DECRETO Nº 8.072, DE 20 DE JUNHO DE 1910.
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Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Crêa o Serviço de Protecção aos
Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo
regulamento.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos
do Brazil:
Resolve, de accôrdo com a lei n. 1.606, de 29
de dezembro de 1906, crear o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de
Trabalhadores Nacionaes, sujeito ao regulamento, que com este baixa assignado
pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1910, 89º da
Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Rodolpho Nogueira da Rocha Miranda.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
26.6.1910
Regulamento a que se refere o decreto n.
8.072, de 20 de junho de 1910
Do serviço de Protecção aos Indios e
Localização de Trabalhadores Nacionaes
Art. 1º O Serviço de Protecção aos Indios e
Localização dos Trabalhadores Nacionaes, creado no Ministerio da Agricultura,
Industria e Commercio, tem por fim:
a) prestar assistencia aos indios do Brazil,
quer vivam aldeiados, reunidos em tribus, em estado nomade ou promiscuamente com
civilizados;
b) estabelecer em zonas ferteis, dotadas de
condições de saiubridade, de mananciaes ou cursos de agua e meios faceis e
regulares de communicação, centros agricolas, constituidos por trabalhadores
nacionaes que satisfaçam as exigencias do presente regulamento.
TITULO I
CAPITULO I
DA PROTECÇÃO AOS INDIOS
Art. 2º A assistencia de que trata o art. 1º
terá por objecto:
1º, velar pelos direitos que as leis vigentes
conferem aos indios e por outros que lhes sejam outorgados;
2º, garantir a efectividade da posse dos
territorios occupados por indios e, conjunctamente, do que nelles se contiver,
entrando em accôrdo com os governos locaes, sempre que fôr necessario;
3º, pôr em pratica os meios mais efficazes para
evitar que os civilizados invadam terras dos indios e reciprocamente;
4º, fazer respeitar a organização interna das
diversas tribus, sua independencia, seus habitos e instituições, não intervindo
para alteral-os, sinão com brandura e consultando sempre a vontade dos
respectivos chefes;
5º, promover a punição dos crimes que se
commetterem contra os indios;
6º, fiscalizar o modo como são tratados nos
aldeiamentos, nas colonias e nos estabelecimentos particulares;
7º, exercer vigilancia para que não sejam
coagidos a prestar serviços a particulares e velar pelos contractos que forem
feitos com elles para qualquer genero de trabalho;
8º, procurar manter relações com as tribus, por
intermedio dos inspectores de serviço de protecção aos indios, velando pela
segurança delles, por sua tranquillidade, impedindo, quanto possivel, as guerras
que entre si manteem e restabelecendo a paz;
9º, concorrer para que os inspectores se
constituam procuradores dos indios, requerendo ou designando procuradores para
represental-os perante as justiças do paiz e as autoridades locaes;
10, ministrar-lhes os elementos ou noções que
lhes sejam applicaveis, em relação as suas occupações ordinarias;
11, envidar esforços por melhorar suas
condições materiaes de vida, despertando-Ihes a attenção para os meios de
modificar a construcção de suas habitações e ensinando-lhes livremente as artes,
officios e os generos de producção agricola e industrial para os quaes revelarem
aptidões;
12, promover, sempre que for possivel, e pelos
meios permittidos em direito, a restituição dos terrenos, que lhes tenham sido
usurpados;
13, promover a mudança de certas tribus, quando
for conveniente o de conformidade com os respectivos chefes;
14, fornecer aos indios instrumentos de musica
que lhes sejam apropriados, ferramentas, instrumentos de lavoura, machinas para
beneficiar os productos de suas culturas, os animaes domesticos que lhes forem
uteis e quaesquer recursos que lhes forem necessarios; introduzir em territorios
indigenas a industria pecuaria, quando as condições locaes o permittirem;
16, ministrar, sem caracter obrigatorio,
instrucção primaria e profissional aos filhos de indios, consultando sempre a
vontade dos paes;
17, proceder ao levantamento da estatistica
geral dos indios, com declaração de suas origens, idades, linguas, profissões e
estudar sua tuação actual, seus habitos e tendencias.
