DECRETO Nº 9.169-A DE 30 DE NOVEMBRO DE 1911.
| Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991. |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos
do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo numero
2.370, de 4 de janeiro do corrente anno, resolve dar nova organização a algumas
repartições de Marinha e approvar o regulamento para o Almirantado, que a este
acompanha, assignado pelo ministro de Estado da Marinha; ficando revogados os
regulamentos que baixaram com os
decretos ns. 6.496, de 5 de junho de 1907;
6.502,
6.503,
6.504,
6.505,
6.507 e 6.509, de 11 de junho de 1907;
6.526, de 15
de junho de 1907;
6.964, de 29 de maio de 1908;
6.980, de 5 de junho de 1908;
7.390, de 29 de abril de 1909, e mais disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1911, 90º da
Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Antonio Adolpho da Fontoura Menna Barreto.
Joaquim Marques Baptista de Leão.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR, de 1911
Regulamento do Almirantado Brazileiro approvado
pelo decreto n, 9.169 A, de 30 de novembro de 1911
TITULO I
Organização do Almirantado
CAPITULO I
FIM E CONSTITUIÇÃO DO ALMIRANTADO
Art. 1º O Almirantado é o orgão do Ministerio
da Marinha que superintende a administração naval, immediatamente subordinado á
autoridade do ministro, que o dirigirá na conformidade das resoluções e ordens
que receber do Presidente da republica, de accôrdo com o preceito
constitucional.
Art. 2º O Almirantado compor-se-ha dos
seguintes departamentos, que constituem a administração naval: Secretaria de
Marinha, Estado Maior da Armada e Superintendencias: do Pessoal, do Material, de
Portos e Costas e Directoria Geral de Contabilidade.
CAPITULO II
CONSELHO DO ALMIRANTADO
Art. 3º O Conselho do Almirantado, cujas
attribuições são determinadas no presente regulamento, será presidido pelo
ministro da Marinha e é composto dos seguintes membros:
Chefe do Estado Maior da Armada;
Superintendente do material;
Superintendente do pessoal;
superintendente de portos e costas;
Director geral da Secretaria (secretario do
Conselho);
Director geral de Contabilidade.
Art. 4º Será vice-presidente do Conselho o mais
graduado ou antigo de seus membros, sendo substituido, por ausencia ou
impedimento, pelos demais membros, na ordem da hierarchia militar.
Art. 5º O Conselho terá como secretario o
director geral da Secretaria da Marinha, cujo substituto, por ausencia ou
impedimento, será o que o substituir, legalmente, naquella repartição.
Art. 6º Na ausencia ou impedimento, por mais de
oito dias, de qualquer dos demais membros do Conselho, funccionarão neste, como
substitutos, os que os substituirem, legalmente, nas repartições que dirigirem.
Art. 7º Por proposta do presidente ou de
qualquer de seus membros, o Conselho poderá convidar a qualquer chefe de
repartição da Marinha ou profissional de qualquer categoria, para tomar parte no
estudo das questões que lhes forem affectas.
Art. 8º Não poderão ser, ao mesmo tempo,
membros do Conselho os ascendentes, descendentes, collateraes consaguineos ou
affins até o segundo gráo pelo direito civil.
Art. 9º Os membros do Conselho não poderão
votar em assumptos que lhes digam respeito ou que interessem a parentes
indicados no artigo precedente.
CAPITULO III
CONVOCAÇÃO DO CONSELHO
Art. 10. Uma vez por semana, as autoridades
designadas no art. 3º reunir-se-hão ordinariamente em Conselho, sob a
presidencia do ministro da Marinha, e em caso de impossibilidade da presença
deste, sob a presidencia do vice-presidente ou de seu substituto.
§ 1º A sessão não se realizará desde que não se
ache presente a maioria dos membros.
§ 2º O comparecimento ás sessões é obrigatorio
aos membros do Conselho, salvo caso de molestia ou outro que impeça o
comparecimento aos seus departamentos.
Art. 11. Sempre que o ministro da Marinha
julgar conveniente, reunir-se-ha o Conselho do Almirantado, precedendo
convocação com antecedencia de 48 horas, pelo menos, salvo caso de urgencia.
Art. 12. Os membros do Conselho do Almirantado
receberão, oito dias antes de cada sessão ordinaria, uma relação detalhada dos
assumptos que devam ser discutidos, de accôrdo com as disposições deste
regulamento.
Paragrapho unico. Esta relação será organizada
pelo secretario do Almirantado, de accôrdo com as requisições de seus membros e
mediante approvação do ministro.
Art. 13. Nenhum assumpto estranho á ordem do
dia poderá ser submettido á deliberação do Conselho, sem autorização do
ministro.
Art. 14. Qualquer assumpto poderá ter adiamento
de discussão quando o ministro o julgar conveniente, quando fôr proposto por
qualquer dos membros do Conselho e approvado por este.
Art. 15. Os regulamentos, instrucções ou
trabalhos de valor, que exijam mais demorado estudo, serão distribuidos aos
membros do Almirantado, pelo menos, 15 dias antes de serem submettidos á
deliberação do Conselho.
Art. 16. As sessões do Conselho serão
consideradas de caracter reservado.
CAPITULO IV
ATTRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 17. Ao Conselho do Almirantado serão
submettidos todos os assumptos relativos:
a) a normas da administração da Marinha;
b) a promoções, graduações, demissão do
serviço, antiguidade, collocação na escala, reforma, licenças, reserva,
inactividade, transferencia e reversões de officiaes e tudo o que se referir a
deveres e direitos de todo o pessoal da Marinha;
c) a indultos ou commutação de penas;
d) a pensões, premios, medalhas de distincção,
de bravura ou de campanha;
e) á aposentadoria dos funccionarios civis e
gratificações addicionaes;
f) á organização dos programmas navaes, planos
de construcção de navios, fortalezas, arsenaes e edificios. Compra ou venda de
navios, machinismos, terrenos, proprios nacionaes, armamento e munições;
g) á construcção, reconstrucção ou alteração de
navios, apparelhos motores, quarteis, arsenaes, diques, mortonas, pontes, etc.;
h) a concurrencias para execução de obras e
fornecimentos
i) á proposta do orçamento de despeza do
Ministerio;
j) á proposta da fixação de forças navaes;
k) a medidas necessarias em beneficio do
serviço naval;
l) a programmas de ensino de todas as escolas;
m) a condições de admissão do pessoal, ao
sorteio, a reservas navaes.
Art. 18. Cumpre tambem ao Conselho:
a) inspeccionar, por si ou por seus delegados,
os navios, repartições, forças, estabelecimentos, etc.;
b) designar os officiaes superiores que devam
servir em commissão ou cargos, cujas nomeações não dependam de portaria ou
decreto.
Art. 19. Os assumptos a que se refere o art. 17
não poderão ser resolvidos pelo ministro antes de submetidos ao Conselho de
Amirantado, exceptuados os casos que exijam solução immediata.
CAPITULO V
SESSÕES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
Art. 20. Todos os papeis que entrarem no
Almirantado serão immediatamente encaminhados aos departamentos, por cuja conta
corram os assumptos nelles tratados. Os chefes, depois de estudal-os,
resolverão.
No caso, porém, da resolução depender do
conselho do Almirantado, os papeis serão levados ao mesmo conselho com as
informações das secções e com a opinião escripta dos chefes dos respectivos
departamentos, para o conveniente exame e deliberação final, na fórma deste
regulamento.
Art. 21. O ministro da Marinha tem o direito de
- iniciativa - de proposição dos assumptos que devam ser submettidos ao conselho
do almirantado, por não dependerem de sua exclusiva resolução, e o de resolução
definitiva sobre qualquer deliberação do mesmo conselho.
Art. 22. Quando o assumpto depender da
consideração de mais de um departamento, serão ouvidos os chefes, de cujas
informações depender, antes de ser a meteria submettida á deliberação do
conselho: devendo, porém, ser relatado por aquelle a quem foi encaminhado em
primeiro logar.
Art. 23. Todos os assumptos attinentes á
interpretação de leis e regulamentos, direitos individuaes, e, em geral, todos
os de ordem juridica, serão informados pelo consultor juridico.
Art. 24. Qualquer membro do conselho poderá
pedir vista de pareceres e mais documentos referentes aos assumptos em estudo,
cabendo ao presidente marcar, para esse fim, um prazo razoavel.
Art. 25. Nenhuma deliberação de que se possa
originar despeza será tomada sem ser ouvido, primeiramente, o director geral de
contabilidade, quer a deliberação dependa do ministro ou do conselho, quer de um
dos departamentos do Almirantado.
Art. 26. Uma vez concluida a leitura das
informações e parecer, que será feita pelo relator do assumpto, o presidente
submettel-o-ha a discussão, dando a palavra a quem a pedir.
Encerrada a discussão, o presidente promoverá,
em seguida, a votação sobre o parecer e suas conclusões.
Art. 27. Sempre que o ministro concordar com a
deliberação do conselho e esta não exigir decreto, mensagem ou acto de sua
exclusiva e privada alçada, de accôrdo com as disposições legislativas em vigor,
o secretario dará conhecimento da resolução ás autoridades competentes ou á
Marinha, nos termos da seguinte fórmula:
Aos Srs. chefes de serviço da Marinha,
commandantes em chefe, commandantes de divisões, navios e escolas, e chefes de
repartições e estabelecimentos navaes.
O Conselho do Almirantado, em sessão realizada
em ....... de ................. do anno de ...........votou e o Sr. ministro
approvou a seguinte
resolução..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Por ordem do Sr. ministro,
.......................................................................................
Secretario do Almirantado.
Art. 28. Quando o ministro discordar da opinião
vencedora no conselho, os papeis e documentos relativos ao assumpto,
acompanhados dos pareceres respectivos, serão enviados ao gabinete para final
resolução.
Art. 29. Haverá no Conselho do Almirantado um
livro de actas rubricado pelo vice-presidente, que será escripturado por um
empregado sob a responsabilidade do secretario.
Neste livro far-se-ha constar tudo o que se
passar nas sessões, do mesmo modo que o resumo das discussões e as cópias dos
pareceres.
Art. 30. Os pareceres serão breves, contendo,
quando possivel, a citação dos artigos da lei que justifiquem a opinião dos
informantes ou relatores.
Art. 31. Quando os chefes de departamentos se
conformarem com as informações que lhes sejam dadas pelos seus auxiliares de
serviço, ficam dispensados de dar parecer, devendo, porém, declarar, por
escripto, á margem das informações, estarem de accôrdo.
Art. 32. As minutas das resoluções, que
houverem de ser expedidas, serão redigidas pelo departamento por cuja conta
corram os assumptos ou pela secção da secretaria a elles referentes. Taes
minutas serão levadas ao secretario do Almirantado assignadas pelo chefe do
departamento e acompanhadas de todos os papeis e documentos a ellas
concernentes. Uma vez considerados findos, os papeis serão archivados.
Paragrapho unico. Quando houver duvida acerca
da redacção a que se refere o presente artigo, será ella submettida ao conselho.
Art. 33. O Conselho do Almirantado organizará,
submettendo á approvação do ministro, o seu regimento interno e discutirá,
acceitando ou modificando, os dos demais departamentos, depois de propostos
pelos respectivos chefes.
Paragrapho unico. Esses regimentos poderão ser
modificados em qualquer época pelo Conselho do Almirantado, com a approvação do
ministro.
Art. 34. Os directores geraes da secretaria e
de contabilidade não terão voto no Conselho do Almirantado quando se tratar de
questões technicas.
TITULO II
Departamento do Almirantado
CAPITULO I
SECRETARIA DA MARINHA
Art. 35. A secretaria da Marinha é o
departamento incumbido do recebimento, preparo e expedição de todo o expediente
do Ministerio da Marinha e Almirantado.
Art. 36. A secretaria compor-se-ha do seguinte
pessoal:
1 director geral;
1 consultor juridico;
1 sub-director;
4 chefes de secção;
5 1ºs officiaes;
8 2ºs officiaes;
12 3ºs officiaes;
8 4ºs officiaes;
1 archivista;
2 auxiliares do archivo (3ºs officiaes);
1 porteiro;
1 ajudante do porteiro;
4 correios;
2 continuos;
4 serventes.
Art. 37. A secretaria dividir-se-ha em uma
directoria geral, uma sub-directoria e quatro secções, com as seguintes
attribuições:
Directoria geral
Superintendencia de todo o serviço da
secretaria e direcção immediata dos serviços a cargo das 1ª e 2ª secções.
Sub-directoria
Direcção dos serviços a cargo das 3ª e 4ª
secções.
1ª secção
Recebimentos, distribuição e expedição de todo
o expediente. - Pessoal civil.
2ª secção
Relatorio, correspondencia do ministro com as
diversas autoridades e trabalhos de gabinete.
3ª secção
Superintendencias de postos e costas e do
material.
4ª secção
Superintendencia do pessoal, contabilidade e
Estado Maior.
Art. 38. As 3ª e 4ª secções, que funccionarão
em connexão com os respectivos departamentos do Almirantado, receberão os papeis
directamente delles e, depois de informados, lh'os devolverão por intermedio do
sub-director.
