DECRETO Nº 19.052, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1929
Ementa
Approva o regulamento, para execução da lei nº 5.644 de 7 de janeiro da 1929,
que torna extensivas ao pessoal da Aviação Naval e dos Submarinos as
gratificações estabelecidas para a Aviação Militar pelas leis em vigor
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da
attribuição que lhe confere o art. 48, nº 1, da Constituição Federal, e tendo em
vista a lei nº 5.644, de 7 de janeiro de 1929,
RESOLVE:
Artigo unico. Fica approvado o regulamento que com este baixa, assignado pelo
contra-almirante Arnaldo Siqueira Pinto da Luz, ministro de Estado dos Negocios
da Marinha, para execução da lei nº 5.644, de 7 de janeiro de 1929, que torna
extensivas ao pessoal da Aviação Naval e dos Submarinos as gratificações
estabelecidas para a Aviação Militar pelas leis em vigor; revogadas as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
16.1.1930 e republicado em 25.1.1930
REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 19.052, DESTA
DATA
CAPITULO I
AVIAÇÃO NAVAL
Art. 1º O pessoal da Aviação Naval comprehende:
A) Pessoal diplomado:
a) navegantes;
b) technicos.
B) Pessoal não diplomado:
a) alumnos aviadores navaes;
b) alumnos pilotos aviadores;
c) alumnos praticantes artifices.
Art. 2º Ao pessoal navegante da Aviação Naval
correspondem as seguintes funcções:
A) Officiaes:
Aviador naval (Avd-N).
B) Sub-officiaes:
Piloto aviador (PL-AV).
Art. 3º Ao pessoal technico correspondem as
seguintes funcções:
A) Sub-officiaes e inferiores:
a) artifice de aviação (SO-AR-AV)
b) auxiliar-especialista artifice de aviação (AE-AR-AV).
B) Marinheiros nacionaes:
Praticante-especialista artifice de aviação, cabo com o curso de AE-AR-AV.
Art. 4º O pessoal "não diplomado", já referido,
será o seguinte:
A) Officiaes alumnos do curso de aviadores navaes;
B) Inferiores alumnos do curso de pilotos aviadores;
C) Marinheiros praticantes-especialistas artifices de aviação (PE-AR-AV),
primeiras e segundas classes e cabos sem o curso de AE-AR-AV.
Art. 5º Haverá duas categorias de aviadores navaes
e pilotos aviadores:
Categoia "A" - Serão diplomados na categoria "A" os alumnos aviadores navaes e
pilotos aviadores approvados no curso theorico da Escola de Aviação Naval e logo
após a terminação do curso pratico da caderneta-diploma que, para esse fim, fôr
organizada.
Categoria "B" - Serão diplomados na categoria "B" os aviadores navaes e pilotos
aviadores da categoria "A", que executarem, com exito, provas aereas relativas a
aviões de combate, as quaes constarão da caderneta-diploma que será organizada.
Paragrapho unico . Os aviadores navaes da categoria "B", que obtiverem
exito em provas de navegação aerea serão classificados: navegadores.
Art. 6º O pessoal da Aviação Naval, navegante ou
technico, deverá realizar provas aereas periodicas, semestraes para o navegante,
e, annuaes, para o technico.
§
1º Os periodos serão compreendidos:
a) para o pessoal navegante:
1º periodo - entre 1 de janeiro e 30 de junho.
2º periodo - entre 1 de julho e 31 de dezembro
b) para o pessoal technico:
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.
§
2º As provas aereas constarão de programmas organizados pela D. A .. para cada
categoria e especialidade, dependendendo as condições de realização de resolução
annual do ministro da Marinha mediante proposta da D. A., ouvido o Estado-Maior
da Armada.
§
3º A importancia dos trabalhos aereos exigidos nessas provas será funcção dos
rercursos materiaes disponiveis e do gráo de adestramento do pessoal da Aviação
Naval.
§
4º O pessoal que, durante dous periodos successivos, não executar ou não
completar as referidas provas, não poderá exercer, em tempo de paz, o commando
de unidades aereas de combate, até que as tenha realizado e assim voltado á
situação normal.
Art. 7º O pessoal da Aviação Naval, navegante ou
technico, que houver realizado, no decorrer de um periodo, as provas aereas a
que se refere o artigo anterior e exercido suas funcções, terá direito a uma
gratificação diaria até o ultimo dia do periodo seguinte ao em que forem
realizadas as provas, mesmo que venha a deixar o serviço da Aviação Naval, desde
que continue na Marinha Nacional.