CAPITULO II
DAS TERRAS OCCUPADAS POR INDIOS
Art. 3º O Governo Federal, por intermedio do
Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio e sempre que fôr necessario,
entrará em accôrdo com os governos dos Estados ou dos municipios:
a) para que se legalizem convenientemente as
posses das terras actualmente occupadas pelos indios;
b) para que sejam confirmadas as concessões de
terras, feitas de accôrdo com a lei de 27, de setembro de 1860;
c) para que sejam cedidas aos Ministerio da
Agricultura as terras devolutas que forem julgadas necessarias ás povoações
indigenas ou á installação de centros agricolas.
Art. 4º Realizado o accôrdo, o Governo Federal
mandará proceder medição e demarcação dos terrenos, levantar a respectiva planta
com todas as indicações necessarias, assignalando as divisas com marcos ou
padrões de pedra.
Art. 5º Da planta e do memorial recpectivo, que
deverá ser o mais detalhado possivel, será dada cópia aos governos estaduaes e
municipaes, conservando-se o original no archivo da directoria.
Art. 6º Satisfeito o disposto nos artigos
anteriores, o governo providenciará para que seja garantido aos indios o
usufructo dos terrenos demarcados.
Art. 7º Os indios não poderão arrendar, alienar
ou gravar com onus reaes as terras que lhes forem entregues pelo Governo
Federal.
Art. 8º Os contractos dessa natureza que forem
realizados pelos mesmos, serão considerados nullos de pleno direito.
Art. 9º O governo providenciará para que nos
territorios federaes os indios sejam mantidos na plenitude da posse dos terrenos
pelos mesmos actualmente occupados.
CAPITULO III
DOS INDIOS ALDEIADOS
Art. 10. Si os indios, que estiverem
actualmente aldeiados, quizerem fixar-se nas terras que occupam, o governo
providenciará de modo a lhes ser mantida a effectividade da posse adquirida.
Art. 11. As terras de que trata o artigo
anterior serão medidas e demarcadas na fórma do art. 4º.
Paragrapho unico. O governo, sempre que julgar
necessario, fará construir casas para residencia dos indios e estradas de
rodagem para ligação dos aldeiamentos aos centros de consumo.
Art. 12. Na medição e demarcação dos terrenos e
na concessão dos titulos, será observado o disposto no presente regulamento e
nas instrucções respectivas.
Art. 13. Quando os indios aldeiados, na forma
do art. 10, occuparem terrenos na visinhança de centros populosos, ser-lhes-ha
concedida, além da arca destinada á sua residencia habitual, uma superficie de
terreno, em logar conveniente, para as culturas a que se dedicarem.
CAPITULO IV
DOS INDIOS NOMADES E DOS QUE SE MANTIVEREM EM
PROMISCUIDADE COM CIVILIZADOS
Art. 14. A directoria, por intermedio dos
inspectores, procurará, por meios brandos, attrahir os indios que viverem em
estado nomade e prestará aos que se mantiverem em promiscuidade com civilizados
a mesma assistencia que lhe cabe dispensar aos mais indios.
Paragrapho unico. Para o serviço relativo aos
indios nomades poderá ser admitido pelo ministerio, sob proposta da directoria,
o pessoal extraordinario que fôr preciso.
CAPITULO V
DAS POVOAÇÕES INDIGENAS
Art. 15. Cada um dos antigos aldeiamentos,
reconstituidos de accôrdo com as prescripções do presente regulamento, passará a
denominar-se «Povoação Indigena», onde serão estabelecidas escolas para o ensino
primario, aulas de musica, officinas, machinas e utensilios agricolas,
destinados a beneficiar os productos das culturas, e campos apropriados a
aprendizagem agricola.
Paragrapho unico. Não será permittido, sob
pretexto algum, coagir os indios e seus filhos a qualquer ensino ou
aprendizagem, devendo limitar-se a acção do inspector e de seus auxiliares a
procurar convencel-os, por meios brandos, dessa necessidade.
Art. 16. Annexas aos campos de que trata o
artigo anterior, haverá secções especiaes para apicultura, sericicultura,
pequenas industrias, criação de animaes domesticos, etc.
Art. 17. São extensivos aos indios localizados
em «Povoação Indigena» os auxilios conferidos no presente regulamento as tribus
cujos terrenos forem medidos e demarcados pelo Governo Federal, além de
alimentação, nos seis primeiros mezes de estabelecimento da povoação, soccorros
medicos e outros recursos, sempre que forem necessarios.
