DECRETO Nº 8, DE 3 DE AGOSTO DE 1934
Ementa
Approva o regulamento para applicação do que dispõe o decreto n. 24.768, de 14
de julho de 1934, e dá outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
attendendo ao que expoz o ministro da Viação e Obras Publicas e,
Considerando que a applicação do credito aberto pelo decreto n.
24.768, de 14 de julho do corrente anno, pode dar logar a duvidas de
interpretação;
Considerando que as disposições contidas no art. 192 do
regulamento approvado pelo decreto n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931, não
podem ter execução immediata, por isso que a extensão e a complexidade da
materia exigem um estudo caleado em dados concretos - que ainda não foi feito;
Considerando que esse estudo demanda o prazo de alguns mezes para
o assentamento de bases que resultem de um trabalho definitivo;
Considerando que o decreto n. 24.768, de 14 de julho do corrente
anno, prevê o caracter de emergencia que deve presidir á applicação do credito
por elle aberto, tanto que estabelece no art. 2 que, emquanto não se proceder á
revisão dos quadros, as vantagens de que trata o art. 1º do mesmo decreto serão
concedidas a titulo de gratificação;
DECRETA:
Art. 1º Fica approvado o regulamento que com
este baixa, assignado pelo ministro da Viação e Obras Publicas, para applicação
do credito de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis) de que trata o decreto
n. 24.768, de 14 de julho do corrente anno.
Art. 2º As vantagens previstas pela citado
regulamento serão concedidas a titulo de gratificação provisoria, durante 5
mezes, a partir de 1 de agosto do corrente anno.
Paragrapho unico. Dentro desse prazo o Ministerio da Viação e
Obras Publicas proporá ao Governo a melhor forma de dar cumprimento ao que
dispõe o art. 193 do regulamento approvado pelo decreto n. 20.859, de 26 de
dezembro de 1931.
Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1934; 113º da Independencia e 46º
da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
7..8.1934
Regulamento approvado pelo decreto n. 8, de 3 de agosto de 1934
Art. 1º As gratificações provisorias a que se refere o decreto n.
24.768, de 14 de julho de 1934, serão abonadas de accôrdo com as tabellas
annexas, observando-se para sua fixação as seguintes normas:
a) Os praticantes diplomados e diaristas com concurso serão
grupados em duas categorias, sendo fixada em 15$000 a diaria total dos que
prestem os seus serviços em apparelhos "Baudot" ou "Radio" e em 12$000 a dos que
estejam servindo em apparelhos "Morse";
b) O mesmo criterio será adoptado para os diaristas em geral,
mensageiros inclusive, que se achem em serviço effectivo de apparelhos, sendo
arbitrada em 14$000 a diaria total dos que trabalham em apparelhos "Baudot" ou
"Radio" e em 10$000 a dos que sirvam em apparelhos "Morse";
c) As gratificações para os mensageiros do serviço de entrega e
outros que não os de apparelhos serão estabelecidas de modo a que as diarias
resultantes obedeçam á seguinte escala ascendente: 5$000, 7$000, 9$000, 11$000,
12$000, 13$000 e 14$000. Nenhuma gratificação attribuida a esses diaristas será
inferior a 2$000, nem superior a 3$500 diarios;
d) As gratificações dos guarda-fios e trabalhadores de linhas
serão estabelecidas de modo a que as diarias resultantes fiquem aggrupadas em
8$000, 10$000 e 12$000, sem que, entretanto, os augmentos sejam inferiores a
2$000 ou superiores a 3$500;
e) Os carteiros-auxiliares da Directoria Regional do Districto
Federal e os serventes de 1ª classe com funcção effectiva no trafego postal de
todas as Directorias Regionaes do Departamento terão gratificações
correspondentes a 20% dos vencimentos que actualmente percebem;
f) Aos carteiros auxiilares da Directoria Regional de S. Paulo e
das Directorias Regionaes de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classe, bem como os serventes de 2ª
classe com funcção effectiva no trafego postal de todas as Directorias Regionaes,
serão arbitradas gratificações correspondentes a 30% dos vencimentos que
actualmente percebem;
g) A gratificação paga actualmente ao pessoal que serve no
correio ambulante (officiaes, auxiliares, serventes e pernoites) será augmentada
de 2$000 diarios.
Paragrapho unico. O augmento a que se refere a alinea precedente
correrá por conta da sub-consignação n. 5 - consignação "Pessoal" - verba 2 do
orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas para o corrente exercicio.
Nas demais Directorias Regionaes em que houver o serviço de correios ambulantes,
esse augmento correrá, sempre que fôr possivel, por conta da referida sub-consignação.
Art. 2º Terão direito ás gratificações provisorias de que trata o
artigo anterior, os seguintes funccionarios:
a) telegraphistas de 1ª a 5ª classe com funcção no trafego
telegraphico ou nos serviços mais directamente a elle ligados;
b) diaristas diversos, com ou sem concurso, em serviço de
apparelhos telegraphicos, telephonicos, radiolegraphicos ou de machinas em salas
de apparelhos;
c) mensageiros e serventes de linhas e estações;
d) telegraphistas da rêde telephonica e tubistas da rêde
pneumatica da Capital Federal;
e) guarda-fios diaristas e trabalhadores de linhas telephonicas;
f) funccionarios do Correio ambulante das diversas Directorias
Regionaes;
g) serventes com funcção effectiva no trafego postal:
h) carteiros-auxiliares;
i) auxiliares interinos (pro-rata) e diaristas com funcção
effectiva no trafego postal;
j) operarios e aprendizes das officinas.
Art. 3º Não terão direito a percepção de augmento:
a) telegraphistas-chefes, por isso que as suas funcções no
trafego já lhe dão direito a gratificações regulamentares
b) telegraphistas de outras classes no desempenho de cargo em
commissão, com gratificação já consignada no regulamento, excepção feita para os
que servem em Directorias Regionaes de 3ª e 4ª classe;
c) telegraphistas de 1ª a 4ª classe que estejam servindo em
agencia ou estação de categoria inferior á sua classe;
d) guarda-fios diaristas ou trabalhadores, com diarias entre
8$000 e 12§000, que estejam servindo no encargo de trecho de linha entre
localidades de vida relativamente barata, bem como aquelles que, já percebendo
as referidas diarias, tenham a seu cargo trechos de apenas um ou dous
conductores, sejam estes de circuito ou de ramal;
e) telegraphistas de qualquer classe ou diaristas em serviço de
escriptorio, sujeitos a horarios burocraticos, sem obrigação de trabalho aos
domingos e feriados;
f) telegraphistas cujas condições de saude não permittam um
serviço activo em apparelho e deixem, assim, de apresentar rendimento apreciavel;
Art. 4º As duvidas que forem suscitadas na applicação do presente
regulamento serão resolvidas pelo ministro da Viação e Obras Publicas.
Marques dos Reis.