DECRETO Nº 9, DE 3 DE AGOSTO DE 1934
Ementa
Approva projectos e orçamentos na importancia de réis 29.900:000$000 de obras
complementares do porto de Recife
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
attendendo ao que requereu o Estado de Pernambuco e ás informações prestadas,
DECRETA:
Art. 1º Ficam approvados os projectos e
orçamentos que com este baixam rubricados pelo director geral de expediente da
Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, apresentados pelo
Estado de Pernambuco, de accôrdo com o disposto na clausula II do seu contracto
lavrado em 16 de novembro de 1933, para a construcção e exploração do porto de
Recife, no total de 29.900:000$000 (vinte e nove mil e novecentos contos de
réis) para as obras e melhoramentos do mesmo porta com as modificações indicadas
pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, bem como as tabellas de preços
e as respectivas composições que acompanham os referidos orçamentos e serviram
de base aos mesmos.
Art. 2º Fica autorizado o Estado de Pernambuco
a proseguir o caes de 10 metros com as economias realizadas no orçamento total e
a alienar o apparelhamento de transbordar carvão, já adquirido, empregando a
quantia apurada em obras que se enquadrem no plano geral de ampliação do porto,
mediante previa approvação dos projectos e orçamentos pelo Departamento Nacional
de Portos e Navegação.
Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1934, 113º da Independencia e 46º
da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
14..8.1934