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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1910-1929

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 5.497, DE 16 DE JULHO DE 1928.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1928