DECRETO Nº 203, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1934
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
|
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o
disposto na lei n. 23.976, de 8 de março de 1934, resolve approvar o Regulamento
do Departamento do Pessoal do Exercito, que com este baixa, assignado pelo
general de divisão Pedro Aurelio de Góes Monteiro, ministro de Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
P. Góes Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
25.1.1935
Regulamento do Departamento do Pessoal do Exercito
CAPITULO I
GENERALIDADES
Art. 1º O Departamento do Pessoal do Exercito é um orgão administrativo do
Ministério da Guerra e subordinado directamente ao ministro.
Destina-se a secundal-o na sua funcção coordenadora, administrativa e de
fiscalização nas questões relativas ao pessoal do Exercito.
Art. 2º Os orgãos de administração do pessoal do Exercito são:
- Departamento do Pessoal do Exercito;
- Directoria do Serviço Militar e da Reserva;
- Serviço de Identificação do Exercito;
- Asylo de Invalidos da Patria.
Art. 3º A Directoria do Serviço Militar e da Reserva, e Serviço de
Identificação do Exercito e o Asylo de Invalidos da Patria regem-se pelos
regulamentos proprios.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º Ao Departamento do Pessoal do Exercito compete:
a) repartir o pessoal de accôrdo com as necessidades da organização do
Exercito e do exercicio das funcções, em conformidade com os regulamentos em
vigor;
b) centralizar e dirigir a collecta das informações necessarias ao
conhecimento da vida militar e publica do pessoal do Exercito de accôrdo com os
regulamentos;
c) dirigir os trabalhos relativos ao recrutamento do pessoal para o Exercito
e suas reservas, na conformidade dos regulamentos e instrucções em vigor;
d) zelar pela disciplina do pessoal do Exercito não sujeito a outros altos
commandos;
e) providenciar sobre a applicação da legislação referente aos direitos e
deveres do pessoal do Exercito.
Art. 5º O Departamento do Pessoal do Exercito (D. P. E.) comprehende:
- Chefia e Gabinete;
- Divisão Geral (D. 1);
- Divisão das Armas (D. 2);
- Divisão dos Serviços (D. 3);
- Serviços Auxiliares, Pagadoria, Almoxarifado e Portaria.
Art. 6º Ao Gabinete compete:
- auxiliar o chefe na administração interna do Departamento;
- receber e expedir a correspondencia que não seja privativa das Divisões;
- superintender os serviços auxiliares;
- dirigir o protocollo geral;
- organizar e publicar o boletim do Departamento do Pessoal do Exercito;
- encarregar-se das relações administrativas com os orgãos subordinados ao
Departamento;
- guardar os regulamentos, instrucções de caracter reservado, secreto ou
confidencial.
Paragrapho unico. O Gabinete tem a seu cargo as secções de Expediente,
Protocollo Geral, Boletim, Portaria, Pagadoria e Almoxarifado.
Art. 7º A' Divisão Geral. (D. 1) compete:
- estudar os assumptos geraes de caracter individual;
- relações com a justiça militar e civil;
- fés de officio de generaes;
- patentes dos officiaes da activa (expediente e distribuição);
- folhas de alterações e transferencias do pessoal que não pertença ás
outras divisões;
- recompensas militares (acquisição, expediente e distribuição);
- declaração de herdeiros;
- tabellas orçamentarias;
- mappas de effectivo;
- expediente relativo ás medalhas militares com passadeiras, dos generaes,
mestres de musica, sub-tenentes e sargentos.
Paragrapho unico. A Divisão Geral comprehende tres secções (S. 1, S. 2, S.
3), possue um protocollo proprio e tem a seu cargo a confecção dos almanaks do
pessoal.
Art. 8º A' Divisão das Armas (D. 2) compete:
- estudar os papeis dos officiaes das armas;
- propor transferencias, aggregações, reversões, reformas, classificações
dos officiaes das armas;
- organizar fés de officio, alterações e folhas de informações dos officiaes
das armas;
- organizar o expediente relativo ás medalhas militares,com passadeiras, dos
officiaes das armas.
Paragrapho unico. A Divisão das Armas comprehende duas secções, possue um
protocollo proprio e tem a 2ª secção subdividida em dois grupos - o primeiro,
cuida do fichario e o segundo, dos registros individuaes do pessoal das armas.