Art. 18. O ministro da Agricultura, Industria e
Commercio estabelecerá premios para os funccionarios da directoria, nos Estados,
que adquirirem perfeito conhecimento da lingua geral dos indios e de seus
dialectos.
Art. 19. O Governo Federal poderá acceitar a
transferencia para sua jurisdicção dos aldeiamentos ou quaesquer instituições
destinadas á educação dos indios, mantidos por governos estaduaes, municipaes ou
por associações, desde que lhe sejam cedidos os terrenos em que forem
estabelecidos e as respectivas installações.
Art. 20. Taes aldeiamentos ou instituições
passarão logo ao regimem instituido no presente regulamento para os similares
creados pelo Governo Federal.
Art. 21. Os indios trabalharão livremente e
terão pleno direito ao producto integral do seu trabalho.
TITULO II
CAPITULO I
DA LOCALIZAÇÃO DE TRABALHADORES NACIONAES
Art. 22. O Governo Federal, por intermedio do
Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, e de conformidade com este
regulamento, promoverá a installação de centros agricolas, onde serão
localizados os trabalhadores nacionaes que, por sua capacidade de trabalho e
absoluta moralidade, possam merecer os favores consignados para esse fim.
Art. 23. Os centros agricolas serão
estabelecidos em boas terras de cultura, apropriadas á lavoura mecanica, dotadas
de perfeitas condições de salubridade, de mananciaes ou cursos de agua potavel,
servidas de meios faceis de communicação e proximas dos mercados consumidores.
Art. 24. O Governo promoverá, desde já, a
fundação de um ou dous centros agricolas, em cada um dos Estados em que julgar
conveniente, inclusive o Districto Federal, devendo sempre ser preferidas para
esse fim zonas cortadas por estradas de ferro da União, e que reunam os
requisitos exigidos pelo artigo anterior.
Art. 25. O numero de centros agricolas poderá
ser augmentado annualmente, conforme permittirem as dotações orçamentarias.
Art. 26. Si os terrenos preferidos para a
fundação de um centro agricola forem de propriedade do Governo do Estado ou do
municipio, o Governo Federal procurará obtel-os por doação.
Paragrapho unico. Os centros agricolas serão de
preferencia estabelecidos nos Estados ou municipios que fizerem á União doação
de terrenos nas condições estabelecidas no art. 26.
Art. 27. Occorrendo o facto de pertencerem os
ditos terrenos a particulares, será sempre preferida a acquisição por composição
amigavel e de conformidade com o valor locativo das terras, verificado pelo
preço médio das vendas realizadas no ultimo quinquennio, e só em caso extremo
empregar-se-ha o recurso da desapropriação.
CAPITULO II
DA INSTALLAÇÃO DOS CENTROS AGRICOLAS
Art. 28. A escolha de terras para a installação
de centros agricolas deve preceder exame circumstanciado, por parte da
Directoria do Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores
Nacionaes, afim de serem verificadas as condições estabelecidas na alinea B,
art. 1º, do presente regulamento.
Art. 29. Além das alludidas condições, devem os
terrenos ter a superficie precisa para o futuro desenvolvimento dos centros
agricolas e expansão de suas culturas, devendo possuir igualmente terrenos de
matta.
Art. 30. Nas instrucções do presente
regulamento, serão estabelecidas regras que devem ser adoptadas para os
trabalhos preparatorios do «Centro Agricola», relativos ao levantamento
hydrographico e da linha de perimetro, medico e demarcação das terras, sua
divisão em lotes, e respectivas discriminação, abertura de estradas, construcção
de casas e todos os trabalhos technicos indispensaveis, que ficarão a cargo da
respectiva sub-directoria.
Art. 31. O Governo Federal estabelecerá nos
centros agricolas escolas primarias com curso diurno e nocturno, officinas,
campos de experiencia e de demonstração, com aprendizado agricola, depositos de
instrumentos de lavoura e as installações necessarias para o beneficiamento dos
productos da lavoura local.
Paragrapho unico. As escolas, officinas, campos
de experiencia e demonstração e aprendizados agricolas poderão ser frequentados
por filhos de lavradores estranhos aos centros agricolas, de conformidade com as
instrucções que regularem o assumpto.
