DECRETO Nº 161, DE 14 DE MAIO DE 1935
Ementa
Prorroga por noventa (90) dias, isto é, até 19 de julho de 1935, o prazo
concedido a Silvino da Silva, pelo n. I do art. 2º do decreto nº 45, de 4 de
setembro de 1934, publicado no "Diario Official" de 19 de outubro do mesmo anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando das attribuições que lhe confere o art. 56, n. 1º, da Constituição
Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorogado por noventa (90) dias,
isto é, até 19 de julho de 1935, o prazo concedido a Silvino da Silva, pelo n. I
do art. 2º do decreto n. 45, de 4 de setembro de 1934, publicado no Diario
Official de 19 de outubro do mesmo anno, dentro do qual deverá o interessado dar
inicio aos trabalhos de pesquisa de ouro alluvionar, que foi autorizado a
effectuar por aquelle decreto. Paragrapho unico. A autorização concedida pelo
decreto alludido neste artigo será considerada abandonada si o autorizado não
iniciar os trabalhos de pesquisa dentro do prazo improrogavel de noventa (90)
dias, a que se refere o presente decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1935, 114º da Independencia e 47º
da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
9.7.1935