DECRETO Nº 60, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1935
Ementa
Concede ao Estado do Rio Grande do Sul propagação de prazo para apresentar as
novas tarifas que devem vigorar nos portos de sua concessão
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que
solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, e de accôrdo com os pareceres prestados,
DECRETA:
Artigo único.
E' concedida ao Estado do Rio Grande do Sul prorrogação até 17 do corrente mez,
do prazo fixado no art. 25 do decreto n. 24.508, de 29 de junho de 1934, para
apresentar ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, na fórma exigida pela
respectiva legislação, as novas tarifas que devem vigorar nos portos de sua
concessão.
Rio de
Janeiro, 22 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia o 47º da Republica.
GETÚLIO
VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
28.5.1935