DECRETO Nº 9.263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1911.
|
Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 Texto para impressão |
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante
do art. 3º, n. III, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, e da attribuição
que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição Federal,
decreta:
TITULO I
Da administração da Justiça do Districto Federal
CAPITULO I
DAS AUTORIDADES E DOS FUNCCIONARIOS AUXILIARES
Art. 1º A Justiça
civil e criminal do Districto Federal é exercida pelas seguintes autoridades:
Quinze pretores,
sendo oito do civel e sete criminaes;
Dezeseis juizes
de direito, sendo um da provedoria e de residuos, dous de orphãos e de ausentes,
um dos feitos da Fazenda Municipal, seis do civel e seis criminaes;
Um Tribunal do
Jury;
Uma Côrte de
Apellação.
Paragrapho unico.
Cada pretor tem tres supplentes.
Art. 2º Dentro do
territorio do Districto, ninguem póde subtrahir-se á jurisdicção das sobreditas
autoridades; sendo, porém, respeitadas as immunidades das legações, conforme o
Direito das Gentes, e as isenções concedidas aos consules pelos tratados.
Art. 3º Os
pretores do civel têm jurisdicção nas respectivas circumscripções, que
comprehendem:
A 1ª, as
freguezias de Paquetá, Candelaria e S. José;
A 2ª, as da ilha
do Governador, Santa Rita e Sacramento;
A 3ª, as de Santo
Antonio e Sant’Anna;
A 4ª, as da
Gloria, Lagôa e Gavea;
A 5ª, as do
Espirito Santo e Engenho Velho;
A 6ª, as de S.
Christovão e Engenho Novo;
A 7ª, as de
Inhaúma, Irajá e Jacarépaguá;
A 8ª, as de Campo
Grande, Guaratiba e Santa Cruz.
Art. 4º Os
pretores criminaes têm jurisdicção, respectivamente, nas circumscripções
designadas no artigo antecedente; o 7º pretor, porém, exercerá suas funcções na
7ª e 8ª circumscripções.
Art. 5º Os juizes
de direito do civel, o da provedoria e de residuos e o dos feitos da Fazenda
Municipal têm jurisdicção em todo o Districto, funccionando os do civel por
distribuição pelo respectivo serventuario, na fórma do disposto no art. 168, §
1º.
Art. 6º Os juizes
de direito de orphãos e ausentes exercem suas funcções:
O da 1ª vara, nas
circumscripções da 1ª, 3ª, 5ª e 7ª pretorias;
O da 2ª vara, nas
circumscripções da 2ª, 4ª, 6ª e 8ª pretorias;
Art. 7º Os juizes
de direito das varas criminaes exercem suas funcções:
O 1º, na
circumscripção da 1ª pretoria;
O 2º, na
circumscripção da 2ª pretoria;
O 3º, na
circumscripção da 3ª pretoria;
O 4º, nas
circumscripções da 4ª, 5ª e 8ª pretorias;
O 5º, nas
circumscripções da 6ª e 7ª pretorias;
O 6º, como
presidente do Tribunal do Jury.
Art. 8º O
Tribunal do Jury compõe-se de 22 jurados, sorteados dentre os alistados para
esse fim, e de um juiz de direito criminal como seu presidente. Dentre aquelles
jurados, sete formarão o conselho de sentença, para cada sessão de julgamento.
Art. 9º A Côrte
de Appellação compõe-se de 15 desembargadores, dos quaes um exerce as funcções
de presidente, por eleição de seus pares, podendo ser reeleito.
§ 1º Tem
jurisdicção em todo o Districto e divide-se em um conselho supremo e tres
camaras com a designação de 1ª, 2ª e 3ª. O conselho supremo é constituido pelo
presidente da Côrte e pelos dous desembargadores mais antigos, que serão 1º e 2º
vice-presidentes do tribunal, e funccionará sob a presidencia daquelle. As
camaras são presididas pelos desembargadores immediatos em antiguidade aos
vice-presidentes. Compõe-se cada uma de tres desembargadores, além do
presidente, pertencendo: á 1ª camara, os tres desembargadores que se seguirem em
antiguidade ao presidente da 3ª camara; á 2ª, os immediatos aos desembargadores
da 1ª; e á 3ª, os mais modernos.
§ 2º O presidente
da Côrte é eleito dentre os desembargadores que estiverem em exercicio, em
escrutinio secreto e por um anno.
§ 3º A eleição se
realizará na ultima semana do mez de janeiro, começando o periodo presidencial
em 1 de fevereiro seguinte.
Não se
considerará eleito e que não obtiver metade e mais um dos votos dos presentes,
e, si nenhum reunir a maioria, ou no caso de empate, resolver-se-ha pela
antiguidade.
Art. 10. São
funccionarios auxiliares da administração da Justiça do Districto Federal:
§ 1º O Ministerio
Publico, composto de:
Um procurador
geral, com exercicio em todo o Districto;
Seis promotores
publicos, um para cada vara criminal;
Sete adjuntos de
promotor, um para cada pretoria criminal;
Quatro curadores,
sendo um de orphãos, um de ausentes e do evento, um de residuos e um de massas
fallidas.
Para o serviço de
seu expediente tem um amanuense e um continuo, sob a direcção do procurador
geral.
§ 2º O pessoal da
secretaria da Côrte de Appellação, composto de:
Um secretario;
Um official;
Tres amanuenses;
Dous continuos;
Um porteiro;
Um correio.
§ 3º Os seguintes
serventuarios e empregados da Justiça:
Dez tabelliães de
notas;
Um tabellião
privativo do protesto de letras;
Tres officiaes do
registro geral e um do especial;
Um escrivão
privativo de cada uma das pretorias criminaes e da 8ª civel;
Dous de cada uma
das outras pretorias civeis, funccionando cada escrivão nos feitos e actos de
sua antiga circumscripção;
Um de cada uma
das varas de direito, civeis, criminaes e ausentes;
Dous de cada uma
das varas de orphãos, da provedoria e de residuos e dos feitos da Fazenda
Municipal;
Dous do Tribunal
do Jury, funccionando por distribuição alternada feita pelo distribuidor geral;
Dous da Côrte de
Appellação, funccionando por distribuição dos presidentes da 1ª e 3ª camaras;
Dous
distribuidores;
Tres contadores;
Dous partidores;
Nove avaliadores
privativos, sendo um em cada vara de orphãos e ausentes, um no juizo da
provedoria e de residuos, dous nas varas civeis, dous na vara dos feitos da
Fazenda Municipal, dous nas pretorias;
Tres porteiros
dos auditorios, sendo o primeiro para as varas civeis, o segundo para as varas
de orphãos e ausentes e o terceiro para as da provedoria e dos feitos da Fazenda
Municipal;
Um depositario
publico;
Os escreventes
juramentados e officiaes de justiça necessarios ao serviço.
Art. 11. No Juizo
dos Feitos da Fazenda Municipal o Ministerio Publico é representado por tres
procuradores especiaes.
Art. 12. E’
mantido o juizo arbitral constituido por compromisso das partes, nos termos do
decreto n. 3.900, de 26 de junho de 1867.
CAPITULO II
DA NOMEAÇÃO
DOS JUIZES, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E MAIS FUNCCIONARIOS
Art. 13. Os
desembargadores, juizes de direito, pretores, procurador geral, promotores
publicos, curadores, o secretario da Côrte de Appellação e os procuradores da
Fazenda Municipal são nomeados pelo Presidente da Republica.
§ 1º Os
desembargadores, dentre os juizes de direito na ordem de antiguidade absoluta,
para terem exercicio na 3ª camara, e successivamente, os mais antigos, na 2ª e
1ª, á medida que se derem vagas nestas.
§ 2º Os juizes de
direito, dentre as pessoas versadas em direito com seis annos, pelo menos, de
exercicio em cargo de judicatura, Ministerio Publico, ou na advocacia, e
habilitados de conformidade com o disposto no art. 14, §§ 2º, 3º e 4º.
§ 3º Os pretores,
dentre os juristas com quatro annos pelo menos de tirocinio no Ministerio
Publico ou advocacia, e habilitados de accôrdo com o disposto no art. 15, § 2º.
§ 4º O procurador
geral, dentre os juristas com oito annos, pelos menos, de tirocinio na
judicatura, Ministerio Publico ou advocacia.
§ 5º Os
promotores publicos, curadores, o secretario da Côrte de Appellação e os
procuradores da Fazenda Municipal, dentre os juristas com quatro annos pelo
menos de pratica forense.
Art. 14. As varas
de direito, para o effeito da nomeação dos juizes, são classificadas em quatro
categorias ou entrancias: a 1ª, presidencia do Tribunal do Jury; a 2ª, as outras
varas criminaes; a 3ª, as contenciosas – civeis, e dos feitos da Fazenda
Municipal; a 4ª, as administrativas – orphãos e ausentes, provedoria e residuos.
§ 1º A primeira
nomeação será sempre para a presidencia do Tribunal do Jury, e havendo mais de
uma vaga, tambem para as outras varas criminaes, observada a seguinte proporção:
até 10, dentre os pretores, até seis, dentre os membros do Ministerio Publico e
os advogados (art. 13, § 2º).
§ 2º Logo que o
presidente da Côrte de Appellação tiver conhecimento da vaga do logar de juiz de
direito, mandará publicar por edital, no Diario Official, que fica marcado o
prazo de 20 dias para lhe serem apresentados os requerimentos dos candidatos –
pretores ou membros do Ministerio Publico e advogados, conforme o caso, –
devendo taes requerimentos ser instruidos com documentos que provem o
preenchimento das condições de tempo exigido pelo § 2º do art. 13, a idoneidade
moral e a capacidade judiciaria para o cargo.
§ 3º A’ proporção
que forem sendo recebidos os requerimentos, o presidente os irá distribuindo aos
dous vice-presidentes, que farão publicar, no Diario Official, cinco dias após a
terminação do prazo marcado no paragrapho antecedente, um relatorio
circumstanciado sobre cada uma das petições e respectivos documentos, e os
apresentarão na primeira sessão do tribunal pleno, convocado pelo presidente
para tres dias depois dessa publicação.
§ 4º Nesta
sessão, o tribunal, apreciando o merecimento dos candidatos, organizará uma
lista de tres nomes, sem ordem numerica, e a remetterá no mesmo dia ao Governo.
Si as vagas forem duas, a proposta comprehenderá cinco nomes, e a mesma
proporção se guardará havendo mais de duas. Nessa deliberação, o presidente terá
voto, sem prejuizo do de qualidade.
§ 5º A vaga que
se der na 3ª e 4ª entrancias será preenchida pelo juiz mais antigo da categoria
inferior, e a vaga de 2ª entrancia, pelo juiz da 1ª.
Art. 15. Os
pretores, salvo os nomeados dentre os advogados que forem juizes de direito em
disponibilidade, servem pelo tempo de quatro annos, podendo ser reconduzidos por
igual tempo. A segunda reconducção será com o titulo de vitaliciedade.
§ 1º São pretores
do civel os oito pretores mais antigos, e criminaes – os sete mais modernos. A
vaga de pretor do civel é preenchida pelo mais antigo pretor criminal.
§ 2º Para o
preenchimento da vaga de pretor criminal observar-se-ha o disposto nos §§ 2º, 3º
e 4º do artigo antecedente, sendo, porém, de 30 dias o prazo do edital e de nove
nomes a proposta. Si as vagas forem duas, a proposta comprehenderá 12 nomes, e a
mesma proporção se guardará vendo mais de duas.
§ 3º A
reconducção se dará mediante requerimento devidamente instruido com um mappa da
estatistica judiciaria dos feitos em que o requerente houver funccionando, e
informado pelo presidente da Côrte de Appellação, sobre a idoneidade, zelo e
intelligencia no desempenho do cargo. O requerimento, documentos e informações
serão mandados publicar no Diario Official pelo ministro da Justiça.
Art. 16. Os
supplentes de pretor, os adjuntos de promotor, o official e amanuenses da
secretaria da Côrte de Appellação e o da Procuradoria Geral, são nomeados pelo
ministro Justiça:
§ 1º Os
supplentes e os adjuntos, dentre os juristas com tres annos, pelo menos, de
pratica forense.
§ 2º O official e
os amanuenses, dentre os cidadãos brazileiros de reconhecida idoneidade para o
cargo.
Art. 17. O
porteiro, correio, continuos e serventes da Côrte de Apellação são livremente
nomeados, dentre os cidadãos brazileiros, pelo presidente do tribunal, e o
continuo do Ministerio Publico, pelo procurador geral.
Art. 18. Os
escrivães da Côrte de Appellação, do jury, das varas de direito e pretorias
civeis e criminaes, os distribuidores, contadores, partidores, avaliadores e
porteiros dos auditorios são nomeados pelo ministro da Justiça, mediante
concurso, nos termos do decreto n. 9.420, de 28 de abril de 1885.
Paragrapho unico.
Os escreventes juramentados são nomeados pelo ministro da Justiça, mediante
proposta do serventuario informada pelo respectivo juiz, ou pelo presidente da
Côrte si o serventuario ahi funccionar, e são demissiveis ad nutum.
Art. 19. Os
pretendentes aos officios de justiça devem habilitar-se perante o juiz da 1ª
vara civel, e si a vaga fôr de escrivão da Côrte de Appellação, perante o
respectivo presidente.
§ 1º Para o
respectivo provimento, o juiz ou presidente do tribunal fará affixar editaes
convidando os pretendentes a apresentarem seus requerimentos dentro do prazo de
30 dias.
§ 2º Em acto
continuo á affixação, será rernettida uma cópia do edital ao ministro da
Justiça, com a declaração do dia em que foi affixado e publicado, segundo a
certidão do porteiro do auditorio.
§ 3º Nos editaes
se deverá consignar a disposição legal que creou o officio, o motivo da vaga e o
nome da pessoa que servia o mesmo officio.
§ 4º Findo o
prazo de 30 dias do § 1º, serão remettidos ao ministro da Justiça todos os
requerimentos dos que se houverem apresentado durante o dito prazo, acompanhados
da informação do juiz que tiver annunciado o concurso sobre o merecimento
intellectual e moral de cada requerente.
§ 5º Serão
admittidos a concurso os cidadãos maiores de 21 annos, no goso de seus direitos
civis e politicos, que tiverem moralidade e aptidão physica para o desempenho do
cargo, apresentarem folha corrida e forem habilitados em exames de sufficiencia.
§ 6º São
dispensados do exame de sufficiencia os juristas com dous annos de pratica
forense, salvo para o logar de avaliador, e os serventuarios de officios de
igual natureza; e da folha corrida, os que exercerem funcções publicas por
nomeação effectiva.
Art. 20. O
provimento do logar de escrivão das varas da provedoria, e orphãos, de ausentes,
feitos da Fazenda Municipal e do civel será feito dentre os escrivães do jury,
das varas criminaes e das pretorias civeis e criminaes. Para este fim a Côrte de
Appellação organizará uma lista de tres nomes, sem ordem numerica, observando-se
o disposto no art. 14, §§ 2º e 4º, e tendo muito em attenção os bons serviços e
a probidade dos candidatos.
Art. 21. A vaga
resultante dessa promoção será preenchida na fórma do disposto nos arts. 18 e
19, o que tambem se observará quando nenhum dos escrivães do jury, das varas
criminaes e das pretorias civeis e criminaes concorrer áquelle provimento. Em
igualdade de condições terão preferencia os escrivães successores, os interinos
e os escreventes juramentados com mais de um anno de exercicio, uns e outros.
Art. 22. Os
officiaes de justiça são nomeados pelos juizes perante quem servem, dentre os
cidadãos brazileiros maiores de 21 annos, que souberem ler e escrever
correctamente e tiverem a moralidade necessaria, sendo os da Côrte de Appellação
pelo respectivo presidente.
Art. 23. O
porteiro e os serventes do jury são nomeados pelo presidente deste tribunal.
Art. 24. O
depositario publico é de livre nomeação do Presidente da Republica.
CAPITULO III
DO
COMPROMISSO, POSSE E EXERCICIO
Art. 25. Os
juizes e funccionarios do Ministerio Publico, os serventuarios e os empregados
de justiça não podem entrar em exercicio de seus cargos sem apresentar á
autoridade competente, para lhes dar posse, o titulo de sua nomeação, o qual
deverão solicitar dentro do prazo de um mez da publicação no Diario Official, ou
da prorogação que fôr concedida.
Art. 26. Provando
a parte impedimento legitimo, antes de expirar o prazo, ser-lhe-ha concedida uma
prorogação por metade do tempo.
Art. 27. O
funccionario que, nos prazos dos artigos anteriores, não tirar o titulo e entrar
em exercicio, perderá o direito á nomeação, e, verificado o lapso de tempo, será
julgada sem effeito e declarada a vacancia do logar.
Art. 28. São
competentes para dar posse:
§ 1º O ministro
da Justiça, ao presidente da Côrte de Appellação e ao procurador geral.
§ 2º O presidente
da Côrte, aos vice-presidentes, presidentes das camaras, desembargadores,
escrivães do tribunal, seus escreventes juramentados, pessoal da secretaria,
juizes de direito, pretores e seus supplentes e mais funccionarios em geral.
§ 3º Os juizes de
direito e pretores, aos escrivães, seus escreventes juramentados e officiaes de
justiça de suas respectivas jurisdicções.
§ 4º O juiz de
direito da 1ª vara civel, aos serventuarios dos officios de justiça sob a sua
immediata inspecção.
§ 5º O juiz de
direito presidente do Tribunal do Jury aos respectivos escrivães, seus
escreventes juramentados, porteiro e officiaes de justiça.
§ 6º O juiz de
direito da provedoria, ao 2º contador.
§ 7º Os
respectivos juizes, aos quaes se refere a primeira parte dos §§ 11 e 12 do art.
56, aos partidores, avaliadores e porteiros dos auditorios.
§ 8º O juiz da 1ª
pretoria civel ao 2º distribuidor e ao 3º contador.
§ 9º O procurador
geral, aos funccionarios do Ministerio Publico.
Art. 29. A posse
deve ser precedida do compromisso, que poderá ser prestado por procurador, de
bem servir o cargo, mas o acto só se considera completo, para os effeitos legaes,
depois do exercicio.
Art. 30. Dentro
de oito dias da data da sua entrada em exercicio, deverá, o funccionario
remetter a respectiva certidão á Secretaria da Justiça e á da Côrte de
Appellação.
CAPITULO IV
DA MATRICULA
E ANTIGUIDADE DOS JUIZES E FUNCCIONARIOS DO MINISTERIO PUBLICO
Art. 31. Todos os
juizes de direito, pretores e funccionarios do Ministerio Publico devem
matricular-se na secretaria da Côrte de Appellação.
Art. 32. A
matricula se fará em vista de requerimento do interessado, instruindo com a
certidão da posse e exercicio do cargo, e deverá conter o nome e idade do juiz
ou funccionario, data da primeira nomeação, posse e exercicio, as interrupções e
seus motivos, e as reconducções.
Art. 33. A lista
será organizada e revista annualmente pelas camaras reunidas da Côrte de
Appellação.
Art. 34. A
revisão tem por fim incluir os novos juizes e funccionarios do Ministerio
Publico, e excluir os aposentados, dispensados, fallecidos e os que houverem
perdido o cargo ou acceitado emprego ou commissão estranha á magistratura; e
outrosim a deducção do tempo que se não conta na antiguidade.
Art. 35. A lista
será publicada no Diario Official até o dia 15 de janeiro de cada anno, e dentro
de igual prazo, contado da publicação, os que se julgarem prejudicados poderão
reclamar decidindo-se pela fórma do art. 328.
Art. 36. Por
antiguidade entende-se o tempo de effectivo exercicio no cargo, deduzidas
quaesquer interrupções, salvo por licença não excedente a seis mezes dentro do
periodo de tres annos, ou suspensão em virtude de pronuncia por crime de
responsabilidade, de que forem absolvidos.
Art. 37. A
antiguidade conta-se da data da posse e effectivo exercicio, prevalecendo em
igualdade de condições:
1º, a antiguidade
no extincto Tribunal Civil e Criminal;
2º, a data da
nomeação;
3º, a idade.
CAPITULO V
DA RESIDENCIA,
LICENÇA E INTERRUPÇÕES DE EXERCICIO
Art. 38. Os
juizes e funccionarios do Ministerio Publico, serventuarios e empregados de
justiça local devem residir dentro dos limites do Districto Federal, não podendo
ausentar-se sem licença.
Art. 39. São
tambem obrigados:
§ 1º Os juizes de
direito a comparecer diariamente ao Forum e ahi permanecer das 11 horas da manhã
ás quatro da tarde, e bem assim os pretores na séde das respectivas pretorias,
salvo quando occupados em diligencias judicial.
§ 2º Os
serventuarios e empregados de justiça a assistir diariamente, das 10 da manhã ás
quatro da tarde, em seus cartorios e empregos, afim de attenderem ás partes;
salvo os do registro geral, que permanecerão das seis da manhã ás seis da tarde
(decreto n. 370, de 1890, art. 40).
Art. 40. São
competentes para conceder licença:
1º O ministro da
Justiça, até seis mezes, aos juizes, funccionarios do Ministerio Publico,
serventuarios e empregados de justiça;
2º O presidente
da Côrte de Appellação, até um mez, aos referidos juizes, funccionarios,
serventuarios e empregados;
3º Os juizes de
direito, até oito dias, aos escrivães e empregados do seu juizo;
4º O procurador
geral, até um mez, aos membros e empregados do Ministerio Publico;
5º Os pretores,
até oito dias, aos escrivães e empregados do seu juizo.
Art. 41. As
licenças concedidas pelo presidente da Côrte de Appellação, juizes de direito,
procurador geral e pretores, serão logo participadas ao ministro da Justiça.
Art. 42. As
licenças serão dadas, ou por molestia provada, que inhiba o exercicio da funcção,
ou por qualquer outro motivo justo e attendivel.
§ 1º A licença
aos serventuarios de justiça só poderá ser concedida mediante inspecção de saude,
salvo nos casos dos ns. 3º e 5º do art. 40.
