DECRETO Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 1934
Ementa
Proroga por noventa (90) dias, a contar de 4 de agosto proximo, o prazo fixado
pelo decreto n. 24.613, de 7 de julho de 1934
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando das attribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição, e
Considerando que o regulamento para a cobrança e fiscalização do
imposto de sello, approvado pelo decreto numero 24.501, de 29 de junho do
corrente anno, foi publicado com incorrecções;
Considerando que alguns desses erros de publicação podem
determinar possiveis interpretações, prejudicando dessa fórma a exacta
applicação das regras consubstanciadas no regulamento approvado, em detrimento
da renda do imposto respectivo;
Considerando, ainda, as ponderosas razões apresentadas pelos
interessados, por intermedio de suas associações de classe, quanto ás duvidas
apontadas,
DECRETA:
Artigo unico. Fica prorogado por noventa (90) dias, a contar de 1
de agosto proximo, o prazo fixado pelo decreto n. 24.613, de 7 de julho de 1934.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º
da Republica.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
1º..8.1934 e republicado em 7.8.1934