§
1º Entende-se por exercicio de funcções:
a) No ar: Manuteção da efficiencia individual, em pilotagem, evoluções,
manobras e viagens aereas;
b) Em terra ou a bordo: Serviços na D. A. e nos estabelecimentos della
dependentes ou comissão de aviação a bordo de navio ou em ligação com a Esquadra.
§
2º A não execução das provas aereas regulamentares fará cessar o abono da
gratificação diaria respectiva, uma vez terminado o periodo seguinte ao das
ultimas provas executadas, excepto quando o oficial, sub-oficial, inferior ou
marinheiro, etiver em tratamento de molestia proveniente de accidente na
execução de serviço aereo.
§
3º Os aviadores navaes pilotos aviadores e artifices de aviação, que forem
designados pelo ministro da Marinha, para servir em commissões, fóra dos centros
ou bases, sem serem desligados do serviço effectivo da Aviação Naval, deverão
executar, sém prejuizo das commissões que exercerem, as provas aereas
regulamentares, e perceberão a gratificação diaria que lhes competir.
Art. 8º A gratificação diaria de que trata o
artigo anterior fica fixada do seguinte modo:
a) aos aviadores navaes da categoria
A.....................................................................................15$000
b) aos aviadores navaes da categoria
B....................................................................................
20$000
c) aos aviadores navaes navegadores........................................................................................25$400d)
d) aos officiaes alumnos do curso de aviadores navaes..............................................................10$000
e) aos pilotos aviadores da categoria A
.....................................................................................10$000
f) aos pilotos aviadores da categoria
B.......................................................................................15$000
g) aos sub-officiaes artifices de aviação........................................................................................9$000
h) aos inferiores alumnos do curso de pilotos aviadores................................................................5$000
i) aos inferiores auxiliares-especialistas artifices de aviação...........................................................7$000
j) aos cabos praticantes-especialistas artifices de aviação, com o curso de
AE-AR-AV................6$000
k) aos cabos praticantes-especialistas artifices de aviação............................................................4$000
l) aos marinheiros praticantes-especialistas artifices de aviação, primeiras e
segundas classes.........3$000
§
1º O abono da gratificação diaria especificada neste artigo, não é incompativel
com quaesquer outras vantagens que possam caber ao pessoal pelos demais
regulamentos e leis em vigor excepto as substituidas pelas deste regulamento ou,
em consequencia delle, revogadas.
§
2º Os alumnos aviadores navaes e pilotos aviadores, sómente perceberão a
gratificação diaria na parte pratica da instrucção.
§
3º Os alumnos que conseguirem o diploma de aviadores navaes ou de pilotos
aviadores terão direito á gratificação diaria correspondente, a partir da data
da obtenção do diploma até o ultimo dia do periodo em que tiverem de fazer as
primeiras provas aereas (art. 6º).
Art. 9º O pessoal navegante ou technico que, no
decurso de um periodo (seis mezes ou um anno), executar mais de vinte horas de
vôo de dia, terá direito, no periodo seguinte, a uma gratificação diaria
supplementar de:
a) officiaes....................................................................................................5$000
b)
sub-officiaes..............................................................................................4$000
c) inferiores..................................................................................................3$000
d) marinheiros.............................................................................................2$000
§
1º Ao pessoal acima especificado que, no decurso de um periodo (seis mezes a um
anno), realizar o minimo de cinco horas de vôo á noite, conceder-se-há, no
periodo seguinte, uma gratificação diaria supplementar de valor igual no fixado
neste artigo.
§
2º Estas duas gratificações diarias supplementares poderão ser accumuladas e
serão abonadas, dentro do periodo respectivo, mesmo áquelles que, depois de a
ellas terem feito jús, forem afastados do serviço da Aviação Naval, desde que
continuem na Marinha Nacional.
Art. 10. Os officiaes e os sub-officiaes que
exercerem as funcções de instructores e sub-instructores, receberão a
gratificação diaria respectiva, do art. 8º, conforme o art. 7º, accrescida de:
a) Officiaes..........................................................................10$000
b)
sub-officiaes.....................................................................5$000
Paragrapho unico. Não perceberão, no emtanto, a gratificação diaria
supplementar correspondente a vinte horas de vôo de dia, de que trata o art. 9º,
nem poderão receber mais de uma gratificação diaria como collaboradores do
ensino.