Art. 9º A' Divisão dos Serviços (D. 3) compete:
- estudar os papeis dos officiaes dos serviços;
- propor transferencias, aggregações, reversões, reformas, classificações
dos officiaes dos serviços;
- organizar fés de officio, alterações e folhas de informações dos officiaes
dos serviços;
- organizar o expediente relativo ás medalhas militares, com passadeiras,
dos officiaes dos serviços.
Paragrapho unico. A Divisão dos Serviços, como a D. 2, comprehende duas
secções, possue um protocollo proprio e tem a 2ª secção subdividida em dois
grupos - o primeiro, cuida do fixario e o segundo, dos registros individuaes do
pessoal dos serviços.
Art. 10. Aos Serviços Auxiliares competem as attribuições dos regulamentos
que lhes correspondem, consoante as instrucções emanadas da Chefia do
Departamento do Pessoal do Exercito.
CAPITULO III
QUADRO DO PESSOAL
Art. 11. A Chefia do Departamento do Pessoal do Exercito é exercida por um
general de divisão.
Art. 12. O pessoal das diversas dependencias do Departamento do Pessoal do
Exercito é o seguinte:
Chefia
dois primeiros tenentes de qualquer arma, ajudantes de ordens;
um capitão medico;
um continuo;
um soldado auxiliar.
Gabinete
um coronel ou tenente-coronel de qualquer arma, chefe;
dois capitães, de qualquer arma, adjunctos;
dois escreventes;
um continuo;
um soldado auxiliar.
Expediente:
um tenente da reserva, convocado ou não (telegrammas);
quatro escreventes (protocollo-indice-distribuição);
um soldado auxiliar.
Protocollo Geral:
um official da reserva ou reformado, chefe;
quatro escreventes (fichadores archivistas);
um escrevente (dactylographo fichador, civil).
Boletim:
dois escreventes;
um soldado auxiliar.
Portaria:
um porteiro;
nove serventes;
um escrevente (expeditor).
Pagadoria e Almoxarifado:
um capitão de administração;
um 1º tenente de administração;
quatro escreventes;
um continuo;
um soldado auxiliar.
Divisões
Primeira Divisão (D. 1):
um coronel ou tenente-coronel, de qualquer arma, chefe;
um capitão, de qualquer arma, adjuncto;
um continuo;
um soldado auxiliar;
quatro escreventes;
Protocollo:
dois escreventes (archivista-fichador).
Primeira Secção (S. 1):
um major, de qualquer arca, chefe;
dois capitães, de qualquer arma, auxiliares;
um tenente, de qualquer arma, auxiliar;
dois escreventes.
Segunda Secção (S. 2):
um capitão de qualquer arma, chefe;
um tenente, de qualquer arma, auxiliar;
dois escreventes.
Terceira Secção (S. 3):
um capitão de qualquer arma, chefe;
um 1º tenente, de qualquer arma, auxiliar;
um official da reserva ou reformado, auxiliar;
quatro escreventes.
Almanak.
um official da reserva ou reformado;
dois escreventes.
Segunda Divisão (D. 2):
um coronel ou tenente-coronel, de qualquer arma, chefe;
um capitão, de qualquer arma, adjuncto;
um continuo;
um soldado auxiliar;
quatro escreventes.
Protocollo:
dois escreventes (archivista-fichador).
Primeira Secção:
um major, de qualquer arma, chefe;
cinco capitães, um de cada arma, auxiliares;
um tenente, auxiliar de infantaria;
seis escreventes.
Segunda Secção:
um capitão, de qualquer arma; chefe.
a) Primeiro Grupo (Fichario):
Infantaria:
um primeiro tenente, de qualquer arma, auxiliar;
tres segundos tenentes da reserva, convocados ou não, auxiliares;
tres escreventes.
Artilharia, Cavallaria, Engenharia e Aviação:
um primeiro tenente, de qualquer arma, auxiliar;
dous segundos tenentes da reserva, convocados ou não, auxiliares;
um official de reserva ou reformado, auxiliar;
quatro escreventes;
um soldado auxiliar.
b) Segundo Grupo (Registros Individuaes):
um primeiro tenente, de qualquer arma, auxiliar;
dous segundos tenentes da reserva, convocados ou não, auxiliares;
quatro escreventes;
dois soldados auxiliares.
