DECRETO Nº 18.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1928.
Ementa
Approva o regulamento da
organização das empresas de diversões e da locação de serviços theatraes .
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brasil, resolve, no uso da attribuição
que lhe confere o art. 48, n. I, da Constituição Federal, e na conformidade do
disposto no decreto legislativo n. 5.492, de 16 de julho do corrente anno,
approvar o regulamento da organização das emprezas de diversões e da locação de
serviços theatraes, o qual a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado
da Justiça e Negocios Interiores.
Rio de Janeiro,
10 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS
P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
Este texto não substitui o
publicado n
REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DAS
EMPREZAS DE DIVERSÕES E DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS THEATRAES
CAPITULO I
DAS EMPREZAS
Art. 1º Os
emprezarios e as emprezas que se constituirem para a realização de espectaculos
publicos, com fim lucrativo, qualquer que seja o genero de diversões permittidas
e a fórma de organização, ficarão sujeitas ás disposições do Codigo Commercial e
leis complementares (art. 1º do decreto legislativo n. 5.492, de 16 de julho de
1928).
Paragrapho unico.
A autoridade policial não concederá licença para a realização de espectaculos
publicos sem que o responsavel apresente prova de estar organizado
commercialmente, de accordo com as exigencias consignadas neste capitulo.
Art. 2º Podem ser
emprezarios (art. 1º do Codigo Commercial):
I, Todas as
pessoas que, na conformidade das leis, se acharem na livre administração de suas
pessoas e bens, e não forem expressamente prohibidas de commerciar (art. 2º do
Codigo Commercial);
II, os menores
legitimamente emancipados;
III, os menores
de 21 annos e maiores de 18 annos de idade, com autorização dos paes, provada
por escriptura publica;
IV, as mulheres
casadas, maiores de 18 annos, com autorização dos maridos, provada em escriptuta
publica, autorização dispensavel ás que se acharem judicialmente separadas da
cohabitação dos maridos, por sentença de desquite.
Paragrapho unico.
Os menores e as mulheres casadas devem inscrever os titulos de sua habilitação
no registro de commercio do respectivo districto.
Art. 3º Ninguem é
reputado emprezario, para os effeitos da protecção da lei, sem que se haja
matriculado no registro das firmas ou razões commerciaes (Codigo Commercial,
art. 4º - Decreto n. 916, de 1890, art. 1º).
Art. 4º Todos os
emprezarios são obrigados (Codigo Commercial, art. 10):
I, a seguir uma
ordem uniforme de contabilidade e escripturação e a ter os livros para esse fim
necessarios, isto é, o Diario e o Copiador de cartas (codigo citado, art. 11);
II, a fazer
registrar na repartição competente os documentos, cujo registro fôr exigido pelo
Codigo Commercial, e no prazo alli prescripto;
III, a conservar
em boa guarda toda a escripturação, correspondencia e papeis pertencentes ao
gyro de seu commercio, emquanto não prescreverem as acções que Ihes possam ser
relativas (Codigo Commercial, art. 10, n. 3, combinado com o art. 442 do titulo
XVIII);
IV, a formar um
balanço geral de seu activo e passivo, o qual deverá comprehender todos os bens
de raiz, moveis e semoventes, pertences, dinheiro, papeis de credito, e outra
qualquer especie de valores, e bem assim todas as dividas e obrigações
passivas, e que será datado e assignado pelo emprezario a quem pertencer.
Art. 5º As
emprezas que se constituirem para os fins do art. 1º obedecerão ás normas da
legislação commercial, e ás fontes subsidiarias do Direito Civil, conforme sejam
sociedades anonymas, de quotas de responsabilidade limitada, em commandita, em
nome collectivo, de capital e industria, e em conta de participação (Codigo
Commercial, arts. 287 e seguintes; lei n. 3.708, 10 de janeiro de 1919).
CAPITULO II
DOS CONTRACTOS
Art. 6º As
emprezas que explorarem espectaculos publicos de qualquer natureza, com fins
lucrativos, são obrigadas a celebrar contractos com os artistas theatraes e
demais auxiliares necessarios á realização dos espectaculos.