CAPITULO III
DOS TRABALHADORES NACIONAES
Art. 32. Os centros agricolas serão
constituidos com trabalhadores nacionaes domiciliados no mesmo estado e que
satisfaçam as seguintes condições:
a) não ter sido condemnado por crime de
qualquer natureza, nem ter soffrido prisão correccional por embriaguez ou
contravenções;
b) ser chefe de familia ou solteiro com mais de
21 annos de idade e menos de 60;
c) ser trabalhador agricola;
d) ter capacidade physica e aptidão para o
trabalho.
Paragrapho unico. Os chefes de familia serão
sempre preferidos, desde que satisfaçam as condições das letras a, c e d.
Art. 33. Aos trabalhadores nacionaes que
tiverem de estabelecer-se nos centros agricolas serão concedidos os seguintes
favores:
a) transporte para si e sua familia, com
direito á bagagem;
b) fornecimento gratuito de ferramentas,
plantas e sementes para as primeiras culturas;
c) auxilio para a manutenção de sua familia,
dentro dos tres primeiros mezes de estabelecimento do «Centro Agricola»;
d) recurso medico gratuito, pelo prazo de um
anno.
Art. 34. A área destinada a cada «Centro
Agricola» será dividida em lotes de 25 a 50 hectares, nos quaes serão
construidas casas destinadas aos trabalhadores nacionaes, de conformidade com o
plano e as condições estabelecidas pela directoria do serviço.
Art. 35. Os trabalhadores nacionaes poderão
adquirir os lotes que lhes couberem, mediante pagamento immediato ou dentro do
prazo de seis annos, a contar da data da sua installação no nucleo,
cabendo-lhes, conforme a hypothese, titulo definitivo ou provisorio da
propriedade.
§ 1º O prazo fixado para o pagamento do lote
poderá ser reduzido pelo adquirente, de modo a permittir-lhe mais prompta
acquisição do titulo definitivo de propriedade, cabendo-lhe, no caso, o
abatimento que for arbitrado pelo ministro da Agricultura, até o maximo de 20 %,
de accôrdo com os seus habitos de trabalho e sua conducta.
§ 2º O abatimento a que se refere o paragrapho
anterior, poderá ser elevado a 30 %, si, dentro de quatro annos, da data de sua
installação, tiver o trabalhador cultivado com successo, a juizo do governo,
toda a área do seu lote, com reserva de 10 % do total das terras, que deverá ser
conservada em mattas, de preferencia nas parte altas.
Art. 36. O preço dos lotes, comprehendendo a
casa, será estabelecido pelo ministro da Agricultura, de accôrdo com a proposta
do director do serviço, tendo em vista as condições que lhes foram peculiares.
Art. 37. A amortização do debito contrahido
pelo trabalhador nacional começará logo que forem decorridos 24 mezes de seu
estabelecimento e será feita em prestações mensaes ou trimensaes, na razão
annual de uma quarta parte (1/4) da importancia devida.
Art. 38. As dividas dos trabalhadores serão
escripturadas em livros especiaes, rubricados pelo director do serviço,
entregando-se ao devedor uma caderneta em que serão feitos os assentamentos que
lhe corresponderem.
Art. 39. O trabalhador nacional que tiver de
incorporar-se a um «Centro Agricola» obrigar-se-ha:
1º, a estabelecer-se com sua familia, quando a
tiver, no lote que lhe fôr designado pelo director do serviço e a cultival-o
pessoalmente;
2º, a não crear animaes sinão em terrenos
fechados, de accôrdo com instrucções que lhe forem dadas pelo director do
centro;
3º, a não arrendar, vender ou hypothecar o lote
e as respectivas bemfeitorias, nem fazer sobre elle proposta de venda ou
qualquer contracto que o prive de cultivar livremente, até que obtenha o titulo
definitivo de propriedade; não podendo vendel-o ou arrendal-o, mesmo depois de
obtido o titulo definitivo, sinão a pessoas que reunam as condições do art. 32,
a juizo do director do serviço e com approvação do ministro;
4º, a submetter-se ás regras e providencias que
forem estabelecidas pelo representante da directoria a bem da ordem e da
disciplina, quer em relação aos funccionarios do Centro Agricola, quer para com
os seus proprios companheiros.