Art. 11. Qualquer instructor não diplomado em
aviação só terá a gratificação diaria de 10$000.
Art. 12. O pessoal da Reserva Naval Aerea, quando
em serviço activo, terá as gratificações diarias correspondentes ás suas
categorias.
Art. 13. Quando fôr conveniente ao serviço, o
pessoal diplomado da Aviação Naval, inapto para o vôo, poderá, sem prejuizo das
condições de embarque e outras da lei de promoções, ser aproveitado em funções
technicas administrativas na D. A. e nos estabelecimentos della dependentes
vencendo uma gratificação diaria como se segue:
a) officiaes =
chefes dos departamentos industriaes dos centros de aviação naval, chefes das
divisões da directoria de aeronautica, encarregados das officinas de motores, de
estructura, de reparos e do gabinete de provas de materiaes...............................................................................................................................15$000
b) sub-officiaes
= mestres de
officinas......................................................................................10$000
c) sub-officiaes
= contra-mestres de
officinas.............................................................................6$000
Art. 14. O pagamento das gratificações diarias ao
pessoal da Aviação será ordenado pelo director geral de Aeronautica, mediante
informação dos commandantes dos centros ou bases, assim que se verifiquem os
direitos adquiridos á percepção.
CAPITULO II
SUBMARINOS
Art. 15. O pessoal dos Submarinos comprehende
A) Pessoal permanentemente embarcado nos submarinos;
B) Pessoal technico pertencente á flotilha, cujos serviços a bordo dos
submarinos não é permanente;
C) Pessoal da Escola de Submarinos;
D) Pessoal technico e artistico das officinas da flotilha.
Art. 16. Ao pessoal discricinado no artigo
anterior compete uma gratificação diaria, fixada do seguinte modo:
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§
1º Os alumnos sómente perceberão a gratificação diaria no periodo da parte
pratica em que, de accôrdo com o regulamento da Escola, forem destacados para os
submarinos.
§
2º O outro pessoal de que trata este artigo tel-a-ha desde a data da
apresentação no navio em que fôr servir até a data do desembarque ou
transferencia.
§
3º O official de machinas do estado-maior da flotilha não poderá accumular a
gratificação de machinas instituida pelo decreto n. 16.715, de 24 de dezembro de
1924.
§
4º O abono da gratificação diaria a que se refere o presente artigo não é
incompativel com quaesquer outras vantagens quer possam caber ao pessoal pelos
demais regulamentos e leis em vigor, excepto as subtituidas pelas deste
regulamento ou, em consequencia delle, revogadas.
Art. 17. O pessoal de qualquer categoria que, no
periodo de um anno de estadia nos submarinos, completar cincoenta horas de
immersão, perceberá, no periodo seguinte, uma gratificação diaria suplementar
de:
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§
1º A data inicial para a contagem dos periodos annuaes de estadia será a da
apresentação a bordo dos submarinos.
§
2º A gratificação acima será abonada, dentro do periodo respectivo, mesmo
áquelles que, depois de a ella terem feito jús, forem afastados do serviço de
submarinos, desde que cotinuem na Marinha Nacional.
§
3º O periodo de abono da gratificação supplementar, a que se refere este artigo,
começará no dia seguinte áquelle em que se tiverem completado as cincoenta horas
de immersão.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 18. As gratificações diarias não serão
abonadas quando a official, sub-official, inferior ou marinheiro:
a) estiver preso com prejuizo do serviço;
b) achar-se em situação em que perca a gratificação de posto ou classe.
Art. 19. Fóra dos casos previstos neste
regulamento, não poderá haver accumulação das gratificações nelle estabelecidas.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 20. Os actuaes aviadores navaes e pilotos
aviadores serão diplomados, desde já, na categoria "B", resspectiva, passando
aquelles a navegadores, logo que satisfizerem as provas de navegação aerea que
forem estabelecidas para esse fim.
Art. 21. Si houver, no presente regulamento,
alguma omissão, ou si se tornar preciso melhor esclarecer qualquer dos seus
dispositivos, o Governo baixará instrucções complementares.
Art. 22. O pessoal navegante ou technico da
Aviação Naval, actualmente existente, é considerado como tendo satisfeito as
exigencias necessarias para o abono das gratificações do art. 8º, durante o 1º
semestre de 1930, para o navegante, e, durante todo o anno de 1930, para o
techino, attendido o que preceitúa o art. 20.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1929.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.