§ 2º A licença
por molestia dá direito á percepção do ordenado por inteiro até seis mezes; por
metade, pelo excesso, até outro tanto tempo, dentro do mesmo anno.
§ 3º A licença
por outro motivo, que não o de molestias, importa desconto da quinta parte do
ordenado, até tres mezes; da terça parte, até mais tres mezes no mesmo anno, e
da metade, pelos restantes seis mezes.
Art. 43 A
licença, em hypothese alguma, dará direito á percepção das gratificações do
exercicio.
Art. 44. O tempo
das licenças reformadas ou de novo concedidas, dentro de um anno, será
addicionado ao das antecedentes, para o fim de fazer-se o desconto de que trata
o § 3º do art. 42.
Art. 45. Para
formar o maximo de seis mezes do art. 42, serão computados os prazos das
licenças concedidas pelos pretores, juizes de direito e presidente da Côrte da
Appellação.
Art. 46. Esgotado
o prazo de um anno, a licença será gosada sem vencimentos: e só se considera
nova licença com ordenado, ou parte delle, depois que tiver decorrido um anno,
contado do termo da ultima, ainda que acabasse sem vencimentos, qualquer que
seja a autoridade que a concedeu.
Esta disposição
comprehende o funccionario exonerado de um cargo e nomeado depois para outro da
mesma natureza.
Art. 47. Ficará
sem effeito a licença si o funccionario que a tiver obtido não entrar no goso
della dentro do prazo de um mez.
Art. 48. Não se
concederá licença ao funccionario nomeado que não houver entrado em effectivo
exercicio de seu cargo.
Art. 49. As
interrupções de exercicios, sem licença regularmente concedida, não serão
computadas na contagem do tempo para a antiguidade.
CAPITULO VI
DOS
VENCIMENTOS
Art. 50. Os
juizes, funccionarios do Ministerio Publico e empregados de justiça do Districto
perceberão os vencimentos da tabella annexa.
Paragrapho unico.
As custas e quaesquer porcentagens devidas aos juizes serão cobradas em
estampilhas federaes, incumbindo aos juizes, escrivães e membros do Ministerio
Publico a respectiva fiscalização.
Art. 51. Os
vencimentos, conforme a tabella, dividem-se em ordenado e gratificação, e serão
abonados a contar da posse e effectivo exercicio.
A gratificação em
caso algum será abonada ao juiz ou funccionario fóra do exercicio; percebendo,
no caso de substituição, o substituto a do substituido
Art. 52. Os
vencimentos serão pagos mensalmente no Thesouro Federal.
§ 1º Os dos
desembargadores, juizes de direito e pretores, e demais funccionarios de justiça
contemplados na tabella annexa, em vista da respectiva folha remettida pelo
presidente da Côrte de Appellação.
§ 2º Os dos
funccionarios do Ministerio Publico, em vista da folha remettida pelo procurador
geral.
Art. 53. O juiz
ou funccionario que deixar o exercicio do cargo sem licença, ou excedel-a por
mais de oito dias, salvo força maior, perderá todos os vencimentos.
Art. 54. Os
funccionarios não incluidos na tabella annexa só percebem custas, taxadas no
respectivo regimento, pelos actos que praticarem; e, no caso de substituição dos
incluidos nella, a gratificação do substituido.
Art. 55. Os
juizes e funccionarios do Ministerio Publico, além dos vencimentos do art. 50,
perceberão, quando nomeados, a titulo de primeiro estabelecimento:
I, os
desembargadores e o procurador geral, 1:000$000;
II, os juizes de
direito, 800$000;
III, os pretores,
os curadores e promotores publicos, 500$000;
IV, os adjuntos
dos promotores publicos, 200$000.
CAPITULO VII
DAS
SUBSTITUIÇÕES
Art. 56. Os
juizes e funccionarios do Ministerio Publico são substituidos:
§ 1º O presidente
da Côrte de Appellação pelos vice-presidentes; os vice-presidentes pelos
presidentes das camaras, e estes pelos respectivos juizes, na ordem da
antiguidade.
§ 2º Os
desembargadores da 1ª camara pelos da 2ª, os da 2ª pelos da 3ª, e os desta pelos
da 1ª, nos impedimentos ou nas faltas occasionaes, e, nos outros casos, pelos
juizes de direito, uns e outros na ordem da antiguidade. Si, no caso de
impedimento, esgotadas as substituições reciprocas, não houver numero
sufficiente de desembargadores para julgamento da causa, quer em camara, quer em
tribunal pleno, funccionarão tantos juizes de direito quantos forem necessarios
para aquelle fim.
§ 3º Os juizes de
direito reciprocamente entre si nas respectivas jurisdicções, nos impedimentos
ou nas faltas occasionaes; e nos outros casos pelos pretores, na ordem da
antiguidade.
§ 4º O procurador
geral, nos impedimentos ou faltas occasionaes, pelos promotores publicos, na
ordem numerica, e nos outros casos, pelo promotor ou curador nomeado pelo
ministro da Justiça.
§ 5º Os
promotores, pelos supplentes, na ordem numerica.
§ 6º Os curadores
e promotores pelos adjuntos, na ordem numerica, nos impedimentos ou faltas
occasionaes, e pelo adjunto que fôr designado pelo procurador geral, nos demais
casos.
§ 7º Os adjuntos
reciprocamente, nos impedimentos ou faltas occasionaes, e nos outros casos, por
jurista nas condições do art. 16, § 1º, nomeado interinamente pelo procurador
geral.
§ 8º O secretario
da Côrte de Appellação, pelo official, este por um dos amanuenses designado pelo
presidente da Côrte, e os demais funccionarios por pessoa idonea nomeada pelo
mesmo presidente do tribunal.
§ 9º Os escrivães
da Côrte de Appellação e os distribuidores pelos escreventes juramentados; na
falta destes, substituem-se reciprocamente, nos impedimentos ou faltas
occasionaes, sendo nos demais casos, por pessoa idonea nomeada interinamente
pelo presidente da Côrte de Appellação, quanto aos escrivães, e pelo ministro da
Justiça, quanto aos distribuidores.
§ 10. Os
escrivães dos juizos de direito e das pretorias pelos escreventes juramentados,
nos impedimentos ou faltas occasionaes, e, nos demais casos por pessoa idonea
nomeada interinamente pelo ministro da Justiça.
§ 11. Os
contadores, reciprocamente, os partidores, e os avaliadores das varas civeis,
por pessoa idonea designada pelo juiz de direito da 1ª vara civel; os outros
avaliadores privativos, por pessoa idonea designada pelos respectivos juizes,
sendo, os das pretorias, pelo juiz da 1ª pretoria civel, nos impedimentos ou
faltas occasionaes. Nos outros casos, por pessoa idonea nomeada pelo ministro da
Justiça.
§ 12. Os
porteiros dos auditorios, pelo official de justiça que fôr designado, nas varas
civeis, pelo juiz da 1ª vara; nas de orphãos e ausentes, pelo da 1ª vara; nas de
provedoria e dos feitos da Fazenda Municipal, pelo juiz da provedoria. Si se
tratar de impedimento, ou falta occasional, servirá o official que o respectivo
juiz designar.
§ 13. O porteiro
do jury, por pessoa idonea nomeada interinamente pelo respectivo presidente.
§ 14. Os
procuradores da Fazenda Municipal, reciprocamente, nos impedimentos ou faltas
occasionaes, e, por nomeação interina, do ministro da Justiça, nos outros casos.
Art. 57. Sómente
nos casos de substituição reciproca o juiz ou funccionario substituto accumulará
o exercicio das funcções do substituido.
CAPITULO VIII
DAS
INCOMPATIBILIDADES, SUSPEIÇÕES E RECUSAÇÕES
Art. 58. Os
cargos judiciarios e os do Ministerio Publico são incompativeis entre si e com
quaesquer outras funcções publicas.
Art. 59. A
acceitação de cargo incompativel importa a renuncia do cargo judiciario ou do
Ministerio Publico.
Art. 60. Os
officios e empregos de justiça são incompativeis com quaesquer outros cargos ou
funcções publicas.
Art. 61. Não
podem ter assento simultaneamente, na Côrte de Appellação, desembargadores que
forem entre si descendentes e ascendentes em qualquer gráo ou collateraes dentro
do segundo.
A
incompatibilidade se resolve:
1º, antes da
posse, contra o ultimo nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma
data;
2º, depois da
posse, contra o que deu causa á incompatibilidade; e si fôr imputavel a ambos,
contra o mais moderno.
Art. 62. No mesmo
juizo não podem servir, conjunctamente, como juiz, substituto, ou supplente, os
ascendentes ou descendentes, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e
sobrinhos, sogro e genro, padrasto e enteado.
Si a
incompatibilidade occorrer entre juiz vitalicio, o pretor ou supplente, estes
perderão o logar.
Art. 63. Não
poderão requerer ou funccionar como advogados, ou representantes da União, nem
exercer officios ou empregos de justiça que lhes sejam sujeitos, na Côrte de
Appellação, nas varas de direito ou nas pretorias, os que forem parentes do
juiz, nos termos acima declarados.
Art. 64. Não será
permittido aos que se acharem entre si ligados pelos gráos de parentesco supra
mencionados, exercer, no mesmo juizo, ou na Côrte, officio ou emprego da mesma
natureza.
Art. 65. A
incompatibilidade resolve-se em prejuizo do que exercer cargo que não fôr
vitalicio; e entre vitalicios, em prejuizo do ultimo nomeado, ou daquelle que
lhe der causa.
Art. 66. Serão
nullos os actos praticados pelos juizes, serventuarios ou funccionarios publicos,
depois que se tornarem incompativeis.
Art. 67. O juiz
deve dar-se de suspeito, e si o não fizer, poderá como tal ser recusado por
qualquer das partes:
1º, si fôr
ascendente, descendente, irmão, tio ou sobrinho, primo irmão de alguma das
partes, ou affim nos ditos gráos como si fôr sogro, padrasto ou cunhado;
2º, si o juiz,
sua mulher, ascendentes ou descendentes de um ou de outro, tiverem pendente de
decisão, em juizo, causa em que se controverta questão identica de direito;
3º, si o juiz,
sua mulher, parentes ou affins, nos gráos mencionados, sustentarem demanda que
tenha de ser julgada por alguma das partes;
4º, si fôr credor
ou devedor, tutor, curador, donatario, ou patrão de algum dos litigantes;
5º, si fôr
administrador, gerente ou membro de sociedade, parte no pleito;
6º, si por
qualquer modo fôr directamente interessado na causa ou tiver aconselhado alguma
das partes sobre o seu objecto;
7º, si fôr amigo
intimo ou inimigo capital de alguma das partes;
8º, si tiver
intervindo na causa como representante do Ministerio Publico, advogado, arbitro
ou perito.
Art. 68. A
suspeição por affinidade cessa pela dissolução do casamento que lhe deu causa,
salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda dissolvido o casamento sem
descendentes vivos, o sogro, o padrasto ou o cunhado não poderão ser juizes nas
causas em que fôr interessado o genro, enteado ou cunhado, e vice-versa.
Art. 69. Aos
funccionarios do Ministerio Publico, serventuarios e empregados de justiça, são
extensivas as prescripções do art. 67, no que lhes fôr applicavel.
Art. 70. A
suspeição, sob pena de nullidade do processo, será motivada e restricta aos
casos enumerados no art. 67.
Art. 71. A
suspeição não tem logar, nem poderá ser acceita, quando a parte injuria o juiz
ou procura de proposito motivo para suspeição.
CAPITULO IX
DOS DIREITOS
E GARANTIAS DOS JUIZES E MAIS FUNCCIONARIOS, DA SUSPENSÃO E PERDA DAS FUNCÇÕES
Art. 72. Os
desembargadores, juizes de direito e pretores, nomeados dentre os magistrados em
disponibilidade do antigo regimem, ou reconduzidos com vitaliciedade (art. 15),
tabelliães de notas, tabelião privativo do protesto de letras, officiaes do
registro geral e do especial, os escrivães, distribuidores contadores, porteiros
dos auditorios e avaliadores, são vitalicios.
Art. 73. Os
pretores, que não estiverem nas condições do anterior, são inamoveis durante o
quatriennio da nomeação ou reconducção. Os supplentes são conservados emquanto
bem servirem.
Art. 74. Os mais
funccionarios e empregados da justiça são temporarios e serão conservados
emquanto bem servirem.
Art. 75. Os
juizes vitalicios só perdem os seus cargos:
§ 1º A pedido seu
ou por sentenca condemnatoria.
§ 2º Em virtude
de anposentadoria a seu pedido ou decretada pelo Presidente da Republica, no
caso de invalidez verificada por meio de exame medico legal, a seu requerimento
ou do representante do Ministerio Publico.
Art. 76. A
aposentadoria será concedida:
§ 1º Aos juizes,
nas mesmas condições estabelecidas para os juizes federaes no art. 39 do decreto
n. 848, de 11 de outubro de 1890.
§ 2º Aos membros
do magisterio publico:
I. Com todos os
vencimentos si tiverem 30 annos de exercicio;
II. Com ordenado
por inteiro si contarem 25 annos;
III. Com o
ordenado proporcional ao tempo de serviço, após 10 annos de exercicio.
Art. 77. Os
pretores, durante o quadriennio, só perderão os seus cargos nos casos do art.
75.
Art. 78. O juiz
de direito que não acceitar a nomeação que lhe competir por accesso será
declarado avulso, e não perceberá vencimentos.
Art. 79. Os
serventuarios de officios de justiça perderão os seus cargos:
§ 1º Nos casos do
§ 1º do art. 75, ou si em processo administrativo, feito por uma commissão de
tres membros do Ministerio Publico, em virtude de ordem do Ministro da Justiça
Procurador Geral, forem apuradas irregularidades graves no desempenho das
funcções dos respectivos cargos.
§ 2º No de
impossibilidade para o serviço, proveniente de idade avançada, segueira ou
molestia incuravel, verificada por meio de exame medico legal presidido pelo
juiz de direito da 1ª vara civel, ou por presidente da Côrte de Appellação, si o
serventuario funccionar perante o tribunal.
Art. 80.
Verificada a impossibilidade da continuação do exercicio, do Ministro da
Justiça, declarando a vacancia do officio, nomeará successor, com a obrigação de
pagar ao serventuario impossibilitado a terça parte do rendimento, quando provar
a falta de outro meio de subsistencia, e bons serviços no exercicio do cargo.
§ 1º O successor
nomeado servirá durante a vida do serventuario impossibilitado, salvo si
commetter crime ou erro que o inhabilite para o cargo.
§ 2º O successor,
obrigado ao pagamento da terça parte do rendimento do officio, ficará
inhabilitado de continuar na serventia, si não satisfizer esse onus.
Art. 81. Os
juizes e mais funccionarios ficarão suspensos do exercicio de suas funcções:
§ 1º Quando
pronunciados, ou condemnados em crime commum ou de responsabilidade, salvo si a
condemnação importar a perda do cargo ou funcção.
§ 2º Quando
deixarem o exercicio sem licença, salvo molestia comprovada, ou não o
reassumirem ao findar o tempo da que houver sido concedida.
Art. 82. Os
juizes que excederem dos prazos legaes, para os despachos e sentenças, soffrerão
a pena de desconto em seus vencimentos, correspondente a tantos dias quantos
foram os excedidos.
§ 1º Os que
deixarem de suspender os escrivães, nos casos do art. 88, incorrerão na pena de
desconto em seus vencimentos, correspondente a um mez, além da responsabilidade
criminal que lhes couber.
§ 2º Os que
incorrerem em omissões criminaes, de que si não seguir prejuizo publico ou
particular, ficam sujeitos á pena de advertencia e censura dos superiores
hierarchicos.
Art. 83. A pena,
no caso do art. 82, será imposta pelo presidente da Côrte de Appellação,
mediante representação motivada do prejudicado ou representante do Ministerio
Publico, com prévia audiencia do juiz arguido, ou em virtude de falta apurada em
correição.
Art. 84. As
omissões de deveres dos funccionarios do Ministerio Publico serão passiveis das
seguintes penas disciplinares impostas pelo procurador geral:
I, advertencia em
particular;
II, censura
publica;
III, suspensão do
exercicio, com perda dos vencimentos até um mez.
Art. 85. No caso
do n. III art. 84, cabe recurso para o Ministro da Justiça.
Art. 86. O
presidente da Côrte de Appellação, por si ou á requisição de qualquer
desembargador, bem como os juizes de direito e pretores, poderão representar ao
Ministro da Justiça sobre faltas e irregularidades dos membros do ministerio
publico.
Art. 87. As
omissões dos serventuarios e empregados de justiça serão passiveis das penas
disciplinares seguintes, impostas pelos respectivos juizes perante quem
servirem, ou por aquelle que funccionar no feito em que se deu a omissão:
I, advertencia em
particular ou nos autos;
II, suspensão até
tres mezes.
Art. 88. O
escrivão que conservar autos em cartorio por mais de 48 horas depois de
preparados, não cobral-os depois do vencimento do termo ou dilação concedida,
recusar certidão do dia em que foram com vista ou conclusos, ou cobrar custas
indevidas, incorrerá em pena de suspensão de um a tres mezes, imposta pelo juiz
ou pelo presidente da Côrte de Appellação, mediante reclamação da parte.
CAPITULO X
DO VESTUARIO
DOS JUIZES E MAIS FUNCCIONARIOS
Art. 89. Os
juizes e funccionarios do Ministerio Publico usarão nas audiencias e sessões das
camaras e no jury:
I,
desembargadores e juizes de direito, do vestuario marcado no decreto n.1.326, de
10 de fevereiro de 1854;
II, os pretores,
do vestuario marcado no decreto n. 1.431, de 15 de junho de 1893;
III, o procurador
geral, do vestuario marcado para os desembargadores no decreto de 1854, com
gravata igual á dos promotores publicos e curadores;
IV. os promotores
publicos, curadores, e procuradores dos feitos da Fazenda Municipal, do
vestuario marcado no decreto n.1.326, de 1854;
V, os adjuntos de
promotores usarão dos vestuarios dos promotores, quando os substituirem, e aos
curadores;
VI, os supplentes
de pretores, do vestuario marcado para os pretores, quando os substituirem;
VII, o secretario
da Côrte de Appellação usará da capa dos secretarios das antigas Relações.
CAPITULO XI
DOS JURADOS E
DO MODO DA SUA QUALIFICAÇÃO
Art. 90. São
aptos para jurados os cidadãos maiores de 21 annos de idade até 60, que reunirem
os seguintes requisitos:
1º, saber ler e
escrever;
2º, estar na
posse dos direitos politicos;
3º, ter de
rendimento annual 2:400$ no ministro, por bens de raiz 3:600$, quando o
rendimento provier do commercio, industria ou emprego publico; e os que
exercerem profissões liberaes.
Art. 91. A
funcção de jurado é honorifica e obrigatoria.
Art. 92. Para
effectuar-se o alistamento dos jurados, os chefes das repartições federaes e
municipaes são obrigados a remetter, no mez de outubro de cada anno, ao juiz de
direito da 6ª vara criminal, uma relação dos funccionarios publicos com a
especificação de seus vencimentos annuaes, e outra dos brazileiros contribuintes
de impostos predial e de industria e profissão, com a indicação da importancia a
que estão sujeitos.
§ 1º Na mesma
época acima declarada, o presidente da Junta Commercial deverá remetter ao
mencionado juiz uma relação dos negociantes brazileiros matriculados, ou com as
suas firmas registradas.
§ 2º A
impontualidade na remessa das sobreditas relações sujeita os responsaveis á
multa de 200$, que será imposta pelo juiz, além das penas em que incorrerem, e
logo communicada ao competente representante da Fazenda, para o fim da sua
cobrança executiva.
Art. 93.
Recebidas as listas, o juiz de direito as fará publicar no Diario Official,
notificando por edital aos prejudicados a reclamarem contra a indevida
inscripção ou omissão, dentro de dez dias da publicação.
Art. 94. Findos
os dez dias, o juiz de direito convocará o 6º promotor publico para proceder-se
á revisão das mesmas listas e á formação da geral.
Art. 95. A junta
funccionará na sala das sessões do jury, em dias successivos e reuniões
publicas, providenciando o juiz de direito de modo a ficar concluida a revisão
até 31 de dezembro.
Art. 96. No
alistamento geral serão incluidos os cidadãos indevidamente omittidos, embora
não tenham reclamado, e excluidos:
1º, todos
aquelles que notoriamente forem conceituados de falta de bom senso, integridade
e bons costumes;
2º, os que
estiverem pronunciados por despacho irrevogavel;
3º, os que
tiverem soffrido alguma condemnação, passada em julgado, por crime de homicidio,
furto, roubo, peculato, fallencia fraudulenta, estelionato, falsidade ou moeda
falsa, ainda que já tenham cumprido a pena ou obtido perdão;
4º, os que
tiverem assignado termo de bem viver ou de segurança, emquanto subsistirem os
seus effeitos;
5º, os
judicialmente interdictos da administração de seus bens;
6º, os incapazes
por enfermidade mental, ou physicamente impossibilitados;
7º, as praças de
pret;
8º, os criados de
servir.
Art. 97. Não
serão alistados, durante as respectivas funccões:
1º, o Presidente
da Republica e os Ministros de Estado;
2º, os membros do
Poder Legislativo;
3º, os juizes,
serventuarios e empregados de justiça;
4º, os
representantes do Ministerio Publico;
5º, os empregados
da policia e segurança publica;
6º, os militares
de terra e mar em effectivo exercicio.
Art. 98. Da
indevida inscripção ou omissão, na lista geral dos jurados, dar-se-ha recurso
para o conselho supremo da Côrte de Appellação.
Art. 99.
Concluida a apuração da lista geral, será lançada pelo escrivão em um livro para
esse fim destinado, numerado e rubricado pelo juiz de direito, com termo de
abertura e encerramento.
Art. 100.
Organizada a lista geral, a junta fará transcrever os nomes dos alistados em
pequenas cedulas de igual tamanho e no dia seguinte mandará ler pelo escrivão a
lista dos cidadãos apurados; e á proporção que forem proferidos os nomes, o
promotor os verificará com as cedulas e as irá lançando em uma urna, que será
fechada apenas terminada esta operação.