Art. 7º Para os
effeitos do artigo anterior, são considerados artistas theatraes:
a) as pessoas que
interpretarem em scena tragedias, dramas, comedias, mysterios, operas, operetas,
zarzuelas, revistas, magicas, burletas, farças, sainetes e bailados;
b) os que se
exhibirem em numeros de canto, dansa, musica, declamação, acrobacia,
malabarismo, magia e pantomima;
c) coristas.
Paragrapho unico.
São auxiliares das emprezas theatraes:
a) director de
scena e ensaiadores ou director-ensaiador;
b) regente da
orchestra e musicos que a constituirem;
c) figurantes;
d) administrador,
secretario e archivista;
e) scenographos;
f) pontos e
contra-regras;
g) bilheteiros e
porteiros;
h) encarregados
do guarda-roupa, cabellereiros e aderecistas;
i) engenheiros,
electricistas, machinistas e carpinteiros;
j) fieis de
theatro e quaesquer outros que estiverem a serviço privativo das emprezas.
Art. 8º Na falta
de contracto, por deficiencia de tempo para elaboral-o ou outro motivo justo, o
emprezario deverá entregar ao artista ou auxiliar, antes de iniciar o trabalho,
uma nota por elle assignada em que declare a natureza do ajuste, a especie e o
tempo do serviço, a remuneração e a fórma de pagamento.
Art. 9º Este
documento feito em duplicata e que servirá de contracto, para todos os effeitos,
conterá, além da assignatura do emprezario, a do artista ou auxiliar contractado,
com as respectivas firmas devidamente reconhecidas por tabellião publico.
Art. 10. Dos
contractos que as emprezas celebrarem com os artistas e auxiliares theatraes
deverão constar:
1º, o local em
que terá de ser cumprido o contracto;
2º, o tempo de
serviço que o artista ou auxiliar ficará obrigado a cumprir e a empreza a
manter, o qual não poderá exceder de quatro annos nos termos do art. 1.220 do
Codigo Civil;
3º, a natureza do
serviço attribuido ao locador;
4º, a remuneração
a receber e a fórma de pagamento;
5º, a declaração
da responsabilidade das despezas de viagem do artista ou auxiliar, no caso de
ter a empreza de emprehender qualquer excursão;
6º, o valor
exacto da majoração dos salarios durante as excursões;
7º, o ajuste
sobre o fornecimento do guarda-roupa scenico.
Paragrapho unico.
A falta de qualquer dessas clausulas póde determinar a nullidade do contracto,
si não houver possibilidade de suppril-a pelo subsidio do direito commum, usos
locaes, natureza do serviço e aptidões do locador.
Art. 11. Na
clausula dos contractos de artistas referentes á natureza do serviço, deverá
constar, com a maxima clareza, a categoria do trabalho scenico attribuido ao
artista, de maneira a ficar bem definido o genero theatral que o mesmo terá de
interpretar nos espectaculos.
Art. 12. A prova
dos contractos ou ajustes far-se-ha por qualquer das fórmas admittidas em
direito.
Art. 13. No caso
de enfermidade que impossibilite o artista ou o auxiliar de prestar serviços por
mais de 30 dias, poderá o locatario suspender os pagamentos e rescindir o
contracto, ficando obrigado a fornecer ao locador passagem de primeira classe e
transporte de bagagens para a residencia habitual deste ou, na falta, para o
local em que se encontrava quando foi contractado.
Paragrapho unico.
Para os effeitos deste artigo, a enfermidade será comprovada por attestado
fornecido por dous medicos, sendo um indicado pela empreza e outro pelo artista
ou auxiliar. Havendo divergencia, os interessados requererão ao director do
Instituto Medico Legal, no Districto Federal, e ao chefe do serviço de Saude
Publica, nos Estados, e no Territorio do Acre, a designação de um medico para
servir de terceiro arbitro desempatador.
Art. 14. A
empreza entregará ao artista ou auxiliar que deixar o serviço, por extincção do
prazo, rescisão do contracto ou pagamento de multa, um attestado liberatorio; no
caso de recusa, fica o artista ou auxiliar theatral com o direito de exigil-o
por meio de processo summarissimo, independente de deixar perante a respectiva
autoridade judiciaria, afim de poder por esse meio, caso prove o seu direito,
obter da mesma autoridade judiciaria, a expedição do attestado e imposição ou
não da multa de que trata o art. 59; da sua decisão dará o juiz ao requerente, a
respectiva certidão.