Terceira Divisão (D. 3):
um coronel ou tenente-coronel, de qualquer arma, chefe.
um capitão, de qualquer arma, auxiliar;
um continuo;
um soldado auxiliar;
quatro escreventes.
Protocollo:
dois escreventes (archivista-fichador).
Primeira secção:
um major, de qualquer arma, chefe;
quatro capitães auxiliares (medico, pharmaceutico, intendente e veterinario);
um official de reserva ou reformado, auxiliar;
quatro escreventes;
um soldado auxiliar.
Segunda secção:
a) Primeiro Grupo (Fichario):
um primeiro tenente, de qualquer arma, auxiliar;
dous segundos tenentes da reserva, convocados ou não, auxiliares;
tres escreventes;
um soldado auxiliar.
b) Segundo Grupo (Registros individuaes);
um primeiro tenente, de qualquer arma, auxiliar;
dous segundos tenentes da reserva, convocados ou não, auxiliares;
tres escreventes;
dous soldados auxiliares.
CAPITULO IV
ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 13. Ao chefe do Departamento do Pessoal do Exercito incumbe:
1º, manter com o chefe do Estado Maior do Exercito e com outros chefes a
mais estreita ligação, de modo a assegurar uma orientação uniforme, convergente
e continua ás actividades do Ministerio da Guerra, facilitando o desenvolvimento
dos trabalhos por que são elles responsaveis perante o ministro;
2º, decidir, em nome do Ministro, as questões sobre as quaes já esteja
firmada doutrina e que se refiram ao pessoal do Exercito, bem como as que lhe
forem delegadas por aquella autoridade;
3º, dirigir os trabalhos do Departamento do Pessoal do Exercito, exercendo
acção de commando sobre todo o pessoal militar e civil empregado nos differentes
orgãos deste Departamento;
4º, exercer igualmente a acção de commando sobre todos os addidos aos orgãos
do Departamento do Pessoal do Exercito, sobre todos os officiaes, praças e civis
que se não achem subordinados directamente a outra autoridade e sobre os
officiaes em transito;
5º, receber as apresentações das officiaes generaes e superiores, delegando
a recepção das restantes ás divisões;
6º, assignar o Boletim do Departamento;
7º, mandar abrir inquerito, por autoridade propria, no caso de ter acção de
commando sobre os implicados, ou por delegação do Ministro, quando os
commandantes de tropa, chefes de serviço ou repartições não puderem exercer
essas attribuições;
8º, propor a classificação e transferencia dos capitães e officiaes
superiores;
9º, classificar e transferir, por ordem do Ministro, os tenentes, aspirantes
a official e escreventes;
10, transferir os sub-tenentes nos casos previstos no proprio regulamento;
11, classificar os sargentos sahidos das Escolas das Armas;
12, transferir de uma região para outra, sargentos e demais praças depois de
ouvidos os cammandantes respectivos;
13, conceder, em nome do Ministro, engajamentos a sargentos instructores;
14, conceder permissão para que os officiaes e praças gozem fóra das regiões
em que se acham as licenças arbitradas pelas juntas de saude;
15, enviar no começo de cada trimestre ao Ministro, ao Chefe do Estado-Maior
do Exercito e ao Chefe da Administração Geral o mappa de effectivo do Exercito;
16, providenciar sobre os officiaes que excederem do prazo de transito e
sobre os que não se apresentarem ao Departamento do Pessoal do Exercito ou no
logar de destino, quando nomeados para uma funcção qualquer;
17, apresentar até 15 de fevereiro o relatorio annual dos trabalhos dos
orgãos de administração do pessoal do Exercito, indicando as providencias que a
pratica tiver aconselhado para melhorar o serviço;
18, mandar passar certidões que lhe competirem, quando requeridas de accordo
com a lei;
19, requisitar directamente, por si ou em nome do Ministro, aos commandantes
de tropa, chefes de serviços, repartições e outras autoridades militares as
informações referentes ao pessoal do Exercito;
20, transmittir aos inspectores de regiões, Chefe do Estado-Maior do
Exercito, commandantes de regiões, chefes de repartições e outras autoridades as
ordens do Ministro concernente ao pessoal do Exercito, mandando fazer o
expediente resultante dos despachos daquella autoridade e a publicação no
Boletim do Departamento;
21, remetter ao Departamento Geral de Administração do Exercito as
alterações que devam ser publicadas no "Boletim do Exercito";
22, participar ao Ministro todas as irregularidades notadas no cumprimento
das ordens expedidas e delle emanadas, indicando as providencias necessarias;
23, mandar lavrar e assignar as apostillas de promoção dos officiaes da
activa, não pertencentes ás Regiões Militares, excepto as dos generaes;
24, communicar á Secretaria de Estado da Guerra a lavratura e assignatura
dessas apostillas;
25, autorizar a acquisição de medalhas militares, passadeiras, fitas,
diplomas, caixetas e etiquetas de remessa;
26, enviar ao Chefe do Estado-Maior do Exercito, depois de organizados os
modelos B e C, todos os processos de medalhas militares que lhe forem affectos.