Art. 39. E' dever de todas as secções:
1) informar e dar parecer sobre todos os papeis
que lhes disserem respeito, extractando os assumptos complexos, bem como referir
os precedentes existentes, os estylos da repartição, as disposições de lei e
ajuntar os papeis respectivos ou que forem importantes, convenientes e analogos
á questão.
Os pareceres deverão ser claros, concisos,
isentos de prevenção ou animosidades pessoaes e de incidentes estranhos ao
objecto em estudo, devendo ser cancellados os que forem oppostos a esta
indicação;
2) redigir os decretos, portarias, avisos,
instrucções ou quaesquer outras peças do ministro e Conselho do Almirantado;
3) passar certidões mediante despacho do
ministro ou do director geral;
4) registrar alphabeticamente, em livros
proprios, cuja escripturação não deverá ter atrazo maior de dous dias, os
assumptos de que tratarem as leis decretos, avisos, portarias, resoluções do
Almirantado, etc., de modo a facilitar as buscas e informações;
5) conservar em dia o serviço, não demorando
além de cinco dias os papeis que dependerem de mais detido estudo.
6) ter sob sua guarda e conservação todos os
papeis que lhes disserem respeito até que sejam remettidos ao archivo.
Art. 40. Ao director geral da secretaria, além
das attribuições conferidas no art. 94, compete mais:
a) verificar que estejam completamente
estudados ou instruidos os papeis que tenham de subir a despacho do ministro,
pondo o seu - visto - nas informações e desenvolvendo-as com o seu parecer,
quando julgar necessario;
b) fazer as communicações de todas as
nomeações, licenças, demissões, promoções e mais actos que não possam produzir
effeito sem essa formalidade, ficando dispensadas as das leis e regulamentos que
forem publicados no Diario Official;
c) chamar a si a correspondencia reservada da
secretaria e guardar os papeis a esta referentes, podendo, sob sua
responsabilidade, incumbir desse serviço empregados de sua inteira confiança;
d) apresentar logo ao ministro a
correspondencia que exija prompta solução, dispensando a audiencia das secções,
quando entender que disso não resultará perturbação para o serviço;
e) remetter ao chefe de gabinete todos os
papeis que devam ser submettidos a despacho do ministro, depois de estarem
completamente elucidados os assumptos;
f) remover os funccionarios de umas para outras
secções, segundo as conveniencias do serviço, podendo destacal-os
temporariamente para coadjuvarem as secções que precisarem desse auxilio, com o
fim de não atrazar o expediente e encarregal-os de qualquer trabalho, ainda
mesmo estranho á secção a que pertencerem;
g) funccionar como secretario permanente do
Conselho do Almirantado;
h) relatar ao Conselho do Almirantado todos os
papeis referentes a direitos, reclamações, deveres e vantagens dos funccionarios
civis do Almirantado que lhe forem directamente subordinados;
i) expedir, em nome do Almirantado, os actos do
conselho ou dos diversos departamentos, assignando aquelles de ordem do
ministro;
j) redigir e publicar em boletim de serviço os
actos, alterações e occurrencias que para esse fim receber.
CAPITULO II
GABINETE DO MINISTRO
Art. 41. O ministro terá os seguintes
auxiliares:
1 chefe de gabinete, official superior do corpo
da Armada;
1 official do gabinete, capitão de corveta ou
capitão-tenente do corpo da Armada;
2 ajudantes de ordens, officiaes subalternos do
corpo da Armada;
Todos do quadro activo ou não.
Paragrapho unico. Quando o ministro julgar
conveniente, haverá um ou mais auxiliares, funccionarios civis de qualquer
categoria.
Art. 42. Incumbe ao chefe do gabinete:
1) receber do director geral e enviar-lhe todos
os papeis officiaes dirigidos ao ministro que tenham sido ou devam ser
processados na secretaria, bem como todos os actos do ministro que devam ser
expedidos;
2) despachar com o ministro e auxilial-o nos
trabalhos que este reservar para si;
3) dar das resoluções tomadas pelo ministro
conhecimento ao director geral da secretaria;
4) distribuir pelos seus auxiliares, quando
julgar conveniente, os papeis pendentes de despacho.
Art. 43. O chefe do gabinete, a quem unicamente
devem ser remettidos pela secretaria todos os papeis, é pelos mesmos responsavel,
segundo as notas exaradas nos respectivos protocollos, emquanto não voltarem á
secretaria, e cumpre-lhe, quando houver mudança de ministro, restituir
devidamente relacionados os que se acharem no gabinete sem solução, afim de
terem o destino conveniente.
Art. 44. Ao official do gabinete compete:
1º, cumprir as ordens do chefe de gabinete;
2º, relatar ao chefe do gabinete os papeis que
lhe tiverem sido entregues, prestando os esclarecimentos que a sua observação e
estudo lhe suggerirem.
Art. 45. Aos ajudantes de ordens compete a
correspondencias epistolar e telegraphica e mais serviços de que forem
incumbidos pelo chefe do gabinete e acompanhar o ministro em todos os actos
officiaes e de etiqueta ou represental-o.
Art. 46. Aos funccionarios civis compete
auxiliar o chefe de gabinete nas questões de administração e contabilidade, de
accôrdo com as ordens que delle receberem.
Art. 47. O official de gabinete e ajudantes de
ordens darão conta de todas as suas incumbencias ao respectivo chefe.
Capitulo III
ESTADO MAIOR DA ARMADA
Art. 48. O Estado Maior é o departamento
destinado ao alto commando e á preparação para a guerra.
Paragrapho unico. Estão sob a jurisdicção do
Estado Maior a esquadra prompta, as fortalezas e os demais meios de defesa de
portos e costas, as linhas de tiro e as escolas profissionaes, a bibliotheca,
revista maritima e museu naval.
Art. 49. Compete ao Estado Maior: a defesa
naval; adestramento do pessoal e ensino profissional, preparo para a guerra; a
mobilização; a tactica e a estrategia navaes, defesa de costas; bases de
operações; armamento; aeronautica; organização dos themas para manobras e
instrucções para exercicios e commissões; serviço de informações; ordenança e
fiscalização do serviço a bordo dos navios; cerimonial maritimo; codigos de
signaes, semaphoras e cifras.
Art. 50. O departamento do Estado Maior será
dividido em tres secções com as incumbencias seguintes:
1ª secção
Preparo para a guerra. Tactica e estrategia.
Mobilização. Elementos tacticos e estrategicos dos navios da esquadra.
Exercicios e manobras da esquadra e navios. Bases de operações. Defesa de
costas. Planos e mappas. Archivo secreto do Estado Maior.
2ª secção
Legislação. Bibliotheca e Museu da Marinha.
Revista Maritima. Addidos navaes e informações. Marinhas estrangeiras. Codigos
de signaes, semaphoras e cifras. Disciplina em geral. Ordenança e tabellas de
serviço.
3ª secção
Fiscalização technica e profissional do pessoal
da esquadra. Armamento. Inventos militares. Ensino profissional. Equipamento do
instrumental preciso ás facilidades das manobras e evoluções da esquadra e
execução do tiro. Aeronautica.
Art. 51. O chefe do Estado Maior será sempre um
official do quadro activo da Armada, com a graduação de general, que commandará
a esquadra e terá as honras do posto immediato ao em que for effectivo, durante
o tempo em que desempenhar o cargo.
Paragrapho unico. O estado maior do chefe do
Estado Maior da Armada compor-se-ha dos seguintes officiaes, todos do quadro
activo da Armada:
1 sub-chefe, contra-almirante ou capitão de mar
e guerra;
1 assistente, official superior do corpo da
Armada;
2 ajudantes de ordens, capitães-tenentes ou 1ºs
tenentes.
Art. 52. As secções do Estado Maior terão o
seguinte pessoal, do quadro activo:
1ª secção
1 chefe de secção, capitão de mar e guerra ou
capitão de fragata do corpo da Armada;
1 adjunto, capitão de corveta do corpo da
Armada;
4 auxiliares, dos quaes dous capitães de
corveta ou capitães-tenentes; um capitão do Exercito, official do Estado Maior;
um capitão, engenheiro militar.
2ª secção
1 chefe de secção, official superior do corpo
da Armada;
1 adjunto, official superior do corpo da
Armada;
2 auxiliares, capitães de corveta ou
capitães-tenentes.
3ª secção
1 chefe de secção, official superior do corpo
da Armada;
1 adjunto, capitão-tenente do corpo da Armada:
3 auxiliares, dos quaes um capitão-tenente e
dous engenheiros navaes.
Art. 53. Além desse pessoal haverá mais um
continuo e dous serventes para o serviço do departamento.
Art. 54. O chefe e sub-chefe do Estado Maior e
os chefes das secções constituirão o conselho do Estado Maior, que estudará em
conjuncto as questões e assumptos que tenham de ser submettidos ao Conselho do
Almirantado.
Art. 55. O conselho do Estado Maior organizará,
de accôrdo com as respectivas directorias, os programmas navaes, planos de
navios a construir, etc., na conformidade do que dispõe o artigo anterior.
Art. 56. Serão preferidos para os cargos do
Estado Maior os officiaes que tenham feito o curso superior de marinha.
Art. 57. Além do pessoal a que se refere o art.
52, o chefe do Estado Maior tem o direito de requisitar e escolher officiaes aos
quaes possa commissionar como delegado do Estado Maior.
Paragrapho unico. Sempre que o Governo julgar
conveniente, o chefe do Estado Maior poderá ser autorizado a commissionar
delegados para o serviço secreto e com instrucções adequadas.
Art. 58. Quando houver necessidade de mobilizar
rapidamente um ou mais navios, não havendo tempo de aguardar, as providencias
inherentes ás superintendencias, para esse caso, o chefe do Estado Maior, em
nome do Almirantado, expedirá todas as ordens precisas, communicando-as em
seguida aos superintendentes dos serviços a que correspondam.
Art. 59. Os addidos navaes no estrangeiro, que
serão considerados fazendo parte do pessoal do Estado Maior, deverão servir e
praticar como auxiliares da 2ª secção, durante seis mezes que precederem a sua
partida para o estrangeiro, continuando a servir no Estado Maior, após o seu
regresso, pelo espaço de tempo que fôr julgado conveniente.
Art. 60. Compete ao chefe do Estado Maior, além
das attribuições que lhe são conferidas no art. 94:
a) exercer o commando em chefe de todas as
forças navaes promptas;
b) promover e fiscalizar a efficiencia da
esquadra, das estações torpedicas, fortalezas e outros meios de defesa;
c) propôr, em Conselho do Almirantado, a prévia
distribuição de recursos pelos pontos do littoral, destinados a servir de bases
de operações e pontos de apoio;
d) propôr, em Conselho do Almirantado, novas
construcções com o estudo dos typos que tiver julgado, correspondendo ás
necessidades mais urgentes da politica naval e bem assim os quadros do pessoal
que julgar necessario;
e) dirigir pessoalmente grandes manobras e
desenvolvimento de themas tacticos de grande importancia, verificando o preparo
da esquadra prompta e dando-lhe a orientação necessaria;
f) delinear em Conselho do Almirantado as
manobras que julgar de utilidade executar para a fixação da respectiva despeza e
consequente autorização;
g) promover o adestramento e instrucção dos
officiaes e praças de todas as classes da Armada sob sua jurisdicção, fazendo
executar exercicios systematicos nos portos e em viagem, segundo as instrucções
préviamente organizadas;
h) organizar as instrucções para as manobras,
exercicios, viagens de instrucção e commissões;
i) fazer organizar e conservar com a maxima
clareza e simplicidade o serviço de marcações para a entrada nos portos,
enseadas, canaes, etc., serviço que deverá ser secreto e bastante perfeito para
permittir a dispensa do balisamento, quando fôr conveniente a sua retirada,
obtendo, semanalmente, no minimo, informações seguras sobre as barras dos portos
de difficil accesso pela variavel profundidade das mesmas e bem assim sobre os
passos e rios em geral do Brazil, onde haja condominio e dos que deem accesso a
portos brazileiros;
j) propôr os officiaes e inferiores que sejam
necessarios aos serviços sob sua jurisdicção, observadas as escalas de
commissões;
k) providenciar sobre a sahida dos navios para
commissões;
l) propôr ao Almirantado a distribuição da
força naval, de accôrdo com as necessidadas da defesa e da instrucção do
pessoal;
m) exercer a fiscalização do serviço e
disciplina a bordo dos navios;
n) propôr ao Conselho do Almirantado os
officiaes que julgar convenientes para os cargos de commandantes de forças,
navios, portos e fortalezas.
CAPITULO IV
SUPERINTENDENCIA DO PESSOAL
Art. 61. A superintendencia do pessoal é o
departamento do Almirantado incumbido de executar e fazer executar os
regulamentos e mais disposições concernentes ao preparo para o ingresso no
serviço naval; organização, movimento e economia dos officiaes do corpo da
Armada e classes annexas, inferiores, praticos do estuario do rio da Prata,
praças e asylados.