Art. 15. Nenhum
empresario poderá acceitar o serviço de um artista ou auxiliar, nem estes
trabalharem em outra empreza, até o decurso de um anno, sem a exhibição do
attestado mencionado no artigo anterior, referente á ultima empreza em que hajam
prestado serviços.
Art. 16. Nos
contractos celebrados com artistas ou auxiliares theatraes que não souberem ou
não poderem escrever, o instrumento poderá ser escripto e assignado a rogo,
subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas (Codigo Civil, artigo 1.217).
Art. 17. Embora
outra cousa haja estipulado, não poderá o emprezario cobrar ao artista ou
auxiliar contractado, juros sobre os salarios que Ihe adeantar, nem, pelo tempo
de contracto, sobre divida que o artista ou auxiliar esteja pagando com serviços
(Codigo Civil, art. 1.234).
Art. 18. São
justas causas para o artista ou auxiliar theatral dar por findo o contracto:
I. Ter de exercer
funcções publicas, ou desempenhar obrigações legaes, incompativeis estas ou
aquellas com a continuação do serviço.
II. Achar-se
inhabilitado, por força maior, para cumprir o contracto.
III. Exigir o
empresario do artista ou auxiliar serviços superiores ás suas forças, defesos
por lei, contrarios aos bons costumes, ou alheios ao contracto.
IV. Tratar o
emprezario ao artista ou auxiliar com rigor excessivo, devidamente comprovado.
V. Corrrer o
artista ou auxiliar perigo manifesto de damno ou mal consideravel.
VI. Não cumprir o
emprezario as obrigações do contracto.
VII. Offender o
emprezario ou tentar offender o artista ou auxiliar na sua ou na honra de
pessoas de sua familia. (Cod. Civil. art. 1.226).
Art. 19.
Despedindo-se o artista ou auxiliar por qualquer dos motivos especificados no
artigo antecedente, numeros I, II e V terá direito á remuneração vencida, sem
responsabilidade alguma para com o emprezario. (Cod. Civil, paragrapho 1º, art.
1.227).
Paragrapho unico.
Despedindo-se pelos motivos designados nesse artigo sob ns. III, IV e VII ou por
falta do emprezario no caso do n. V, assistirá ao artista ou auxiliar direito á
restituição vencida e ao mais do artigo subsequente, (Codigo Civil, paragrapho
2º do art. 1.227).
Art. 20. O
emprezario que, sem justa causa, despedir o artista ou auxiliar, será obrigado a
pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de
então ao termo legal do contracto. (Cod. Civil, art. 1.228).
Art. 21. São
justas causas para ser dispensado o artista ou auxiliar:
I. Vicios ou mau
procedimento, devidamente comprovados.
II. Força maior
que impossibilite o emprezario de cumprir suas obrigações, nos termos do
paragrapho unico do artigo 16 do decreto legislativo n. 5.492, de 16 de julho
de 1928.
lII. Falta do
artista ou auxiliar á observancia do contracto.
IV. Incapacidade
ou impericia do artista ou auxiliar no serviço contractado.
V. Offensa do
artista ou auxiliar ao emprezario na sua honra ou na honra de pessoa de sua
familia. (Cod. Civil, artigo 1.229).
Art. 22. Para os
effeitos do artigo anterior, apura-se a incapacidade ou impericia dos artistas
theatraes por meio de uma commissão de peritos, composta, no Districto Federal,
do Presidente da Sociedade Brasileira de Autores Theatraes, Presidente da Casa
dos Artistas, director do Instituto Nacional de Musica e de um critico theatral
escolhido pelo artista visado pela medida, sob a presidencia do censor
encarregado da censura theatral (censor geral dos theatros), com o voto de
desempate.
§ 1º Para este
fim, o emprezario requererá ao censor geral dos theatros, a convocação da
comissão, indicando o nome do artista contractado cuja impericia ou
incapacidade deseja apurar e os motivos em que se baseia.
§ 2º Negando-se o
artista a fazer a indicação de que trata este artigo, o presidente da commissão
convidará um chronista theatral de notoriedade para completal-a.
