DECRETO Nº 101, DE 16 DE OUTUBRO DE 1934
Ementa
Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 13 de dezembro de 1984, o prazo
concedido a Carlos Kuenerz & Comp. Ltda., pelo n. I do art. 1º do decreto n.
2.4.004, de 13 de março de 1934
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando das attribuições que lhe confere o n. I do art. 56 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 87 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de
1934 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica prorogado por noventa (90) dias,
isto é, até 13 de dezembro de 1934, o prazo concedido a Carlos Kuenerz & Comp.
Ltda., pelo n. I do art. 1º do decreto n. 24.004, de 13 de março de 1934, para
adquirirem, para o fim de pesquizarem e lavrarem baritina, a propriedade
donominada "Fazenda dos Agudos", pertencente ao Banco de Credito Real de Minas
Geraes, e situada na sesmaria do Barreiro, districto e comarca de Araxá, Estado
de Minas Geraes.
Art. 2º Revogam-se se disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1934, 113º da Independencia e
46º da Republica.
GETULIO VARGAS
Oditon Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
11.12.1934