Paragrapho unico. Estão sob a jurisdicção da
superintedencia do pessoal: as escolas de aprendizes marinheiros e de grumetes;
a Escola Naval; a Escola da Marinha Mercante do Estado do Pará; a Auditoria da
Marinha; os hospitaes, enfermarias e sanatorios; o Batalhão Naval; o Corpo de
Marinheiros Nacionaes; gabinete de identificação e todas as demais repartições
que de futuro forem creadas para o desenvolvimento dos serviços a cargo da
superintendencia.
Art. 62. Compete á superintendencia do pessoal:
a justiça militar e tudo o mais que fôr attinente aos direitos, deveres,
regalias, vantagens e bem estar do pessoal da Armada; admissão no serviço naval;
hygiene, rações, uniformes, etc.
Art. 63. Os serviços a cargo da
superintendencia do pessoal serão distribuidos por sete secções.
§ 1º A' 1ª secção compete:
a) a organização, movimento e economia do
pessoal dos corpos da Armada, engenheiros navaes, patrões-móres, officiaes
marinheiros e praticos do estuario do Prata, praças em serviço, reformados, na
reserva ou asylados;
b) a organização e publicação do Almanack da
Marinha;
c) o contracto dos officiaes, inferiores e
praças.
§ 2º A' 2ª secção compete:
a) organização, movimento e economia do pessoal
dos corpos de saude e enfermeiros navaes; hospitaes, enfermarias e sanatorios,
inclusive fornecimento do material respectivo;
b) a hygiene em geral, inspecção do serviço de
saude; rações. Serviços de laboratorio pharmaceutico e analyses chimica e
medica;
c) as inspecções de saude.
§ 3 º A' 3ª secção compete:
Tudo o que fôr concernente á organização,
movimento e economia dos corpos de engenheiros machinistas, mecanicos e
artifices.
§ 4º A' 4ª secção compete:
Tudo o que fôr concernente á organização,
movimento e economia dos corpos de commissarios, fieis e escreventes.
§ 5º A' 5ª secção compete:
Justiça e disciplina militar; codigos
processual, penal e disciplinar, auditoria; presidio; reserva naval,
alistamento, sorteio e baixas; estatistica e identificação.
§ 6 º A' 6ª secção compete:
Tudo o que se relacionar com o ensino para o
ingresso no serviço naval, Escola Naval, Escola de Grumetes, escolas de
Aprendizes Marinheiros, Escola de Marinha Mercante do Estado do Pará.
§ 7º A' 7ª secção compete:
a) a transcripção nos livros mestres e
cadernetas de registro de todas as notas do historico militar lançadas nas
cadernetas subsidiarias dos officiaes e inferiores das differentes classes da
Armada, bem como as declarações de familias dos mesmos;
b) a organização em mappas do resumo do
historico dos officiaes e inferiores e o computo do tempo de serviço dos mesmos,
que tenham de ser enviados com as respectivas cadernetas de registro, sempre que
se haja de julgar sobre promoções;
c) a remessa á Auditoria de Marinha das
cadernetas de registro e documentos que possuir habilitando a classificação dos
herdeiros dos officiaes e inferiores, para a percepção do meio soldo e montepio
a que tiverem direito;
d) a requisição das autoridades competentes ou
dos interessados, das cadernetas subsidiarias, sempre que, publicados os
fallecimentos, não estejam taes cadernetas na secção, afim de envial-as á
Directoria de Contabilidade para a liquidação de quaesquer dividas ou
vencimentos do fallecido;
e) o archivo das cadernetas subsidiarias dos
officiaes e inferiores fallecidos, desde que não sejam solicitadas pelos seus
herdeiros;
f) a requisição das cadernetas subsidiarias ou
cópia das notas do historico dessas cadernetas, sempre que seja necessario
completar a transcripção de taes notas nas cadernetas de registro e livros
mestres.
Art. 64. Compete indistinctamente a cada uma
das secções da Superintendencia do Pessoal:
a) o estudo e preparo do expediente que lhe
disser respeito;
b) a organização de escala de commissões do
pessoal de que seja encarregada, escalas para conselhos de investigação e de
guerra, etc., mantendo, em livro proprio, a indicação das commissões que esteja
exercendo o pessoal de que seja encarregada;
c) a remessa ao archivo da Secretaria de todos
os papeis findos.
Art. 65. O pessoal da superintendencia
compor-se-ha de:
1 superintendente, official general do corpo da
Armada, do quadro activo ou não;
1 ajudante, capitão de mar e guerra do corpo da
Armada;
1 assistente, capitão de corveta ou
capitão-tenente do corpo da Armada;
1 ajudante de ordens, official subalterno do
corpo da Armada;
1 continuo;
4 serventes.
Para a 1ª secção:
1 chefe, capitão de mar e guerra do quadro
activo do corpo da Armada;
1 adjunto, official do corpo da Armada;
2 auxiliares, officiaes do corpo da Armada;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada ou
reformados.
Para a 2ª secção:
1 chefe, que será o chefe do corpo de Saúde;
1 adjunto, official do corpo de Saúde da classe
activa;
1 auxiliar, official do corpo de Saúde ou não;
1 amanuense, official do corpo da Armada ou
reformado.
Para a 3ª secção:
1 chefe, que será o chefe do corpo de
machinistas navaes;
1 adjunto, engenheiro machinista da classe
activa;
1 auxiliar, engenheiro machinista ou official
da Armada;
2 amanuenses, officiaess do corpo da Armada ou
reformados.
Para a 4ª secção:
1 chefe, que será o chefe do corpo de
commissarios.
1 adjunto, commissario da classe activa;
1 auxiliar, official commissario ou do corpo da
Armada;
1 amanuense, official da classe activa ou
reformado.
Para a 5ª secção:
1 chefe, official superior da classe activa do
corpo da Armada;
1 adjunto, capitão de corveta ou
capitão-tenente do corpo da Armada;
2 auxiliares, officiaes do corpo da Armada;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada ou
reformados.
Para a 6ª secção:
1 chefe, official superior da classe activa do
corpo da Armada;
1 adjunto, capitão de corveta ou
capitão-tenente do corpo da Armada da classe activa ou não;
1 auxiliar, official do corpo da Armada da
classe activa ou não;
3 inspectores, officiaes da classe activa do
corpo da Armada;
1 inspector civil do ensino, funccionando como
delegado permanente junto á Escola Naval;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada ou
reformados.
Para a 7ª secção:
1 chefe, official superior do corpo da Armada;
1 adjunto, capitão de corveta ou
capitão-tenente do corpo da Armada;
2 auxiliares, officiaes do corpo da Armada;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada ou
reformados.
Art. 66. Além das attribuições conferidas pelo
art. 94, compete ao superintendente do pessoal:
a) attender ás requisições do pessoal feitas
pelo chefe do Estado Maior e pelas demais superintendencias;
b) informar ao Conselho do Almirantado quaes os
officiaes que tenham attingido a idade para a retirada do quadro activo ou para
a reforma compulsoria;
c) dar ordem para que sejam inspecionados os
officiaes que requererem licença para tratamento de saúde e os que findo o prazo
legal se acharem no quadro da reserva ou com mais de um anno de licença para
tratamento de saúde;
d) providenciar para que se faça a distribuição
do Almanack da Marinha até o fim de fevereiro de cada anno;
e) remetter ao Conselho do Almirantado, logo
que se verifique qualquer vaga, as cadernetas de registro dos officiaes que se
acharem em condições de promoção, acompanhadas do respectivo mappa, podendo,
aquelle conselho requisitar as que julgar convenientes;
f) fazer lançar nos livros mestres e nas
cadernetas de registro todas as notas das cadernetas subsidiarias dos officiaes
e inferiores logo após a sua apresentação, punindo, com suspensão e perda de
vencimentos, o funccionario que immediatamente não fizer taes lançamentos,
inadiaveis sob qualquer pretexto;
g) propôr o pessoal que deva servir sob suas
ordens e cuja designação dependa de portaria do ministro ou decreto;
h) informar ao ministro da Marinha, no chefe do
Estado Maior e aos demais superintendentes quaes os officiaes que, de accôrdo
com as escalas para as differentes commissões, se achem nas condições de
preencher qualquer vaga existente ou que se deva verificar para a observancia
das referidas escalas.
i) fazer organizar a escala dos officiaes que
devam ser nomeados para servir nos conselhos de investigação e de guerra;
j) remetter ao Supremo Tribunal Militar as
cadernetas de registro dos que, de accôrdo com a legislação em vigor, contarem o
tempo de serviço necessario á concessão da medalha militar;
k) enviar mensalmente ao chefe do Estado Maior
um mappa do estado effectivo das praças aquarteladas nos respectivos quarteis ou
depositos, indicando numericamente os especialistas;
l) nomear os officiaes subalternos para as
commissões cuja nomeação não dependa do Almirantado ou de acto administrativo do
ministro;
m) fazer organizar semestralmente, para a
apresentação ao Almirantado, as escalas de promoção, serviço e commisões
referentes a todos os officiaes da Armada;
n) fazer examinar e fiscalizar as notas de
historico militar antes de sua transcripção nas cadernetas de registro, livros
mestres, impugnado as que não forem correctas e verdadeiras e promovendo a
punição dos responsaveis;
o) exigir absoluta observancia das regras
estabelecidas e mais disposições para a escripturação nas cadernetas de registro
e livros mestres;
p) organizar e apresentar, annualmente, ao
Conselho do Almirantado as bases indispensaveis á fixação da força naval;
q) fazer inspeccionar as escolas subordinadas á
sua jurisdicção, fazendo executar não só as disposições regulamentares como as
providencias que lhe pareçam mais convenientes;
r) ordenar as matriculas, transferencias e
eliminações dos alumnos dos diversos institutos de ensino subordinados á sua
jurisdicção, propondo essas medidas ao ministro da Marinha, quando em virtude de
disposição especial pertencerem á competencia dessa autoridade.
CAPITULO V
SUPERINTENDENCIA DO MATERIAL
Art. 67. A Superintendencia do Material e o
departamento do Almirantado incumbido da acquisição, construcção, conservação,
fiscalização e efficiencia de todo o material pertencente ao Ministerio da
Marinha.
Paragrapho unico. Estão sob a jurisdicção da
Superintendencia do Material as inspectorias dos arsenaes de Marinha e de
Engenharia Naval; as directorias dos depositos navaes, do Armamento e as das
officinas autonomas que forem creadas, o gabinete de experiencias e analyses do
Almirantado e todas as repartições que, de futuro forem creadas para o
desenvolvimento dos serviços a cargo da Superintendencia.
Art. 68. Compete á Superintendencia do
Material:
a) a acquisição e supprimento do material
necessario á esquadra e estabelecimentos da marinha de guerra;
b) a organização de instrucções para a
conservação e efficiencia de todo o material (cascos, machinas, caldeiras,
combustivel, armamento, munições, etc.) e a fiscalização de sua execução, depois
de approvadas pelo Conselho do Almirantado;
c) a organização de tabellas de consumo e de
listas de typos uniformes do material a adquirir para os navios, indicando
marcas, fabricantes, etc.;
d) a organização das bases para os contractos
de construcções e reparações e a fiscalização technica destes contractos;
e) a organização e execução dos projectos para
a construcção de edificios, navios, fortalezas, etc., entendendo-se com o Estado
Maior quando se tratar de navios ou de outros elementos de defesa naval.
Art. 69. Os serviços a cargo da
Superintendencia do Material ficam divididos em duas secções.
§ 1º A' 1ª secção compete tudo quanto fôr
relativo á engenharia naval, arsenaes e officinas autonomas ou da Directoria do
Armamento.
§ 2º A' 2ª secção compete tudo quanto fôr
referente a depositos navaes e supprimentos, armamentos e explosivos em
depositos.
Art. 70. O pessoal da Superintendencia do
Material compor-se-ha de:
1 superintendente, official general do quadro
activo do corpo da Armada;
1 ajudante, capitão de mar e guerra do quadro
activo do corpo da Armada;
1 assistente, capitão de corveta ou
capitão-tenente do corpo da Armada;
1 continuo;
1 servente.
§ 1º A 1ª secção terá o seguinte pessoal:
1 chefe, official superior do corpo de
engenheiros navaes;
1 adjunto, capitão-tenente do corpo de
engenheiros navaes;
2 auxiliares, officiaes subalternos do corpo da
Armada, do quadro activo ou não, com o curso da escola de artilharia ou
engenheiros navaes;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada ou
não.
§ 2º A 2ª secção terá o seguinte pessoal:
1 chefe, official superior do corpo da Armada e
de preferencia com o curso da escola de artilharia;
1 adjunto, official do corpo da Armada;
1 auxiliar, official subalterno do corpo de
commissarios;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada ou
não.
