DECRETO Nº 90, DE 10 DE OUTUBRO DE 1934
Ementa
Prorroga por cento e vinte dias o prazo de que trata o art. 2º do decreto n.
24.678, de 12 de julho de 1934
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Attendendo a que, pelo art. 2º do decreto n. 24.678, de 12 de
julho ultimo, ficou marcado o prazo de 60 dias, dentro do qual a Asociação
Brasileira de Imprensa deveria apresentar ao Governo a planta do predio a
construir para sua séde e o respectivo orçamento ajustado ao valor do auxilio
concedido á mesma Associação;
Attendendo, porém, a que a associação beneficiada pelo citado
decreto pleiteou a prorogação daquelle prazo afim de organizar, do modo que mais
convenha aos seus interesses, a planta que deverá submeter á apreciação do
Governo;
Atendendo, ainda, a que o prazo fixado no decreto numero 24.678
não é peremptorio ou fatal, cuja decorrencia possa extinguir automaticamente o
beneficio concedido se não for cumprida a exigência feita; mas sim o de
verificar se o e orçamento organizado se ajusta á importancia da subvenção.
Decreta:
Artigo único. Fica prorrogado por cento e vinte dias o prazo de
que trata o art. 2º do decreto n. 24.678, de 12 de julho deste anno; revogadas
as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1934, 113º da Independencia e
46º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
15.10.1934