Art. 40. Em caso de morte do trabalhador
nacional a quem houver sido expedido titulo definitivo ou provisorio de
propriedade, passará o lote, na fórma commum do direito, aos seus herdeiros ou
legatarios.
Art. 41. Si o chefe de familia fallecido houver
adquirido o lote a prazo, tendo contribuido com tres prestações, será passado
titulo definitivo de propriedade em favor da viuva e dos orphãos.
Art. 42. Si a familia do chefe fallecido ficar
em estado de miseria, poderá o ministro, ouvido o director de serviço, expedir a
favor da viuva e orphãos o titulo de propriedade, independente de qualquer
amortização.
Art. 43. O Governo Federal procurará estimular
os trabalhadores nacionaes, incorporados aos centros agricolas, concedendo
premios de animação para certas culturas, organizando exposições regionaes, etc.
Art. 44. A's familias de trabalhadores, que
tiverem filhos maiores de 14 annos, aptos para o trabalho agricola, poderá ser
concedida, além do lote destinado ao respectivo chefe, a área de 12 hectares
para cada um delles, com a approvação do ministro da Agricultura.
Art. 45. O trabalhador nacional que se
distinguir, por sua actividade, poderá adquirir mais de um lote, a juizo do
director do serviço, desde que tenha pago o primeiro, ou quando tenha feito mais
da metade do pagamento.
Art. 46. O trabalhador que deixar de cultivar o
seu lote por espaço de tres mezes, a não ser motivo justificado de força maior,
a juizo do director do serviço, será excluido do «Centro Agricola», sem direito
a indemnização alguma, desde que não se ache de posse do titulo definitivo de
propriedade.
Paragrapho unico. No caso de já haver obtido o
titulo definitivo, será indemnizado da importancia que tiver pago aos cofres
publicos.
Art. 47. O trabalhador que, por sua má conducta,
tornar-se um elemento de perturbação para o « Centro Agricola», fica sujeito ao
disposto no artigo anterior.
Art. 48. A exclusão, em qualquer dos casos
previstos nos artigos antecedentes, será feita por acto do director do serviço,
com recurso voluntario para o ministro da Agricultura.
TITULO III
Da organização do serviço
CAPITULO I
DISTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 49. Os trabalhos previstos neste
regulamento ficarão a cargo de uma directoria geral com duas sub-directorias e
dos inspectores e mais funccionarios indicados no art. 52.
Art. 50. A' 1ª sub-directoria incumbe
especialmente:
a) projectar, orçar e dirigir a execução dos
serviços de demarcação dos territorios occupados por indios;
b) escolher as localidades em que deverão ser
installadas as povoações indigenas e os centros agricolas;
c) proceder á divisão e demarcação dos lotes
ruraes, levantamentos topographicos, construcção de casas nas povoações e
centros agricolas e nos predios necessarios á administração;
d) projectar e dirigir a execução de obras de
saneamento, construcção de caminhos, e reparação e melhoria das estradas de
rodagem que interessem ás povoações e centros agricolas;
e) estudar e construir, nos casos de
necessidade, caminhos vicinaes ou de ligação dos centros ou povoações ás
estações de estradas de ferro, portos maritimos ou fluviaes, ou a centros
commerciaes;
f) preparar em cada lote rural a área destinada
ás primeiras culturas;
g) instituir e manter no escriptorio um archivo
dos projectos, plantas topographicas e outros papeis que se relacionem com as
obras em andamento;
h) executar quaesquer outros trabalhos
technicos que lhe forem confiados pela directoria geral.
Art. 51. A' segunda sub-directoria incumbe
especialmente:
a) propôr e zelar pela rigorosa execução das
medidas adoptadas para tornar effectiva a protecção aos indios e evitar a
invasão de seus territorios; as que forem conducentes a obstar os conflictos das
tribus entre si e com os civilizados, envidando esforços para tornarem-se
primeiro pacificas e depois amistosas as relações entre estes e aquelles;
b) installar e dirigir, na parte exclusivamente
administrativa, as povoações indigenas;
c) crear escolas, proteger o salario dos indios
que se empregarem como jornaleiros e adoptar ou pedir ás autoridades competentes
todas as medidas necessarias para a manutenção da boa ordem, segurança e
desenvolvimento das povoações;
d) installar e administrar os centros agricolas,
fornecendo-lhes gratuitamente ferramentas e sementes, como auxilio de primeiro
estabecimento, além de outras vantagens prevista neste regulamento ou
posteriormente instituidas em instrucções expedidas pelo director geral por
ordem do ministro, mediante proposta ou não do sub-director;
e) porpôr a creação de campos de experiencia e
demonstração junto aos centros agricolas;
f) ter a seu cargo os trabalhos relativos a
exposições regionaes, feiras e premios de que trata o presente regulamento, ou
que forem posteriormente instituidos;
g) executar quaesquer outros trabalhos que lhe
forem confiados pela directoria geral, além do expediente da repartição,
registro de papeis, e toda a escripturação que fôr necessaria para o bom
andamento do serviço.