Art. 101. A junta
revisora, ao apurar a lista geral, repetirá logo em outra especial, para
supplentes, os nomes dos jurados que residirem dentro de seis kilometros de
distancia contados da séde do tribunal do jury.
Art. 102. A lista
especial será lançada no livro em seguimento da geral e os nomes dos jurados
nella contemplados serão tambem escriptos em cedulas para serem recolhidas a uma
urna especial dos supplentes.
Art. 103. A lista
geral e a especial serão assignadas pelos membros da junta e publicadas por
editaes affixados na casa do jury e pela imprensa.
Art. 104. A urna
geral e especial serão fechadas com chaves diversas, ficando uma em poder de
cada um dos membros da junta.
Art. 105. As
urnas, livros e mais papeis relativos aos trabalhos da junta revisora ficarão a
cargo e sob a guarda em cartorio do 1º escrivão do jury.
Art. 106. A
revisão será feita annualmente, tendo por fim inscreverem-se na lista geral dos
cidadãos que dentro do anno tiverem adquirido as qualidades precisas para ser
jurado, e excluirem-se os que as houverem perdido; e bem assim os que tiverem
fallecido ou mudado do districto.
Art. 107. Os
membros das juntas que deixarem de comparecer à reunião, sem causa justificada
ficarão sujeitos à multa de 100$ a 200$, imposta pelo presidente da Côrte de
Appellação, mediante representação do procurador geral.
Art. 108. Quando
aconteça não se fazer em tempo a revisão, continuará em vigor a do anno
antecedente, fazendo-se effectiva a responsabilidade dos que houverem concorrido
para a omissão.
TITULO II
Da
competencia
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 109. A
competencia do juizo nas causas civeis é geral ou especial, e determinada:
§ 1º Pelo
domicilio do réo.
§ 2º Pelo
contracto, nos casos em que a parte se obrigar a responder ou pagar em logar
certo, salvo si o autor preferir o fôro do domicilio.
§ 3º Pela
situação da demandada:
I, nas acções
reaes contra o possuidor do objecto litigioso, podendo o autor optar pelo fôro
do domicilio;
II, nas acções de
possessorias;
III, nas acções
de despejo;
IV, nas acções de
demarcação;
V, nas acções de
divisão.
§ 4º Pela
connexão ou continencia da causa:
I, nas causas
mixtas, communs e entre si connexas;
II, naquellas em
que concorrerem muitos réos simultaneamente obrigados e diversos os seus
respectivos domicilios, prevalecendo, em tal caso, aquelle que o autor escolher.
§ 5º Pela
prorogação da jurisdicção: voluntaria nos casos de incompetencia ratione persone;
ou necessaria, nos casos de reconvenção, ou intervenção de terceiros
assistentes, oppoentes e chamados á autoria.
§ 6º Pela
prevenção, nos casos de citação para a causa principal, legalmente feita e
accusada em audiencia, não antecipada, nem fraudulenta.
Art. 110. O
domicilio das associações, companhias, bancos, etc., é o da séde da sua
administração e principal estabelecimento; salvo para os contractos celebrados
ou obrigações contrahidas pelas succursaes ou filiaes, em que será competente o
juizo do domicilio destas.
Art. 111. O
domicilio no Districto Federal se presume, para os effeitos da competencia e da
jurisdicção, pela residencia continuada pelo menos durante um anno e, em
qualquer tempo, pela propriedade de estabelecimento industrial ou commercial ou
por outro qualquer facto indicando a intenção de residir.
Art. 112. A
obrigação do fôro do contracto passa para os herdeiros, successores e
cessionarios.
Art. 113. Os
herdeiros, successores, cessionarios, os assistentes, oppoentes e os chamados á
autoria respondem no fôro em que corre a causa.
Art. 114. A
competencia sobre a causa principal estende-se a todas as questões incidentes
della dependentes.
Art. 115. Nas
causas contenciosas, quando não excepcionada a incompetencia do juizo no
primeiro termo assignado á parte para fallar no feito, a jurisdicção
considera-se prorogada para todos os effeitos.
Art. 116. No
crime, a competencia é determinada:
§ 1º Pelo logar
do delicto ou contravenção.
§ 2º Não sendo
este conhecido, pelo domicilio ou residencia do réo.
§ 3º Pela
natureza do delicto.
§ 4º Pela
connexão.
Art. 117. Nos
casos de concurso entre a jurisdicção ordinaria e jurisdicções especiaes,
prevalecerá a jurisdicção especial, perante a qual responderão tambem os autores
cumplices. Tratando-se de infracções connexas, prevalecerá o fôro da infracção
mais grave.
Paragrapho unico.
A connexão importa a unidade do processo e do julgamento.
Art. 118. Nas
causas criminaes a incompetencia deverá ser allegada verbalmente ou por escripto
antes da inquirição das testemunhas ou logo que o réo comparecer em juizo,
observando-se o processo do art. 265, § 4º.
Art. 119.
Exceptuados os casos em que a lei manda proceder ex-officio, os juizes e
tribunaes só poderão exercer as suas attribuições a requerimento da parte
interessada e nos limites da respectiva circumscripção territorial.
Art. 120. Os
juizes e tribunaes, nos feitos submettidos ao seu conhecimento jurisdiccional,
deixarão de applicar aos casos correntes as leis manifestamente
inconstitucionaes e os regulamentos incompativeis com as leis ou a Constituição
Federal.
Art. 121. O
conflicto positivo ou negativo das autoridades judiciarias entre si ou com as
administrativas não federaes, será julgado pelo Conselho Supremo da Côrte de
Appellação.
Art. 122. São
excluidas da jurisdicção das autoridades locaes:
I, as causas
privativas da justiça federal;
II, as privativas
das autoridades administrativas;
III, as
transgressões de disciplina e os crimes da competencia da justiça militar e
Brigada Policial.
Art. 123. A
competencia dos agentes diplomaticos e consulares para receber ou legalizar
actos civis, arrecadar e liquidar heranças dos seus nacionaes, é respeitada nos
limites determinados em lei federal ou nos tratados.
CAPITULO II
DA
COMPETENCIA DOS JUIZES E TRIBUNAES
Secção I
Dos pretores
e supplentes
Art. 124. Aos
pretores em geral compete:
§ 1º Exercer as
funcções relativas ás eleições de intendentes municipaes (dec. n. 5.160, de
1904), á apuração de eleições federaes (lei n. 1.262, de 1904, art. 91, n. III)
e ao alistamento dos guardas nacionaes (lei n. 602, de 1850).
§ 2º Impor,
correccionalmente, aos escrivães e mais funccionarios do seu juizo por faltas no
desempenho das funcções do cargo ou irregularidade de conducta, as penas
disciplinares dos arts. 87 e 88, e conhecer das suspeições que lhes forem
postas.
§ 3º Rubricar os
livros dos respectivos escrivães.
§ 4º Aos
supplentes de pretor compete auxiliar os pretores cooperando no preparo e
instrucção dos feitos de sua alçada e na celebração dos casamentos.
Secção II
Dos pretores
do civel
Art. 125. Aos
pretores do civel compete:
§ 1º Processar e
julgar as causas contenciosas, ordinarias, summarias, executivas e especiaes, de
valor não excedente de cinco contos de réis, salvo as que forem commettidas a
jurisdicção especial e privativa. Naquellas causas se comprehendem as que
competiam ao extincto juizo dos feitos de Saude Publica.
§ 2º Processar e
julgar os inventarios e partilhas entre maiores, não havendo testamento, cujo
monte não exceder de cinco contos.
§ 3º Processar e
julgar as justificações, vistorias e outros exames, para servirem de documento.
§ 4º Homologar as
composições entre partes capazes de transigir e as sentenças dos juizes arbitros,
nos limites da sua alçada jurisdiccional.
§ 5º Processar e
julgar, com appellação ex-officio, as causas de divorcio por mutuo consentimento
(dec. n. 181, de 1890, arts. 85 a 87).
§ 6º Exercer as
attribuições não contenciosas relativas ao casamento e sua celebração (dec. n.
181, de 1890, arts. 8 a 10, 12, 13, 19, 22 a 35) e as referentes ao registro
civil (dec. numero 9.986 de 1888, arts 2 e 25).
§ 7º Processar e
julgar o casamento in-extremis.
§ 8º Compete
especialmente ao 1º pretor rubricar os livros do distribuidor das pretorias e
conhecer das suspeições que forem postas a este e ao 3º contador.
Secção III
Dos pretores
criminaes
Art. 126. Aos
pretores criminaes compete:
§ 1º Fazer corpo
de delicto, obrigar a assignar termo de bem viver e de segurança, mandar lavrar
auto de prisão em flagrante e conceder mandado de busca e apprehensão.
§ 2º Conceder
fiança nos processos que formarem.
§ 3º Julgar as
contravenções processadas pelas autoridades policiaes (Cod. Penal, arts. 367 a
371, 374, 375 a 378. 382, 391 a 399, 402 e 403; leis ns. 628, de 1899, art. 6º,
e n. 947, de 1902, art. 10).
§ 4º Processar e
julgar:
1º, as infracções
sanitarias;
2º, as infracções
dos termos de bem viver e da segurança;
3º, as
contravenções do livro III do Codigo Penal não especificadas no § 3º;
4º, os crimes
previstos nos seguintes artigos do Codigo Penal:
injurias verbaes
(art. 317);
ultraje ao pudor
(art. 282);
damno (art. 329,
§§ 1º e 2º);
contra a
segurança do trabalho (arts. 204, 205 e 206);
contra a
inviolabilidade dos segredos (arts. 189, 190 e 191), com excepção dos de
responsabilidade do funccionarios;
contra a
inviolabilidade do domicilio (arts. 196, excluido o paragrapho unico, 197, 198,
199 e 200);
furto (art. 330,
§§ 1º, 2º e 3º);
offensa physica
(art. 303);
celebração do
casamento contra a lei (art. 284);
os commettidos
por imprudencia, negligencia ou impericia (arts. 148, 1ª parte, 151, 1ª parte,
153, § 1º, 293 e 306).
§ 5º Formar a
culpa nos crimes de competencia do jury até pronuncia exclusive.
Secção IV
Dos juizes de
direito
Art. 127. Aos
juizes de direito, em geral, compete:
§ 1º Fazer parte
da commissão especial do alistamento de eleitores, incumbindo a convocação e
presidencia da referida commissão ao juiz que fôr designado pelo presidente da
Côrte de Appellação (lei n. 1.269, de 15 de novembro de 1904, art. 8º, § 4º;
decreto n. 5.549, de 1905, artigo unico).
§ 2º Impôr
correccionalmente aos escrivães e mais funccionarios do seu juizo, por faltas do
officio ou irregularidade de conducta, os penas disciplinares dos arts. 87 e 88
e conhecer das suspeições que lhes forem postas.
§ 3º Impôr as
ditas penas aos funccionarios dos juizos de direito em geral por omissões
constantes dos autos.
§ 4º Rubricar os
livros dos respectivos escrivães.
Secção V
Dos juizes de
direito do Civel
Art. 128. Os
juizes de direito das varas civeis exercem a jurisdicção civil e a commercial, e
lhes compete:
§ 1º Homologar as
sentenças dos juizes arbitros excedentes de cinco contos.
§ 2º Processar e
julgar as causas de nullidade ou annullações de casamento, as de divorcio
litigioso e as questões de impedimentos.
§ 3º Processar e
julgar as causas contenciosas, não commettidas á jurisdicção especial e
privativa, de valor excedente a 5:000$, nas quaes se comprehedem as que
competiam ao extincto juizo dos feitos da Saude Publica.
§ 4º Processar e
julgar as causas contenciosas, de valor inestimavel ou de qualquer valor,
referentes ao estado ou á capacidade civil das pessoas.
§ 5º Processar e
julgar as causas administrativas, que não forem privativas das varas especiaes
de orphãos e ausentes, e da provedoria e residuos, ou não pertencerem aos
pretores.
§ 6º Processar e
julgar as liquidações forçadas das sociedades de credito real.
§ 7º As
fallencias, todas as acções que dellas derivarem, e as causas de seguro de vida.
§ 8º As causas de
dissolução e liquidação de sociedades mercantis, nos casos dos arts. 335 e 336
do Codigo Commercial.
§ 9º Processar os
crimes de fallencia até a pronuncia inclusive.
Art. 129. Ao juiz
da 1ª vara civel compete privativamente:
§ 1º Julgar as
suspeições postas aos serventuarios de justiça, sob sua immediata inspecção,
pela fórma do art. 63, § 10, do regulamento annexo ao decreto n. 4.824, de 1871.
§ 2º Habilitar os
pretendentes aos officios de justiça.
§ 3º Cumprir as
precatorias das justiças do paiz, dirigidas á justiça local do Districto
Federal, salvo as que forem concernentes a materia crime.
§ 4º Rubricar os
livros de tabelliães de notas e de protestos de letras, e dos officiaes do
registro geral e especial de titulos e do distribuidor dos juizos de direito.
§ 5º Decidir as
duvidas oppostas pelos officiaes do registro geral, sobre a legalidade dos
titulos.
§ 6º Autorizar os
sub-officiaes dos registros geral e especial a passarem as certidões,
independentemente da subscripção, dos mesmos officiaes.
§ 7º Impôr aos
tabelliães e officiaes dos registros geral e especial as penas disciplinares do
art. 87.
§ 8º Impôr aos
escrivães dos protestos a multa de 1:000$, a que são sujeitos quando não teem os
seus livros escripturados em dia.
Secção VI
Dos juizes de
orphãos e ausentes
Art. 130. Aos
juizes de direito das varas de orphãos e ausentes compete privativamente:
§ 1º No tocante á
jurisdicção propriamente orphanologica:
I, conhecer e
julgar administrativamente os processos de inventario e partilhas em que forem
herdeiros menores, orphãos ou interdictos, salvo quando legatarios de bens
certos e especificados; e bem assim os de interdicção, tutelas, curadorias e
contas de tutores e curadores;
II, conhecer e
julgar contenciosamente as causas provenientes dos mencionados processos, ou
delles dependentes;
III, dar tutores
e curadores, em todos os casos determinados nas leis, e tomar-lhes contas nos
prazos legaes, e sempre que convenha a bem dos pupillos e curatelados, removendo
os que mal desempenharem as suas obrigações;
IV, supprir o
consentimento dos paes ou tutores para o casamento;
V, declarar
emancipados os que provarem ter attingido a idade de 21 annos, e fazer expedir
carta aos que conceder supprimento de idade, mediante prova da capacidade para
bem se reger e governar;
VI, conceder
licença ás mulheres menores para venderem bens de raiz;,consentindo os maridos;
VII, mandar
entregar os bens dos orphãos, que se casarem sem licença, a seus maridos,
justificando elles capacidade para regerem taes bens, e merecendo por sua
probidade e boa conducta essa concessão;
VIII, promover a
inscripção da hypotheca legal dos menores e interdictos na fôrma das leis;
IX, dar á soldada
com as precisas seguranças os orphãos pobres, sem prejuizo de aprenderem a ler e
escrever, e algum officio, preferindo, em igualdade de circumstancias, os
parentes aos estranhos;
X, praticar todos
os demais actos de jurisdicção voluntaria no intuito da protecção á pessoa dos
orphãos e administração proveitosa de seus bens.
XI, conceder
mandado de busca e apprehensão de menores, salvo sendo incidente de acção de
nullidade ou annullação de casamento, e de divorcio.
§ 2º No que
especialmente diz respeito á jurisdicção de ausentes:
I, arrecadar,
inventariar e administrar, na fórma das leis (dec. n. 2.433, de 1859, e dec. n.
3.271, de 1.899), os bens de pessoas ausentes, que não se saiba si não mortas,
si vivas, ou dos fallecidos que deixarem bens e não estiverem presentes os
herdeiros, descendentes ou ascendentes e collateraes dentro do segundo gráo, ou
quem legitimamente os represente e seja autorizado a receber o que lhes
pertencer; ou não existindo conjuge sobrevivente, herdeiro instituido, ou
testamenteiro que acceite a testamentaria;
II, conhecer e
julgar as habilitações de herdeiros dos ausentes;
III, processar e
julgar as causas que se moverem contra os bens de ausentes e heranças jacentes;
IV, mandar fazer
a entrega dos bens de ausentes a seus legitimos herdeiros, ou a quem de direito
pertencer.
Art. 131. Nas
disposições do paragrapho antecedente incluem-se os espolios de estrangeiros,
observadas, no caso de reciprocidade, as disposições do decreto n. 855, de 1851,
salvo havendo convenção ou tratado.
Art. 132. A
arrecadação não tem logar quando negociante o fallecido, sem deixar herdeiros
presentes, ou, ainda que, não sendo commerciante, tiver credores commerciantes;
procedendo-se em taes casos como se determina nos arts. 309 e 310 do Codigo do
Commercio.
Secção VII
Do juiz de
direito da provedoria e de residuos
Art. 133. Ao juiz
de direito da vara da provedoria e do residuos compete privativamente:
§ 1º Abrir, logo
que sejam apresentados, e fazer cumprir os testamentos e codicillos, ordenado o
seu immediato registro e a inscripção.
§ 2º Reduzir á
publica-fórma o testamento nuncupativo ou particular in articulo mortis, com
assistencia do curador de residuos e representante da Fazenda; e citação prévia
aos interessados.
§ 3º Processar e
julgar as causas de nullidade de testamento, proposta pelos herdeiros ab
intestato, por elle desherdados ou preteridos na successão.
§ 4º Conhecer e
decidir contenciosa ou administrativamente de todas as questões pertinentes á
execução dos testamentos e delles dependentes.
§ 5º Tomar contas
aos testamenteiros, dentro do prazo marcado pelo testador no testamento, ou
dentro de um anno e mez contados da morte do testador, quando houver omissão
sobre o tempo para o seu cumprimento.
§ 6º Tomar contas
aos thesoureiros e quaesquer responsaveis por hospitaes, asylos e fundações
publicas que recebam auxilios do Thesouro, ou legados.
§ 7º Remover os
administradores das referidas fundações, nos casos de negligencia ou
prevaricação, nomeando quem os substitua, si de outro modo não estiver previsto
nos estatutos ou regulamentos.
§ 8º Ordenar o
sequestro dos bens dessas fundações, alienados sem as cautelas e formalidades
legaes.
§ 9º Prover sobre
a entrega dos legados pios não cumpridos (dec. n. 834, de 1851, art. 36) aos
hospitaes ou casas de expostos.
§ 10. Fazer
effectiva a arrecadação do residuo (dec. numero 834, de 1851, art. 35) e a sua
remessa ao Thesouro Federal.
§ 11. Processar e
julgar os inventarios e partilhas dos bens deixados em testamento, não havendo
orphãos, menores ou interdictos, interessados na universidade, ou quota parte da
herança, ou não sendo caso de arrecadação pelo juizo de ausentes.
Secção VIII
Do juiz de
direito dos feitos da Fazenda Municipal
Art. 134. Ao juiz
de direito da vara dos feitos da Fazenda Municipal compete privativamente:
§ 1º Processar e
julgar as causas em que a Fazenda Municipal fôr interessada como autora ou ré, e
as que dellas forem dependentes, preventivas e assecuratorias dos direitos da
mesma Fazenda.
§ 2º Processar e
julgar o executivo fiscal para a cobrança da divida activa de impostos,
contribuições, fóros, laudemios e multas, ou proveniente de contractos com a
administração municipal e alcance dos responsaveis á Fazenda.
§ 3º Processar e
julgar as desapropriações por utilidade publica municipal.
§ 4º Processar e
julgar as infracções municipaes.
§ 5º Exercer as
funcções relativas ás eleições municipaes (lei n. 939, de 1902; lei n. 1.619 A,
de 1906).
Secção IX
Dos juizes de
direito do crime
Art. 135. Aos
juizes de direito das varas criminaes, dentro dos limites de suas respectivas
circumscripções, compete:
§ 1º Conceder
habeas-corpus, sem prejuizo do procedimento judicial em juizo competente (lei n.
2.033, de 1871, art. 18, § 7º), aos que soffrerem ou se acharem em imminente
perigo de soffrer violencia ou coacção, por illegalidade ou abuso de poder das
autoridades policiaes, exceptuando o Chefe de Policia, e dos pretores.
§ 2º Processar e
julgar os crimes previstos nos seguintes artigos do Codigo Penal:
1º, tirada de
presos do poder da Justiça e arrombamento das cadeias (arts. 127 a 133);
2º, desacato e
desobediencia ás autoridades e resistencia (arts. 134, 135 e 124);
3º, incendio e
outros crimes de perigo commum (arts. 136 a 148);
4º, contra a
segurança dos meios de transporte e communicação (arts. 149, § 1º, 151,
paragrapho unico, 152, 153, §§ 2º e 3º, e 154;
5º, contra a
saude publica (arts. 156 e 164);
6º, contra o
livre exercicio dos direitos politicos (arts. 165 a 178);
7º, contra a
liberdade pessoal (arts. 179 a 183);
8º, contra o
livre exercicio dos cultos (arts. 185 a 188);
9º, contra a
inviolabilidade do domicilio (art. 196, paragrapho unico);
10, falsidade de
actos publicos e particulares (arts. 251 a 260);
11, testemunho
falso (art. 261 a 264);
12, polygamia
(art. 283);
13, adulterio,
violencia carnal, rapto e lenocinio (arts. 266 a 281);
14, parto
supposto e outros fingimentos (arts. 285 a 288);
15, subtração e
occultação de menores (arts. 289 a 292);
16, homicidio
involuntario (art. 297);
17, concurso para
o suicidio (art. 299);
18, provocação de
aborto (arts. 300 a 302), não resultando a morte da mulher;
19, contra a
honra e boa fama (arts. 315, 316, 319 e 320 e paragraphos);
20, damno (arts.
326 a 328, e 329, § 3º);
21, furto (arts.
330, § 4º, e 331 a 333);
22, fallencia (arts.
