DECRETO Nº 130, DE 31 DE OUTUBRO DE 1934
Ementa
Concede á Sociedade Anonyma Fabrica Docevita, autorização para funccionar
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma Fabrica Docevita, com séde na
cidade do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Artigo unico. E' concedida á Sociedade Anonyma Fabrica
Docevita autorização para funccionar, com os estatutos que apresentou,
condicionando-se, porém, o augmento de capital, a que se refere o art. XXI dos
mesmos estatutos, ao cumprimento do disposto nos art. 93, 94 e 95 do decreto n.
434, de 4 de julho de 1891, e ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1934, 113º da Independencia e
46º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
7.11.1934
Observação: O
Anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 07/11/1934,
pág. 22542 à 22544.