Art. 71. Além das attribuições constantes do
art. 94 deste regulamento, competem ao superintendente do material mais as
seguintes:
a) propôr os officiaes e inferiores que sejam
necessarios ao serviço sob sua jurisdicção, observadas as escalas de commissões;
b) autorizar os recebimentos pedidos nas
requisições, que lhe serão enviadas directamente, uma vez que os valores desses
pedidos estejam dentro dos limites das quotas prefixadas, ou de accôrdo com as
tabellas de consumo, podendo tambem autorizar o recebimento de pedidos
extraordinarios e fóra das quotas até 20 % dos valores das mesmas, devendo
submetter ao ministro os que excederem esse limite.
c) propôr ao Conselho do Almirantado as
providencias que julgar necessarias para economia e celeridade dos
fornecimentos;
d) representar ao Conselho do Almirantado
contra tudo o que fôr lesivo aos cofres publicos e se refira á acquisição de
materiaes, supprimentos e funccionamento dos arsenaes e officinas, conservação
de edificios, etc.;
e) informar bimensalmente ao chefe do Estado
Maior sobre o material bellico existente (quantidade, qualidade e estado), quer
em deposito quer a bordo da esquadra;
f) informar ao Conselho do Almirantado sobre o
estado de conservação de todo o material, propondo as medidas que julgar
convenientes á sua boa conservação;
g) providenciar de modo que os depositos
estejam sempre habilitados a facilitar rapidamente os supprimentos de tudo
quanto for necessario aos navios.
CAPITULO VI
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E COSTAS
Art. 72. A Superintendência de Portos e Costas
é o departamento incumbido da fiscalização e direcção superior, não só dos
serviços de hydrographia, illuminação, balisamento e praticagem das costas,
barras, portos, rios e lagôas navegaveis, como dos que se acham a cargo das
capitanias de portos e os relativos á marinha mercante, inscripção maritima e
pesca.
Paragrapho unico. Estão sob a jurisdicção da
Superintendencia de Portos e Costas as capitanias de portos, as associações de
praticagens, o Observatório Central Meteorologico, as estações meteorologicas,
navios e outras embarcações destinadas aos seus serviços e todas as repartições,
que, de futuro, forem creadas para o desenvolvimento dos serviços a cargo da
Superintendência.
Art. 73. A Superintendência de Portos e Costas
compete:
a) o levantamento da planta da costa, portos,
lagôas e rios navegaveis;
b) o estudo do regimen das correntes e ventos e
tudo o mais quanto se referir á oceanographia;
c) a organização das instrucções necessarias á
navegação no littoral, portos, lagôas e rios navegaveis do paiz;
d) a divulgação dos perigos á navegação,
descobertos ou notados em qualquer parte do globo;
e) o balisamento e illuminação da costa,
portos, lagôas e rios navegaveis, de accôrdo com as convenções e necessidades
commerciaes e militares;
f) a fiscalização da marinha mercante e da
pesca, na parte que compete ao Ministério da Marinha;
g) o soccorro aos naufragados;
h) a policia maritima no que se referir ás
disposições do regulamento das capitanias de portos;
i) os serviços de praticagem, inscripção e
estatistica maritima;
j) o regulamento de chronometros, compensação
de agulhas e conservação de todos os instrumentos nauticos, astronomicos,
geodesicos e meteorologicos, pertencentes ao Ministerio da Marinha;
k) o exame, calculo e traçado das derrotas;
l) a acquisição de roteiros, cartas,
instrucções e instrumentos necessarios aos navios e a trabalhos que tenham de
ser executados pelo Ministerio da Marinha e se relacionarem com os fins da
Superintendencia.
Art. 74. Os serviços a cargo da
Superintendencia de Portos e Costas serão distribuidos por tres secções.
§ 1º A 1ª secção compete:
O levantamento da costa, portos, lagôas e rios
navegaveis;
O estudo do regimen das correntes e ventos e o
que se referir á oceanographia;
As instrucções necessarias á navegação na
costa, portos, lagôas e rios navegaveis;
A divulgação dos perigos á navegação, notados
ou descobertos em qualquer parte do globo;
O regulamento de chronometros, compensação de
agulhas e conservação de todos os instrumentos nauticos, astronomicos,
geodesicos e meteorologicos, pertencentes ao Ministerio da Marinha;
O exame, calculo e traçado das derrotas;
A acquisição de roteiros, cartas, instrucções e
instrumentos necessarios aos navios e a trabalhos que tenham de ser feitos pelo
Ministerio da Marinha e se relacionarem com os fins da Superintendencia.
§ 2º A' 2ª secção compete:
O balisamento e illuminação da costa, portos,
lagôas e rios navegaveis, de accôrdo com as convenções e as necessidades
commerciaes e militares.
§ 3º A' 3ª secção compete:
A fiscalização da marinha mercante e da pesca,
na parte affecta ao Ministerio da Marinha;
Capitanias de portos;
O soccorro aos naufragados;
A policia maritima;
Os serviços de praticagem, inscripção e
estatistica maritimas.
Art. 75. O pessoal da Superintendencia de
Portos e Costas compor-se-ha de:
1 superintendente, official general do corpo da
Armada;
1 ajudante, capitão de mar e guerra do corpo da
Armada;
1 assistente, capitão de corveta ou
capitão-tenente do corpo da Armada. Todos do quadro activo ou não;
1 commissario do quadro activo;
1 fiel;
1 paioleiro;
1 continuo;
3 serventes.
§ 1º A 1ª secção terá o seguinte pessoal:
1 chefe de secção, capitão de mar e guerra ou
capitão de fragata do corpo da Armada;
1 adjuncto, official superior do corpo da
Armada;
3 auxiliares, officiaes subalternos do corpo da
Armada.
Todos do quadro activo ou não;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada;
2 desenhistas civis, um de 1ª e outro de 2ª
classe.
§ 2º A 2ª secção terá o seguinte pessoal;
1 chefe de secção, capitão de mar e guerra ou
capitão de fragata do corpo da Armada;
1 ajudante official superior do corpo da
Armada;
2 auxiliares, officiaes subalternos do corpo da
Armada;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada.
Todos do quadro activo ou não.
1 desenhista civil, de 2ª classe.
§ 3º A 3ª secção terá o seguinte pessoal:
1 chefe de secção, official superior do corpo
da Armada;
1 adjunto, official superior do corpo da
Armada;
1 auxiliar, official subalterno do corpo da
Armada;
2 amanuenses, officiaes do corpo da Armada.
Todos do quadro activo ou não.
Art. 76. Além desse pessoal ficará subordinado
á Superintendencia o pessoal dos navios e embarcações ao seu serviço, o pessoal
das estações semaphoricas, radio-telegraphicas e meteorologicas da Marinha, os
pharoleiros e vigias.
Art. 77. Além das attribuições conferidas pelo
art. 94, deste regulamento, ao superintendente de portos e costas competem mais
as seguintes:
a) propôr os officiaes e inferiores que sejam
necessarios aos serviços sob sua jurisdicção, observadas as escalas de
commissões;
b) nomear, contractar e exonerar o pessoal da
Superintendencia, capitanias, delegacias e pharóes, quando fôr de sua alçada;
c) providenciar, ficando responsavel sobre o
supprimento do material necessario ao bom funccionamento de tudo quanto estiver
a cargo da Superintendencia;
d) decidir e resolver todas as questões e
duvidas surgidas na applicação dos regulamentos das capitanias, só sujeitando á
deliberação do Conselho do Almirantado aquellas que, por sua natureza, não possa
resolver;
e) processar e julgar, como instancia superior,
todos os recursos sobre applicação de multas, por infracção da policia maritima;
f) organizar um plano de utilização da marinha
mercante como reserva do serviço da Armada;
g) organizar, dirigindo nas épocas proprias, o
sorteio para o serviço da Armada;
h) sujeitar a processo administrativo e
disciplinar o pessoal da marinha mercante nacional e das praticagens, para
applicação de penas disciplinares em que incorrerem, quando se tornem precisas
essas penas e não simples multas administrativas;
i) organizar e manter um perfeito serviço de
informações sobre os recursos de que a esquadra possa lançar mão nos differentes
portos commerciaes da Republica, dando semestralmente conhecimento ao
Estado-Maior;
j) dar ou negar approvação não só aos modelos
ou typos de embarcações como tudo quanto se relacionar e fôr destinado ao
serviço de salvamento de naufragos e fôr submettido á sua approvação.
CAPITULO VII
DIRECTORIA GERAL DE CONTABILIDADE
Art. 78. A Directoria Geral de Contabilidade é
o departamento do Almirantado incumbido da contabilidade e fiscalização de todas
as quantias que, ordinaria ou extraordinariamente, forem destinadas ás despezas,
bem como á receita do Ministerio da Marinha com attribuições fiscaes, economicas
financeiras sobre todos os funccionarios directamente responsaveis pelos
interesses da Fazenda Nacional.
Paragrapho unico. A Directoria Geral de
Contabilidade reger-se-ha pelo regulamento approvado pelo
decreto n. 6.508, de
11 de junho de 1907, que continúa em vigor nas partes em que não fôr modificado
pelo presente regulamento.
Art. 79. A Directoria Geral de Contabilidade
terá o seguinte pessoal:
1 director geral;
1 sub-director;
3 chefes de secção;
9 1os officiaes;
9 2os ditos;
14 3os ditos;
6 4os ditos;
1 pagador;
2 fieis;
1 porteiro;
1 ajudante de porteiro;
2 continuos;
3 serventes.
Art. 80. Ao director geral de Contabilidade,
além das attribuições que lhe são conferidas pelo regulamento approvado pelo
decreto n. 6.508, de 11 de junho de 1907, e pelo art. 94 deste regulamento,
compete:
a) informar mensalmente ao ministro, ao
superintendente do material e ao Conselho do Almirantado sobre o estado das
diversas verbas;
b) entender-se com o ministro e membros do
Conselho do Almirantado sobre as despezas feitas e a effectuar;
c) relatar em Conselho do Almirantado todos os
papeis referentes a direitos, reclamações, deveres e vantagens dos funccionarios
civis do Almirantado que lhe forem directamente subordinados e bem assim todos
os negocios relativos ao seu departamento;
d) relatar em Conselho do Almirantado a
proposta do orçamento da despeza geral do Ministerio da Marinha.
TITULO III
Serviço de fiscalização administrativa
CAPITULO UNICO
ORGANIZAÇÃO E PESSOAL
Art. 81. Além das inspecções a que o Conselho
do Almirantado mande extraordinariamente proceder pelos delegados a que se
refere o art. 18, lettra a, os inspectores de fiscalização constantemente
exercerão a fiscalização administrativa, em nome do ministro, em todos os
departamentos do Almirantado, estabelecimentos, navios, corpos, fortalezas e
demais dependencias do Ministerio da Marinha.
Art. 82. Os inspectores de fiscalização, que
serão civis e em numero de quatro, constituirão um corpo, sob a direcção
superior do director geral de Contabilidade.
Paragrapho unico. O pessoal a que se refere
este artigo será de immediata confiança do ministro da Marinha por quem será
livremente nomeado e conservado emquanto bem servir.
Art. 83. A acção dos inspectores de
fiscalização limitar-se-ha a colher informações, para o que terão a faculdade de
examinar livros e documentos, verificar a existencia de dinheiros em caixa e
todos os mais poderes que forem necessarios ao perfeito empenho de suas funcções.
Art. 84. Sempre que julgarem necessario, os
inspectores de fiscalização requisitarão das autoridades competentes os exames e
a designação dos peritos que forem precisos para a elucidação das duvidas que
tiverem.
Art. 85. Os inspectores de fiscalização, entre
os poderes a que se refere o art. 83, terão a faculdade de appôr sellos em
cofres, moveis e compartimentos, lavrando termo, do qual darão cópia á
autoridade superior do navio ou estabelecimento onde tiverem de exercer essa
attribuição.
Paragrapho unico. O exercicio dessa faculdade
excepcional só caberá no caso de irrregularidade de natureza grave, da qual
resulte ou possa resultar grandes damnos para a Fazenda Nacional e que pelas
circumstancias haja necessidade de providencias urgentes para evitar o
desapparecimento das provas.
Art. 86. Quando um inspector de fiscalização
encontrar irregularidades, fará um relatório escripto e de caracter reservado
que dirigirá ao ministro da Marinha, por intermedio do director de
Contabilidade.
Art. 87. Ao director geral de Contabilidade
compete dirigir, distribuir e orientar o serviço dos inspectores, no intuito de
ter sempre todas as informações e avisos necessarios ao descobrimento de fraudes
ou irregularidades que se possam dar em qualquer dependencia do Ministerio da
Marinha e bem assim alvitrar providencias para a economia e bom emprego dos
dinheiros publicos.
Art. 88. Os inspectores de fiscalização serão
divididos em duas secções, sendo dous para cada secção.
§ 1º Aos inspectores designados para a 1ª
secção compete a fiscalização do material em geral e especialmente dos
fornecimentos, sua necessidade e qualidade do material fornecido, dos
contractos, do consumo e economia do material, etc.
§ 2º Aos inspectores designados para a 2ª
secção compete a fiscalização administrativa relativa ao pessoal, nella
comprehendendo-se tudo que disser respeito a vencimentos, soldos, ajudas de
custo, etc.
Art. 89. Para o processo de pagamento de seus
vencimentos e outros effeitos, os inspectores de fiscalização serão considerados
como ser fizessem parte da Directoria Geral de Contabilidade, onde terão a
accomodação necessaria.
Art. 90. Serão fornecidas aos inspectores de
fiscalização as cópias de todos os contractos celebrados com o Ministerio da
Marinha, salvo os de natureza secreta.
