DECRETO Nº 9.102, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1911.
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Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991 |
Declara caduca a concessão do
prolongamento da Estrada de Ferro do Norte até ao Porto das Caixas, feita
pelo decreto n. 9.986, de 18 de julho de 1888
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que a «Leopoldina
Railway Company, Limited», cessionaria do prolongamento da linha do Norte a
Porto das Caixas pelo decreto n. 9.986, de 18 de julho de 1888, deixou de dar
execução até o presente ás differentes clausulas do mesmo decreto, apezar dos
prazos fixados na clausula IV;
Considerando que
a dita companhia, julgando ella propria incursa em caducidade a concessão,
requereu em 1894 e obteve do governo do Estado do Rio de Janeiro especial
autorização para construir a linha de que se trata;
Considerando,
finalmente, que o Poder Legislativo, julgando sem mais effeito as concessões de
1883 e 1888, referentes á ligação das estradas Norte e Cantagallo, conferiu ao
Governo as autorizações constantes do n. XXXII, art. 35, da lei n. 1.617, de 30
de dezembro de 1906, e n. XLVII, art. 10, da lei do orçamento n. 2.221, de 30 de
dezembro de 1907;
Decreta:
Artigo unico. Fica declarada caduca a concessão feita, pelo
decreto n. 9.986, de 18 de julho de 1888,
para o prolongamento da linha do Norte até ao Porto das Caixas, bem como a
novação do contracto celebrado a 28 daquelle mez e anno entre o Governo e a «Rio
de Janeiro and Northern Railway», da qual é successora a «Leopoldina Railway
Company, Limited».
Rio de Janeiro, 8
de novembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
J. J. Seabra.
Este texto não substitui o publicado na
CLBR PUB 31/12/1911