DECRETO Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 1934
Ementa
Concede á sociedade anonyma Empresa Brasileira Productos da Pesca autorização
para funccionar
| Revogado pelo Decreto nº 11 de 1991 |
|
O Presidente da Republica dos Estados Unidos da Brasil,
attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Empresa Brasileira Productos da
Pesca, com séde em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Artigo unico. E' concedida á sociedade anonyma Empresa Brasileira
Productos da Pesca autorização para funccionar, com os estatutos que apresentou,
ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e
regulamentos em vigor.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º
da Republica.
GETULIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
29..8.1934
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente da Camara dos Deputados:
Havendo sanccionado a resolução da Camara dos Deputados,
constante do decreto n.3, desta data, a qual extende aos alumnos dos
estabelecimentos de ensino, officiaes ou fiscalizados pelo Governo, a
qualificação ex-officio, tenho a honra de restituir a V. Ex. um dos autographos
que acompanharam a mensage de 24 de agosto corrente.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1934. - Getulio Vargas.