§ 3º Nos Estados
e no Territorio do Acre a commissão de peritos será composta de duas pessoas de
reconhecida competencia, indicadas pelas partes, sob a presidencia da
autoridade encarregada do serviço de censura theatral.
CAPITULO III
DOS ARTISTAS E AUXILIARES THEATRAES
Art. 23. Os
artistas theatraes são obrigados:
§ 1º A cumprir
seus contractos ou ajustes com os emprezarios.
§ 2º A tomar
parte, salvo motivo de força maior devidamente comprovada, nos espectaculos
annunciados de peças ou numero de variedade, declamação, conto, pantomima ou
dansa que devam representar, desde que 48 horas antes da realização dos mesmos
não hajam feito protesto justificado perante o censor geral dos theatros no
Districto Federal e nos Estados e Territorio do Acre, perante a autoridade de
funcção equivalente, contra sua inclusão no respectivo programma.
§ 3º A portar-se
com convenientemente em scena e com o devido respeito ao publico.
§ 4º A observar
pontualmente as horas de trabalho indicadas nas "Tabellas de serviço" pelo
emprezario ou seu representante legal, respeitadas as determinações deste
regulamento.
Art. 24. Aos
auxiliares theatras applicam-se as disposições dos §§ 1º, 2º e 4º do artigo
anterior.
Art. 25. Os
artistas não poderão alterar, supprimir, ou accrescentar, nas representanções,
palavras, phrases ou scenas sem autorização por escripto do autor ou subrogado
nos direitos deste, devidamente approvada pela Censura Theatral no Districto
Federal, ou pela autoridade de funcção equivalente nos Estados, e no Territorio
do Acre.
§ 1º Verificada a
infracção, o autor notificará por escripto o artista e o emprezario a sua
prohibição ao accrescimo, á suppressão ou alteração feitas.
§ 2º A entrega da
prohibição deve ser feita pelo autor por intermedio do censor geral dos
theatros no Districto Federal e, nos Estados e Territorio do Acre, da
autoridade competente, para a devida comprovação.
§ 3º No caso de
reincidencia, depois da applicação de multa por infracção deste artigo, o autor
poderá cassar a autorização dada para a representação da peça.
§ 4º Quando a
infracção fôr verificada pela autoridade fiscalizadora, o artista e o emprezario
serão observados em portaria, no Districto Federal pelo censor dos theatros e
nos Estados e Territorio do Acre, pela autoridade de funcção equivalente, depois
do que será applicada a penalidade de multa estatuida neste regulamento.
Art. 26. Salvo
estipulação expressa em contracto, correrão por conta da empreza as despezas de
viagem dos artistas e auxiliares theatraes para o cumprimento do contracto ou o
regresso ás localidade de onde partiram, após a extincção das obrigações
decorrentes do mesmo.
Art. 27. Os
artistas e auxiliares teem penhor legal sobre o material scenico da empreza:
a) pela
importancia dos seus salarios e remunerações;
b) pelas despezas
de transportes no caso do art. 13 deste regulamento ou quando a empreza em
excursão interromper ou cessar seus espectaculos sem repôr os locadores no local
de onde partiram. (Arts. 9º e 16, do decreto leg. n. 5.492, de 16 de julho de
1928).
Paragrapho unico.
Serão considerados de força maior para suspensão de espectaculos, sem direito a
salario, os casos de guerra, revolução, epidemia, incendio, ou fechamento de
theatros por ordem do poder publico.
Em qualquer outro
caso de suspensão de espectaculos os locadores receberão os seus salarios por
inteiro.
Art. 28. No caso
de fallencia das emprezas theatraes os artistas e auxiliares serão classificados
como credores privilegiados, sobre todo o activo da massa, pelas importancias
que lhes forem devidas.
Art. 29. Em caso
de substituição immediata de um artista, o empresario terá liberdade de
distribuição, não podendo todavia exceder de cinco dias a substituição, quando
esta fôr attribuida a artista extranho ao genero do papel que tiver de
interpretar como substituto eventual, salvo convenção em contrario.
Art. 30. Para que
o artista de uma empreza possa tomar parte em espectaculo avulso ou acto variado
organizado por pessoa ou empreza extranha, é preciso que, além da autorização
escripta do emprezario de quem fôr contractado, o artista autorize, tambem por
escripto, a inclusão do seu nome no respectivo programma.