Art. 91. As instrucções para o serviço de
fiscalização serão organizadas pelo ministro da Marinha.
Art. 92. Os inspectores de fiscalização
perceberão os vencimentos constantes da tabella annexa.
TITULO IV
Attribuição dos diversos funccionarios do
Almirantado
CAPITULO I
CHEFE DO ESTADO MAIOR, SUPERINTENDENTES E
DIRECTORES GERAES DA SECRETARIA E DE CONTABILIDADE
Art. 93. O chefe do Estado Maior, os
superintendentes e os directores geraes da Secretaria e da Contabilidade, sob a
immediata autoridade do ministro, são os chefes das respectivas repartições,
sendo-lhes subordinados todos os funccionarios.
Art. 94. Compete-lhes:
a) promover, dirigir e inspeccionar os
trabalhos da repartição que dirigirem e manter a ordem e regularidade dos
serviços;
b) manter e fazer manter pelos meios a seu
alcance a observancia das leis, regulamentos e disposições em vigor;
c) cumprir as ordens e instrucções do ministro
sobre assumpto de serviço, prestando informações e pareceres que por elles forem
exigidos;
d) corresponder-se directamente com os demais
departamentos e outras autoridades, prestando, quando lhes forem requisitadas, e
requisitando quando fôr necessario, as informações de que precisarem para a boa
execução das leis e regulamentos e desempenho dos serviços a seu cargo;
e) dar licença, por motivo justo, aos
empregados até 15 dias em cada anno;
f) crear os livros necessarios ao serviço da
repartição e regular e inspeccionar a respectiva escripturação;
g) propôr ao Conselho do Almirantado as medidas
necessarias á boa direcção, desenvolvimento, distribuição e economia dos
serviços a cargo do respectivo departamento, representado contra as faltas ou
irregularidades que notarem;
h) inspeccionar o ponto dos empregados,
assignar as folhas de comparecimento, julgando ou não justificadas as faltas,
para o que lhes é facultada toda a autonomia;
i) rubricar os pedidos, folhas e despezas e
annuncios officiaes da repartição;
j) resolver as duvidas que se suscitarem na
execução do presente regulamento e regimento interno, no que fôr relativo ao
processo de expediente, estabelecendo regras;
k) dar posse a seus subordinados e fazer
assignar os respectivos termos de promessa;
l) punir, de accôrdo com o presente
regulamento, os funccionarios que incorrerem em falta e levar ao conhecimento do
ministro as irregularidades e delictos pelos mesmos commettidos, quando a
punição não estiver na sua alçada;
m) ordenar, dentro da respectiva quota, a
despeza com o expediente;
n) attender ás partes que carecerem de sua
audiencia, quando forem os proprios interessados nos negocios ou seus
procuradores;
o) autorizar, tendo em vista as respectivas
verbas, a acquisição do que fôr necessario ao serviço do respectivo departamento
e repartições dependentes;
p) authenticar os papeis que se expedirem pelo
seu departamento e exigirem essa formalidade;
q) apresentar ao ministro, em sessão do
Conselho do Almirantado, até o fim de fevereiro, um minucioso relatorio sobre as
occurrencias e trabalhos de seu departamento durante o anno findo e proposta
fundamentada para o orçamento da despeza com os serviços a seu cargo;
r) ordenar a escripturação dos assentamentos
dos empregados de seu departamento, com as notas relativas ás suas nomeações,
posses, exercicios e demais ocurrencias que com elles se derem;
s) mandar passar certidão dos documentos
existentes em sua repartição, excepto os de caracter reservado, e as
informações, quando possa resultar inconveniente para o serviço;
t) inspeccionar constante e directamente, ou
pelo seu substituto immediato, os estabelecimentos sob sua jurisdicção, fazendo
executar não só as disposições regulamentres como as providencias que lhes
pareçam mais convenientes;
u) informar ao Conselho do Almirantado sobre a
conducta, habilitações e zelo de seus subordinados e modo pelo qual desempenham
as commissões de que estejam encarregados;
v) remetter ao secretario do Almirantado os
actos, alterações e occurrencias relativas aos serviços a seu cargo, para os
fins convenientes.
CAPITULO II
SUB-CHEFE DO ESTADO MAIOR, AJUDANTES DE
SUPERINTENDENCIAS E SUB-DIRECTORES DA SECRETARIA E DA CONTABILIDADE
Art. 95. Ao sub-chefe do Estado Maior,
ajudantes de superintendencias e sub-directores da Secretaria e da
Contabilidade, substitutos immediatos dos chefes dos respectivos departamentos,
compete:
a) substituir seus chefes respectivos em suas
faltas e impedimentos até 30 dias;
b) auxiliar seus chefes respectivos na direcção
e fiscalização dos trabalhos, segundo as instrucções que delles recebam;
c) cumprir e fazer cumprir todos os despachos e
ordens de seus chefes immediatos, propondo quaesquer providencias que julgarem
convenientes para o serviço;
d) encerrar o ponto á hora regulamentar;
e) rubricar todos os documentos que, de accôrdo
com o regimento do departamento, exijam essa formalidade;
f) desempenhar os serviços que lhes sejam
confiados pelos seus respectivos chefes ou especialmente attribuidos por este
regulamento ou pelo regimento interno do departamento.
CAPITULO III
CONSULTOR JURIDICO
Art. 96. O consultor juridico corresponde-se
directamente com o ministro, sendo o seu expediente feito pelo empregado
designado no art. 99, não podendo ter a menor intervenção nos trabalhos da
secretaria.
Art. 97. São deveres do consultor juridico:
a) consultar com o seu parecer todos os papeis
que lhe forem remettidos pelo ministro para o seu estudo;
b) attender ás consultas que lhe forem
dirigidas pelos diversos chefes das repartições da Marinha.
Art. 98. Sempre que tiver necessidade de
quaesquer esclarecimentos para o bom desempenho de suas funcções, poderá
pedil-os directamente a qualquer autoridade da Marinha.
Art. 99. O consultor juridico terá a seu
serviço um 3º official designado pelo director geral da secretaria.
CAPITULO IV
CHEFES DE SECÇÃO
Art. 100. A cada um dos chefes de secção,
unicos responsaveis perante os chefes dos respectivos departamentos pelos
serviços que por ellas correm, compete:
a) dirigir, examinar, fiscalizar e promover
todos os trabalhos que competirem ás respectivas secções e informar os papeis
que forem submettidos ao estudo de sua secção;
b) cumprir e fazer cumprir as ordens do
respectivo chefe de departamento e seu substituto immediato;
c) fazer conservar em dia os registros da
secção, classificações chronologicas de minutas de decretos, portarias, avisos e
officios ou de outros trabalhos de que a secção seja especialmente incumbida;
d) communicar aos chefes dos diversos
departamentos quaesquer demoras de papeis e suas causas, afim de que sejam
tomadas as necessarias providencias;
e) propôr ao chefe do respectivo departamento
as medidas que julgarem necessarias ao regular desempenho dos serviços que
dirigem;
f) advertir os funccionarios de sua secção que
faltarem ao cumprimento de seus deveres ou não executarem as suas ordens,
representando ao chefe do respectivo departamento quando o caso exigir a
applicação de pena mais severa;
g) legalizar com a sua rubrica, de accôrdo com
o regimento interno do departamento, todos os documentos que exijam essa
formalidade;
h) prestarem e requisitarem entre si e dentro
do mesmo departamento, os esclarecimentos de que precisarem para a boa marcha do
serviço;
i) remetterem até 31 de janeiro ao chefe do
respectivo departamento informações minuciosas das occurrencias havidas no anno
anterior na gestão dos serviços que dirigirem, para a confecção do relatorio
annual;
j) requisitar do archivista os papeis,
documentos e livros de que necessitarem;
k) exigir, sempre que julgarem conveniente, que
os funccionarios de sua secção prestem esclarecimentos por escripto, sobre os
trabalhos que lhes estiverem affectos;
l) desempenhar os serviços que lhes sejam
confiados pelos seus respectivos chefes ou especialmente attribuidos por este
regulamento ou pelo regimento interno do respectivo departamento.
CAPITULO V
1OS, 2OS, 3OS E 4OS OFFICAES, ADJUNTOS,
AUXILIARES E AMANUENSES
Art. 101. Aos officiaes, adjuntos, auxiliares e
amanuenses compete:
a) executar os trabalhos que lhes forem
distribuidos pelos chefes de secção e prestar todas as informações que, pelos
mesmos chefes, lhes forem exigidas;
b) coadjuvarem-se, prestando informações
reciprocas e communicando uns aos outros o que fôr adequado á perfeita execução
dos differentes serviços;
c) substituirem-se em suas faltas e
impedimentos, segundo a ordem de antiguidade.
CAPITULO VI
INSPECTORES DE ENSINO
Art. 102. Aos inspectores de ensino, militares,
na qualidade de delegados da superintendencia do pessoal junto aos commandos das
escolas de aprendizes marinheiros e de grumetes, compete:
a) inspeccionar, sempre que lhes fôr ordenado
pelo respectivo chefe de secção, as escolas que lhes forem indicadas, fazendo
executar as providencias que lhes pareçam necessarias e urgentes e propondo as
que exijam deliberação do superintendente;
b) levar ao conhecimento de seus superiores
todas as circumstancias que verificarem em suas inspecções, propondo as medidas
que lhes pareçam convenientes e que não tenham podido immediatamente executar,
tanto relativas ao ensino, como referentes á disciplina, administração e bem
estar do pessoal;
c) desempenhar os serviços que lhes sejam
confiados pelos seus chefes ou especialmente attribuidos pelo regimento interno
da superintendencia, cingindo-se no desempenho de suas inspecções ás ordens e
instrucções que houverem recebido.
Art. 103. Ao inspector civil do ensino, como
delegado permanente da superintendencia do pessoal junto á Escola Naval,
compete:
a) velar pela fiel execução dos programmas de
ensino das diversas disciplinas, chamando a attenção dos docentes levando ao
conhecimento da superintendencia as irregularidades que notar;
b) assistir ás prelecções, provas e exames,
chamando a attenção dos docentes e levando ao conhecimento da superintendencia,
quando notar qualquer irregularidade, tanto relativas ao cumprimento de
programmas e disposições regulamentares referentes ao ensino, como relativas á
apreciação e julgamento do aproveitamento dos alumnos.
CAPITULO VII
ARCHIVISTA E AUXILIARES DO ARCHIVISTA
Art. 104. O archivista é immediatamente
subordinado ao respectivo director geral da Secretaria, pelo qual poderá ser
incumbido de trabalhos officiaes estranhos ao archivo, sem prejuizo, porém, dos
que lhe incumbem pelo presente regulamento.
Art. 105. São obrigações do archivista:
a) manter na melhor ordem e asseio todo o
archivo, classificando e guardando, pela maneira mais conveniente, todos os
livros, documentos e papeis findos que lhe forem remettidos pelos diversos
departamentos;
b) organizar um catalogo geral das obras
adquiridas e publicadas por conta do Ministerio e postas sob sua guarda, com
declaração das sommas despendidas com a acquisição ou publicação de cada obra,
dos planos, cartas e mappas existentes no archivo, classificando-os de modo a
facilitar as buscas;
c) organizar a synopse da legislação da
Marinha;
d) passar as certidões quando lhe fôr
determinado e cumprir as ordens dos chefes de departamentos, quanto aos
documentos, papeis e tudo mais que estiver sob sua guarda;
e) dar recibo ou notas de todos os papeis,
livros e documentos que forem mandados recolher ao archivo;
f) fornecer os documentos, livros, mappas,
papeis, etc., requisitados pelos chefes dos diversos departamentos, seus
substitutos immediatos ou pelos chefes de secção, não fazendo entrega sem
responsabilidade escripta em que se declare o fim para que são pedidos;
g) fornecer, sem que para isso seja necessario
ordem escripta, os exemplares impressos das leis, avisos, regulamentos e mais
actos do Ministerio da Marinha que convenham tornar conhecidos;
h) remetter á bibliotheca do Palacio do
Governo, repartições, corpos, estabelecimentos e autoridades da Marinha nesta
Capital e nos Estados, logo que sejam entregues ao archivo, os exemplares
impressos de que trata o paragrapho anterior, em numero sufficiente para a
competente distribuição.
Art. 106. E' expressamente prohibido ao
archivista ministrar esclarecimentos a pessoas estranhas á repartição sobre
documentos, informações e despachos exarados nos papeis sob que guarda.
Art. 107. Aos auxiliares do archivista compete
o desempenho dos serviços que lhes forem determinados pelo director geral da
Secretaria e pelo archivista.
