DECRETO Nº 18.867 DE 6 DE AGOSTO DE 1929
Ementa
Abre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial, de 794:350$000,
papel, para occorrer ao pagamento de despezas derivadas das visitas officiaes
recebidas pelo Brasil durante o anno de 1928
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização
contida no decreto n. 5.684, de 30 de julho proximo findo, tendo sido ouvido o
Ministerio dos Negocios da Fazenda e consultado o Tribunal de Contas, nos termos,
dos arts. 92 e 93 do Regulamento do Codigo de Contabilidade da Republica, que
baixou com o decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio das Relações Exteriores o
credito especial de setecentos e noventa e quatro contos tresentos e cincoenta
mil réis (794:350$000), papel, para occorrer ás despezas derivadas das visitas
officiaes recebidas pelo Brasil, durante o anno de 1928.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 1929, 108º da Independencia e 41º
da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
9.8.1929