Art. 31.
Cumpridas as exigencias do artigo anterior, o artista é obrigado a tomar parte
no espectaculo nos termos do § 2º do art. 23, salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado perante o censor geral dos theatros no Districto Federal
ou autoridade de funcção equivalente nos Estados e no Territorio do Acre.
CAPITULO IV
DAS HORAS DE TRABALHO
Art. 32. Nos
termos do art. 18 do decreto legislativo n. 5.492, de 16 de julho de 1928, o
horario de trabalho dos artistas e auxiliares theatraes fica subordinado ás
normas estabelecidas neste regulamento.
Art. 33. Nenhum
artista ou auxiliar theatral é obrigado a mais de oito horas de trabalho em cada
24 horas.
Art. 34.
Constitue motivo essencial de nullidade do contracto entre artista ou auxiliar
theatral e empresario, a clausula que estipular tempo maior de serviço do que o
estabelecido no artigo anterior.
Art. 35. O
empresario dividirá as oito horas de trabalho que o artista ou auxiliar theatral
é obrigado a realizar, em ensaio e representação publica, de maneira a que a
somma dessas duas funcções não exceda o tempo de serviço permittido, salvo o
disposto no artigo subsequente.
Art. 36. Os
artistas e auxiliares theatraes poderão, entretanto, prestar serviços além do
limite estabelecido, mediante remuneração especial que o emprezario pagará a
tanto por hora de trabalho excedente, de accôrdo com a média horaria das
retribuições mensaes de cada artista ou auxiliar.
§ 1º Para
effeitos deste artigo, a média horaria é constituida pelo quociente resultante
da divisão da importancia de um dia de retribuição por oito horas de trabalho.
§ 2º Exceptuam-se
da exigencia deste e do artigo anterior o trabalho, mesmo extraordinario, que os
artistas e auxiliares theatraes são obrigados a prestar nos ensaios geraes
realizados para a censura, nos termos dos regulamentos policiaes vigentes.
Art. 37. A
distribuição das horas de trabalho será feita e assignada de vespera, pelo
director ensaiador, na -Tabella de Serviço- affixada em logar proprio na caixa
do theatro.
Paragrapho unico.
Na tabella de serviço o emprezario determinará a hora de inicio e a da
terminação do ensaio e da representação publica.
Art. 38. As
emprezas terão um livro de presença dos artistas e auxiliares theatraes, de
maneira a poderem fiscalizar a hora de entrada a sahida dos mesmos no theatro.
Para este fim, os
artistas e auxiliares theatraes assignarão o livro de presença á entrada e á
sahida do trabalho.
Art. 39. O
artista ou auxiliar theatral que, sem motivo justificado, deixar de comparecer
ao theatro á hora designada na tabella de serviço para os ensaios, será
descontado em suas retribuições na proporção de um dia para cada falta.
Art. 40. Os
musicos que constituirem as orchestras dos theatros e cinematographos não são
obrigados a mais de cinco horas de trabalho em cada 24 horas, salvo o disposto
no artigo subsequente.
Art. 41. Além da
obrigação estabeIecida no § 2º do art. 36, os musicos das orchestras dos
theatros submetter-se-hão tambem a um ensaio de leitura ou de juncção em cada
peça nova a ser enscenada pela empreza de que forem contractados.
§ 1º O ensaio de
leitura ou de juncção terá a duração maxima de duas horas.
§ 2º O trabalho
prestado além deste horario será remunerado de accôrdo com o disposto no art.
36.
CAPITULO V
DA FISCALIZAÇÃO DOS DIREITOS DE
AUTOR
Art. 42. Para os effeitos da fiscalização dos direitos autoraes (art. 29 do
citado decreto legislativo n. 5.492 de 1928), o empresario apresentará para
registro, á Censura das Casas de Diversões no Districto Federal, e á repartição
competente, nos Estados e Territorio do Acre, o contracto celebrado com o autor
para a representação da obra theatral, sem o que não será a mesma autorizada.
(Vide Lei nº 2.415, de 1955)
Paragrapho unico.