CAPITULO VIII
PAGADOR E SEUS FIEIS
Art. 108. Compete ao pagador:
a) pagar em vista dos competentes processos os
vencimentos do pessoal civil e militar e bem assim todas as despezas do
Ministerio da Marinha que não estejam affectas ao Thesouro Nacional;
b) receber as sommas destinadas ás despezas da
pagadoria sempre mediante autorização expressa do respectivo director e bem
assim as provenientes dos depositos, indemnizações e restituições devidas ao
Ministerio da Marinha;
c) responder pelos dinheiros que lhe forem
debitados, assim como pelos valores sob sua guarda e que recolherá a um cofre
com as necessarias seguranças;
d) entregar diariamente á secção competente da
Directoria de Contabilidade os documentos da despeza paga, com declaração
escripta do seu numero e importancia, afim de serem ahi examinados e
classificados convenientemente;
e) prestar-se aos recenseamentos e exames no
cofre, quando ordenados por autoridade competente;
f) remetter á secção competente da Directoria
de Contabilidade, no encerramento dos exercicios, os livros e documentos que
constituem a escripturação, afim de ser liquidada a respectiva conta;
g) propôr, com audiencia do seu fiador, pessoas
idoneas para seus fieis, por cujos actos ficará responsavel;
h) recolher á thesouraria geral do Thesouro
Nacional, mediante guia passada pela secção competente, a importancia da receita
geral arrecadada mensalmente e bem assim a do saldo recolhido no encerramento de
exercicio.
Art. 109. Aos fieis compete auxiliar o pagador
em todos os serviços a seu cargo, desempenhando os que pelo mesmo lhes forem
distribuidos.
CAPITULO IX
ASSISTENTES E OUTROS FUNCCIONARIOS
Art. 110. Aos assistentes e ajudantes de ordens
competem as funcções definidas na ordenança para o serviço da Armada.
Art. 111. Os funccionarios encarregados de
serviços technicos especiaes executarão os trabalhos de que forem incumbidos,
cingindo-se ás ordens e instrucções que receberem do seus superiores.
Art. 112. Compete ao commissario da
Superintendencia de Portos e Costas:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade, por
si e por seus fieis, todo o material da repartição, excepto o que estiver a
cargo dos desenhistas e do continuo;
b) escripturar os livros relativos á sua
gestão, comprehendidos os de contabilidade dos dinheiros confiados á repartição;
c) dirigir pessoalmente o embarque e
desembarque de todos os objectos remettidos pela repartição ou a ella
destinados;
d) receber na pagadoria da Marinha as quantias
necessarias aos pagamentos que devam ser feitos directamente pela repartição e
bem assim quaesquer sommas de dinheiro mandadas pôr á disposição do chefe do
departamento, para despezas inherentes aos trabalhas em andamento.
Art. 113. Compete mais ao commissario da
Superintendencia de Portos e Costas ser um dos clavicularios do cofre da
repartição, sendo os outros o ajudante da Superintendencia e o assistente do
superintendente.
CAPITULO X
PORTEIRO E SEUS SUBORDINADOS
Art. 114. Ao porteiro, que é o chefe dos
empregados da portaria, compete:
a) cuidar da conservação e boa guarda dos
móveis e objectos pertencentes á repartição e responder pela sua importancia, no
caso de extravio;
b) abrir e fechar a repartição, conforme as
ordens que receber do respectivo chefe;
c) zelar para que não sejam subtrahidos livros,
documentos ou outros quaesquer objectos do Estado ou pertencentes aos
empregados;
d) satisfazer o que lhe fôr determinado pelos
respectivos chefes de departamentos, seus immediatos substitutos e chefes de
secção, sobre objecto de serviço, dando para esse fim as ordens necessarias aos
seus subordinados;
e) manter a policia e ordem nas ante-salas,
fazendo com que as pessoas alli reunidas se conservem com a conveniente decencia
e comedimento;
f) dirigir o serviço de limpeza, asseio e
arrumação da casa, sua mobilia e accessorios;
g) fazer os pedidos ou compras de objectos do
expediente por ordem do respectivo chefe do departamento;
h) ter sempre providas do necessario as mesas
dos empregados;
i) encerrar o ponto dos seus subordinados meia
hora antes da marcada para o começo dos trahalhos;
j) representar ao respectivo chefe do
departamento sobre delictos e faltas em que incorrerem os empregados sob sua
direcção;
k) receber e encaminhar aos respectivos
departamentos toda a correspondencia aos mesmos dirigida;
l) distribuir pelos correios a correspondencia
que lhe fôr entregue para ser expedida;
m) ter sob sua guarda o livro da porta, no qual
lançará os despachos que forem proferidos impedindo que sejam alterados os
lançamentos nelle feitos;
n) encaminhar as partes e fazel-as conduzir aos
respectivos chefes de departamento, ou em sua ausencia, aos seus substitutos
immediatos, impedindo que penetrem nas salas de trabalho sem permissão destas
autoridades;
o) guardar a chave da caixa destinada ao
recebimento de requerimentos, representações, memoriaes e quaesquer papeis que
as queiram fazer chegar ao ministro ou chefes de departamento e abrir
diariamente esta caixa em presença do funccionario que fôr designado pelo chefe
do departamento.
Art. 115. Ao ajudante do porteiro compete
coadjuvar o porteiro, de accôrdo com as ordens que receber, substituindo-o em
suas faltas e impedimentos.
Art. 116. Aos continuos compete o serviço de
transmissão de papeis e recados dentro da repartição.
Art. 117. Nas repartições em que não houver
porteiro nem ajudante, competirão ao continuo as attribuições contidas no art.
114, lettras a a h.
Art. 118. Aos correios compete fazer a entrega
da correspondencia e auxiliar o serviço da portaria, de accôrdo com as ordens
que receberem.
Art. 119. Aos serventes cabe fazer todo o
serviço de limpeza da repartição e quaesquer outros que lhes sejam ordenados,
pedindo ao porteiro os elementos necessarios.
TITULO V
Disposições diversas
CAPITULO I
NOMEAÇÃO. DEMISSÃO, SUBSTITUIÇÃO E EXERCICIO
INTERINO DOS FUNCCIONARIOS DO ALMIRANTADO
Art. 120. Serão nomeados por decreto, o chefe
do Estado-Maior, os directores geraes da Secretaria e da Contabilidade, os
superintendentes, o sub-chefe do Estado-Maior, os ajudantes das superintendecias,
o consultor juridico, os sub-directores da Secretaria e da Contabilidade, os
superintendentes, o sub-chefe do Estado-Maior, os ajudantes das
superintendencias, o consultor juridico, os sub-directores da Secretaria e da
Contabilidade, os chefes de secção, o archivista, o pagador, os 1os, 2os e 3os
officiaes; por acto do ministro todos os demais empregados á excepção dos
serventes, que serão admittidos e dispensados pelos respectivos chefes de
departamento.
Art. 121. As nomeações dos directores geraes da
Secretaria e Contabilidade serão feitas por escolha dentre os sub-directores e
chefes de secção das respectivas repartições.
Art. 122. As nomeações dos sub-directores da
Secretaria e da Contabilidade, serão feitas por escolha dentre os chefes de
secção das respectivas repartições e as destes, por merecimento, dentre os 1os
officiaes.
Art. 123. As nomeações do consultor juridico e
do archivista serão de livre escolha do Governo.
Art. 124. As nomeações dos 1os, 2os e 3os
officiaes da Secretaria e Directoria Geral de Contabilidade são sujeitas a
accesso, sendo 1|3 por antiguidade e 2|3 por merecimento.
Paragrapho unico. Considera-se antiguidade,
para os effeitos da promoção, o tempo de serviço que o funccionario tiver na
classe immediatamente inferior á em que se der a preencher.
Art. 125. São condições de merecimento para a
promoção:
a) não ter nota em seu desabono;
b) maior assiduidade;
c) zelo e dedicação pelo serviço;
d) conhecimento perfeito do serviço da
repartição e de legislação, principalmente da marinha;
e) facilidade de redacção.
Art. 126. As promoções a chefes de secção, 1ºs,
2ºs e 3ºs officiaes da Secretaria da Marinha e da Directoria Geral de
Contabilidade precederá informação dos respectivos directores geraes sobre os
requisitos do artigo anterior e consequente proposta fundamentada nas razões que
actuarem para isto, devendo essas autoridades ouvir préviamente a opinião dos
sub-directores e chefes de secção quando se tratar de promoção de officiaes.
Art. 127. Os logares de 4os officiaes da
Secretaria da Marinha e da Directoria Geral de Contabilidade serão preenchidos
por concurso que versará sobre as seguintes materias: portuguez, francez inglez,
arithmetica, algebra elementar, geometria pratica, noções do direito publico e
administrativo, geographia e historia do Brazil, e pratica de dactylographia.
Para os 4os officiaes da Directoria Geral de Contabilidade exigir-se-ha mais
escripturação mercantil.
Art. 128. Os concursos reger-se-hão pelas
instrucções que forem approvadas pelo ministro e serão prestados perante uma
commissão examinadora, nomeada pelo ministro, sob a presidencia do director
-geral da Secretaria ou do de Contabilidade.
§ 1º Os concursos serão annunciados com
antecedencia de 30 dias no Diario Official e nos jornaes de maior circulação da
Capital Federal com dia e hora marcados para o encerramento, cumprindo que nesse
prazo os concurrentes apresentem seus requerimentos de inscripção
convenientemente instruidos com ficha de identificação e documentos em que
provem ser maiores de 18 annos e menores de 30 e ter bom procedimento moral e
civil.
§ 2º O terceiro quesito dos mencionados no
paragrapho anterior provar-se-ha com attestado dos delegados de policia da
respectiva circumscripção ou de duas pessoas de notoria consideração social,
affirmando todos de modo positivo e bom procedimento do candidato.
§ 3º No impedimento do candidato será
permittida a inscripção por meio de procuração legalmente estabelecida; findo o
prazo do edital nenhum candidato será admittido a inscripção, que se considerará
encerrada.
§ 4º Nenhum candidato será admittido a concurso
sem sujeitar-se a inspecção de saúde para verificação de sua aptidão physica.
§ 5º As vagas de 4os officiaes que occorerem
dentro de seis mezes, depois do ultimo concurso, serão preenchidas pelos
candidatos, que a elle tiverem concorrido na ordem da classificação obtida,
desde que apresentem nova prova de bom procedimento e não excedam á idade
exigida pelo § 1º deste artigo.
Art. 129. A nomeação do porteiro será feita por
promoção entre o ajudante e continuos e a de ajudante entre os continuos e
correios, não podendo, em caso algum, os serventes ser nomeados porteiro ou
ajudantes.
Art. 130. Para a nomeação de contiuno e correio
devem os candidatos mostrar, em exame summario perente o chefe do departamento
ou seu substituto, que sabem ler e escrever correctamente, bem como as quatro
operações sobre numeros inteiros, servindo de examinador um official da
Secretaria.
Art. 131. Os empregados do Almirantado antes de
entrarem em exercicio prestarão, perante o ministro ou o chefe do respectivo
departamento, promessa de bem servir.
Art. 132. Os empregados civis do Almirantado só
serão demittidos depois de completo o tempo de vitaliciedade, nos casos de
comprovada inaptidão, desidia, negligencia ou má conducta.
Art. 133. São considerados vitalicios todos os
funccionarios civis do Almirantado que contarem 10 annos de serviço por occasião
da publicação do presente regulamento; os que de futuro completarem esse prazo
no serviço das repartições de Marinha e os que forem nomeados si já tiverem
adquirido vitaliciedade em empregos das repartições de Marinha.
Art. 134. O cargo do inspector civil de ensino,
delegado permanente junto á Escola Naval é considerado cargo de confiança, sendo
o seu serventuario demissivel ad nutum, como os inspectores de fiscalização.
Art. 135. Serão substituidos em suas faltas e
impedimentos:
a) o chefe do Estado Maior, pelo sub-chefe; os
superintendentes pelos respectivos ajudantes; os directores geraes da Secretaria
e da Contabilidade, pelos respectivos sub-directores;
b) o sub-chefe do Estado-Maior, pelos ajudantes
das superintendencias; os sub-directores da Secretaria e da Contabilidade, pelo
chefe de secção da respectiva repartição que o ministro tiver designado ou pelo
mais antigo que se achar presente;
c) o chefe de secção, pelos 1os officiaes ou
adjuntos e, na falta destes, pelos 2os officiaes ou auxiliares que forem
designados pelo chefe do respectivo departamento;
d) os 1os offitiaes pelos 2os e os adjuntos
pelos auxiliares;
e) os 2os officiaes pelos 3os, que em caso
algum substituirão os chefes de secção;
f) os 3os officiaes pelos 4os os auxiliares
pelos amanuenses;
g) o porteiro pelo seu ajudante e este pelo
continuo ou correio que fôr designado pelo respectivo chefe de departamento.
Art. 136. Competirá ao substituto, além de seus
vencimentos, uma gratificação correspondente á differença entre os seus
vencimentos e os do logar do substituido.
Paragrapho unico. Esta gratificação só deixará
de ser abonada quando a substituição tiver logar em consequencia de faltas por
nojo, gala, férias ou de exercicio de funcção publica gratuita e obrigatoria em
virtude de lei.
Art. 137. Nenhum funccionario aposentado ou
jubilado poderá ser nomeado para cargos do Almirantado.
Art. 138. O consultor juridico será substituto
nos casos de licença ou impedimento pelo auditor de marinha ou um de seus
auxiliares designado pelo ministro.
CAPITULO II
TEMPO DE SERVIÇO E PENAS DISCIPLINARES
Art. 139. Os trabalhos dos diversos
departamentos do Almirantado começarão ás 11 horas da manhã e findarão ás 4
horas da tarde.