Art. 14. Ao Chefe do Gabinete incumbe:
1º, dirigir e fiscalizar todo o serviço de ordens, a elaboração do Boletim
do Departamento e a correspondencia telegraphica;
2º, estudar e preparar o expediente que não seja privativo das divisões,
requisitando dos chefes subordinados ao Departamento do Pessoal do Exercito as
informações que forem necessarias;
3º, fiscalizar o serviço da Portaria e Contadoria; assignar, em nome do
chefe e segundo suas instrucções, o expediente de prompto andamento, inclusive
as requisições de passagens;
4º, despachar com o chefe todos os papeis que dependam de sua decisão,
ficando por elles responsavel até que sigam a seus destinos;
5º, distribuir os trabalhos entre os seus subordinados directos;
6º, fazer guardar os regulamentos, instrucções de caracter reservado,
secreto ou confidencial, mantendo em dia o registro;
7º, ultimar o relatorio annual consoante as idéas do chefe e os trabalhos
apresentados pelos chefes de divisões e orgãos dependentes do chefe do
Departamento do Pessoal do Exercito;
8º, rubricar os livros de escripturação que não pertençam ás divisões.
Art. 15. Ao medico incumbe:
attender aos officiaes do Departamento do Pessoal do Exercito, aos officiaes
em transito e addidos, bem como outras attribuições inherentes á sua profissão
que lhe forem dadas pelo chefe do Departamento do Pessoal do Exercito.
Art. 16. Aos adjunctos do Gabinete incumbe:
1º, auxiliar o chefe do Gabinete no desempenho de suas funcções;
2º, elaborar e organizar o "Boletim do Departamento do Pessoal do Exercito".
Art. 17. Aos chefes de Divisão incumbe:
1º, dirigir, distribuir e fiscalizar os trabalhos de sua divisão;
2º, despachar com o chefe do Departamento nas horas que lhes forem
determinadas;
3º, dar parecer sobre assumptos pertinentes á sua Divisão e que tenham sido
submettidos á sua apreciação;
4º, solicitar do chefe do Departamento todas as providencias necessarias ao
bom andamento do serviço de sua Divisão;
5º, providenciar para que não ultrapasse de 48 horas a permanencia dos
papeis distribuidos ás suas divisões, afim de serem informados, justificando
perante o chefe os casos excepcionaes;
6º, apresentar ao chefe do Gabinete, até 31 de janeiro, o relatorio annual
de suas divisões;
7º, pedir, em nome do chefe, nos casos de urgencia, aos commandantes de
corpos e estabelecimentos militares as informações e providencias necessarias ao
rapido andamento dos trabalhos;
8º, receber a apresentação dos capitães, tenentes e aspirantes das armas
combatentes (D. 2) e dos serviços (D. 3); a dos mestres de musica, sub-tenentes,
sargentos e praças (D. 1), notificando-as ao Gabinete para a publicação no
Boletim do Departamento;
9º, authenticar os documentos expedidos e as relações de alterações;
10, rubricar os livros de escripturação pertencentes á sua Divisão;
11, apresentar ao chefe do Departamento, para a respectiva assignatura, as
apostillas de promação (D. 1);
12, assignar o "cumpra-se", lançado nas patentes dos officiaes da activa (D.
1);
13, adquirir, autorizado pelo chefe do Departamento, as medalhas militares,
passadeiras, fitas, diplomas, caixetas e etiquetas de remessa (D. 1);
14, assignar os diplomas das medalhas militares (D. 1);
15, mandar preparar, afim de ser remettido ao Estado-Maior do Exercito, os
processos relativos á concessão de medalhas militares com passadeiras (D. 1);
16, mandar preparar, afim de ser remettido á Directoria do Serviço Militar e
da Reserva, em dupla via, as resumos das fés de officio dos officiaes
reservistas ou reformados, immediatamente após o respectivo decreto (D. 1, D. 2
e D. 3).