336 e 337; lei n. 2.024, de 17 de dezembro de 1908), da pronuncia, exclusive, em
deante;
23, estellionato
(arts. 338 a 340);
24, contra a
propriedade literaria, artistica, industrial e commercial (arts. 342 a 355);
25, roubos e
extorções (arts. 356 a 363);
26, lesões
corporaes (arts. 304, principio, e paragrapho unico, e 149, § 3º).
§ 5º Processar e
julgar os funccionarios publicos, que não tiverem fôro privativo, nos crimes de
responsabilidade e connexos com os de responsabilidade.
§ 6º Conceder
fiança nos processos que lhes forem affectos e mandato de busca e apprehensão:
mandar lavrar auto de prisão em flagrante, proceder a corpo de delicto e julgar
os recursos das decisões das autoridades policiaes.
Art. 136. Ao juiz
de direito da 1ª vara criminal compete privativamente:
§ 1º Fazer parte
da junta revisora do alistamento de guardas nacionaes.
§ 2º Cumprir as
precatorias e os pedidos de extradicção das justiças do paiz, dirigidos á
jurisdicção criminal do Districto Federal.
Art. 137. Ao juiz
de direito da 6ª vara criminal, compete;
§ 1º Proferir a
sentença de pronuncia nos crimes da competencia do jury, e processal-os dahi em
deante.
§ 2º Presidir ás
sessões do Tribunal do Jury.
§ 3º Informar os
pedidos de graça e de revisão relativos a crimes julgados por este Tribunal.
§ 4º Presidir ao
serviço de qualificação de jurados.
Secção X
Das camaras
da Côrte de Appellação
Art. 138. A’ 1ª
camara da Côrte de Appellação compete;
§ 1º Julgar as
appellações das sentenças dos juizes de direito das varas civeis, de orphãos e
ausentes, da provedoria e de residuos, dos feitos da Fazenda Municipal e dos
pretores do civel.
§ 2º Julgar as
appellações das sentenças homologadas dos juizes arbitros.
§ 3º Advertir ou
censurar, nos accórdãos, os juizes inferiores e mais funccionarios, por omissão
ou faltas no cumprimento dos seus deveres, remettendo ao procurador geral do
Districto cópia dos precisos documentos, quando, em autos e papeis submettidos
ao seu exame jurisdiccional, descobrir crime de responsabilidade ou commum, para
que o procurador geral proceda como no caso couber.
Art. 139. A’ 2ª
camara compete:
§ 1º Julgar os
aggravos e cartas testemunhaveis interpostos das decisões dos juizes de direito
das varas civeis, de orphãos e ausentes, da provedoria e de residuos, dos feitos
da Fazenda Municipal e dos pretores do civel.
§ 2º Julgar os
aggravos das decisões da Junta Commercial, negando ou admittindo o deposito ou
registro de marcas de industria ou commercio, ou cassando a matricula de
negociantes.
§ 3º Advertir ou
censurar, nos accórdãos, os juizes inferiores, e mais funccionarios, por omissão
ou faltas no cumprimento dos seus deveres, remettendo ao procurador geral do
Districto cópia dos precisos documentos, quando, em autos e papeis submettidos
ao seu exame jurisdiccional, descobrir crime de responsabilidade ou commum, para
que o procurador geral proceda como no caso couber.
Art. 140. A' 3ª
camara compete:
§ 1º Julgar os
recursos e appellações dos despachos e sentenças dos juizes de direito das varas
criminaes, dos pretores criminaes, e dos proferidos nos processos de infracção
municipal, e das decisões do chefe de Policia.
§ 2º Julgar as
appellações das sentenças proferidas em virtude das decisões do jury.
§ 3º Conceder
originariamente habeas-corpus em favor dos que estiverem illegalmente presos ou
ameaçados em sua liberdade, por determinação dos juizes de direito, do chefe de
Policia ou do prefeito do Districto Federal.
§ 4º Conceder
habeas-corpus, em recurso voluntario, quando tenha sido denegado pelos juizes de
direito.
§ 5º Julgar o
recurso necessario interposto pelo juiz de direito no caso de concessão de
habeas-corpus.
§ 6º Processar os
crimes communs e de responsabilidade dos desembarcadores, dos juizes de direito,
do procurador geral, chefe de Policia e prefeito municipal.
§ 7º Advertir ou
censurar, nos accórdãos, os juizes inferiores e mais funccionarios, por omissão
ou faltas no cumprimento dos seus deveres, remettendo ao procurador geral do
Districto, cópia dos precisos documentos, quando, em autos e papeis submettidos
ao seu exame jurisdiccional, descobrir crie de responsabilidade ou commum, para
que o procurador geral proceda como no caso couber.
Art. 141. A’s
camaras reunidas da Côrte de Appellação compete:
§ 1º Organizar o
seu regimento interno e reformal-o, sendo, porém, vedado crear disposição de
caracter processual.
§ 2º Deliberar
sobre materia de ordem e serviço interno que interesse ao Tribunal, quando para
esse fim convocadas pelo presidente, por si ou á requisição de um ou mais
desembargadores.
§ 3º Organizar
annualmente a lista de antiguidade dos juizes de direito, pretores e membros do
Ministerio Publico, a qual deverá acompanhar o relatorio dos trabalhos do
Tribunal, e apresentar ao Presidente da Republica por intermedio do ministro da
Justiça, o nome ou nomes dos juizes de direito a quem competir a promoção.
§ 4º Organizar as
listas dos candidatos a juiz de direito, pretor e escrivão, de conformidade com
o disposto nos arts. 14, § 4º, 15, § 2º, e 20, principio.
§ 5º Julgar a
suspeição opposta, aos juizes do conselho supremo.
§ 6º Julgar as
habilitações em autos pendentes perante ellas.
§ 7º Advertir ou
censurar, nos accórdãos, os juizes ou funccionarios de justiça, e proceder na
fórma da parte final do art. 138.
§ 8º Julgar em
primeira e unica instancia:
I, os embargos de
nullidade (decreto n. 737, de 1850, artigo 680) e os infringentes do julgado
(decreto citado, artigo 663), cumulativamente oppostos, ou não, na acção ou na
execução (decreto citado, arts. 577, §§ 1º e 8º, ns. 1, 2 e 3, em segunda
instancia pela 1ª ou 2ª camara;
II, as acções
rescisorias para annullação das sentenças definitivas das mesmas camaras, ou
dellas reunidas, em juizo ordinario contencioso;
III, os crimes
communs e os de responsabilidade de seus membros, dos juizes de direito, do
chefe de Policia, do procurador geral e do prefeito municipal, proferindo tambem
a sentença de pronuncia e conhecendo do recurso da não acceitação, ou da
rejeição da queixa ou denuncia.
Secção XI
Do conselho
supremo
Art. 142. Ao
conselho supremo da Côrte de Appellação compete:
§ 1º Processar e
julgar em primeira e unica instancia:
I, as suspeições
postas aos desembargadores, juizes de direito, pretores e membros do Ministerio
Publico, e secretario da Côrte, sendo observadas, no que forem applicaveis, as
disposições dos arts 141 a 144 do decreto n. 5.618, de 1874;
II, os conflictos
de jurisdicção e os de attribuição das autoridades judiciarias do Districto,
entre si, ou com as administrativas que não forem federaes.
§ 2º Conceder
prorogação de prazo, até seis mezes, para se proceder a inventario.
§ 3º Processar a
habilitação dos candidatos ao logar de juiz de direito (art. 14, § 4º), ao de
pretor (art. 15, § 2º) e ao de escrivão (art. 20).
§ 4º Julgar os
recursos de indevida inscripção ou omissão na lista geral dos jurados.
§ 5º Mandar
proceder, a requerimento do Ministerio Publico, a exame de sanidade dos juizes
que, por incapacidade physica ou moral, parecerem inhabilitados para o exercicio
da judicatura.
§ 6º Proceder na
fórma do art. 138, § 3º, quando em autos e papeis, de que tiver de conhecer,
descobrir crime de responsabilidade ou commum.
Art. 143.
Compete-lhe tambem proceder de dous em dous annos á correição no fôro, com
assistencia do procurador geral do Districto.
§ 1º Ficam
sujeitos á correição os desembargadores, juizes de direito, pretores e seus
supplentes, membros do Ministerio Publico, secretario da Côrte de Appellação,
escrivães, tabelliães de notas e de protestos, officiaes do registro geral de
hypothecas e de especial de titulos, depositarios publicos, officiaes do serviço
civil, distribuidores, contadores, partidores, porteiros dos auditores,
avaliadores privativos e bem assim todos os que nesta Capital exercerem officio
de justiça.
§ 2º O conselho
supremo póde ser auxiliado por um ou mais juizes de direito ou pretores, por
elle designados, nas correições que não disserem respeito á Côrte de Appellação.
Nesses casos funccionarão como auxiliares do procurador geral os promotores
publicos, os curadores ou adjuntos que elle designar.
§ 3º Junto ao
conselho supremo funccionará o secretario da Côrte de Appellação, servindo com
os juizes de direito e pretores os respectivos escrivães.
§ 4º A correição
começará no dia 1 de fevereiro e durará quatro mezes, podendo ser prorogado o
prazo, se assim o exigir a affluencia do serviço. O procurador geral reclamará
do presidente da Côrte de Appellação, quando não fôr iniciada a correição 10
dias depois do prazo determinado.
§ 5º Encerrada a
correição o presidente da Côrte apresentará ao ministro da Justiça um relatorio
especial e circumstanciado das faltas e irregularidades encontradas, das penas
disciplinares impostas e dos casos de responsabilidade affectos ao Ministerio
Publico para promover o respectivo processo.
§ 6º Sempre que
chegar ao conhecimento do conselho supremo ou do procurador geral, facto grave
que exija correição parcial em algum juizo ou officio de justiça, deverá aquelle
effectual-a immediatamente, qualquer que seja a época do anno.
Secção XII
Dos
presidentes
Art. 144. Ao
presidente da Côrte de Appellação compete:
§ 1º Dar posse
aos desembargadores, juizes de direito, pretores, seus supplentes e
funccionarios do Tribunal.
§ 2º Nomear e
demittir os empregados a que se refere o art. 17, os encarregados do Forum, e
designar quem os substitua em seus impedimentos.
§ 3º Dirigir os
trabalhos do Tribunal, presidir ás sessões das camaras reunidas e do conselho
supremo, propôr afinal as questões e apurar o vencido; não consentindo que os
desembargadores fallem sem que lhes seja concedida a palavra, que se interrompam
uns aos outros, ou que fallem por mais de duas vezes, excepto si fôr para pedir
ou dar algum esclarecimento, ou para modificar ou reformar a sua opnião.
§ 4º Manter a
regularidade dos trabalhos, usando de todos os meios suasorios e dos corretivos,
si forem necessarios, mandando retirar do Tribunal os assistentes que pertubarem
a ordem, ou prender os desobedientes, lavrando o respectivo auto para serem
processados.
§ 5º Distribuir
os feitos pelas respectivas camaras; e pelos revisores, nos casos de embargos de
nullidade e infringentes e de acções rescisorias.
§ 6º Conceder até
30 dias de licença, com ou sem ordenado, não fazendo falta ao serviço, aos
desembargadores, juizes de direito, pretores e mais empregados de justiça.
§ 7º Determinar o
desconto nos vencimentos dos juizes e membros do Ministerio Publico.
§ 8º Justificar
ou não a falta de comparecimento dos desembargadores e empregados da secretaria
da Côrte.
§ 9º Rubricar os
livros necessarios para a secretaria da Côrte.
§ 10. Informar os
pedidos de revisão e os recursos de graça nos crimes julgados pelas camaras
reunidas da Côrte.
§ 11. Assignar os
accódãos com os juizes dos feitos.
§ 12. Expedir em
seu nome e com sua assignatura as ordens que não dependerem de accórdão, ou não
forem da privativa competencia dos juizes relatores.
§ 13. Impôr
correccionalmente aos empregados da secretaria, escrivães e mais funccionarios
da Côrte as penas seguintes:
1º, reprehensão;
2º, suspensão até
15 dias;
3º, prisão até
cinco dias.
§ 14. Conhecer da
exigencia ou percepção de salarios indevidos na fórma declarada no regimento de
custas, e impôr as respectivas penas disciplinares.
§ 15. Suspender
os advogados e solicitadores do exercicio de suas funcções.
§ 16. Communicar
ao Ministerio da Justiça, nos mezes de janeiro, abril, junho e outubro, a somma
total da taxa judiciaria paga no trimestre anterior.
§ 17. Remetter
mensalmente ao Thesouro Federal a folha para pagamento dos juizes e mais
funccionarios de justiça.
§ 18. Relevar, em
gráo de recurso, mediante prova de impedimento, as multas impostas aos jurados.
§ 19. Apresentar
annualmente até 15 de janeiro, ao ministro da Justiça, um relatorio
circumstanciado dos trabalhos da Côrte e do estado da administração da justiça
mencionando as duvidas e difficuldades na execução das leis, decretos e
regulamentos.
§ 20. Impôr aos
juizes de direito, pretores, escrivães e mais funccionarios de justiça as penas
disciplinares dos artigos 87 e 88.
Art. 145. Aos
presidentes das camaras compete:
§ 1º Presidir ás
sessões das respectivas camaras, dirigindo e mantendo a regularidade dos seus
trabalhos, nos termos e pela fórma dos §§ 3º e 4º do artigo antecedente.
§ 2º Assignar os
accórdãos com os juizes dos feitos.
§ 3º Rubricar os
livros dos cartorios de suas respectivas camaras.
§ 4º Organizar
annualmente os mappas estatisticos de suas camaras.
§ 5º Conhecer das
suspeições postas aos escrivães e officiaes judiciaes das respectivas camaras.
§ 6º Funccionar
como revisores nos embargos de nullidade e infringentes do julgado, e nas acções
rescisorias.
§ 7º Substituir
os vice-presidentes nos seus impedimentos e faltas.
Art. 146. Ao
presidente da 3ª camara compete informar os pedidos de graça e de revisão nos
crimes julgados em segunda instancia, e distribuir os processos e appellações
criminaes entre os dous escrivães. Ao da 1ª camara fazer a mesma distribuição
das respectivas appellações.
Secção XIII
Dos
vice-presidentes
Art. 147. Aos
vice-presidentes compete:
§ 1º Substituir,
na ordem da antiguidade, o presidente da Côrte, nos seus impedimentos e faltas.
§ 2º Fazer parte
do conselho supremo.
§ 3º Funccionar
como revisores nos embargos de nullidade e infringentes do julgado, e nas acções
rescisorias.
CAPITULO III
DO SECRETARIO
DA CÔRTE E MAIS EMPREGADOS
Art. 148. Ao
secretario da Côrte de Appellação compete:
§ 1º Dirigir os
trabalhos da secretaria e distribuir o serviço entre os amanuenses e continuos,
de accôrdo com as instrucções do presidente.
§ 2º Organizar e
conservar na melhor ordem o archivo e cartorio da secretaria e a bibliotheca do
Tribunal.
§ 3º Assistir ás
sessões das camaras e do conselho supremo para lavrar as actas e assignal-as com
os presidentes, depois de lidas e approvadas.
§ 4º Lavrar as
portarias, provisões e ordens, e escrever toda a correspondencia que tenha de
ser assignada pelo presidente.
§ 5º Receber e
ter sob sua guarda e responsabilidade os autos que forem apresentados no
Tribunal.
§ 6º Fazer duplo
registro dos autos recebidos, sendo o primeiro registro por ordem chronologica
do dia, mez e anno da apresentação, e o segundo por ordem alphabetica dos nomes
das partes.
§ 7º Apresentar
os autos á distribuição na vespera da sessão que se seguir ao recebimento delles,
sendo criminaes, ou ao preparo, sendo civeis, examinando-os préviamente, para
ver se estão na devida fórma.
§ 8º Lançar em
livros proprios, e notar no rosto dos autos a distribuição feita ás camaras e
aos desembargadores.
§ 9º Exercer as
funcções de escrivão nos processos da competencia do conselho supremo, e nos
recursos criminaes propriamente ditos, habeas-corpus, aggravos e cartas
testemunhaes.
§ 10. Passar as
certidões que forem requeridas dos livros e documentos existentes no Tribunal.
§ 11. Fazer
sellar com o sello do Tribunal os instrumentos e papeis que dependam dessa
formalidade.
§ 12. Abonar ou
não as faltas dos empregados da secretaria com recursos para o presidente da
Côrte.
Art. 149. Ao
official incumbe substituir o secretario nas suas faltas ou impedimentos, e
coadjuval-o em todos os autos, termos e papeis, como os escreventes juramentados
dos escrivães.
Art. 150. Aos
amanuenses incumbe auxiliar o secretario no serviço da secretaria, archivo e
bibliotheca do Tribunal, conforme as ordens e instrucções que delle receberem.
Art. 151. Ao
porteiro incumbe:
§ 1º A guarda,
conservação e asseio do edificio e dos moveis e utensilios nelle existentes.
§ 2º Receber os
moveis por inventario escripturado em livro proprio, com as rubricas de entradas
e sahidas.
§ 3º Comprar
todos os objectos necessarios para o expediente, conforme as ordens que receber
do presidente ou do secretario, prestando mensalmente contas a este, que as
submetterá, com seu parecer, á approvação do presidente.
§ 4º Exercer, no
que lhe fôr applicavel, as obrigações impostas aos porteiros dos auditorios de
primeira instancia.
Art. 152. Aos
continuos cumpre fazer o serviço interno da secretaria na fórma determinada pelo
respectivo regimento e segundo as instrucções do secretario.
Art. 153. O
official e os amanuenses terão, repartidamente, dous terços das custas cobradas
pelo secretario nos recursos criminaes e civeis vindos das pretorias.
CAPITULO IV
DO JURY
Art. 154. Ao
Tribunal do Jury compete:
§ 1º Julgar os
crimes communs não expressamente attribuidos a outra jurisdicção.
§ 2º Julgar os
crimes submettidos á sua decisão, não obstante a desclassificação pelo conselho
de sentença.
Art. 155. Ao
presidente do Tribunal do Jury compete:
§ 1º Determinar a
ordem em que os accusados devem ser submettidos a julgamento.
§ 2º Proceder á
verificação e contagem das cedulas contendo nomes dos jurados sorteados para a
sessão.
§ 3º Conhecer das
escusas dos jurados e testemunhas que não comparecerem, impondo-lhes a multa ou
pena em que incorrerem.
§ 4º Proceder ao
sorteio dos jurados supplentes e mandar notifical-os.
§ 5º Manter a
ordem e policia das sessões, fazendo sahir os espectadores que não se
accommodarem, prendendo os desobedientes ou os que injuriarem os jurados e os
que forem encontrados com armas defesas.
§ 6º Dar curador
aos réos menores e nomear defensor aos que não o tiverem.
§ 7º Interrogar o
réo, regular os debates e a inquirição das testemunhas.
§ 8º Decidir as
questões incidentes de direito que forem apresentadas, as pertinentes á
organização do processo ou relativas a diligencias de que dependerem as
deliberações finaes do jury de sentença.
§ 9º Submetter
aos jurados todas as questões occorrentes que forem da sua competencia.
§ 10. Ordenar
ex-officio as necessarias diligencias para sanar qualquer nullidade, e as que
forem solicitadas para mais amplo esclarecimento da verdade por algum jurado, ou
requeridas pelas partes.
§ 11. Formular os
quesitos sobre as questões de facto a que devam responder os jurados, para a
apllicação da lei.
§ 12. Proferir a
sentença de absolvição ou condemnação, de conformidade com a lei e as decisões
do jury de sentença, e dar-lhe execução na fórma de direito.
Art. 156. As
decisões do jury de sentença sobre o facto criminoso e suas circumstancias serão
tomadas por maioria de votos.
Art. 157. Nos
casos em que pelas respostas do jury o crime fôr desclassificado, o presidente
do Tribunal imporá a pena para o mesmo estabelecida.
CAPITULO V
DO MINISTERIO
PUBLICO
Art. 158. O
Ministerio Publico, perante as autoridades constituidas, é o advogado da lei e
fiscal da sua execução, o procurador dos interesses do Districto e o promotor da
acção publica contra todas as violações do direito.
Art. 159. No
exercicio das funcções ha reciproca independencia entre os funccionarios do
Ministerio Publico e os da ordem judiciaria.
Art. 160. Nos
feitos em que intervier e funccionar o Ministerio Publico é dispensada a
curadoria á lide, observado o disposto no art. 353 do Codigo Commercial.
Secção I
Do procurador
geral
Art. 161. Ao
procurador geral do Districto, como chefe do Ministerio Publico e o seu orgão
perante a Côrte de Appellação, incumbe:
§ 1º Deferir o
compromisso e dar posse aos promotores, curadores e mais funccionarios de que se
compõe o Ministerio Publico.
§ 2º
Superintender os respectivos funccionarios, expedir instrucções sobre materia
concernente ao exercicio de suas attribuições, promover a sua responsabilidade e
impôr-lhes as penas disciplinares do art. 84.
§ 3º Velar pela
execução e fiel observancia das leis e regulamentos.
§ 4º Requisitar
das autoridades competentes as diligencias, certidões e quaesquer
esclarecimentos para o regular desempenho de suas funcções.
§ 5º Reclamar
perante o presidente da Côrte contra a falta de audiencia e sessão nos dias e
horas marcados, demora nos despachos e sentenças, e outras faltas dos
desembargadores, juizes de direito e pretores.
§ 6º Promover o
andamento dos processos criminaes e a execução das respectivas sentenças.
§ 7º Denunciar e
accusar os desembargadores, juizes de direito, pretores, chefe de Policia e
prefeito municipal, nos crimes communs e de responsabilidade.
§ 8º Inspeccionar
os cartorios dos officios de justiça.
§ 9º Designar o
adjunto que deve substituir o promotor ou curador, e fazer a nomeação interina
de adjunto.
§ 10. Requerer
exame de sanidade para verificação da incapacidade physica ou moral dos juizes.
§ 11. Remetter
mensalmente ao Thesouro Federal as folhas para pagamento dos vencimentos dos
funccionarios do Ministerio Publico.