CAPITULO II
DO PESSOAL
Art. 52. O pessoal do serviço dividir-se-ha em
effectivo e extraordinario.
§ 1º O pessoal effectivo será o seguinte:
Na séde do serviço:
Directoria geral:
1 director geral;
1 primeiro official (servindo de secretario);
1 segundo official.
Primeira sub-directoria:
1 sub-director (technico);
2 ajudantes (technicos);
1 agronomo (technico);
1 desenhista;
1 desenhista auxiliar;
1 terceiro official.
Segunda sub-directoria:
1 sub-director;
2 primeiros officiaes;
2 segundos officiaes;
2 terceiros officiaes.
Portaria:
1 porteiro;
1 continuo;
2 serventes.
Nos Estados:
13 inspectores, sendo 1 para cada um dos
Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Bahia, Espirito Santo, S. Paulo, Paraná,
Santa Catharina, Rio Grande do Sul, Minas, Goyaz, Matto Grosso e 1 para o
territorio do Acre;
10 ajudantes, sendo 2 para cada um dos Estados
do Amazonas, Pará, Matto Grosso, Goyaz e para o teritorio do Acre;
13 escreventes, sendo 1 para cada inspectoria.
Nas povoações indigenas:
1 director, 1 ajudante e 1 escrevente.
Nos centros agricolas:
1 director, 1 chefe de culturas e 1 escrevente.
Art. 53. Além do pessoal effectivo,
haverá o pessoal extraordinario que fôr indispensavel para a execução dos
serviços de demarcação, construcções, levantamentos topographicos, localização e
outros que não puderem ser executados pelo pessoal effectivo.
Art. 54. O pessoal extraordinario,
inclusive medicos, pharmaceuticos, professores primarios e mestres de officinas,
será nomeado pelo ministro, de accôrdo com as necessidades e sob proposta do
director geral; perceberá as gratificações que lhe forem arbitradas no acto da
nomeação e será mantido somente emquanto bem servir e durar a necessidade do
serviço.
CAPITULO III
ATTRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Do director geral:
Art. 55. Ao director geral, immediatamente
subordinado ao ministro, incumbe:
a) distribuir, dirigir e fiscalizar os serviços
instituidos por este regulamento;
b) manter e fazer manter, pelos meios ao seu
alcance, a observancia das ordens em vigor;
c) propôr ao ministro, verbalmente ou por
escripto, as providencias que julgar convenientes para o bom andamento e
melhoria dos serviços;
d) preparar e fazer preparar as instrucções que
houverem de ser expedidas para a installação, regularização e desenvolvimento
dos serviços;
e) apresentar annualmente ao ministro um
relatorio dos trabalhos realizados;
f) prestar ás autoridades federaes e estaduaes,
espontaneamente ou mediante requisição, os esclarecimentos necessarios á boa
ordem o desenvolvimento dos serviços;
g) dar posse aos seus subordinados, fazendo
lavrar e assignar os respectivos termos de promessa;
h) impor as penas disciplinares, de
conformidade com o art. 68 deste regulamento;
i) assignar a folha de vencimentos dos
funccionarios sob sua direcção, concedendo ou não a justificação das faltas por
elles commettidas dentro do mez, á vista do livro do ponto, e requisitar o
respectivo pagamento;
j) rever o expediente e lançar o - visto -
quando não tiver de dar parecer nos papeis que tenham de ser apresentados ao
ministro.;
k) ordenar as despezas com o expediente e mais
objectos necessarios á directoria e mais dependencias do serviço, dentro dos
recursos orçamentarios;
I) examinar as contas e requisitar ao ministro
o pagamento das aquisições quaesquer que se tenham de effectuar para os serviços
sob sua direcção;
m) requisitar das autoridades federaes e
estaduaes as medidas necessarias para a manutenção da ordem nos differentes
pontes em que exercer a sua jurisdicção:
n) exercer quaesquer outras attribuições que
lhe couberem por este regulamento e mais disposições em vigor.
