DECRETO Nº 9.277, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1911.
Ementa
Dá nova redacção ao art. 184 da Ordenança para o serviço da Armada
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que
lhe expoz o ministro de Estado da Marinha e de conformidade com o parecer do
Conselho do Almirantado emittido em consulta n. 1.433, de 14 do corrente,
resolve dar nova redacção ao art. 184 da Ordenança para o serviço da Armada,
pela fórma seguinte:
E'
expressamente prohibido fazer continencia com a bandeira nacional, abatendo-a;
todavia, si algum navio da Armada, encontrando-se com outro de guerra
estrangeiro, este o saudar, arriando a respectiva bandeira, o navio brazileiro
corresponderá a essa saudação pela, mesma fórma.
Paragrapho unico. A mesma regra se observará quando o encontro fôr com
embarcação mercante nacional ou estrangeira.
Rio
de Janeiro, 28 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Joaquim Marques Baptista de Leão.
Este texto não substitui o original publicado na
CLBR, de 31.12.1911
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