Art. 18. Aos adjunctos das divisões incumbe:
1º, auxiliar o chefe da Divisão no desempenho de suas funcções;
2º, dirigir e fiscalizar o serviça de dactylographia e de protocollo de suas
divisões;
3º, fiscalizar a terminação dos prazos de transito, licença, férias, etc.,
por meio das apresentações dos officiaes e outros, afim de communicar ao chefe
da Divisão os nomes dos officiaes que não se apresentaram no fim do prazo
regulamentar.
Art. 19. Ao chefe da 1ª Secção da 1ª Divisão incumbe:
1º, estudar, informar e dar opinião sobre todas os assumptos relativos ao
pessoal do Exercito, dentro das attribuições do chefe do Departamento do Pessoal,
resalvando os assumptos privativos do Gabinete e das outras divisões e secções;
2º, preparar as peças necessarias aos inqueritos que tenham de ser
procedidos por ordem do chefe do Departamento por autoridade propria ou por
delegação do ministro;
3º, preparar o expediente necessario á execução das sentenças ou decisões
dos tribunaes militares ou civis, sempre que competir ao chefe do Departamento
dar cumprimento áquellas resoluções.
Art. 20. Ao chefe da 2ª Secção da 1ª Divisão incumbe:
1º, organizar os mappas trimestraes e annuaes de effectivo geral do Exercito;
2º, preparar as tabellas do pessoal necessario á organização do orçamento
annual para o Ministerio da Guerra;
3º, conferir, antes de fazer registrar, e expedir as patentes de todos os
officiaes da activa;
4º, assignar as notas do registro nas patentes e apresental-as ao chefe da
Divisão para a assignatura do "cumpra-se";
5º, mandar fazer as apostillas referentes ás promoções dos officiaes da
activa, não pertencentes ás Regiões Militares, apresentando-as ao chefe da
Divisão para a assignatura do chefe do Departamento, depois do necessario
registo;
6º, distribuir as recompensas, mandando passar, registar e expedir os
respectivos diplomas;
7º, ter sob sua carga as medalhas militares, passadeiras, fitas, diplomas,
caixetas e etiquetas de remessa, de que tratam os decretos ns. 4.238 e 24.514,
respectivamente, de 15-11-901e 30-6-934;
8º, solicitar do chefe da Divisão, em tempo, providenvias para o supprimento
nevessario das medalhas militares, passadeiras, etc.;
9º, velar pela remessa regular das patentes, diplomas e medalhas militares
com passadeiras, zelando pelas respectivas escripturações;
10, solicitar supprimento de verba, quando o numero de medalhas e
passadeiras concedidas ultrapassar o numero previsto pela mesma;
11, fornecer, quando requisitado e autorizado pelo chefe da Divisão,
medalhas antigas e já em desuso aos museus federaes e estaduaes.
Art. 21. Ao chefe da 3ª Secção da 1ª Divisão incumbe:
1º, organizar as fés de officio e o fichario dos generaes e mantel-as em dia;
2º, organizar as folhas de alterações e o fichario dos mestres de musica,
sub-tenentes e sargentos de todas as categorias e mantel-as em dia;
3º, receber, mandar registrar e remetter as declarações de herdeiros do
pessoal do Exercito para os effeitos do meio soldo e montepio;
4º, propor a transferencia dos mestres de musica, escreventes e sargentos;
5º, dirigir a organização das modelos B e C para a concessão das medalhas
militares com passadeiras aos generaes, bem como de todos os militares de que
trata o n. 2.
Art. 22. Ao chefe da 1ª Secção da 2ª Divisão incumbe:
1º, informar e encaminhar os papeis em transito pelo Departamento e
relativos ao pessoal das armas;
2º, preparar as propostas de aggregação, reversão, reformas, passagem para a
reserva, commissões, transferencias e classificações do pessoal das armas,
exigidas pelas necessidades do serviço do Exercito e consoante á legislação em
vigor;
3º, organizar as tabellas do pessoal das armas para a elaboração do
orçamento;
4º, mandar registrar todas as alterações relativas ás armas que trouxerem
modificações aos regulamentos e instrucções, á organização e á parada dos corpos,
aos Q. G., etc.;
5º, entregar ao chefe da Divisão as alterações dos officiaes e aspirantes
das armas, que devam ser publicadas no "Boletim do Exercito" e no "Almanak
Militar";
6º, mandar organizar as folhas de informações e conducta dos officiaes das
armas que tenham o curso de estado-maior e que serviam no Departamento do
Pessoal inclusive, as dos addidos, afim de serem remettidas ao Chefe do Estado
Maior do Exercito;
7º, considerar addidos á Divisão, para o effeito de communicação das ordens
de serviço, os officiaes das armas que nessa situação estejam aos orgãos do
Departamento do Pessoal.