§ 12. Apresentar
ao ministro da Justiça, até o dia 31 de janeiro de cada anno, relatorio
minucioso dos trabalhos do Ministerio Publico no anno anterior, ao qual annexará:
I, o quadro dos
respectivos funccionarios, data da nomeação, licença e antiguidade, designação
dos que se distinguiram por ser zelo e intelligencia;
II, as duvidas e
difficuldades occorrentes na execução das leis e regulamentos e as providencias
adequadas a melhorar a administração da justiça.
§ 13. Officiar
nas appellações e recursos criminaes, e seus incidentes, processos de
habeas-corpus, suspeição dos desembargadores, juizes de direito e pretores, e
conflictos de jurisdicção ou de attribuição.
§ 14. Officiar
nas appellações civeis em que forem interessados, o Districto, a Saude Publica,
menores, orphãos ou interdictos e ausentes, ou versarem sobre o estado da
pessoa, tutela, curadoria, casamento, sua nullidade e impedimentos, divorcio,
testamenteira e residuos e nos embargos de nullidade.
§ 15. Assistir ás
sessões das camaras e do conselho supremo, com direito a tomar parte na
discussão de todos assumptos que forem objecto de julgamento e decisão judicial,
antes de submettidos á votação dos respectivos juizes.
§ 16. Funccionar
junto ao conselho supremo nas correições de que trata o art. 143.
Secção II
Dos
promotores publicos e adjuntos
Art. 162. Aos
promotores publicos incumbe:
§ 1º Denunciar os
crimes de acção publica da competencia dos juizes de direito das varas criminaes,
assistindo á formação da culpa e promovendo os termos da accusação.
§ 2º Dar queixa,
mediante requerimento do offendido ou pessoa que legalmente o represente,
provada a indigencia de meios para o exercicio da acção penal, que lhe fôr
privativa, e promover os termos ulteriores do processo.
§ 3º Additar a
queixa da parte nos crimes de acção publica e dar parecer nos de acção privada.
§ 4º Officiar nas
fianças e outros incidentes dos sobreditos processos, e interpôr as appellações
e recursos legaes das sentenças e decisões nelles proferidas.
§ 5º Cumprir as
ordens e instrucções do procurador geral relativas ao exercicio das funcções e
solicitar as necessarias instrucções e conselhos nos casos duvidosos.
§ 6º Promover o
andamento dos processos criminaes e a execução das sentenças, requisitando das
autoridades competentes a extracção de documentos e as necessarias diligencias
para a repressão prompta dos crimes, pesquizas e captura dos criminosos.
§ 7º Offerecer o
libello ou addital-o, no caso do § 3º, e accusar os réos no julgamento plenario
em todos os crimes de acção publica.
§ 8º Visitar
mensalmente as casas de Detenção e de Correcção, requerendo quanto convier ao
livramento dos presos, seu tratamento e á hygiene das prisões.
§ 9º Representar
ao procurador geral sobre as duvidas e lacunas na execução das leis, e bem assim
das irregularidades, abusos e erros que observarem na praxe dos auditorios.
§ 10. Dar
conhecimento ás autoridades competentes das omissões, negligencias e
prevaricações dos funccionarios na administração da justiça, offerecendo
denuncia, quando fôr da sua competencia.
§ 11. Requisitar
das autoridades competentes as diligencias, certidões e esclarecimentos a bem
dos interesses da justiça e regular desempenho de suas funcções.
§ 12. Apresentar
annualmente ao procurador geral o relatorio dos serviços a seu cargo.
§ 13. Compete
privativamente ao 6º promotor, funccionar nos crimes de competencia do jury, da
pronuncia em deante.
§ 14. Compete
especialmente ao 5º promotor promover, nos juizos de direito da jurisdicção
civil, o andamento dos feitos em que fôr interessada a Saude Publica (decreto n.
1.151, de 5 de janeiro de 1904 e regulamento annexo ao decreto numero 5.224, de
30 de maio do mesmo anno) e officiar nas causas civeis sobre o estado da pessoa,
nullidade ou annullação de casamento, impedimentos e divorcio litigioso.
Art. 163. Aos
adjuntos dos promotores incumbe:
§ 1º Exercer nas
pretorias em que funccionam as attribuições commettidas aos promotores publicos
nos paragraphos do artigo antecedente.
§ 2º Denunciar e
intentar a accusação, até final, nos crimes da alçada jurisdiccional dos
pretores nas contravenções e infracções municipaes e sanitarias, interpondo os
recursos legaes e promovendo a execução das respectivas sentenças.
§ 3º Inspeccionar
os cartorios do registro civil e fiscalizar a escripturação dos livros
respectivos (decreto n. 9.886, de 1888).
§ 4º Funccionar
nos processos de rectificação do registro civil, e nas justificações e exames
feitos para servirem de documento em juizo criminal.
§ 5º Officiar nos
divorcios amigaveis.
Secção III
Dos curadores
Art. 164. Ao
curador de orphãos incumbe:
§ 1º Funccionar
em todos os feitos em que forem interessados menores, orphãos e interdictos.
§ 2º Officiar nos
processos de inventarios e partilhas, tutelas, curadorias e demais actos de
jurisdicção administrativa dos juizes de orphãos.
§ 3º Velar pela
observancia das fórmas do juizo, em ordem a que se evitem o crescimento de
custas em actos superfluos ao conhecimento da verdade e a omissão de
solemnidades legaes, ou estabelecidas pelo uso, para garantia e segurança dos
direitos dos orphãos.
§ 4º Interpôr os
recursos legaes das sentenças proferidas nas causas em que funccionarem ou
officiarem e promover a sua execução.
§ 5º Visitar os
asylos de orphãos, alienados e mendigos e requerer o que fôr a bem da justiça e
dos deveres de humanidade.
§ 6º Representar
ao procurador geral sobre as duvidas e lacunas occorridas na execução das leis,
solicitando instrucções para o bom desempenho de suas attribuições.
Art. 165. Ao
curador de residuos incumbe:
§ 1º Officiar nos
inventarios e demais feitos da jurisdicção contenciosa e administrativa do juiz
de direito da provedoria e residuos, devendo:
1º, promover a
exhibição dos testamentos em poder dos testamenteiros e intimação dos nomeados
para prestarem o compromisso legal;
2º, requerer a
prestação de contas dos testamenteiros negligentes e prevaricadores, sob as
penas comminadas na lei;
3º, diligenciar a
effectiva arrecadação do residuo, quer quando tenha de ser applicado e entregue
á Fazenda Nacional, quer a bem do cumprimento dos testamentos;
4º, promover tudo
que fôr a bem da execução dos testamentos, administração e conservação dos bens
do testador;
5º, interpôr os
recursos legaes nas causas em que officiar e promover a execução das respectivas
sentenças.
§ 2º Requerer a
notificação dos thesoureiros e quaesquer responsaveis por hospitaes, asylos e
fundações publicas, que recebam auxilios do Thesouro ou legados, para prestarem
contas, sob pena de revelia e custas.
§ 3º Requerer a
remoção das mesas administrativas ou dos administradores das fundações publicas,
ou de utilidade publica, nos casos de negligencia ou prevaricação, e a nomeação
de quem os substitua, si de outro modo não estiver previsto nos estatutos ou
regulamentos.
§ 4º Requerer o
sequestro dos bens dessas fundações alheados sem as solemnidades legaes, e os
adquiridos directa ou indirectamente pelos administradores e mais officiaes das
ditas fundações, ainda que os haja comprado por interposta pessoa e em hasta
publica.
§ 5º Requerer que
os legados pios não cumpridos sejam entregues aos hospitaes ou casas de
expostos.
Art. 166. Ao
curador de ausentes incumbe:
§ 1º Arrecadar,
inventariar e administrar os bens de defuntos e ausentes representando por elles
em juizo e fóra delle demandando e sendo demandado pelo que lhes disser
respeito.
§ 2º Pôr em boa
guarda e conservação os bens arrecadados e dar partilhas aos herdeiros
habilitados, quando não a façam amigavelmente nos casos em que lhes é permittido.
§ 3º Diligenciar
e promover pelos meios legaes a arrecadação de todos os bens e objectos
pertencentes ao patrimonio dos ausentes e á cobrança de todas as dividas activas.
§ 4º Solicitar,
nos devidos tempos, a arrematação ou arrendamento dos ditos bens, conforme o
disposto nos regulamentos n. 2.433, de 1859, e n. 3.271, de 1899.
§ 5º Entregar nos
cofres publicos todos os dinheiros existentes e o producto de todos os bens e
effeitos arrecadados, sob as penas comminadas na lei.
§ 6º Officiar nos
processos de habilitação dos herdeiros e em todas as causas que nas respectivas
jurisdicções se moverem contra pessoas ausentes, ou em que forem ellas
interessadas.
Art. 167. Ao
curador das massas fallidas incumbe:
§ 1º Funccionar
nos processos da fallencia na fórma da lei n. 2.024, de 17 de dezembro de 1908.
§ 2º Promover a
acção penal por crime de fallencia culposa ou fraudulenta, funccionando em todos
os termos do processo (lei citada, arts. 173, 175 e 177).
§ 3º Inspeccionar
os cartorios dos tabelliães de protesto.
CAPITULO VI
DOS
DISTRIBUIDORES
Art. 168. Ao 1º
distribuidor incumbe:
§ 1º A
distribuição aos escrivães de todos os feitos, de petições e precatorias, civeis
e criminaes, dirigidas aos juizes de direito, ainda que a vara tenha um só
escrivão; devendo fazel-o alternadamente segundo a ordem numerica e com inteira
igualdade, si houver mais de um escrivão na vara, desde que o apresentante não
indique o serventuario competente que preferir.
§ 2º A
distribuição das escripturas, pelos tabelliães, alternadamente, segundo o numero
de ordem dos seus officios, se pelos interessados não fôr indicado o tabellião.
Art. 169. Ao 2º
distribuidor incumbe a distribuição, aos escrivães das pretorias de todos os
feitos civeis, em que devam funccionar esses serventuarios segundo a divisão das
circumscripções.
CAPITULO VII
DOS
CONTADORES
Art. 170. Ao 1º
contador incumbe na 1ª e 2ª instancias:
§ 1º A contagem
dos salarios e custas, e do capital e juros, das varas civeis, dos feitos da
Fazenda Municipal e criminaes.
§ 2º Fazer o
calculo, nos processos das varas civeis, para pagamento dos impostos, e o de
adjudicação da herança havendo um só herdeiro.
Art. 171. Ao
contador incumbe, na 1ª e 2ª instancias, a contagem referida em os paragraphos
dos artigos antecedentes, nos processos das varas de ophãos e ausentes e da
provedoria.
Art. 172. Ao 3º
contador incumbe a contagem referida nos paragraphos do art. 170 nos processos
das pretorias, nas 1ª e 2ª instancias.
CAPITULO VIII
DOS ESCRIVÃES
Art. 173. Incumbe
aos escrivães:
§ 1º Escrever em
devida fórma os processos.
§ 2º Observar
sempre o seu regimento no exercicio dos actos do officio.
§ 3º Comparecer
em todos os dias uteis em seus cartorios e assistir ás audiencias e diligencias
judiciaes a que estiver presente o juiz.
§ 4º Fazer as
notificações dos despachos e as diligencias que forem ordenadas pelos juizes.
§ 5º Prestar ás
partes interessadas, advogados, e procuradores, quando solicitarem, informações
verbaes á cerca do estado e andamento dos feitos, salvo em assumpto em segredo
de justiça.
§ 6º Passar,
independente de despacho, as certidões que forem requeridas pelas partes e pelo
Ministerio Publico ou seus procuradores, seja em relatorio, seja de verbo ad
verbum.
§ 7º Fazer á sua
custa os actos e diligencias mandadas renovar por negligencia ou erro proprio,
sem embargo das penas em que possam ter incorrido.
§ 8º Promover o
pagamento da taxa judiciaria, fazendo lançamento no livro para isso destinado, e
o pagamento das custas e porcentagens devidas em sellos.
§ 9º Ter sob sua
guarda e responsabilidade e dar conta de todos os autos e papeis que lhes
tocarem por distribuição, ou que em razão de seu officio lhes forem entregues
pelas partes dos quaes em tempo algum poderão dispôr.
§ 10. Organizar o
livro de tombo de seus cartorios, com indicação dos nomes das partes pela ordem
alphabetica, da natureza dos feitos, numero de cada um e ordem chronologica das
datas da distribuição.
Art. 174. Aos
escrivães das pretorias civeis, tanto do 1º como do 2º officio, incumbe
especialmente o serviço dos assentamentos, notas e averbações do registro civil.
Art. 175. Os
escrivães das pretorias suburbanas podem exercer, nas respectivas
circumscripções, as funcções de tabelliães de notas, nos termos da lei de 30 de
outubro de 1830 (lei n. 1.338, art. 6º alinea); devendo, porém, ser annotadas no
1ª distribuidor as escripturas lavradas em seus cartorios.
Art. 176. Os
escreventes juramentados podem ser encarregados de todo o serviço do cartorio,
inclusive inquirição de testemunhas e termos nos autos, sob a responsabilidade
exclusiva do escrivão, que os subscreverá (decreto legislativo n. 225, de 1894,
art. 6º).
CAPITULO IX
DOS PORTEIROS
DOS AUDITORIOS
Art. 177. Aos
porteiros dos auditorios incumbe:
§ 1º Apregoar a
abertura e o encerramento das audiencias.
§ 2º Fazer
citações a apregoar nas audiencias.
§ 3º Affixar
editaes, e apregoar nas praças, fazendo as necessarias citações.
CAPITULO X
DOS OFFICIAES
DE JUSTIÇA
Art. 178. Aos
officiaes de justiça incumbe:
§ 1º Fazer as
citações, penhoras, sequestros, prisões e mais diligencias ordenadas pelos
juizes perante quem servirem.
§ 2º Lavrar as
certidões e autos das diligencias por elles effectuadas, cotando á margem os
salarios que lhes competirem, na fórma do regimento de custas, sob as penas
nelle comminadas.
§ 3º Cumprir
todas as ordens do seu juiz.
Art. 179. Ao
official de justiça, servindo de porteiro do auditorio nas pretorias, incumbe
apregoar a abertura e encerramento das audiencias, affixar editaes, fazer as
citações nas audiencias e as praças.
CAPITULO XI
DOS
PARTIDORES
Art. 180. Aos
partidores incumbe:
Organizar as
partilhas judiciaes, quer no juizo commum, quer no privativo de orphãos ou da
provedoria.
CAPITULO XII
DOS
AVALIADORES
Art. 181. Aos
avaliadores privativos incumbe:
§ 1º Avaliar os
bens moveis, semoventes e immoveis, rendimentos e direitos e acções, descrevendo
cada cousa com a precisa individualização, e dando-lhe, separadamente, o
respectivo valor.
§ 2º Exercer suas
funcções:
I, o da 1ª vara
de orphãos e ausentes, o da 2ª vara e o da provedoria, conjunctamente com o
avaliador da Fazenda Publica, quando fôr esta interessada;
II, os dous
avaliadores, conjunctamente, na vara dos feitos da Fazenda Municipal, e nas
varas de direito civeis, e pretorias, sinão intervir o avaliador da Fazenda;
intervindo este, funccionará, respectivamente, um só dos avaliadores privativos,
sendo – um nas varas civeis e pretorias, de numero impar, e outro nas varas
civeis e pretorias, de numero par.
Art. 182.
Discordando os avaliadores, compete ao juiz a livre nomeação do desempatador.
CAPITULO XIII
DO
DEPOSITARIO PUBLICO
Art.
183. Ao depositario publico incumbe a guarda, conservação e entrega dos bens
recebidos em deposito, nos termos e pela fórma do decreto n. 2.818, de 23 de
fevereiro de 1898.
CAPITULO XIV
DO JUIZO
ARBITRAL
Art. 184. Todas
as pessoas, na administração e livre disposição de seus bens, podem fazer
decidir por arbitro ou arbitros de sua escolha as questões e controversias,
ainda mesmo depois de affectas ás autoridades judiciarias.
Art. 185. O juizo
arbitral será sempre voluntario e regular-se-ha o seu processo e julgamento
pelas disposições do decreto n. 3.900, de 26 de junho de 1867.
Art. 186. O juizo
arbitral só póde ser instituido mediante compromisso judicial ou extrajudicial
das partes, o qual sob pena de nullidade, deve conter:
§ 1º Os nomes,
prenomes e domicilios dos arbitros.
§ 2º Os objecto
da contestação sujeito á decisão dos arbitros.
Art. 187. Além
dos requisitos essenciaes do artigo antecedente, podem as partes accrescentar no
compromisso as seguintes declarações:
§ 1º O prazo em
que os arbitros devem dar a sua decisão.
§ 2º Si a decisão
dos arbitros será executada sem recurso.
§ 3º A pena
convencional, nunca maior do que o terço do valor da demanda, que pagará á outra
parte aquella que recorrer da decisão arbitral, não obstante a clausula sem
recurso.
§ 4º Autorização
para os arbitros julgarem por equidade, independente das regras e fórmas de
direito.
§ 5º Autorização
para a nomeação do terceiro arbitro, no caso de divergencia, quando não o
nomearem as partes.
Art. 188. A
clausula de compromisso, sem os requisitos do art. 186 e declarações do art.
187, não vale sinão como promessa, dependendo para sua perfeição e execução de
novo e especial accôrdo dos compromittentes.
Art. 189. Fica
extincto o compromisso:
§ 1º Divergindo
os arbitros, si no compromisso as partes não tiverem nomeado o terceiro ou
autorizado a sua nomeação.
§ 2º Escusando-se
qualquer dos arbitros antes de acceitar, não havendo no compromisso substituto
nomeado.
§ 3º Fallecendo
ou impossibilitando-se por qualquer modo, antes da decisão, alguns dos arbitros,
si no compromisso não houver substituto nomeado.
§ 4º Sendo
reconhecida procedente a recusação de algum dos arbitros, não havendo no
compromisso substituto nomeado.
§ 5º Tendo
expirado o prazo convencional ou legal para a decisão dos arbitros.
§ 6º Fallecendo
alguma das partes, sendo algum dos herdeiros menor.
Art. 190. A
sentença arbitral só póde ser executada depois de homologada, salvo quando
proferida por juiz de 1ª instancia, ou por qualquer membro dos tribunaes
superiores, na qualidade de arbitro unico e commum das partes ou nomeado por uma
dellas.
Art. 191. Si o
compromisso não tiver a clausula – sem recurso – appellando alguma das partes,
será a clausula decidida em 2ª instancia pela reforma e modo por que são
julgadas as causas da jurisdicção ordinaria.
Art. 192. Si o
compromisso contiver a clausula – sem recurso –, poderão, não obstante, as
partes, sob sua responsabilidade, appellar da sentença arbitral.
Art. 193. A
appellação, nos casos do artigo antecedente, só poderá ser conhecida e provida:
§ 1º Sendo nullo
ou estando extincto o compromisso.
§ 2º Excedendo os
arbitros os poderes conferidos pelo compromisso.
§ 3º Preterindo
os arbitros as fórmas essenciaes do processo.
Art. 194.
Decidindo o juiz ou tribunal superior que o compromisso é nullo ou extincto,
julgará nulla a decisão arbitral e remetterá as partes para o juiz ordinario;
ou, si já havia lide pendente, mandará reverter os autos ao juizo competente,
para se proseguir nos termos ulteriores.
Art. 195.
Decidindo, outrosim, o juiz ou tribunal superior que os arbitros excederam, os
seus poderes, ou que houve preterição das fórmas essenciaes do processo, julgará
nulla a decisão arbitral e mandará que os arbitros julguem de novo a causa,
salvo si tiver expirado o prazo convencional ou legal para a decisão.
Art. 196. A pena
convencional, nos casos dos artigos antecedentes, ficará sem effeito; decidido,
porém, não se verificar nenhum delles, a pena será demandada por acção de 10
dias.
TITULO III
DO PROCESSO
CAPITULO I
DO PROCESSO
CIVIL EM PRIMEIRA INSTANCIA
Art. 197. As
causas civeis propostas perante as autoridades judiciarias do Districto Federal
serão processadas de conformidade com as disposições do decreto n. 737, de 25 de
novembro de 1850, e prescripções legaes que regem as acções especiaes, nelle não
comprehendidas, com as alterações constantes deste decreto.
Art. 198. Entre
as mesmas pessoas e na mesma acção é permittido cumular diversos pedidos, quando
fôr a mesma a fórma de processo para elles estabelecidas, exceptuados os que
pertencerem a juizo especial ou privativo.
§ 1º No mesmo
processo, e conjunctamente, o réo póde ser demandado por differentes autores, e
o autor demandar differentes réos, com relação a direitos e obrigações que
tiverem a mesma origem.
§ 2º E’ tambem
permittido deduzir, conjunctamente e no mesmo processo, mais de um pedido contra
diversas pessoas, quando um dos pedidos fôr consequencia de outro.
Art. 199. As
pessoas pobres, sem os meios pecuniarios para fazer valer seus direitos no juizo
civil, poderão impetrar o beneficio da assistencia judiciaria, nos termos e pela
fórma do decreto n. 2.457, de 8 de fevereiro de 1897.
Art. 200. Os
termos ou prazos judiciaes, marcados pela lei, ou por despacho do juiz, correm
em cartorio desde a data da notificação ou citação, sem necessidade e
independentemente de serem assignados em audiencia, salvo disposição em
contrario neste decreto.
§ 1º Os prazos ou
termos judiciaes são continuos, peremptorios e improrogaveis, salvo força maior
provada, não podendo, porém, ser excedidos os que forem fixados peIa lei,
qualquer que seja o motivo allegado.
§ 2º Não se conta
no prazo o dia em que elle começar, mas se conta aquelle em que findar.
§ 3º O prazo que
se findar em dia feriado ou durante as férias só terminará no primeiro dia util
seguinte.
§ 4º A terminação
de qualquer prazo será certificada nos autos pelo respectivo escrivão, não
dependendo os seus effeitos de lançamento em audiencia, nem de alguma outra
formalidade.
§ 5º A assignação
de prazo sob prégão em audiencia só tem logar quando a parte fôr revel.
Art. 201. A
intimação para o advogado receber os autos, quando não fôr encontrado, será
feita por carta registrada do escrivão com recibo de volta, contando-se o prazo
da data do recibo.