Art. 56. O director geral, em seus impedimentos
ou ausencias desta Capital, por motivo de serviço, terá por substituto o
sub-director da 1ª sub-directoria, e, em falta deste, o da 2ª sub-directoria.
Do secretario:
Art. 57. Ao secretario, subordinado e auxiliar
immediato do director geral, incumbe:
a) receber e enviar as respectivas
sub-directorias os papeis dirigidos ao director geral e que tenham de ser nellas
processados;
b) receber das sub-directorias e fazer chegar
ao conhecimento do director geral os papeis que por elle tiverem de ser
despachados;
c) providenciar sobre a expedição dos actos do
director geral, fazendo as devidas communicações;
d) auxilar o director geral nos trabalhos que
este reservar para si;
e) providenciar sobre a correspondencia
epistolar e telegraphica da directoria.
Dos sub-directores:
Art. 58. Os sub-directores, auxiliares
immediatos do director geral, são chefes das respectivas sub-directorias e, como
taes, os unicos responsaveis perante o director geral pelos serviços que por
ellas correm.
A elles incumbe:
a) auxillar a direcção dos trabalhos segundo as
instrucções do director geral, distribuindo ao respectivo pessoal os serviços da
competencia de cada um;
b) dirigir, examinar, fiscalizar e promover
todos os trabalhos que competirem ás respectivas sub-directorias;
c) cumprir e fazer cumprir as ordens do
director geral;
d) apresentar ao director geral, até o dia 20
de fevereiro de cada anno, as notas e elementos que lhe forem requisitados e os
que julgarem necessarios para a confecção do relatorio annual da directoria, com
os documentos que lhes servirem de base, bem como os dados necessarios para a
confecção do orçamento;
e) apresentar semestralmente ao director geral
uma synopse dos trabalhos realizados pela respectiva sub-directoria;
f) encerrar o ponto dos funccionarios
subordinados, á hora regulamentar.
Art. 59. O sub-director da 1ª sub-directoria
terá sob suas ordens immediatas dous ajudantes e um engenheiro agronomo, cujas
attribuições e deveres serão discriminados pelo mesmo sub-director, em
instrucções expedidas mediante approvação prévia do director geral.
Art. 60. As sédes das inspectorias, os deveres
e attribuições dos inspectores e pessoal das povoações indigenas e centros
agricolas serão discriminados em instrucções expedidas pelo ministro da
Agricultura, sob proposta do director geral.
Art. 61. O director geral fará a distribuição
dos demais funccionarios pelas diversas sub-directorias, incumbindo aos
sub-directores prescrever-lhes os seus respectivos deveres, guiando-se, para
isto, pelos regulamentos das repartições do Ministerio da Agricultura.
CAPITULO IV
VENCIMENTOS, NOMEAÇÕES, DEMISSÕES, LICENÇAS,
APOSENTADORIAS, MONTEPIO E OUTRAS VANTAGENS
Art. 62. Os vencimentos dos funccionarios do
serviço serão os constantes da tabella annexa.
Art. 63. Serão nomeados, por decreto do
Presidente da Republica, o director geral e os sub-directores, e os demais
funccionarios pelo ministro da Agricultura.
Art. 64. A nomeação do director geral, bem como
a do pessoal technico, inspectores, ajudantes e pessoal das povoações indigenas
e centros agricolas será de livre escolha do governo.
Art. 65. A dos sub-directores, primeiros e
segundos officiaes será sempre por accesso dentre os funccionarios de categoria
immediatamente inferior, que tiverem dado melhores provas de competencia, zelo e
assiduidade ao serviço.
Art. 66. As nomeações dos terceiros officiaes
serão feitas mediante concurso, de accôrdo com as instrucções para esse fim
expedidas pela directoria geral.
Art. 67. Ficam extensivas aos funccionarios do
serviço as disposições contidas nos arts. 21 e 22 do regulamento da Secretaria
de Estado da Agricultura, Industria e Commercio.
