DECRETO Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 1935
Ementa
Approva o regulamento do
Serviço do Expediente da Secretaria da Presidencia da Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o
decreto n. 24.796, de 14 de julho de 1934, que reorganizou os serviços da
Secretaria da Presidencia da Republica,
DECRETA:
Art. 1º Fica approvado o regulamento annexo ao presente acto,
assignado pelo secretario da Presidencia da Republica.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de
Janeiro, 1 de janeiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO
VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
7.1.1935
REGULAMENTO
O Serviço do Expediente da Secretaria da Presidencia da Republica,
instituido pelo art. 1º do decreto n. 24.796, de 14 de julho de 1934, reger-se-ha
pelas seguintes normas:
Art. 1º
O Serviço do Expediente comprehenderá:
a) o registro dos actos administrativos da Presidencia da Republica;
b) o archivamento dos decretos organicos em original;
c) o archivamento dos documentos despachados pelo Presidente;
d) a expedição de decretos, cópias de decretos, patentes, titulos, provisões,
processos, etc., que devam ser encaminhados.
Art. 2º
O Serviço, de que trata o artigo anterior, será distribuido por tres secções:
1ª - Expediente;
2ª - Archivo;
3ª - Bibliotheca.
§ 1º O pessoal encarregado do Serviço do Expediente constará do seguinte
quadro:
1 chefe de serviço;
1 adjunto;
4 auxiliares;
1 dactylographo.
Art. 3º
O expediente da secretaria, subordinado ao secretario da Presidência, será
dirigido pelo chefe do Serviço do Expediente, que deverá:
a) dar todas as informações ao secretario da Presidência e ao chefe da Casa
Militar, sobre assunto de suas atribuições;
b) preparar o expediente e a correspondencia que o secretario da
Presidencial determinar;
c) dar numeração aos decretos executivos e legislativos assinados ou
promulgados pelo Presidente da Republica e aos legislativos, independentes da
assinatura presidencial;
d) ter um livro proprio para registro de decretos e um protocolo para
remessas, devendo préviamente authentical-os;
e) entender-se com as secretarias dos ministerios e demais autoridades sobre
assuntos de sua competencia;
f) distribuir o serviço pelos auxiliares;
g) prestar todas as informações ás casas Civil e Militar;
h) organizar a lista de pedidos de audiencias solicitadas ao Presidente da
Republica, afim de ser enviada ao secretario;
i) providenciar sobre acquisição do material de expediente e designar o
funcionario responsavel pelo mesmo.
Art. 4º
A' secção de Archivo, dirigida pelo adjunto, substituto direto do Chefe do
Expediente, compete:
a) a guarda dos documentos;
b) o exame, classificação, numeração e distribuição dos documentos, de
acôrdo com a natureza dos assuntos;
c) atender á requisição de documentos, mediante recibo, dando conhecimento
ao chefe do Serviço do Expediente;
d) prestar informações sobre o andamento de papeis existentes no Archivo,
quando não houver inconveniente;
e) organizar os boletins de informações ministradas á imprensa;
f) verificar, no livro de protocollo, os documentos remettidos pelos
differentes departamentos administrativos da União e dos Estados, distribuil-os
pelos auxiliares, com os annexos, quando necessarios, e fazer de tudo annotações
nas respectivas fichas.
Art. 5º
A' Bibliotheca, annexa á Secção do Archivo, incumbe:
a) receber e catalogar os livros, fichal-os, classifical-os e arrumal-os, de
accôrdo com a natureza do assumpto.
Paragrapho unico. Os livros só poderão sahir da Bibliotheca mediante recibo,
mesmo quando para consulta.
Art. 6º
Aos auxiliares compete:
a) a execução do serviço que lhe fôr distribuido, dando-lhe organização
adequada;
b) a perfeita cooperação com seus colegas, afim de facilitar a marcha geral
do serviço.
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 1º
Toda e qualquer informação sobre andamento de papeis será feita por intermedio
de "papeletas", colocadas á disposição dos interessados, na portaria, e
devolvidas aos mesmos, com as respectivas respostas, 24 horas depois.
Art. 2º
Aos auxiliares não será permitido fornecer pessoalmente informações sobre o
andamento de documentos, a não ser quando autorizados pelo chefe de serviço ou
pelo adjuncto, na ausencia daquele.
Art. 3º
Os auxiliares deverão levar ao conhecimento do chefe do serviço ou, em sua
ausencia, ao adjunto, todas as requisições ou consultas a eles diretamente
feitas pelas casas Civil e Militar.
Art. 4º
O chefe do Serviço do Expediente proporá ao secretario da Presidencia designar,
entre os auxiliares, o substituto eventual do adjunto.
Art. 5º
As nomeações dos funcionarios permanentes serão feitas por livre escolha do
Governo.
Os auxiliares e o datylographo serão funcionarios contractados ou
requisitados de outras repartições, conforme proposta do chefe do Serviço ao
secretario da Presidencia.
Art. 6º
O horario do expediente obedecerá ás necessidades do serviço.
Art. 7º
As licenças, ferias e aposentadorias dos funccionarios do Serviço de Expediente
serão redigidas pelas leis geraes que regulam o assumpto. As licenças e férias
serão concedidas pelo secretario da Presidencia, de accôrdo com a informação do
chefe do Serviço, que terá sempre em vista as conveniencias do serviço.
Art. 8º
Os requerimentos ou pedidos dos funccionarios serão dirigidos ao secretario da
Presidencia, devidamente informados pelo chefe do serviço.
Art. 9º
Os funccionarios serão passiveis de penas disciplinares, no caso de ausencia de
serviço, não justificada; no caso de divulgação ou revelação de actos ou
negocios secretos, ou de caracter reservado e no de outras inobservancias das
suas obrigações.
Art. 10.
O chefe do Serviço apresentará ao secretario da Presidencia, até o dia 10 de
fevereiro de cada anno, relatorio dos trabalhos realizados durante o anno findo.
Art. 11.
O material do expediente obedecerá a modelos fixos, previamente catalogados e
seriados.
Rio de Janeiro, 1 de janeiro de 1935. Ronald de Carvalho.