Art. 202.
Intimada a parte para depor e deixando de comparecer no dia e hora marcados, só
póde purgar a móra se provar que a falta foi devida a força maior.
Art. 203.
Excepcionado o juizo e desprezada a excepção, a assignação de novo prazo para
contestar ou apresentar defesa póde ser feita ao advogado ou procurador
judicial.
Art. 204. A
citação para o depoimento pessoal póde ser feita na pessoa do advogado ou
procurador judiciaI, quando a parte se occultar ou não fôr conhecido o seu
domicilio; indicando o advogado ou procurador, logo após a citação, o logar onde
se acha a parte, será expedida carta precatoria para tomada do depoimento,
observado o que dispõe o art. 134, § 1º, do decreto n. 737, de 1850; devolvida a
precatoria sem cumprimento por não ter querido a parte depor, ou por não ter
sido encontrada, ser-lhe-ha applicada a pena de confessa.
Art. 205. A
intimação para a constituição do devedor em mora não é susceptivel de embargos,
e depois de feita se entregará ao requerente.
Art. 206. Nas
causas até o valor de 500$, a petição inicial deverá conter, além do nome do
autor e do réo:
I, o contracto,
transacção ou facto de que resultam o direito do autor e a obrigação do réo, com
as necessarias especificações e estimativa do valor, quando não fôr determinado;
II, a indicação
das provas, inclusive o rol das testemunhas.
§ 1º Citado o réo,
a quem se dará cópia da petição inicial e presente elle na audiencia aprazada,
com as testemunhas que levar independente de citação, ou á revelia do mesmo réo,
si não comparecer, o juiz ouvirá as testemunhas de uma e outra parte, mandando
tomar por termo os seus depoimentos.
§ 2º A citação da
testemunha tão sómente será ordenada, si a parte a requerer.
§ 3º Concluidas
as inquirições e tomado o depoimento de qualquer das partes, si fôr requerido ou
ordenado pelo juiz, serão ellas ouvidas verbalmente, juntando-se aos autos as
allegações, e documentos que offerecerem; depois do que serão conclusos, e o
juiz proferirá sentença na seguinte audiencia.
Art. 207. Nas
causas de valor até 1:000$, observar-se-ha o processo summario dos arts. 237 a
242 do decreto n. 737, de 1850.
Art. 208. Nas
causas de valor excedente a 1:000$ observar-se-ha o processo ordinario dos arts.
65 e subsequentes do referido decreto de 1850.
Art. 209. Nas
acções ordinarias depois da contestação segue-se a dilação das provas.
Art. 210. Nas
disposições dos artigos antecedentes não se comprehendem as causas que tiverern
processos executivos ou fórma especial, derivada da natureza da acção.
Art. 211. O valor
da causa para a computação das alçadas regula-se pela quantia principal pedida
na acção.
§ 1º Si o pedido
não fôr de quantia de dinheiro, o autor na petição ou nos artigos da acção
deverá declarar o valor delle em réis, e, si o réo não o impugnar, por esse
valor será, regulada não só a fórma do processo, com as restricções do artigo
anterior, como a competencia jurisdiccional.
§ 2º A impugnação
será deduzida conjunctamente com a defesa, declarando o réo o valor offerecido
em substituição.
§ 3º Si não
houver accôrdo, o valor será determinado por arbitramento.
Art. 212. Nas
causas de despejo o valor será determinado:
I, pela
importancia dos alugueis de todo o prazo do contracto, si o arrendamento fôr por
tempo determinado;
II, pelo aluguel
de um anno, quando o arrendamento fôr por tempo indeterminado.
Art. 213. Quando
houver contracto de arrendamento por escripto (Ord., L. 4º, tit. 24), o autor,
juntando o instrumento do contracto e os conhecimentos dos impostos predial e
consumo d’agua, pedirá que o réo seja citado para despejar o predio, dentro de
48 horas, ou apresentar defesa; findo o prazo, que será assignado em audiencia,
com a defesa apresentada, a causa ficará em prova, assignando o juiz uma dilação
improrogavel de cinco dias. Decorrida a dilação, o escrivão fará os autos
conclusos para a sentença.
§ 1º Expedido o
mandado de despejo, é suspensa a sua execução si o executado apresentar embargos
de bemfeitorias uteis ou necessarias feitas com o consentimento escripto do
senhorio e com prova incontinenti.
§ 2º Si forem
recebidos, se assignará o termo de 48 horas para a contestação, findas as quaes
terá logar a dilação, que será de 10 dias, e depois, arrazoando o embargante e
embargado no prazo de tres dias cada um, serão os embargos julgados afinal.
Art. 214. Quando
a locação fôr por tempo indeterminado (Ord., L. 4º, tit. 23), o autor, juntando
á petição inicial os conhecimentos dos impostos predial e consumo d’agua, fará
citar o réo para despejar o predio, dentro de 48 horas, que serão assignadas em
audiencia, sob pena de ser feito o despejo á sua custa.
§ 1º A defesa a
essa intimação só póde consistir em embargos de bemfeitorias uteis ou
necessarias feitas com expresso consentimento do senhorio e com prova
incontinenti, as quaes terão o processo do artigo anterior, § 2º.
Art. 215. Quando
fôr reconhecido o direito de retenção, o locatario occupará o predio por tanto
tempo quanto fôr necessario para o pagamento das bemfeitorias, ficando salvo ao
proprietario o direito de despejal-o, pagando o valor que fôr arbitrado.
Art. 216. Esta
acção compete não só ao locador como ao adquirente do predio contra o occupante.
Art. 217. O
sub-locador póde usar de acção de despejo e de executivo contra o sub-locatario;
independentemente de procuração do senhorio.
Art. 218. Nos
interdictos possessorios, intentados dentro do anno e dia da lesão da posse,
observar-se-ha a fórma summaria dos paragraphos seguintes:
§ 1º O autor, na
acção de força nova espoliativa ou interdicto recuperandoe, deverá provar a sua
posse, o esbulho e o tempo em que fôr feito e pedir a restituição da cousa, com
seus rendimentos, perdas e interesses.
§ 2º Na acção de
força nova turbativa ou de manutenção, ou interdicto retinendoe, o autor
perturbado na posse deverá provar a sua posse, os actos aggressivos do réo e o
tempo em que forarn commettidos e pedir que o réo não mais o perturbe, e o
indemnize do damno causado, com a comminação de pena para o caso de nova
turbação e que fique assegurada provisoriamente a sua posse.
§ 3º Cumprindo o
mandado e accusada a citação do réo na audiencia aprazada, se lhe assignará o
prazo de cinco dias para contestar; e, findo o dito prazo com a contestação
offerecida, ou della lançado quando revel, a causa ficará logo em prova,
assignando o juiz uma dilação peremptoria de 20 dias. Decorrido o termo
probatorio, o escrivão abrirá vista por cinco dias, successivamente, a cada uma
das partes, e em seguida fará os autos conclusos para a sentença.
§ 4º O réo não
poderá defender-se com a excepção de dominio, ainda que provado incontinenti,
ficando-lhe salvo o direito á acção de reivindicação.
Art. 219. A pena
comminada para os casos de nova turbação (§ 2º do artigo anterior) será pedida
por acção ordinaria.
Art. 220. Depois
de anno e dia os interdictos possessorios seguirão o processo ordinario.
Art. 221. Nos
interdictos prohibitorios ou embargos á primeira, o possuidor, que tiver justos
motivos para receiar alguma turbação ou violencia, poderá requerer, sob
comminação de penas, que o autor da ameaça della se abstenha.
§ 1º Intimado o
réo do preceito judicial, si comparecer e embargar o preceito, se resolverá em
simples citação, e recebidos os embargos como contestação, a causa seguirá o
curso ordinario ou o summario do artigo antecedente, segundo a natureza da
questão sobre que versar o litigio.
§ 2º Si o réo não
comparecer ou não embargar o preceito, o juiz julgará por sentença a pena
comminada, que se tornará effectiva por acção competente.
Art. 222. Nas
acções de nunciação ou embargo de obra nova, o dono ou possuidor por ella
prejudicado em sua propriedade, servidão ou fim a que é destinada poderá
requerer mandado tendo por fim a suspensão da obra começada e a demolição da que
estiver feita.
§ 1º No auto de
embargo será declarado o estado da obra, intimados os operarios e o dono ou
nunciado para não mais continuarem, sob pena de attentado.
§ 2º Si o
nunciado proseguir na obra, antes de levantado o embargo, o juiz, a requerimento
do nunciante embargante, mandará desfazer o que depois foi feito, tornando as
cousas ao estado anterior, depois do que tomará conhecimento do litigio da
nunciação.
§ 3º Concluida a
diligencia do embargo, o nunciante accusará a notificação na primeira audiencia,
e, offerecendo os seus artigos, se proseguirá na fórma summaria do § 3º, art.
218.
§ 4º O juiz
poderá conceder licença ao nunciado para continuar a obra, prestando caução de
demoliendo, nos casos em que o embargo durar por mais de tres mezes, ou si com a
mora houver perigo imminente ou damno irreparavel, ou si pela vistoria fôr
reconhecido ser o embargo doloso.
§ 5º A instancia
ficará perempta e não poderá ser renovada, si a acção não fôr intentada ou
seguida dentro de tres mezes, salvo impedimento justo e legitimo.
Art. 223. Nas
acções hypothecarias e pignoraticias, observar-se-ha o processo determinado no
titulo VII do decreto n. 169 A, de 19 de janeiro de 1890, sendo os embargos do
devedor recebidos ou rejeitados, discutidos e julgados pela fórma dos arts. 586
a 588 do decreto n. 137, de 1850, como os do executado.
Art. 224. O
executivo fiscal, para a cobrança das dividas activas da Fazenda Municipal,
regular-se-ha pelos decretos ns. 9.885, de 29 de fevereiro de 1888, e 848, de 11
de outubro de 1890.
Art. 225. Nas
causas de desapropriação por necessidade ou utilidade publica municipal do
Districto Federal serão observadas as disposições do decreto n. 4.956, de 9 de
setembro de 1903.
Art. 226. Nos
inventarios, cujo acervo não exceder o valor de 5:000$, o conjuge sobrevivente
ou pessoa que ficar na posse dos bens apresentará ao juiz uma petição, na qual
mencionará os nomes, idade e estado dos herdeiros, os bens da herança com os
respectivos valores em que são estimados, as dividas activas e passivas e as
doações ou dotes que devam ser conferidos.
§ 1º O juiz,
nomeado o inventariante e deferido o juramento ou compromisso, ouvirá os
interessados em prazo que não excederá de 10 dias, inclusive o curador de
orphãos, quando menor ou interdicto algum herdeiro, e o procurador da fazenda,
nos casos de intervenção necessaria para o pagamento do imposto da herança.
§ 2º Si não
houver impugnação, o juiz ordenará a partilha, e a fará reduzir a auto por elle
assignado e pelos partidores.
§ 3º Si houver
impugnação á estimação dos bens ou sobre o liquido partivel, proceder-se-ha á
avaliação judicial pelos avaliadores privativos; e decidindo o juiz de plano as
reclamações que forem suscitadas, deliberará a partilha.
§ 4º Sendo
maiores todos os herdeiros, comprehendidos os emancipados com supplemento de
idade e os casados maiores de 20 annos, poderão fazer partilha amigavel, uma vez
satisfeitos os impostos da herança.
§ 5º As
subrogações e a extincção do usofructo serão processadas e julgadas pelos juizes
dos respectivos inventarios
Art. 227. Nos
inventarios, cujo acervo exceder de 5:000$ serão observadas as fórmulas e
solemnidades do direito.
Art. 228. Os
inventarios e partilhas, por effeito de divorcio litigioso, serão processados
pelos respectivos juizes da sentença que o decretar, observadas as disposições
dos artigos antecedentes.
Art. 229. A
affirmação do inventariante ou do testamenteiro póde ser prestada por procurador
com poderes especiaes.
Art. 230. O
inventariante é considerado depositario judicial e sujeito a todas as penas
estabelecidas para este nas leis em vigor.
Art. 231. Julgada
a partilha por sentença, podem os herdeiros pedir simples certidões dos
quinhões, as quaes terão o mesmo valor dos formaes de partilha, quando nellas
fôr inserto o teôr da sentença de julgamento.
Art. 232. A
assignação de 10 dias terá logar entre as partes contractantes, seus successores
ou cessionarios.
Art. 233. Nas
acções de deposito, a petição inicial deve ser instruida com o escripto legal do
deposito convencional, ou com o auto devidamente formalizado, nos casos de
deposito judicial, para que ao depositario seja comminada a pena de prisão.
Art. 234. Nas 48
horas assignadas para a restituição e entrega do deposito, o depositario poderá,
dentro do sobredito prazo e independente de deposito do equivalente, offerecer
excepções que o relevem ou perimam a acção, provando incontinenti.
Art. 235. No
deposito judicial a entrega da cousa depositada será requerida nos autos da
execução, autoando-se, em apartado, a petição e mais termos.
§ 1º Nos casos de
prisão do depositario, procede-se executivamente contra elle para o pagamento do
valor depositado.
§ 2º Cessará a
pena de prisão, realizada a cobrança, ou si o depositario tiver cumprido a pena
imposta em processo criminal.
§ 3º O tempo de
prisão não poderá exceder de tres mezes.
Art. 236. As
contas do depositario judicial serão prestadas a requerimento de qualquer dos
interessados, em prazo que o juiz designar e não excederá de 10 dias.
§ 1º Notificado o
depositario, apresentará este no prazo designado uma conta corrente, acompanhada
dos documentos comprobatorios das respectivas verbas da despeza e receita.
§ 2º Autoados a
petição, conta e documentos, em appenso aos autos da execução, serão ouvidos, no
termo de cinco dias assignados collectivamente, o exequente, o executado e os
credores que tiverem concorrido á execução.
§ 3º Não havendo
impugnação o juiz proferirá logo sentença sobre as contas.
§ 4º No caso de
contestação, assignará aos interessados uma dilação probatoria, nunca maior de
10 dias.
§ 5º No caso de
revelia, a responsabilidade do depositario será liquidada pelas contas que
prestarem os interessados em devida fórma.
§ 6º Da sentença
que condemnar o depositario cabe appellação no só effeito devolutivo.
Art. 237. O
processo do artigo antecedente será extensivo á prestação de contas a que são
obrigados os tutores, curadores e todo aquelle que tiver bens alheios sob a sua
guarda e administração.
Art. 238. Na
execução de penhor será observado o seguinte:
§ 1º Vencida a
divida a que o penhor serve de garantia, não a pagando o devedor ou não convindo
em que a venda se faça de commum accôrdo, terá logar a excussão.
§ 2º O autor,
juntando a escriptura ou escripto do contracto, requererá que seja o réo citado
para avaliação e arrematação do penhor, que para esse fim será depositado.
§ 3º Quando o
penhor tiver ficado em poder do devedor será este intimado para trazel-o a juizo
dentro de 48 horas, afim de ser avaliado; e não o exhibindo, far-se-ha a
excussão pelo valor da obrigação.
§ 4º Na audiencia
para a qual fôr o réo citado proporá o autor a sua acção, offerecendo a petição
inicial e certidão do deposito; ao réo se concederá vista por cinco dias para
contestação, que sómente póde consistir em falsidade, pagamento, compensação,
novação, transacção ou perecimento da cousa apenhada.
§ 5º O réo que
não exhibir o penhor não póde ser ouvido, sem prévio deposito do equivalente,
salvo si offerecer excepções que o relevem ou perimam a acção, provando
incontinenti.
§ 6º Findos os
cinco dias, serão os autos conclusos, e o juiz receberá ou rejeitará in limine
os embargos.
§ 7º Si forem
racebidos, se assignará uma dilação de 10 dias para a prova, depois da qual
arrazoando o autor e réo dentro de cinco dias cada um, serão julgados afinal.
§ 8º Si forem
rejeitados in limine, ou julgados afinal não provados, ou si o réo não
comparecer na audiencia, para a qual foi citado, ou não contestar no tempo
assignado, proceder-se-ha á venda do penhor por intermedio do agente de leilões,
expedindo-se para esse fim mandado do juiz, do qual deve constar a avaliação ou
a importancia da divida.
§ 9º Si o preço
da venda, que será feita a quem mais der, não bastar para o pagamento do
principal, juros, pena convencional e custas, passar-se-ha mandado de penhora em
tantos bens quantos forem necessarios, proseguindo-se nos ulteriores termos da
execução.
Art. 239. Na
acção executiva por alugueis de predios urbanos a penhora póde recahir em todos
os bens encontrados de portas a dentro.
Art. 240. As
causas de honorarios dos medicos, cirurgiões-dentistas e parteiras terão curso
summario especial.
Art. 241. A acção
será iniciada com uma petição com a declaração especificada de todos os serviços
prestados e valor estimativo.
§ 1º Accusada a
citação, será assignado o prazo de cinco dias para contestação, e, findo o dito
prazo, a causa ficará em prova em uma dilação improrogavel de 10 dias. Terminado
o termo probatorio, o escrivão abrirá vista por cinco dias, successivamente, a
cada uma das partes.
§ 2º Na dilação
probatoria far-se-ha o arbitramento dos honorarios. Os arbitradores serão
profissionaes escolhidos pelas partes, sendo o desempatador de livre escolha do
juiz.
§ 3º Os
arbitradores não se deverão regular só pelo numero de visitas, mas tambem pela
natureza da enfermidade, pelo trabalho que houve, pela hora em que foram
prestados os serviços e pelos haveres do doente.
§ 4º Em caso
algum o valor do arbitramento excederá a quantia pedida pelo autor, nem será
inferior á que constar dos autos ter sido offerecida pelo réo.
§ 5º O juiz na
sentença final poderá modificar ou alterar para menos o arbitramento, si
entender justo.
Art. 242. No caso
de contracto escripto a cobrança será feita por acção executiva.
Art. 243. O juiz
da acção é o competente para a execução da sentença e de todos os seus
incidentes.
Art. 244. Para o
ingresso da execução, basta extrahir mandado, no qual será inserta a sentença,
quando esta tiver passado em julgado.
Art. 245. Nos
casos de recurso tão sómente devolutivo, em que é admissivel a execução
provisoria, a parte vencedora fará extrahir a competente carta, si quizer
executar a sentença; e nos embargos de terceiros, si versarem sobre parte dos
bens penhorados, não será necessario o traslado dos autos, bastando certidão da
sentença exequenda, do mandado e do auto de penhora.
Art. 246. Nas
execuções de sentença sobre cousa certa e em especie, findo o termo dos 10 dias
assignados para a entrega (decreto n. 737, de 1850, art. 571), e delle lançado o
executado, passar-se-ha mandado de posse em favor do exequente.
§ 1º Si, dentro
do dito prazo, o executado oppuzer embargos, não poderão ser recebidos antes de
restituida e depositada a cousa, objecto da condemnação, ou de seguro o juizo na
fórma do art. 576 do decreto n. 737, de 1850.
§ 2º Feita a
entrega e o deposito, o exequente poderá levantar mediante fiança.
§ 3º No caso de
alienação, depois de se tornar litigiosa a cousa demandada, o exequente poderá
executar o terceiro (decreto de 1850, art. 572), ou o condemnado pelo valor
della, préviamente liquidado no mesmo processo, na fórma do art. 573 do mesmo
decreto.
Art. 247. O
direito de remissão de todos ou alguns dos bens penhorados, concedido ao
executado, sua mulher, ascendentes e descendentes, poderá ser exercitado:
§ 1º Até o acto
da primeira praça, mediante o offerecimento de deposito do preço igual ao da
avaliação.
§ 2º Até a
assignatura do auto de arrematação ou da carta de adjudicação, mediante o
offerecimento e deposito do preço equivalente ao maior lanço nellas obtido.
§ 3º A remissão
nos casos do § 2º, não poderá ser parcial, quando tiver havido licitante para
todos os bens.
Art. 248. Nos
casos de arrematação judicial, em que se verificar a prisão da arrematante pelo
não pagamento de preço (decreto n. 737, de 1850, art. 555), o juiz mandará
annunciar nova praça.
§ 1º Si o
arrematante depositar o preço até o dia designado para a nova praça, subsistirá
a sua arrematação.
§ 2º Si os bens,
na segunda praça, forem vendidos por um preço inferior, ficará o arrematante
obrigado a depositar a differença.
§ 3º Si forem
vendidos por um preço igual ou superior ao da primeira arrematação, cessará a
responsabilidade do arrematante quanto ao preço.
§ 4º A
responsabilidade do arrematante será liquidada pelo contador e será elle
executado no mesmo processo, a requerimento do exequente, do executado, ou de
qualquer interimento do exequente, do executado, ou de qualquer interressado
autoando-se a fé da citação e seguindo-se os mais termos, por appenso.
§ 5º A prisão não
poderá durar mais de tres mezes e cesserá antes si o arrematante pagar a quantia
em que estiver liquidada a sua responsabilidade.
Art. 249. Nos
arbitramentos, exames e vistorias, o terceiro arbitrador, perito ou louvado,
será nomeado pelo juiz do feito, sem dependencia de proposta das partes.
§ 1º Compete
tambem ao juiz a nomeação, nos casos de revelia e recusa das partes ou quando a
diligencia fôr ordenada ex-officio.
§ 2º Os dous
outros serão nomeados pelas partes, e, sendo mais de um autor ou réo, na falta
de accôrdo, prevalecerá voto da maioria de cada um dos grupos ou a sorte, no
caso de empate.
§ 3º A disposição
do paragrapho antecedente não é applicavel aos louvados ou peritos do Ministerio
Publico.
Art. 250. Os
actos judiciaes, sob pena de nullidade, não podem ser praticados em dias
feriados, nem durante as férias, exceptuados os do art. 252.
Art. 251. Sómente
são feriados, além dos domingos:
I, os dias de
festa nacional, declarados taes por decreto: 1 de janeiro, 24 de fevereiro, 21
de abril, 3 e 13 de maio, 14 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 15 de
novembro (decretos n. 155 B, de 14 de janeiro de 1890, e n. 3, de 28 de
fevereiro de 1891);
II, de 1 de
fevereiro a 31 de março (decreto n. 546, de 24 de dezembro de 1898).