Art. 23. Ao chefe da 2ª Secção da 2ª Divisão incumbe:
1º, mandar registrar todas as alterações dos officiaes e aspirantes das
armas;
2º, mandar extrahir as fés de officio, quando necessarias aos fiins
previstos nas leis e regulamentos;
3º, manter em dia as fés de officio de todos os officiaes e aspirantes das
armas, bem assim as folhas de alterações dos que pertençam ao quadro
supplementar, ao quadro especial, aos corpos sem effectivo, ao Estado-Maior do
Presidente da Republica e ás commissões estranhas ao Ministerio da Guerra;
4º, dirigir a organização dos modelos B e C para a concessão de medalhas
militares com passadeiras aos officiaes das armas.
As alterações dos demais officiaes serão mantidas em dia pelos corpos de
tropa, quarteis-generaes e repartições em que sirvam os officiaes, cujas folhas
de alterações serão remettidas em duas vias no Departamento, conforme as
instrucções a respeito.
Art. 24. As incumbencias dos chefes de secção da 3ª Divisão são em relação
aos officiaes dos serviços, as mesmas dos chefes de secção da 2ª Divisão.
Art. 25. Ao official contador, directamente subordinado ao chefe do Gabinete,
incumbe:
1º, organizar e assignar as folhas de pagamento de todo o pessoal do
Departamento, segundo o regulamento de fundos, entregando ao chefe do Gabinete a
nota das importancias recebidas para ser publicada no Boletim do Departamento;
2º, manter em dia o mappa-carga de todo o material do Departamento;
3º, receber e dar o destino conveniente a todas as importancias do
Departamento, entregando uma nota ao chefe do Gabinete para ser publicada no
Boletim do Departamento;
4º, effectuar todos os pagamentos;
5º, preparar as requisições de passagens;
6º, exercer no Departamento as funcções analogas ás do thesoureiro e
almoxarife dos corpos de tropa.
Art. 26. Ao porteiro, como chefe dos continuos e serventes, incumbe:
1º, determinar, dirigir e fiscalizar o serviço de limpeza e asseio de todas
as dependencias do Departamento;
2º, organizar um mappa-carga do material sob sua guarda, ficando responsavel
pelos extravios;
3º, abrir e fechar os compartimentos de todas as denpendencias do
Departamento, nas horas regulamentares ou nas que lhes forem determinadas;
4º, receber e entregar a correspondencia, livros, papeis e encommendas
destinadas ao Departamento, quando entregues á Portaria;
5º, promover a prompta expedição e entrega dos documentos enviados pelo
Departamento.
CAPITULO V
TRABALHO NAS DIVISÕES
Art. 27. Toda a correspondencia offiCial será encaminhada pelos tramites
regulamentares e os assumptos tratados exclusivamente por via hierarchica, ainda
que o sejam de maneira verbal.
Art. 28. E' expressamente prohibida a entrega ou mostra de documentos ás
partes interessadas sem autorização prévia do Chefe do Departamento. A
inobservancia deste dispositivo será punida como falta disciplinar.
Art. 29. Todas as informações deverão ser pedidas ao Chefe do Gabinete ou
aos chefes de divisões, sendo expressamente prohibido dirigir-se directamente
aos chefes, adjuntos ou auxiliares das secções.