Art. 68. No tocante as licenças,
aposentadorias, montepio e penas disciplinares, serão extensivas aos
funccionarios do serviço as disposições contidos nos artigos componentes dos
capitulos VIII IX e X do regulamento annexo ao decreto n. 7.727, de 9 de janeiro
de 1909.
CAPITULO V
TEMPO DE TRABALHO E EXPEDIENTE
Art. 69. O trabalho, na Capital Federal,
começará ás 10 horas da manhã e findará ás 3 horas da tarde nos dias uteis,
podendo, porém, ser prorogado pelo director geral, por urgencia de serviço.
Nos Estados, o trabalho começará nas horas
indicadas nas instrucções que forem expedidas pelo ministro, sob proposta do
director geral.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 70. O Governo Federal procurará aproveitar
os indigenas em serviços industriaes compativeis com as suas aptidões,
remunerando-os de accôrdo com a sua capacidade de trabalho e conforme o
estabelecido para os mais trabalhadores.
Art. 71. Organizado definitivamente um «Centro
Agricola» o Governo Federal entrará em accôrdo com o governo local para o
estabelecimento de uma feira semanal nas proximidades do mesmo centro, prestando
o auxilio necessario para esse fim.
Art. 72. Haverá em cada «Centro Agricola»
machinas e instrumentos agricolas para serem vendidos pelo custo ou emprestados
aos trabalhadores, assim como serão montadas as machinas necessarias para
beneficiamento dos seus productos, mediante as condições que forem estabelecidas
e a juizo do governo.
Paragrapho unico. As machinas e instrumentos a
que se refere o presente artigo poderão igualmente ser emprestados aos pequenos
lavradores das proximidades, assim como as de beneficiamento poderão ser por
elles utilizadas nas mesmas condições em que o forem pelos trabalhadores do
«Centro Agricola».
Art. 73. O Governo Federal mandará fornecer
gratuitamente aos lavradores, residentes nas proximidades dos centros, sementes,
mudas e publicações relativas á agricultura e industrias ruraes, e mediante
indemnização a prazo de accôrdo com os recursos orçamentarios, conforme as
instrucções que forem approvadas pelo ministro da Agricultura, instrumentos e
pequenas machinas de lavoura, vehiculos e animaes para conducção dos productos
agricolas e animaes reproductores de raça, especialmente gallinaceos, suinos e
caprinos adequados a cada região.
Art. 74. Em caso de secca ou qualquer
calamidade que obrigue as populações ruraes a se afastarem das zonas em que se
acharem fixadas, procurará o Governo Federal localizal-as, de accôrdo com o
governo estadual, em outras zonas não assoladas do mesmo Estado, constituindo
nellas centros agricolas.
Art. 75. Sempre que houverem de ser feitas
derrubadas, aberturas de estradas, aterros e outras obras em proveito de um
«Centro Agricola», serão, de preferencia, utilizados trabalhadores nacionaes
localizados no mesmo centro, percebendo as diarias que forem fixadas pelo
director do serviço.
Art. 76. Os cargos de director geral,
sub-director da 1ª sub-directoria e seus ajudantes serão exercidos, de
preferencia, por profissionaes de reconhecida competencia.
Paragrapho unico, Terão preferencia para os
cargos de directores dos centros agricolas os agronomos diplomados e que tenham
longa pratica e experiencia de agricultura.
Art. 77. O ministro da Agricultura, Industria e
Commercio expedirá as intrucções necessarias para execução do presente
regulamento.
Tabella de vencimentos a que se refere o art.
62 deste regulamento
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Observações
1ª O director geral, sub-directores, ajudantes
e agronomo, inspectores e seus ajudantes, quando em serviço fóra da séde de seus
trabalhos terão direito a diarias que serão fixadas pelo ministro, não
excedendo, porém, as quantias de 20$ para o director, 15$ para os sub-directores
e inspectores e 10$ para os ajudantes e agronomos.
2ª O logar de secretario será exercido por um
primeiro ou segundo official, escolhido pelo director geral, cabendo-lhe, quando
no exercicio do cargo, a gratificação mensal de 100$, além dos respectivos
vencimentos.
3ª A séde de cada inspectoria será fixada nas
instrucções a que se refere o art. 60 deste regulamento.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1910. - Rodolpho
Miranda.