Art. 252. Durante
as férias podem, comtudo, ser tratados e não se suspendem pela superveniencia
dellas:
§ 1º Os actos de
jurisdicção voluntaria, como testamentos, contractos, posses e todos aquelles
que forem necessarios para conservação de direitos ou para evitar damno
irreparavel.
§ 2º Os arrestos,
sequestros, despejos, penhoras, depositos, prisões civeis, embargos de obra nova
e suspeições.
§ 3º As causas de
alimentos provisionaes, soldadas e interdictos possessorios, dação e remoção de
tutores ou curadores suspeitos e as da nullidade ou annullação de casamento e
divorcio (decreto n. 181, de 1890, art. 113).
§ 4º As causas de
penhor e deposito, e os processos de fallencia e seus incidentes.
§ 5º Os
processos, recursos e julgamentos criminaes.
Art. 253. Só aos
advogados poderão os escrivães mandar os autos com vista ou em confiança debaixo
de protocollo, sob pena de responderem pelo descaminho ou pelas despezas na
cobrança ás partes interessadas.
Art. 254. Os
advogados devem fazer entrega dos autos em cartorio, independente de cobrança,
no dia em que findar o termo assignado ou o legal, da vista ou em confiança.
§ 1º Findo o
prazo e não entregando o advogado os autos, passar-se-ha mandado de cobrança, e,
si dentro de cinco dias não os devolver a cartorio, será suspenso de suas
funcções pelo presidente da Côrte de Appellação, a requerimento da parte,
informado pelo escrivão, até que faça a entrega.
§ 2º Recebidos os
autos si alguma cousa nelles estiver escripta, o escrivão mediante requerimento
da parte e despacho de juiz riscará, de modo que se não possa ler, e não juntará
quaesquer allegações ou articulados com que vier o mesmo advogado, a quem
devolverá, ou a seu constituinte, lavrando de tudo o respectivo termo.
§ 3º Si dentro do
prazo da vista o advogado allegar molestia, ser-lhe-hão concedidos mais tantos
dias quantos corresponderem á metade do prazo.
Art. 255. As
disposições do artigo antecedente são applicaveis aos representantes do
Ministerio Publico e da Fazenda Municipal, aos quaes é concedido o dobro dos
prazos judiciaes, sondo-lhes, porém, entregues e cobrados os autos pelo
escrivão, logo que findem os sobreditos prazos. No caso de móra na entrega, a
parte poderá requerer ao juiz que designe o seu substituto legal, impondo ao
desidioso a pena de desconto de tantos dias do ordenado quantos tiverem sido
excedidos.
Art. 256. Os
escrivães não podem conservar autos em cartorio por mais de 48 horas, depois de
preparados, sob pena de suspensão de um a tres mezes, imposta pelo juiz do
feito, ou pelo presidente da Côrte de Appellação, mediante reclamação da parte.
Art. 257. Na
mesma pena incorrerá o escrivão:
1º, que não
cobrar os autos até 48 horas depois de findos os prazos judiciaes, concedidos
aos advogados, representantes do Ministerio Publico e da Fazenda Municipal,
independente de requerimento da parte;
2º, que recusar
certidão do dia em que os autos foram com vista, ou subiram á conclusão;
3º, que cobrar
taxas indevidas, de importancia superior ás cotas a margem dos autos, ou ao
recibo que deverá dar á parte. Verificado o excesso, o juiz mandará restituir em
tresdobro, e, na reincidencia imporá a pena de suspensão.
Art. 258. Os
juizes devem entregar os autos com os seus despachos e sentenças nos prazos
estabelecidos pela lei.
§ 1º Em falta de
disposição especial, será de 30 dias o prazo, na primeira instancia, para as
sentenças definitivas, de 10 para as interlocutorias mixtas e de cinco para as
simples.
Na Côrte de
Appellação será de 10 dias para ser lavrado o accórdão, e de cinco para cada um
dos desembargadores examinar ou rever o processo.
§ 2º Findo o
prazo sem que os autos sejam entregues, a parte prejudicada poderá requerer ao
presidente da Côrte de Appelliação a nomeação de outro juiz para proferir a
sentença e proseguir nos termos ulteriores do pnocesso e imposição da pena do
art. 82.
Art. 259. Todos
os despachos, sentenças e accórdãos proferidos sobre qualquer pedido
controvertido, ou alguma duvida suscitada no processo, serão fundamentados, sob
pena de nullidade. Considera-se não fundamentado e incurso em sancção de
nullidade o accórdão, sentença ou despacho que tão sómente se reportar ás
allegações das partes ou se referir a outra decisão.
Paragrapho unico.
Nenhuma sentença definitiva póde ser proferida sem constar o pagamento da taxa
judiciaria devida, na fórma do respectivo regulamento, e feito por verba lançada
na guia passada pelo escrivão.
Art. 260. As
sentenças definitivas que passarem em julgado serão registradas pelos escrivães
em livro especialmente destinado para esse fim, rubricado pelos respectivos
juizes.
Art. 261. As
sentenças podem ser impressas, dactylographadas ou copiadas por outrem mos
autos, em papel rubricado em todas as folhas pelo juiz.
CAPITULO II
DO PROCESSO
CRIMINAL
Art. 262. No
processo e julgamento dos crimes de competencia dos pretores e das contravenções
não processadas pelas autoridades policiaes, observar-se-ha o seguinte:
§ 1º Offerecida a
queixa ou denuncia, o pretor mandará autoal-a e fazer as citações requeridas
para a primeira audiencia a seu juizo, ordenando a citação edital, com prazo de
10 dias, do réo que não fôr encontrado, para ver-se processar e julgar, sob pena
de revelia.
§ 2º Não
comparecendo o réo na audiencia aprazada, o pretor inquirirá summariamente as
testemunhas da accusação, reduzindo-se tudo a escripto.
§ 3º Comparecendo
o réo, o pretor o fará qualificar e, nomeando-lhe curador, si fôr menor ou
interdicto, mandará ler-lhe a queixa, receberá a defesa, inquirirá as suas
testemunhas, em seguida ás da accusação, sendo tudo summariado nos autos.
§ 4º Si as
testemunhas não puderem ser inquiridas na mesma audiencia, continuará o processo
nas seguintes, até que estejam colhidos todos os esclarecimentos necessarios.
§ 5º Terminado o
processo preparatorio, poderão as partes, dentro de 24 horas, examinar os autos
no cartorio e offerecer allegações escriptas a bem de seu direito, regulando-se
o prazo de modo que não seja prejudicada a defesa.
Si houver mais de
um réo, o prazo será de 48 horas.
§ 6º Findo o
prazo e immediatamente conclusos os autos, o pretor proferirá a sentença.
§ 7º As
testemunhas, tanto as da accusação como as da defesa, não poderão exceder de
cinco.
§ 8º São
dispensadas testemunhas de accusação, si houver documentos provando o delicto ou
contravenção e a responsabilidade do agente.
Art. 263. A
fiança especial do art. 401 do Codigo Penal é de 15 dias. Si, findo este prazo,
fôr verificada a continuação da ociosidade do afiançado, é a fiança declarada
sem effeito e executada a pena.
Art. 264. O
processo das infracções municipaes e das infracções sanitarias é regulado pelo
decreto n. 1.955, de 17 de outubro de 1908, e mais disposições que lhes dizem
respeito.
Art. 265. No
processo e julgamento dos crimes communs da competencia dos juizes de direito,
observar-se-ha o disposto no decreto n. 707, de 9 de outubro de 1850.
§ 1º Apresentada
e recebida a queixa ou denuncia em devida fórma, o juiz a mandará autoar e citar
o réo e testemunhas para o summario da culpa, nos termos e pela fórma dos arts.
142 a 146 do Codigo do Processo Criminal.
§ 2º A formação
da culpa, estando o réo preso, deverá ser concluida no prazo de oito dias do
offerecimento da queixa ou denuncia, excepto quando obstada por affluencia de
negocios publicos ou outra difficuldade insuperavel, que será justificada no
despacho de pronuncia e apreciada pelo tribunal superior.
§ 3º No
interrogatorio o accusado poderá julgar quaesquer documentos ou justificações
processadas nas pretorias e pedir prazo para isso, que lhe será concedido até
tres dias improrogaveis.
§ 4º No caso de
ser allegada a incompetencia do juiz summariante, si este a reconhecer,
remetterá o feito á autoridade competente para proseguir, a qual o ratificará,
procedendo sómente á reinquirição das testemunhas, si houverem deposto em
ausencia do accusado e este o requerer, e si não reconhecer, continuará no
summario, como si não fôra allegada, sendo em todo caso tomada por termo nos
autos a alludida excepção declinatoria, ou seja offerecida verbalmente ou por
escripto.
§ 5º A
desclassificação no despacho de pronuncia de um crime da competencia do jury ou
do juiz de direito para um da competencia do pretor não acarretará a annullação
do summario. Recebidos os autos, o pretor mandará intimar o réo para apresentar
a sua defesa no prazo de 24 horas, podendo arrolar testemunhas em numero não
excedente de cinco, cujos depoimentos serão tomados immediatamente em audiencia
especial. E, findas as inquirições, proferirá o pretor a sentença.
§ 6º O juiz não
tem arbitrio para recusar ás partes quaesquer perguntas ás testemunhas, excepto
si não tiverem relação alguma com a exposição feita na queixa ou denuncia,
devendo, porém, ficar consignadas no termo da inquirição a pergunta da parte e a
recusa do juiz.
§ 7º Encerrado o
summario da culpa e conclusos os autos, o juiz summariante procederá ou mandará
proceder ex-officio ás deligencias necessarias para sanar qualquer nullidade ou
supprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
§ 8º As
justificativas dos arts. 32 a 35 do Codigo Penal e os casos de não
imputabilidade previstos no art. 27 serão conhecidos e decididos pelo juiz da
pronuncia, com recurso necessario para a 3ª camara da Côrte de Appellação,
quando definitiva a decisão, assim considerada a que julgar improcedente o
procedimento, por estar o réo incluido em qualquer especies dos referidos
artigos.
Art. 266.
Proferido o despacho de pronuncia e tornando-se esta irrevogavel, proceder-se-ha
aos actos preparatorios do plenario, pela fórma prescripta nos arts. 5º a 9º do
referido decreto de 1850, e, terminados aquelles actos, seguir-se-ha a audiencia
para o julgamento, préviamente annunciada, em que serão observadas as
formalidades dos arts. 10 a 12, sendo conclusos os autos ao juiz, finda a
discussão oral, para a sentença definitiva.
Art. 267. Nos
crimes de responsabilidade, recebida a queixa ou denuncia, o juiz ordenará a
audiencia do accusado, expedindo a competente ordem para que responda no prazo
de 15 dias improrogaveis, salvo verificando-se algum dos casos do art. 160 do
Codigo do Processo Criminal.
Art. 268. Quando
concludente a resposta, na refutação dos indicios accusadores, demonstrando á
evidencia não haver circumstancias e elementos do crime, a queixa ou denuncia
será rejeitada, salvo á parte o recurso.
No caso
contrario, o juiz, fazendo autoar as peças instructivas, procederá ao summario
da culpa.
Art. 269. A
queixa ou denuncia nos crimes communs deve ser formulada em conformidadede do
art. 78 e conter os requisitos do art. 79 do referido codigo.
Nos crimes de
responsabilidade deverá conter os do art. 152.
Art. 270. A
queixa ou denuncia que não tiver os requisitos e formalidades legaes não será
acceita pelo juiz, salvo o recurso voluntario da parte.
Art. 271. A
queixa ou denuncia e a accusação podem ser dadas por procurador mediante prévia
autorização do juiz, sem dependencia de alvará.
Art. 272. Nos
crimes de competencia do juiz de direito, do jury e da Côrte de Appellação o
minimo das testemunhas será de tres e o maximo de oito, podendo ser dispensadas
si houver prova documental sufficiente do delicto e da responsabilidade do
agente.
Art. 273. Nos
processos por crimes de acção publica intentados pelo Ministerio Publico, poderá
a parte offendida intervir como auxiliar, assistindo-os em todos os actos da
formação da culpa e do julgamento e nos recursos por elle interpostos. Nos que
forem promovidos por accusação particular ao Ministerio Publico incumbe additar
a queixa ou denuncia e o libello, promover a accusação e interpor os recursos
legaes.
Art. 274. Cabe
acção penal por denuncia do Ministerio Publico em os crimes de calumnia ou
injuria contra corporação que exerça, autoridade publica ou contra qualquer
agente, ou depositario desta (arts. 315, 316 e 319) do Codigo Penal).
Art. 275. As
pessoas pobres, sem os meios pecuniarios para fazer valer os seus direitos em
juizo criminal, poderão invocar o beneficio da assistencia judiciaria, nos
termos do decreto n. 2.457, de 8 de fevereiro de 1897.
Art. 276. No
julgamento dos crimes da competencia do jury, logo que passar em julgado o
despacho de pronuncia, o escrivão fará os autos com vista, por tres dias, ao
promotor publico para o libello accusatorio, ou sendo o accusador particular, o
notificará para offerecel-o dentro de 24 horas imprórogaveis, sob as penas de
revelia e perempção da acção, procedendo-se nos termos e pela fórma dos arts.
340 a 342 do regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842.
Art. 277. A
convocação do jury será precedida do sorteio dos 22 jurados que têm de servir na
sessão e publicada por editaes, na conformidade dos arts. 328 a 331 do referido
regulamento de 1842.
Art. 278. A
notificação ao jurado que não fôr encontrado se fará com hora certa e será
publicada pela imprensa.
Art. 279. Formado
que seja o tribunal com a presença de numero legal para a abertura, 15 jurados,
proceder-se-ha na conformidade dos arts. 348 e seguintes do regulamento numero
120, de 1842, com as modificações constantes deste decreto, e, findos os
debates, o juiz de direito formulará as questões de facto, da maneira indicada
nos arts. 59 a 64 da lei n. 261, de 1841, para a devida applicação do direito.
§ 1º A accusação
e a defesa podem recusar, cada uma, quatro jurados.
§ 2º Os jurados,
depois de se haverem reunido, findos os debates, em sala secreta, sob a
presidencia de um eleito dentre elles, para exame do processo e dos quesitos e
deliberações em commum, julgarão em sessão publica, votando em escrutinio
secreto, por meio de espheras brancas e pretas, sendo distribuida a cada um
delles uma cedula de cada côr, symbolizando a branca o voto negativo e a preta o
affirmativo, para as respostas dos quesitos referentes aos factos principaes e
ás circumstancias aggravantes, e o inverso em relação ás attenuantes,
justificativas e excusativas do delicto. Em duas urnas serão recolhidas as
espheras, em uma dellas depositando o jurado a esphera de côr correspondente ao
seu voto e na outra a esphera que ficar sem applicação.
§ 3º Voltando os
jurados da sala secreta, o juiz porá a votos cada quesito, dando as explicações
necessarias ou que forem pedidas por qualquer jurado, e proclamará
successivamente a cada votação a resposta affirmativa ou negativa, declarando o
numero de votos. O jurado que tiver sido o presidente do conselho servirá de
secretario e irá escrevendo o resultado da votação em papel que será no fim por
todos assignado.
Art. 280. No jury
só se lavrarão termos especiaes dos autos que houverem de ser assignados pelos
jurados ou pelas partes. Os demais serão apenas mencionados na acta da sessão,
assignada pelo juiz e promotor.
Art. 281. Os
jurados que faltarem ás sessões ou, tendo comparecido, se retirarem antes de
ultimadas, serão multados pelo juiz de direito com a multa de 20$ a 40$ por dia
de sessão.
§ 1º As multas
serão cobradas executivamente pelo juiz de direito, presidente do jury, tendo
para esse effeito força de sentença as certidões das actas do respectivo
tribunal.
§ 2º O processo
executivo será iniciado ex-officio pelo juiz de direito que tiver presidido á
sessão, exgedindo-se edital de citação, com o prazo de 10 dias, para que os
jurados multados compareçam a pagar em 24 horas as multas ou apresentar excusa
que os releve do pagamento, proseguindo-se nos termos do processo do art. 310 do
decreto n. 737, de 1850, cabendo recurso da decisão que não relevar a multa para
o presidente da Côrte de Appellação.
Art. 282. As
sentenças condemnatorias, logo que passarem em julgado, serão executadas na
conformidade dos arts. 407 e seguintes do regulamento n. 420, de 1842, e art.
419 do Codigo Penal, observando-se no processo da liquidação da multa e sua
conversão em prisão o disposto no decreto n. 595, de 18 de março de 1849, e lei
n. 1.696, de 15 de setembro de 1869.
Art. 283. A
fiança prestada para o réo livrar-se solto tambem responde pelas custas, quando
houver condemnação e fôr executada a pena.
Art. 284. A
execução da sentença compete ao juiz das acções.
Art. 285. São
nullos os processos criminaes nos seguintes casos:
§ 1º
Illegitimidade do queixoso ou denunciante.
§ 2º
Incompetencia, suspeição, peita ou soborno do juiz.
§ 3º Preterição
de fórmula ou termo substancial.
Art. 286. São
fórmulas ou termos substanciaes:
1º, o corpo de
delicto directo ou indirecto nos crimes que deixam vestigios.
2º, a queixa ou
denuncia em devida fórma;
3º, a intervenção
do Ministerio Publico em todos os termos da acção que lhe é privativa e sua
audiencia nos de acção privada;
4º, a inquirição
do numero legal de testemunhas, quando necessarias;
5º, o despacho de
pronuncia ou não pronuncia nos crimes de julgamento do jury;
6º, o libello nos
crimes do jury e de responsabilidade;
7º, os prazos
destinados á defesa, entrega da cópia do libello e rol das testemunhas ao preso;
8º, a presença de
jurados em numero legal;
9º, a citação das
testemunhas por fórma legal, exceptuados os casos em que é facultado o seu
comparecimento, independente dessa formalidade;
10, a intimação
ao réo para sciencia da sessão em que deve ser julgado, sendo por edital ao que
se achar solto ou afiançado;
11, o sorteio dos
jurados e seu compromisso;
12, a
incommunicabilidade do jury de sentença;
13, a accusação e
defesa;
14, os quesitos e
respostas;
15, a sentença.
Art. 287. As
nullidades só poderão ser pronunciadas em gráo de appellação, cumprindo aos
juizes da sentença em 1ª instancia proceder ás necessarias diligencias para
sanal-as, na fórma do art. 25, § 3º, da lei n. 261, de 1841.
CAPITULO III
DOS RECURSOS
Secção I
Dos recursos
civeis
Art. 288. Nas
causas civeis são concedidos os seguintes recursos:
1º, aggravo de
petição ou instrumento;
2º, carta
testemunhavel;
3º, embargos á
sentença;
4º, appellação.
Art. 289. Os
aggravos, além dos casos taxativamente declarados no art. 15 do decreto n. 143,
de 15 de março de 1842, art. 669 do decreto 737, de 25 de novembro de 1850,
decreto n. 5.467, de 1873, art. 156 do decreto n. 370, de 2 de maio de 1890, e
mais disposições em vigor, sómente se admittirão das sentenças interlocutorias:
I, que importarem
a terminação do processo, fóra dos casos para os quaes já esteja expresso o
aggravo;
II, que dicidirem
sobre a entrega, de dinheiro ou de quaesquer outros bens, ou sobre a venda de
bens em praça ou em leilão publico, ou por qualquer modo, sem ser em cumprimento
de sentença anterior;
III, que
nomearem, mantiverem ou destituirem os tutores, curadores, inventariantes,
testamenteiros, liquidantes de sociedades mercantis, syndicos ou liquidatarios
de fallencia e quaesquer depositarios judiciaes;
IV, que
concederem ou negarem licença para a venda, troca, arrendamento, hypotheca, ou
qualquer acto de alienação ou de obrigação dos bens dos menores, dos arphãos,
dos interdictos, das fundações, das massas ou acervos das sociedades mercantis
ou sociedades anonymas em fallencia e de credito real em liquidação;
V, que mandarem
levantar o sequestro em inventario, antes do julgamento dos respectivos
embargos;
VI, que não
admittirem ao réo, nas acções em que elle se defenda por embargos, proval-os no
prazo determinado na lei;
VII, que não
concederem o triduo legal ao terceiro na execução, para provar os seus embargos;
VIII, que negarem
precatoria para ser tomado o depoimento pessoal do autor ausente;
IX, que negarem
carta executoria, para, em outro termo ou logar, proceder-se á penhora, á
avaliação e á arrematação dos bens do executado, que não os tem no termo da
causa ou da acção ou os tem insufficientes;
X, que admittirem
á disputa da preferencia antes do acto da arrematação e do effectivo deposito do
seu preço, ou que a negarem nos casos permittidos por lei;
XI, que nas
execuções annullarem a arrematação ou qualquer venda solemnemente feita, que já
tenha produzido seus effeitos legaes, salvo si a alienação foi em fraude de
execução;
XII, que
concederem ou negarem o supprimento de consentimento para o menor ou orphão
poder casar, ou do marido para a esposa apresentar-se em juizo, nos casos em que
a lei o permitte;
XIII, que
decretarem ou não a liquidação forçada das sociedades de credito real e a
dissolução das sociedades commerciaes e civis.
Art. 290. As
cartas testemunhaveis são admissiveis nos casos expressos de aggravo, no intuito
de tornal-o effectivo, quando denegado pelo juiz ou não fôr admittido depois de
tomado por termo.
Art. 291. A
interposição, processo e apresentação dos aggravos na instancia superior serão
regulados pelo disposto nos arts. 19 a 25 do decreto n. 143, de 1842.
§ 1º Apresentada
em cartorio a minuta do aggravo no prazo das 48 horas da sua interposição, o
escrivão fará os autos com vista ao aggravado, por igual tempo, para
contraminutar.
§ 2º O aggravante
e o aggravado poderão juntar documentos á minuta e contraminuta.
Art. 292. Os
aggravos de instrumentos serão processados nos proprios autos, como os de
petição, preparando em seguida o escrivão o respectivo instrumento no prazo
maximo de 10 dias, no qual trasladará as petições e termos de sua interposição e
todas as peças dos autos requisitadas pelas partes ou ordenadas pelo juiz.
