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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1930-1949

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DECRETO Nº 190, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1934

Ementa

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 303:361$100 para attender a diversas despesas da Camara dos Deputados, no exercicio de 1934.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o decreto legislativo n. 9, de 12 de dezembro de 1934, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito suppIementar de trezentos e tres contos, trezentos e sessenta e um mil e cem réis (303:361$100), para attender ás despesas da Camara dos Deputados no exercicio de 1934, discriminado pela fórma seguinte:

Para pagamento de ajuda de custo a cinco supplentes de Deputados já empossados no cargo e em supplemento da despesa autorizada pelo decreto n. 24. 269, de 9 de Julho de 1934 .........................................................................................................................................................................  ........................................................................................ 15:000$000 

Idem para mais cinco outros supplentes que porventura venham a empossar-se no Cargo...........................................................................................................................15:000$000

Somma ................................................................................................................................................................................................................................................30:000$000

Para pagamento de obras, acquisições e serviços necessarios no edificio da Camara dos Deputados, em supplemento da autorização constante da verba IV, consignações ns. e 1, orçamento em vigor do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, a saber:

Pintura................................................................................................................................................................................................................................................  10:000$000

Reforma do mobiliario de couro..............................................................................................................................................  ................................................................ 25:000$000

Concerto de calhas.................................................................................................................................................  ............................................................................   1:000$000

lnstallações sanitarias ............................................................................................................................................  ...........................................................................   1:000$000

Quatro altos fallantes e microphones  ...................................................................................................................  ................................................................................16:000$000

Adaptação de novas bancadas no recinto das sessões Para comportar 300 Deputados.................................................................................................  ............................. 40:000$000

Para pagamento de despesas inadiaveis e já feitas, conforme a relação do director geral da Secretaria........................................................................................  ..............  78:861$100

Para acquisição de um automovel já encommendado para o presidente da Câmara  ......................................................................................  ............................................ 67:000$000

                                                                                                                                                                                                                                                           145 :861$100

Para attender a despesas da Secretaria no ultimo trimestre de 1934 .........................................................................................................................................................  34:500$000

                                                                                                                                                                                                                                                            180:361$000

Somma total............................................................................................................................................................................................................................  ........... 303:361$100

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica

GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de  2.1.1935