Paragrapho unico. Poderá, porém, o chefe de
qualquer departamento, quando fôr indispensavel, prorogar as horas do expediente
ou fazer executar em horas e dias exceptuados, na repartição ou fóra della, por
qulquer funccionario, trabalhos que lhe competir ou de natureza urgente, mesmos
estranhos á secção a que pertencer.
Art. 140. Todos os funccionarios do
Almirantado, execeptuados os chefes de departamentos e o consultor juridico,
assignarão o ponto durante o primeiro quarto de hora que se seguir à marcada
para o começo dos trabalhos.
Art. 141. Os funccionarios militares do
Almirantado estão sujeitos a todas as regras e condições da disciplina militar e
legislação penal em vigor na Armada.
Art. 142. Todos os funccionarios civis do
Almirantado, nos casos de negligencia, falta de cumprimento de deveres,
desrespeitos ás ordens de seus superiores hierarchicos, ausencia sem causa
justificada, revelação de assumptos não publicados, ficarão sujeitos ás
seguintes penas disciplinares que serão applicadas segundo os casos e
circumnstancias:
1º Simples advertencia;
2º Reprehensão;
3º Suspensão.
Art. 143. A applicação das penas de que trata o
artigo anterior compete ao chefe do respectivo departamento, não podendo, porém,
a de suspensão ser por prazo maior de 15 dias.
Paragrapho unico. Os immediatos substitutos dos
chefes de departamentos e os chefes de secção são tambem competentes para
applicar as dos numeros 1 e 2 do mesmo artigo, verbalmente ou por escripto.
Art. 144. Só pelo ministro poderá ser
determinada a de empregado comprehendido em algum dos seguintes casos:
1º Prisão;
2º Cumprimento de pena que obste o desempenho
das funcções do empregado;
3º Exercicio de qualquer cargo, industria ou
occupação que impeça o exacto cumprimento dos deveres do funccionario;
4º Pronuncia em crime commum ou de
responsabilidade, quer o funccionario se livre solto ou preso;
5º Necessidade da suspensão como medida
preventiva ou de segurança.
Art. 145. O funccionario que faltar tres dias
consecutivos á sua repartição, sem participação ao respectivo chefe, incorrerá
ipso facto na pena de suspensão, com perda de vencimentos, por tres a 15 dias.
Art. 146. A suspensão, excepto nos casos de
medida preventiva ou de pronuncia, privará o funccionario, pelo tempo
correspondente, do exercicio do emprego e de todos os vencimentos.
Paragrapho unico. Na hypothese de suspensão
preventiva o funccionario deixará de receber a gratificação e na de pronuncia,
ficará privado além disso de metade do ordenado, até ser final condemnado ou
absolvido, restituindo-se o vencimento a que tiver direito dada a absolvição.
CAPITULO III
VENCIMENTOS E DESCONTOS POR FALTAS
Art. 147. Os funccionarios militares do
Almirantado perceberão os vencimentos correspondentes a suas patentes, na fórma
das leis em vigor.
Art. 148. Competem aos funccionarios civis dos
departamentos do Almirantado os vencimentos marcados nas tabellas annexas.
Art. 149. Todos os empregados civis do
Almirantado perceberão, além de seus vencimentos, uma gratificação addicional
relativa ao tempo de effectivo exercicio na respectiva repartição, a qual será
considerada como parte integrante dos mesmos vencimentos, inclusive para
aposentadoria que será dada as vantagens do cargo que o funccionario estiver
exercendo na occasião, a saber: 10 annos, 5 %; 15 annos, 10 %; 20 annos, 20 %;
25 annos, 33 %; 30 annos, 40 %.
Paragrapho unico. A gratificação a que se
refere este artigo será calculada sobre o tempo liquido de serviço, descontadas
todas as faltas e todo o anno em que o funccionario tiver soffrido a pena de
suspensão e abonada a contar do dia seguinte áquelle em que o funccionario tiver
completado o tempo de serviço que motive a melhoria de vencimentos.
Art. 150. O funccionario que, com autorização
do ministro, deixar temporariamente o seu logar para exercer commissão de outro
ministerio, perderá todos os vencimentos durante o prazo da mesma commissão.
Art. 151. O funccionario que faltar ao serviço,
sem causa justificada, perderá toda a gratificação.
§ 1º O que comparecer até uma hora depois de
encerrado o ponto perderá metade da gratificação, si não tiver motivo
justificado para a sua demora.
§ 2º O que comparecer depois de decorrida uma
hora da marcada para o começo dos trabalhos perderá toda a gratificação.
Art. 152. Não perderá a gratificação o
funccionario que faltar:
a) por motivo de molestia, até oito dias;
b) por motivo de nojo e gala;
c) por achar-se encarregado pelo chefe do
departamento, de qualquer trabalho ou commissão;
d) por estar exercendo alguma funcção gratuita
e obrigatoria em virtude de lei;
e) por impossibilidade material de comparecer á
sua repartição a juizo do chefe do departamento.
Art. 153. O empregado que faltar até 30 dias,
por motivo de molestia comprovada devidamente, perderá metade da gratificação.
Art. 154. O desconto por faltas interpoladas se
fará sómente nos dias em que ellas se derem; mas si forem successivas, abrangerá
tambem os dias, que não sendo de serviço, estejam comprehendidos no periodo das
mesmas faltas.
Art. 155. As faltas serão contadas á vista do
que constar do livro do ponto, no qual assignarão todos os funccionarios,
durante o primeiro quarto de hora que se seguir á marcada para o começo dos
trabalhos; no mesmo livro serão lançadas as competentes notas.
Art. 156. O julgamento sobre justificação das
faltas compete exclusivamente ao chefe do departamento.
Art. 157. Os chefes dos departamentos e demais
empregados do Almirantado terão annualmente direito a trinta dias de ferias, que
serão concedidas sem prejuizo do serviço.
CAPITULO IV
LICENÇAS, MONTEPIO E APOSENTADORIA DOS
FUNCCIONARIOS DO ALMIRANTADO
Art. 158. As licenças serão concedidas aos
funccionarios ou por molestia provada que os inhiba de exercerem os cargos, ou
por qualquer outro motivo, justo e attendivel.
Art. 159. Os funccionarios em gozo de licença
para tratar de interesses não receberão vencimento algum, salvo se tiverem mais
de 15 annos de serviço activo, caso em que poderá ella ser concedida com tres
quartas partes do ordenado até tres mezes, com metade do ordenado por mais de
tres mezes, com uma quarta parte do ordenado por mais de seis a nove mezes, e
sem vencimento algum dahi por deante.
Paragrapho unico. Essa licença só poderá ser
renovada cinco annos depois de terminada a que houver sido anteriormente
concedida.
Art. 160. A licença concedida por motivo de
molestia dá direito á percepção de ordenado até doze mezes.
Art. 161. O tempo de licença prorogada ou do
novo concedida, dentro de um anno, contado do dia em que houver terminado a
primeira, será junto ao das antecedentes, para os effeitos dos artigos
anteriores.
Art. 162. Esgotado o tempo maximo, dentro do
qual podem as licenças ser concedidas com vencimento, só se concederá nova
licença, com vencimento ou parte delle, depois que tiver decorrido um anno
contado do termo da ultima.
Art. 163. Toda licença entender-se-ha concedida
com a clausula de poder ser gosada onde aprouver ao licenciado no interior do
paiz e quando fôr no exterior a portaria o determinará.
Art. 164. Não se concederá licença ao empregado
que ainda não tiver entrado no exercicio do cargo.
Art. 165. Ficará sem effeito a licença si o
funccionario que a tiver obtido não entrar no goso della dentro do prazo de um
mez, a contar da data da sua publicação no Diario Official.
Art. 166. E' permittido ao funccionario que
estiver no goso de licença renuncial-a pelo resto do tempo, comtanto que
reassuma o exercicio de seu logar.
Paragrapho unico. Não se considerarão
renunciadas as licenças cuja interrupção provenha do serviço determinado por
ordem superior ou de qualquer outro motivo independente da vontade do
funccionario.
Art. 167. Ainda quando apresente parte de
doente, não tem direito a vencimento algum o funccionario que, depois de findo o
prazo da licença, com o ordenado ou sem elle, permanecer fóra do exercicio do
cargo.
No caso de continuar impossibilitado de
reassumir o exercicio, deverá pedir nova licença, que só lhe será concedida si
justificar as faltas correspondentes ao tempo que houver excedido o da anterior.
Art. 168. Os funccionarios civis do Almirantado
só poderão ser aposentados quando se invalidarem no serviço da Republica, por
molestia ou por edade avançada, nos termos do
decreto legislativo n. 117, de 4
de novembro de 1892, e mais disposições sobre o assumpto.
Art. 169. O montepio dos funccionarios civis do
Almirantado será regulado pelo decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, e
n.
1.045, de 25 de novembro de 1890, e mais disposições que regularem a materia.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 170. Os funccionarios militares do
Almirantado, quando incumbidos de qualquer commissão, nos Estados da Republica
ou no estrangeiro, terão direito ás ajudas de custo, passagens e mais vantagens
estabelecidas nas leis em vigor.
Paragrapho unico. Aos funccionarios civis serão
abonados os mesmos favores, e considerados, para a applicação das leis que
regulam a materia, como tendo os mesmos postos que os funccionarios militares de
igual categoria.
Art. 171. E' prohibido aos funccionarios
constituirem-se procuradores de partes em negocios que devam ser processados no
Almirantado, excepto si forem de seus ascendentes, descendentes, sogro e genros,
irmãos e cunhados, durante o cunhadio, uma vez que não tenham de ser por elles
processados ou despachados.
Art. 172. Os funccionarios do Almirantado não
poderão fazer contractos com o Governo, directa ou indirectamente, por si ou
como representantes de outrem, dirigir bancos, companhias ou emprezas, quer
sejam ou não subvencionadas pela União, salvo as excepções indicadas em leis
especiaes, requerer ou promover para si ou para outrem a concessão de
privilegios, garantia de juros ou outros favores semelhantes, excepto
privilegios de invenção.
Art. 173. O prazo para todas as commissões de
officiaes do quadro activo, no Almirantado, é de tres annos, exceptuando o do
chefe do Estado Maior.
Paragrapho unico. Aos superintendentes,
sub-chefe do Estado Maior e chefes de secção desse departamento, esse prazo
poderá ser renovado uma vez.
Art. 174. Na falta absoluta de outros officiaes
poderão ser nomeados officiaes reformados, unicamente para os logares de
amanuenses.
Art. 175. Todos os funccionarios do Almirantado
são individualmente responsaveis, quanto aos seus actos, pelos crimes
qualificados em lei.
Paragrapho unico. A responsabilidade do
ministro da Marinha, na fórma estabelecida no
art. 52, § 2º da Constituição
Federal, pelos crimes definidos da
lei n. 30, de 8 de janeiro de 1892, não exime
de responsabilidade criminal aos membros do Conselho do Almirantado que tenham
praticado ou votado pela pratica de qualquer acção ou omissão criminosa.
Art. 176. Todos os funccionarios do Almirantado
prestarão compromisso de guardar sigillo absoluto sobre os assumptos cuja
divulgação possa comprometter os interesses ou a segurança da Nação, sendo
responsabilizados criminalmente pela quebra desse compromisso e pelas
consequencias que disso resultarem.
Art. 177. O consultor juridico é directamente
subordinado ao ministro da Marinha.
Art. 178. São sempre considerados de caracter
reservado todos os actos em elaboração no Almirantado, até que completos possam
ser dados á publicidade e bem assim as informações prestadas pelos respectivos
funccionarios sobre os diversos assumptos.
Art. 179. O Governo poderá opportunamente
desligar o curso superior de marinha da directoria da Escola Naval,
constituindo-o em Escola Superior de Marinha e subordinando-o então directamente
ao Estado Maior.
Art. 180. O director geral de contabilidade
destacará um segundo official de sua repartição para ficar encarregado da secção
do archivo do Almirantado destinada á guarda dos papeis e documentos relativos á
contabilidade.
Art. 181. A caderneta de registro, a que se
refere o § 7º do art. 63 deste regulamento, será um livro encadernado, de
formato almasso, com cento e cincoenta folhas devidamente numeradas e
rubricadas.
§ 1º Na primeira pagina de cada caderneta se
fará constar o nome, idade, filiação, estado e data de primeira praça do
respectivo proprietario.
§ 2º As dez primeiras folhas de cada uma destas
cadernetas serão destinadas ao registro da ascendencia e descendencia do
proprietario, de accôrdo com as declarações de familia, devidamente legalizadas
na fórma da lei e alterações que se succederem.
§ 3º O registro de casamentos, fallecimentos e
nascimentos se poderá fazer mediante a apresentação das certidões civis
respectivas, passadas na devida fórma pela autoridade competente e por simples
requisição verbal, ao chefe de secção, em presença daquelle documento.