Art. 293. O
aggravo que não fôr preparado dentro de cinco dias contados do termo de sua
apresentação e recebimento considera-se renunciado e deserto, competindo o
respectivo despacho ao presidente do Tribunal.
Art. 294. A’
decisão de aggravo que não fôr sentença definitiva e á proferida em processo de
fallencia e seus incidentes, só cabem embargos de declaração.
Art. 295. O juiz
ou tribunal que conhecer da carta testemunhavel mandará escrever ou seguir o
aggravo, ou tomará logo conhecimento da materia, si o instrumento fôr instruido
de modo que a tanto o habilite, independente de mais esclarecimentos.
Art. 296. As
decisões de aggravo da 2ª Camara da Côrte de Appellação valerão para a 1ª como
si esta as houvesse proferido.
Art. 297. Os
embargos, exceptuados os que nas causas summarias servem de contestação da acção
(Disp. prov. art. 14 o decreto n. 143, de 1842, art. 33), só poderão ser
oppostos ás sentenças definitivas, em 1ª instancia, nos termos e pela fórma dos
arts. 639 a 645 do decreto n. 737, de 1850.
§ 1º Os embargos
offerecidos ás sentanças da 1ª e 2ª camaras da Côrte de Appellação reger-se-hão
pelas disposições do decreto n. 1.157, de 2 de dezembro de 1892.
§ 2º Os embargos
de declaração e restituição de menores serão admittidos nos termos precisos dos
arts. 640 e 641 do decreto n. 737, de 1850; não podendo aquelles versar sobre a
subsistencia da decisão embargada para alteral-a.
Art. 298. A
appellação tem logar e interpõe-se para a 1ª camara da Côrte de Appellação, das
sentenças definitivas, proferidas nas causas processadas e julgadas pelos juizes
das varas de direito e pelos pretores.
Art. 299. A
interposição e o processo das appellações na instancia superior regem-se pelos
arts. 647 a 650 do decreto n. 737, de 1850.
§ 1º Os prazos da
interposição e apresentação são fataes.
§ 2º No mesmo
despacho que receber a appellação, declarando si em ambos os effeitos ou no
devolutivo sómente, o juiz assignará o prazo de 20 dias para serem os autos
apresentados no juizo superior.
§ 3º O prazo
conta-se da data da publicação do despacho que receber a appellação,
independente de outra qualquer diligencia; não se poderá prorogar ou restringir,
nem se interrompe pela superveniencia das férias.
§ 4º A appellação
é sempre devolutiva, e suspensiva em todas as causas ordinarias, nas summarias
em que a lei expressamente o declarar, bem como nas acções de força nova, quando
houver condemnação em perdas e damnos, e nos embargos oppostos á execução, pelo
executado ou por terceiro senhor e possuidor, quando julgados provados.
§ 5º Nos casos de
appellação devolutiva, ou de embargos recebidos com condemnação, em que a
sentença é susceptivel de execução provisoria, emquanto pendente o recurso, o
autor exequente não poderá receber a importancia da condemnação sem prestar
fiança.
Art. 300. As
appellações, tenham sido recebidas em ambos os effeitos ou no devolutivo sómente,
sobem sempre nos proprios autos, fazendo-se expedição independente do traslado,
salvo em execução, quando julgados não provados os embargos do executado ou de
terceiro, em que ficará traslado para o seu proseguimento, pago á custa do
appellante.
No caso de
appellação das sentenças de partilhas o appellante só será obrigado a mandar
tirar traslados si houver sobrepartilhas a fazer-se, ou si os formaes de
partilhas não puderem ser extrahidas dentro de 10 dias.
Art. 301. Julgada
a causa em segunda instancia, os autos devem baixar ao juizo inferior para ser
instaurada a execução.
Si houver sido
interposto e admittido recurso extraordinario, tambem os outros baixarão á
instancia inferior, onde será extrahido o respectivo traslado.
Art. 302. A’
appellação que, findo o prazo legal, não tiver sido remettida para a instancia
superior, será pelo juiz da causa julgada deserta e não seguida, na fórma dos
arts. 657 a 660 do decreto n. 737, de 1850, e art. 43 do regulamento annexo ao
decreto n. 9.549, de 1886.
Paragrapho unico.
A appellação que não fôr preparada na instancia superior, dentro do prazo de 60
dias contados do termo de apresentação e recebimento, será havida como
renunciada, baixando os autos á primeira instancia, por despacho do presidente
do Tribunal.
SECÇÃO II
DOS RECURSOS
CRIMINAES
Art. 303. Dos
despachos, decisões e sentenças nas causas criminaes dão-se os seguintes
recursos:
1º, recurso
(tomado em sentido estricto);
2º, appellação;
3º, protesto por
novo julgamento.
Art. 304. Os
recursos serão sempre voluntarios, salvo os de não pronuncia nos crimes de
responsabilidade, e os dos ns. 9 e 10, primeira parte do art. 306.
Art. 305. Não são
prejudicados os recursos interpostos pelo Ministerio Publico quando expedidos ou
apresentados fóra dos prazos fataes; sendo, porém, responsabilizados os
funccionarios que por faltas ou inexactidões occasionarem a demora.
Tambem não serão
prejudicados os recursos interpostos pelas partes quando por erro, falta ou
omissão do official do juizo não tiverem seguimento e apresentação em tempo.
Art. 306.
Dar-se-ha recurso, propriamente dito, das decisões e despachos:
1º, que obrigarem
a termo de bem viver e de segurança;
2º, que
declararem improcedente o corpo de delicto;
3º, que não
acceitarem ou rejeitarem a queixa ou denuncia;
4º, que
pronunciarem ou não pronunciarem nos crimes communs ou de responsabilidade;
5º, que
concederem ou denegarem a fiança, e do seu arbitramento;
6º, que julgarem
perdida a quantia afiançada;
7º, que
commutarem a multa ou impuzeram a comminada neste decreto;
8º, que forem
contrarias á prescripção allegada;
9º, que julgarem
provadas as justificativas dos arts. 32 a 35 e derimentes do art. 27 do Codigo
Penal;
10, que
concederem ou denegarem a ordem de habeas-corpus ou a soltura do paciente;
11, que
resolverem sobre a indevida inscripção ou omissão na lista geral dos jurados.
Art. 307. Os
recursos serão interpostos, processados e apresentados na instancia superior,
nos termos e pela fórma dos arts. 72 a 76 da lei n. 261, de 1841, e art. 17, §
1º, da lei n. 2.033, de 1871.
Art. 308. A
appellação tem logar:
1º, das sentenças
definitivas de condemnação ou absolvição, nos crimes, infracções municipaes,
contravenções e infracções sanitarias, julgados pelos, juizes de direito e
pretores;
2º, das decisões
definitivas, ou com força de definitivas, proferidas pelos supraditos juizes,
nos casos em que lhes compete haver por findo o processo;
3º, das sentenças
do jury, quando contrarias á pressa, ou ás decisões dos jurados; ou quando no
julgamento forem preteridas formalidades substanciaes;
4º, das sentenças
do jury, quando as decisões dos jurados forem contrarias ás provas dos autos.
§ 1º As
appellações serão interpostas e expedidas nos termos e pela fórma dos arts. 451
e 453 do regulamento numero 120, de 1842, devendo ser apresentadas na superior
instancia dentro do prazo de 20 dias.
§ 2º A appellação
terá effeito suspensivo si a sentença fôr condemnatoria.
§ 3º No caso do
n. 4 deste artigo, o réo será submettido a um julgamento, si a appellação fôr
provida; não podendo nenhuma das partes appellar segunda vez com aquelle
fundamento.
Art. 309. O réo a
quem por sentença do jury fôr imposta a pena de prisão cellular ou com trabalho
por 20 ou mais annos poderá protestar por julgamento em novo jury, fazendo este
protesto dentro de oito dias de notificação de sentença ou da publicação em sua
presença.
Paragrapho unico.
O protesto invalida outro qualquer recurso que tenha sido interposto.
Art. 310. No novo
julgamento não póde servir jurado que tenha tomado parte no primeiro, competindo
a presidencia do Tribunal ao substituto do presidente do Tribunal do Jury.
Art. 311. Os
recursos interpostos pelo Ministerio Publico, em processo civil ou criminal,
serão distribuidos e julgados independente de preparo, que será pago afinal pela
parte vencida.
CAPITULO IV
DO PROCESSO
EM SEGUNDA INSTANCIA
Art. 312. A ordem
do serviço e do processo nas Camaras e no Conselho Supremo da Côrte de
Appellação regular-se-há pelas disposições do decreto n. 5.618, de 2 de maio de
1874, com as seguintes alterações:
§ 1º Cada uma das
Camaras se reunirá, em sessão ordinaria, duas vezes por semana, e,
extraordinariamente, quando convocada pelo respectivo presidente por
conveniencia do serviço.
§ 2º As sessões
ordinarias começarão ás 11 horas da manhã e durarão quatro horas, sempre que o
serviço o exigir, devendo ser prorogadas para a decisão de processos que não
soffram demora ou para julgamento de alguma causa cujo relatorio ou discussão
tenha sido iniciado.
§ 3º As sessões
extraordinarias começarão á mesma hora se encerrarão quando acabar o serviço
para que tiverem sido convocadas.
§ 4º As Camaras
não podem funccionar sem a presença, pelo menos, de dous dos respectivos
desembargadores, além do seu presidente.
§ 5º Faltando a
sessão um dos desembargadores, o presidente da Camara tomará parte no julgamento
si, á vista do relatorio, se considerar habilitado para julgar.
Art. 313. Nas
sessões das Camaras se observará a seguinte ordem dos trabalhos:
§ 1º Verificação
do numero dos desembargadores presentes.
§ 2º Leitura,
discussão e approvação da acta da sessão anterior.
§ 3º Distribuição
dos feitos pelos juizes, entrega e passagem de autos em revisão, discussão e
decisão.
I, na 1ª Camara:
1º, reformas de
autos perdidos na Camara;
2º, habilitações
em autos pendentes;
3º, appellações;
II, na 2ª Camara:
1º, reforma de
autos perdidos na Camara;
2º, cartas
testemunhaveis;
3º, aggravos;
4º, habilitações
em autos pendentes.
III, na 3ª Camara:
1º, reforma de
autos perdidos na Camara;
2º, petições e
recursos de habeas-corpus;
3º, appelações e
aos processos de infracções municipaes e sanitarias;
4º, appellações
dos pretores criminaes, dos juizes de direito do crime e do jury.
Art. 314. Os
feitos serão distribuidos indistincta e alternadamente entre juizes das camaras.
Art. 315. Cada
desembargador tem o prazo de cinco dias para o exame e revisão de cada um dos
feitos submettidos ao julgamento das Camaras e, examinado, lançará nelle a nota
do visto apresentado o ultimo revisor em mesa, com o pedido de dia para o
julgamento, os respectivos autos.
§ 1º Nos aggravos,
cartas testemunhaveis, recursos, appellações nos processos de infracções
municipaes e quaesquer appellações das Pretorias, os feitos serão examinados em
mesa, independente do visto, no prazo de uma sessão.
§ 2º Os
relatorios, nos feitos em que houver revisão, serão sorteados no dia designado
para o julgamento; nos do paragrapho anterior, serão sorteados, na sessão que se
seguir á de sua apresentação em mesa da Camara a que houverem sido distribuidos
e na immediata terá logar o julgamento.
§ 3º A
distribuição ou o sorteio será notado na rosto dos autos respectivos pelo
secretario, sem outra formalidade.
§ 4º Os
relatorios serão verbaes, podendo ser lidos si o relator os tiver escripto.
Art. 316. No acto
do julgamento, em seguida ao relatorio, será permittida ás partes que o
requererem, por si ou seus advogados, e ao representante do Ministerio Publico,
a discussão oral de suas conclusões, em prazo que não excederá de um quarto de
hora para cada um.
Art. 317. Findos
os debates, abrir-se-ha a discussão entre os desembargadores, começando pela
questão prejudicial ou preliminar que fôr suscitada.
Art. 318.
Encerrada a discussão, o presidente tomará os votos, a começar pelo
desembargador mais moderno e seguindo até o mais antigo.
Art. 319. A
decisão se vence por maioria.
Art. 320. O
accordão será redigido pelo relator, salvo quando vencido, designando, neste
caso, o presidente, para redigil-o, um dos desembargadores cujo voto fôr
vencedor, e deverá conter as conclusões das partes e requisições finaes do
Ministerio Publico, os fundamentos de facto e de direito e as decisões.
Art. 321. Os
feitos, logo que passar em julgado a sentença, baixarão ao juizo inferior,
depois de registrado o accordão, sem traslado.
Art. 322. As
Camaras Reunidas funccionarão em sessões ordinarias e extraordinarias,
convocadas pelo presidente da Côrte, segundo a exigencia do serviço, e em horas
differentes das designadas para as das camaras.
Art. 323. Para o
funccionamento das Camaras Reunidas deverão estar presentes pelo menos oito
desembargadores ou seus substitutos, além do presidente.
Art. 324. Os
embargos de nullidade e infringentes do julgados oppostos na acção ou na
execução a accordão da 1ª Camara, proferido em feitos dos juizes de direito, e
as acções rescisorias, serão distribuidos alternadamente entre os revisores –
vice-presidente da Côrte e presidentes das camaras – para o processo e revisão,
sendo o relator sorteado no dia do julgamento.
A mesma
distribuição se fará, mas unicamente para o processo e relatorio, quando o
accôrdão embargado tiver sido proferido em causas das pretorias ou em gráo de
aggravo; e visto o feito pelo relator, ficará em mesa por prazo de 10 dias,
sendo os embargos julgados na primeira sessão que se realizar depois desse
prazo.
Paragrapho unico.
Do despacho do relator admittindo ou não os embargos cabe aggravo para as
Camaras Reunidas, onde aquelle relatará o recurso, sem tomar parte no
julgamento, e lavrará o accordão.
Art. 325. Nas
petições originarias e recursos de habeas-corpus, o relator será sorteado no
acto da sua apresentação em mesa, e por elle exposta, a materia será discutida e
votada na mesma sessão.
Art. 326. A
reforma de autos extraviados nos cartorios ou na secretaria da Côrte de
Appellação será processada pelo mesmo relator do feito até o ponto em que
deverão ser julgados restaurados.
§ 1º Os autos
reformados substituirão os originaes.
§ 2º Apparecendo
os originaes, prevalecerão estes.
Art. 327. A
queixa ou denuncia nos crimes communs ou de responsabilidade será distribuida a
um dos desembargadores da 3ª Camara, que formará a culpa.
Art. 328. Nas
reclamações contra a lista de antiguidade dos juizes e membros do Ministerio
Publico, o desembargador a quem fôr distribuida a petição mandará ouvir, em
prazo que não excederá de 10 dias, os interessados cuja antiguidade possa ser
prejudicada e o procurador geral. Findo os prazos marcados, com as respostas ou
sem ellas, o processo será revisto em mesa e julgado pela fórma dos aggravos.
Art. 329. Nos
conflictos de jurisdicção ou attribuição, depois da audiencia das autoridades em
conflicto positivo, dispensada esta, quando fôr negativo, o presidente da Côrte
mandará dar vista ao procurador geral, e, com o parecer deste, apresentará o
processo em mesa na primeira sessão do Conselho Supremo. Feito o relatorio e
discutida a materia, será proferida a decisão, que se tomará por accordão
escripto pelo relator e assignado pelos tres membros do conselho.
Art. 330. A fórma
de processo e julgamento do artigo antecedente é extensiva a todos os feitos da
competencia do Conselho Supremo.
Art. 331. O
Conselho Supremo reunir-se-ha em sessão ordinaria uma vez por semana e
extraordinariamente, quando, por exigir o serviço publico, fôr convocado pelo
presidente.
Art. 332. As
sentenças criminaes, nos processos da competencia originaria e privativa das
Camaras Reunidas da Côrte de Appellação, podem ser embargadas, aos termos e pela
fórma dos arts. 161 e 162 do decreto n. 5.618, de 1874, sendo feita a revisão
dos embargos pelos vice-presidentes da Côrte e presidentes das Camaras.
Art. 333. Todos
os editaes e despachos de audiencia dos pretores, juizes de direito e da Côrte
de Appellação devem ser enviados immediatamente á Imprensa Nacional para serem
publicados no Diario Official.
Art. 334. Os
casos omissos serão regulados pelas disposições do decreto n. 1.030, de 1890, e
mais legislações referentes á organização judiciaria que não estiverem alteradas
explicita ou implicitamente pelo presente decreto.
Art. 335. Os
processos findos de todos os juizos serão recolhidos ao Archivo Nacional, bem
como os livros de nascimentos, casamentos e obitos existentes ha mais de 10
annos.
DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS
Art. 336. Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ás disposições
relativas á nova constituição dos juizes e tribunaes e ás nomeações e promoções
dos juizes e membros do Ministerio Publico e escrivães, as quaes terão execução
de 1 de fevereiro de 1912 em deante.
Paragrapho unico.
Os actuaes presidentes da Côrte de Appellação e presidentes das Camaras
continuarão no exercicio dos seus cargos até 31 de janeiro daquelle anno,
realizando-se a eleição de que trata o art. 9º, §§ 2º e 3º, na época ahi
designada.
Art. 337. Os
feitos em andamento, exceptuados os das varas de orphãos e ausentes, serão
remettidos ás novas competencias, mediante inventario lançado em livro especial
fornecido pelos actuaes escrivães.
Paragrapho unico.
A móra ou recusa na remessa desses feitos sujeitará o funccionario á
responsabilidade criminal, que o Ministerio Publico deverá promover.
Art. 338. As
juntas de juizes de direito continuarão funccionar nos embargos pendentes de
julgamento e naquelles em que as partes quizerem oppor ás sentenças de 2
instancia desse juizes, ainda não passadas em julgado.
Art. 339. Nas
appellações e nos embargos pendentes de julgamento na Côrte de appellação
observar-se-ha o seguinte:
§ 1º Qualquer que
seja a Camara a que, por força deste decreto, pertença o desembargador, tomará
este parte no julgamento da appellação, si já tiver posto nella o seu visto,
completando-se o numero o numero de revisores, si fôr preciso, com os
desembargadores da nova Camara competente para o julgamento, mediante
distribuição do respectivo presidente.
§ 2º Si a
appelação tiver o visto de mais de tres desembargadores, será julgada pelos tres,
que viram os autos em primeiro logar.
§ 3º Nos
julgamentos das Camaras Reunidas funccionarão como revisores os desembargadores
que tiverem posto e visto nos autos, completando-se o numero legal de revisores,
quando o não houver, com os juizes competentes para a revisão, segundo o
presente decreto.
§ 4º Da regra do
paragrapho antecedente só fica excluido o desembargador que fôr eleito
presidente da Côrte de Appellação.
Art. 340. Passam
a servir com os vencimentos que actualmente percebem:
I, os tres juizes
de direito do commercio e seus escrivães, nas 4ª, 5ª e 6ª varas civeis;
II, na 3ª Vara
Criminal, o actual juiz dos Feitos da Saude Publica que irá para a 3ª entrancia
logo que se der a primeira vaga;
III, na
presidencia do Jury, 6ª Vara Criminal o actual juiz de direito de 3ª Vara;
IV, no logar de
6ª promotor publico, o actual procurador dos Feitos da Saude Publica;
V, no logar de 7º
adjunto dos promotores publicos, o actual sub-procurador dos Feitos da Saude
Publica;
VI, no logar de
escrivão criminal da 1ª Pretoria, o actual escrivão dos Feitos da Saude publica;
VII, no logar de
escrivão criminal da 2ª Pretoria, o actual 1º escrivão do Jury;
VIII, no logar de
escrivão criminal da 3ª Pretoria, o actual 1º escrivão do Jury;
IX, no 1º
cartorio do Jury, o actual 3º escrivão do mesmo tribunal, que ficará com o
respectivo archivo;
X, na secretaria
da Côrte de Appellação, o mais moderno amanuense do Ministerio Publico;
XI, passarão a
servir, respectivamente, nas 1ª e 2ª pretorias, os dous officiaes de justiça do
Juizo de Saude Publica e nas 5ª e 6ª pretorias os dous serventes do mesmo juiz.
Art. 341. O
porteiro e os serventes do 2º Tribunal do Jury ficam servindo no tribunal
subsistente, podendo o presidente se utilizar de dous serventes para exercerem
as funcções de officiaes de Justiça.
Paragrapho unico.
Podem ser requisitados para servir como officiaes de justiça:
l, o referido
porteiro, pelo 3º pretor criminal;
II, um dos
serventes, devidamente habilitado, pelo 4º pretor criminal.
Art. 342. O
archivo do 4º cartorio do Jury ficará com o 2º escrivão do mesmo tribunal, e o
do juiz dos feitos da Saude Publica com o escrivão da 1ª Vara Civel, quanto aos
feitos da jurisdicção civil, e com o da 1ª Vara Criminal, quanto aos processos
crimes.
Art. 343.
Enquanto não entrarem em exercicio os funccionarios que forem nomeados, por
livre escolha do Governo, para os diversos cargos creados por este decreto, as
respectivas funcções terão desempenho de conformidade com a legislação anterior.
Paragrapho unico.
A posse do 2º distribuidor, 3º cantador e dos avaliadores das pretorias será
perante o juiz da actual 1ª Pretoria, si esses funccionarios se apresentarem
para aquelle fim antes de 1 de fevereiro de 1912.
Art. 344.
Emquanto não fôr installado o Forum, a direcção da guarda e conservação do
edificio onde funccionam os juizes de direito será confiada a um delles,
escolhido por seus pares, a quem incumbe nomear o porteiro e os serventes (lei
n. 1.338, de 9 de janeiro de 1905, disposições transitorias, artigo unico, §
4º).
Art. 345.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro,
28 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA
FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR, de 1911
Tabella de
vencimentos a que se refere o art. 50 do decreto n. 9.263, desta data
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
Rio de
Janeiro, 28 de dezembro de 1911. – Rivadavia da Cunha Corrêa.