DECRETO Nº 18.625, DE 1 DE MARÇO DE 1929
Ementa
Concede
permissão á "Empreza de Transportes Aereos, Eta & Companhia Limitada", Sociedade
Mercantil Brasileira, para estabelecer trafego aereo no Territorio Nacional
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Attendendo ao que requereu a Sociedade Mercantil Brasileira "Empreza
de Transportes Aereos, Eta & Companhia Limitada", e, de accôrdo com o art. n.
64, do regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aerea, approvado pelo
decreto n. 16.983, de 22 de julho de 1925,
DECRETA:
Artigo unico. Fica concedida á Sociedade Mercantil Brasileira "Empresa
de Transportes Aereos, Eta & Companhia Limitada, com séde nesta Capital, a
permissão para estabelecer o trafego aereo commercial no territorio nacional.
Paragrapho unico. A presente concessão não implica monopolio ou
privilegio de especie alguma, nem qualquer onus para a União e ficará
subordinada ás prescripções do regulamento para os Serviços Civis de Navegação
Aerea, approvado pelo decreto n. 16.983, de 22 de julho de 1925, e demais
disposições já existentes ou que vierem a existir, referentes ou applicaveis aos
serviços de que é objecto.
Rio de Janeiro, 1 de março de 1929, 108º da Independencia e 41º
da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
12.4.1929