Taes documentos tambem podem, quando as
circumstancias o exigirem fóra da Capital Federal, ser transcriptos nas
cadernetas subsidiarias dos officiaes e inferiores, afim de serem opportunamente
transladadas para as cadernetas de registro. Nesse caso, elles constituirão
notas de historico nas cadernetas subsidiarias; essas notas, porém, serão
registradas na parte cadernetas de registro destinadas ás declarações de familia.
§ 4º Da 11ª folha das cadernetas em diante se
fará a transcripção textual, sem emendas, rasuras ou borrões, de todas as notas
relativas ao historico das cadernetas subsidiarias excluindo as averbações
referentes ao credito e debito.
§ 5º Antes do lançamento das notas no registro,
o empregado executor ou responsavel pela execução deverá examinal-as
cuidadosamente, verificando préviamente si estão de accôrdo com as leis de
fazenda:
a) em caso de duvida não se fará o registro sem
apural-a, ouvido o proprietario da caderneta subsidiaria;
b) quando não bastem as informações colhidas e
as declarações do interessado, o chefe de secção submetterá o caso á deliberação
do superintendente, habilitando-o com as informações que possuir, cabendo ao
ministro decidir afinal, si ainda tal duvida permanecer;
c) quando a solução dada pelo ministro fôr
considerada lesiva pelo interessado, poderá este, dada venia, recorrer para o
poder competente.
§ 6º As notas lançadas nos livros mestres e na
caderneta de registro só serão validas depois de ditadas e assignadas pelo
official responsavel na secção.
§ 7º Depois de lançada uma nota de registro não
póde ser ella modificada ou trancada sem um inquerito policial que demonstre ter
havido vicio, incorrecção ou illegalidade nesse lançamento, tornando-se o
signatario responsavel passivel de processo e punição correspondentes.
§ 8º Trimensalmente, as autoridades a que
estiverem subordinados fóra da Capital Federal, os officiaes e inferiores,
remetterão ao superintendente do pessoal cópias convenientemente legalizadas das
notas do historico das cadernetas subsidiarias ainda não lançadas nas cadernetas
de registro.
As autoridades que enviarem taes notas farão
disso uma declaração que assignarão nas cadernetas subsidiarias de onde houverem
sido as mesmas notas extrahidas.
§ 9º No caso de trancamento de notas da
caderneta subsidiaria, o despacho que a isso deu motivo será transcripto no
livro mestre e na caderneta de registro, sendo em ambos sobre a nota em que está
escripta em tinta encarnada, a palavra - Trancada - sob a qual haverá a
assignatura do official da secção que a escreveu.
§ 10. Na base de cada pagina das cadernetas de
registro se fará constar o tempo de mar, de viagem, de ultima commissão e de
posto do proprietario.
Art. 182. Os livros mestres a que se refere o §
7º do art. 63 deste regulamento serão os actualmente existentes, que passarão a
ser escripturados na secção de registro de assentamentos, de accôrdo com as
regras estabelecidas actualmente e as determinadas no artigo anterior, no que
lhe forem applicaveis.
Art. 183. O gabinete de experiencias e analyses
do Almirantado será installado em lugar conveniente, sendo dividido em duas
secções, uma destinada ao estudo da resistencia e outras qualidades do material
que fôr proposto ou adquirido e outra para analyses de generos alimenticios,
explosivos, lubrificantes, comestiveis, etc.
Art. 184. O inspector de engenharia naval, como
presidente, os chefes de secções de construcção naval, machinas e electricidade
e um delegado do Estado-Maior ou chefe de secção desse departamento,
constituirão a commissão permanente de experiencia de navios novos, e dos que
tenham passado por concertos importantes no casco e nas machinas.
Paragrapho unico. Os resultados de taes
experiencias serão reduzidos a termo que será lavrado em livro proprio que para
esse fim será creado na inspectoria de engenharia naval.
Art. 185. A officina typographica e respectivo
pessoal a que se refere o art. 10 do regulamento approvado pelo
decreto n.
6.964, de 29 de maio de 1908, e o
art. 3º decreto n. 7.390, de 29 de abril de
1909, e todo o mais material typographico existente em dependencias do
Ministerio da Marinha passarão para a typographia do Almirantado, directamente
subordinada á Secretaria de Marinha.
Paragrapho unico. Essa typographia terá um
director, um ajudante e o mais pessoal que fôr determinado em regulamento
especial.
Art. 186. O Observatorio Central Meteorologico
terá o pessoal fixado no
art. 5º do decreto n. 7.390, de 29 de abril de 1909, o
qual perceberá os vencimentos no mesmo artigo consignados.
Art. 187. Continuam em vigor o disposto no art.
57 do regulamento approvado pelo
decreto n.
6.964, de 29 de maio de 1908, a tabella dos preços de serviços dos observatorios a particulares, annexa ao mesmo
regulamento, e mais o disposto no
paragrapho unico do art. 4º e no
art. 6º do
decreto n. 7.390, de 29 de abril de 1909.
Art. 188. Os chefes de departamentos decidirão
com inteira autonomia os assumptos dentro da orbita de suas attribuições,
exceptuando as providencias que possam dar logar a despezas extraordinarias ou
de somma superior a 5:000$, salvo o caso de supprimentos contractados.
Art. 189. Para a boa ordem do serviço os
superintendentes e directores geraes entender-se-hão uns com os outros, quando
tiverem de dar ordens que possam interessar a outros departamentos e ouvirão no
que tiver relação com a esquadra e mais elementos de defesa, o chefe do estado
maior que é o principal responsavel pelo preparo para a guerra.
Art. 190. Todos os papeis que não forem
reservados serão endereçados ao secretario do Almirantado e ao entrar na
Secretaria receberão um numero de ordem o data e serão carimbados, protocolados
e remettidos directa e immediatamente ao departamento competente.
§ 1º Os carimbos para a distribuição do
expediente destinado aos diversos departamentos serão appostos no angulo
superior da direita. Estes carimbos serão de fórmas, dimensões e cores
differentes que serão fixados pelo secretario do Almirantado e terão as
seguintes significações: G. M., gabinete do Ministro; S. secretaria; E. M.,
estado maior; P., superintendencia do pessoal; M., superintendencia do material;
P. C., superintendencia de portos e costas; C., contabilidade.
§ 2º O protocollo constará do registro em livro
proprio, da procedencia, data e transcripção da emenda.
Art. 191. O expediente reservado tambem será
entregue na Secretaria e remettido fechado ao chefe do departamento a que fôr
endereçado.
§ 1º Esse expediente receberá na Secretaria o
numero de ordem, data e carimbo, sobre o envolucro e será protocollado como
reservado.
§ 2º O chefe de departamento que reber esse
expediente fará nelle transcrever o numero de ordem, data e carimbo a que se
refere o paragrapho anterior.
Art. 192. Os commandantes dos navios, corpos e
estabelecimentos de marinha enviarão mensalmente ao superintendente do material,
mappas demonstrativos do material consumido.
Art. 193. Os capitães de portos e commandantes
das escolas de grumetes e de aprendizes marinheiros nos Estados da União
continuarão a exercer as attribuições que lhes conferia o art. 56 e seus
paragraphos, do regulamento approvado pelo
decreto n.
6.964, de 29 de maio de 1908.
Art. 194. E' restabelecido o cargo do capitão
do porto do Districto Federal e Estado do Rio de Janeiro, que em virtude do
disposto no
art. 9 do regulamento approvado pelo decreto n. 6.509, de 11 de
junho de 1907, era exercido pelo sub-inspector de portos e costas, continuando a
mesma capitania com o demais pessoal que actualmente lhe é attribuido pelas
disposições em vigor.
Art. 195. Serão exercidas pela Superintendencia
do Pessoal todas as funcções attribuidas á Superintendencia do Ensino, no
regulamento approvado pelo
decreto n. 8.650, de 4 de abril de 1911.
Art. 196. Todo o expediente originado dos
departamentos receberá, ao sahir delles, o carimbo correspondente ao respectivo
departamento, que será apposto no angulo inferior direito.
Art. 197. Em geral a fórma de processo dos
negocios é a seguinte:
§ 1º Nenhum papel subirá a despacho sem:
a) nota ou signal de registro de entrada;
b) informação da autoridade por quem fôr o
negocio remettido;
c) resposta ou audiencia do funccionario a quem
se referir o negocio, si fôr queixa, accusação ou representação;
d) extracto, informação e parecer da secção a
que competir.
§ 2º Os officios terão sempre uma ementa
resumindo assumpto de accôrdo com o modelo adoptado pelo Almirantado.
§ 3º Todas as referencias aos officios serão
feitas pelo numero de ordem do Almirantado, seguido da abreviação do
departamento a que tiver sido enviado.
§ 4º E' expressamente prohibido tratar de mais
de um assumpto em um mesmo officio.
Art. 198. As autoridades navaes que não forem
directamente subordinadas ao Almirantado, a elle não poderão dirigir-se
directamente, salvo para pedidos de concertos e supprimentos.
Art. 199. A's autoridades de marinha
directamente subordinadas ao Almirantado cumpre encaminhar tudo quanto, dentro
dos termos convenientes, a elle dirigirem os seus subordinados.
Art. 200. Todas as propostas ou requisições
para a nomeação de officiaes e inferiores serão distribuidas á Superintendencia
do Pessoal afim de que esta providencie ou informe sobre o seu accôrdo com
escala de commissões, si taes nomeações dependerem de portaria ou decreto.
Art. 201. Quando houver accumulo de trabalho em
qualquer dos departamentos, poderão ser designados officiaes addidos, ou
empregados, para temporariamente auxiliarem o serviço.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 202. Os serventuarios dos cargos
supprimidos em consequencia da revogação dos regulamentos das respectivas
repartições, os actuaes addidos e os empregados effectivos com as habilitações
necessarias, serão preferidos para os novos cargos correspondentes ás suas
categorias ou opportunamente aproveitados, de accôrdo com o presente
regulamento.
Art. 203. Fica extincto o cargo de archivista
da Directoria Geral de Contabilidade, sendo o actual serventuario incluido no
quadro dos segundos officiaes da mesma repartição.
Art. 204. Fica extincta a Secretaria do
Conselho do Almirantado a que se refere o
decreto n.
6.964, de 29 de maio de 1908,, sendo dispensados os seus empregados que serão opportunamente
aproveitados.
Paragrapho unico. Os documentos e papeis
existentes na antiga Secretaria do Conselho do Almirantado passarão por
inventario para a Secretaria da Marinha.
Art. 205. O actual secretario do Conselho do
Almirantado continuará a exercer as funcções de consultor juridico, na fórma
estabelecida neste regulamento.
Art. 206. Ficam extinctos os cargos de
archivista e sub-archivista da Directoria da Bibliotheca, Museu e Archivo da
Marinha, a qual passará a ser Directoria da Biblotheca, e Museu da Marinha,
directamente subordinada ao Estado Maior, de conformidade com este regulamento.
Art. 207. Emquanto não fôr expedido o regimento
interno da Superintendencia do Pessoal, continuará em vigor o capitulo V do
regulamento approvado pelo
decreto n. 6.507, de 11 de junho de 1907, relativo ás
juntas de saude, e ao chefe do corpo de saude e ao director do Hospital Central
de Marinha competirão as attribuições no mesmo capitulo respectivamente
conferidas ao inspector e ao sub-inspector de saude.
Art. 208. Emquanto não fôr reformado o
regulamento approvado pelo
decreto n. 6.665, de 3 de outubro de 1907, as attribuições conferidas nesse regulamento aos inspectores da marinha, de fazenda
e de saude serão respectivamente desempenhadas pelo superintendente do material
e pelos chefes dos corpos de commissarios e de saude.
Art. 209. O presente regulamento poderá ser
alterado, dentro do primeiro anno de execução, afim de serem adoptadas as
medidas indicadas pela experiencia.
Art. 210. Ficam revogados,
excepto nos pontos explicitamente mantidos, os regulamentos approvados pelos
decretos ns. 6.496, de 5 de junho de 1907,
6.502,
6.503,
6.504,
6.505,
6.507 e
6.509, de 11 de junho de 1907;
6.526, de 15 de junho de 1907;
6.964, de 29 de maio de 1908; os
decretos ns. 6.980, de 5 de junho de 1908, e
n. 7.390, de 29 de abril de 1909, e mais disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1911. Joaquim
Marques Baptista de Leão.
TABELLA DOS VENCIMENTOS ANNUAES DOS
FUNCCIONARIOS DO ALMIRANTADO
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OBSERVAÇÕES
1º O porteiro da
Secretaria de Marinha quando não tiver aposentos
para sua moradia na repartição terá 1:200$ annuaes
para aluguel de casa.
2º Aos correios da
Secretaria de Marinha será abonada uma diaria de 1$
e 300$ annualmente para fardamento.
3º Aos continuos da
Secretaria da Marinha será abonada um gratificação
annual de 360$000.
4º Continuam em
vigor as tabellas anteriores ao presente regulamento
para o pagamento dos vencimentos dos cargos
existentes anteriormente e que são alterados pela
presente tabella, emquanto essas alterações não
forem approvadas pelo Congresso Nacional.
TABELLA DE VENCIMENTOS DA PESSOAL DO SERVIÇO DE
FISCALIZAÇÃO
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Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1911.-
Joaquim Marques Baptista de Leão.