Art. 30. Os tramites do transito são os seguintes, fóra do qual nenhum
documento poderá transitar:
a) todos os papeis vindos de fóra do Departamento entrarão directamente no
protocollo geral do Gabinete;
b) o chefe do protocollo geral os enviará, em seguida, depois de fichados,
ás divisões, Gabinete ou orgãos subordinados, segundo o assumpto nelles contido;
c) recebidos pelos protocollos das divisões e fichados, serão distribuidos
aos officiaes designados para dar a informação, a qual será, em seguida, feita
em bloco copiador e entregue ao chefe da Secção que a levará ao chefe da Divisão;
d) achando-a conforme, o chefe da Divisão entregará a cópia ao adjunto que a
mandará dactylographar, verificando o trabalho;
e) o trabalho de dactylographia é feito em duas vias, sendo uma dellas
archivada, por especie, na Divisão;
f) o chefe da Divisão, na hora que lhe for marcada, levará a despacho e
assignatura do chefe todos os papeis do dia;
g) despachados os documentos, voltarão á Divisão, que os remetterá á
Portaria, para serem expedidos, por meio do seu protocollo.
Art. 31. O systema de fichas fica adoptado em todas as dependencias do
Departamento do Pessoal do Exercito.
Art. 32. As informações destinadas aos chefes directamente subordinados ao
Chefe do Departamento do Pessoal do Exercito serão assignadas, por ordem, pelo
chefe Gabinete; as que forem do ambito interno, pelo chefe do Gabinete ou das
Divisões; as dirigidas ás demais autoridades, pelo Chefe do Departamento do
Pessoal do Exercito.
Art. 33. Os chefes do Gabinete e das divisões poderão, em caso de urgencia e
visando o bom andamento dos trabalhos, dirigir-se telegraphicamente, aos
commandantes de corpos e repartições, por ordem do Chefe do Departamento do
Pessoal do Exercito.
Art. 34. Os pedidos de informações dirigidos aos commandos de generaes serão
sempre assignados pelo Chefe do Departamento do Pessoal.
CAPITULO VI
DAS NOMEAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES
Art. 35. O Chefe do Departamento do Pessoal do Exercito será nomeado por
decreto e tambem os funccionarios civis mediante proposta do chefe; os officiaes
mediante proposta do chefe e portaria do Ministro; as praças de pret são de
livre escolha e nomeação do Chefe do Departamento do Pessoal do Exercito.
Art. 36. Chefe do Departamento do Pessoal do Exercito será substituído, em
seus impedimentos, pelo official mais graduado do quadro do pessoal do
Departamento. Os chefes de Divisão pelo official do quadro da Divisão que lhe
for immediato na hierarchia militar.
Quanto a outras substituições o Chefe do Departamento do Pessoal as ordenará
de modo a attender á bôa marcha do serviço.
Art. 37. As nomeações de chefes de Divisão, Secção e adjunto serão feitas
sem a designação da Divisão ou Secção, competindo ao Chefe do Departamento do
Pessoal do Exercito essa designação.
Art. 38. O Chefe do Departamento do Pessoal póde transferir os officiaes de
uma divisão para outra, desde que isso convenha á bôa marcha do serviço.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 39. Os officiaes generaes addidos ao Departamento do Pessoal ficam
subordinados directamente ao Ministro, quando mais antigos do que o respectivo
Chefe.
Art. 40. Os officiaes nomeados para qualquer cargo ou dispensados de
qualquer funcção deverão apresentar-se ao Chefe do Departamento do Pessoal, no
caso de se encontrarem na Capital Federal, bem como os que se achem de passagem
por esta cidade.
Art. 41. Os officiaes em transito ficam sujeitos á autoridade directa do
Chefe do Departamento do Pessoal.
Art. 42. Os commandantes de regiões e chefes de serviços, corpos de tropa e
unidades isoladas communicarão por telegramma ou officio, segundo a distancia,
os nomes dos officiaes apresentados ou desligados.
Art. 43. O Chefe do Departamento do Pessoal, por intermedio da Directoria do
Serviço Militar e da Reserva, tem acção de commando sobre todos os officiaes da
reserva de 1ª classe que lhe forem hierarchicamente inferiores, ficando os
demais subordinados ao Ministro.
Art. 44. archivo é mantido com a sua actual organização até ser incorporado
ao archivo geral do Exercito que vae ser constituido.
Art. 45. O "Boletim do Exercito" continúa a ser publicado por este
Departamento até que seja organizado o Departamento de Administração Geral do
Exercito.
Art. 46. Nas classificações e transferencias de officiaes que tenham de
desempenhar funcções technicas ou especiaes, o Chefe do Departamento do Pessoal
do Exercito procurará attender as indicações que lhe forem dirigidas pelos
respectivos chefes.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934. - P. Góes Monteiro.