No livro de registro dos contractos de autores se inscreverão os nomes do
autor e do empresario, o titulo da obra, o local da representação, o valor dos
direitos autoraes e a forma de pagamento, e o minimo das récitas ajustadas.
Art. 43. A realização de espectaculo, em que se representem peças theatraes
de qualquer especie ou executem numeros de canto, musica, bailado, declamação ou
pantomina, depende da approvação do respectivo programma pela Censura das Casas
de Diversões no Districto Federal, e repartição de funcção equivalente nos
Estados e no Territorio do Acre.
(Vide Lei nº 2.415, de 1955)
§ 1º Para este
fim, o empresario apresentará o programma, impresso ou dactylographado, em tres
vias, acompanhado da autorização do autor ou autores dos numeros que o
constituirem e da prova do registro do contracto a que se refere o artigo
anterior.
§ 2º A
approvação dos programmas será feita no Districto Federal pelo censor geral dos
theatros e nos Estados e Territorio do Acre pelo funccionario ou autoridade a
quem competir o serviço de Censura Theatral.
§ 3º Um dos
exemplares do programma approvado será devolvido ao empresario, o outro
archivado na Censura e o terceiro remettido ao 2º delegado auxiliar para os fins
convenientes.
Art. 44. Do
programma dos espectaculos de peças theatraes devem constar:
I - Titulo da
peça;
II - Nome do
autor ou dos autores;
III - Titulo
original quando a obra fôr estrangeira;
IV - Nome do
traductor;
V - Local, dia e
hora da representação;
VI - Nome do
responsavel pela representação (empresario ou director da Companhia ou conjuncto
artistico);
VII - Numero de
actos;
VlII - Data e
numero do registro do contracto de autor;
IX - Genero;
X - Nome do autor
da parte musical, si se tratar de obra musicada;
XI - Nomes dos
artistas e auxiliares que tomarem parte no espectaculo;
XII -
Classificação do espectaculo, nos termos dos regulamentos policiaes vigentes;
Art. 45. O
programma dos espectaculos de variedade deve conter:
I - Titulos dos
numeros;
lI - Nomes dos
autores;
III - Nomes dos
artistas e auxiliares que tomarem parte no espectaculo;
IV - Titulos
originaes dos numero estrangeiros;
V - Nomes dos
traductores;
VI - Local, dia e
hora do espectaculo;
VII - Nome do
responsavel (N. VI do artigo anterior).
Art. 46. Ficam
obrigados á apresentação de programmas os proprietarios, emprezarios,
directores ou quaesquer outros responsaveis pelas representações, exhibições ou
irradiações que se realizarem em theatros, cinematographos, dancings cabarets,
sociedades radio-telephonicas ou outros quaesquer estabelecimentos de diversões
publicas.
Art. 47. As
disposições do art. 2º e seguintes do decreto legislativo n. 4.790, de 2 de
janeiro de 1924, applicam-se a todas as composições musicaes e peças de theatro,
executadas, representadas ou transmittidas pela radio-telephonia, com intuito de
lucro, em reuniões publicas.
Paragrapho unico.
Consideram-se realizadas com intuito de lucro quaesquer audições musicaes,
representações artisticas ou diffusões radio-telephonicas em que os musicos,
executantes ou transmittentes tenham retribuição pelo trabalho.
Art. 48. Para
effeitos de fiscalização dos direitos de autor, nos termos do art. 29 do citado
decreto legislativo numero 5.492, nos annuncios de espectaculos, exhibições,
audições ou irradiações publicados na imprensa, devem constar:
I. Titulo da
obra;
II. Nome do
autor;
Ill. Titulo
original da obra, si for estrangeira;
IV. Local, dia e
hora e espectaculo ou reunião;
V. Nome do
emprezario ou responsavel.
Art. 49. Nos
contractos entre autores e emprezarios para montagem de peças theatraes, devem
constar:
I. O valor dos
direitos autoraes a serem pagos pelo emprezario e a fórma de pagamento;
II. O numero de
récitas a que o autor terá direito e as condições das mesmas;
III. O minimo de
representações que o emprezario se obriga a dar á obra;
IV. O minimo de
representações que o autor se obriga a autorizar.
Paragrapho unico.
Não será registrado o contracto a que faltar qualquer dessas clausulas.
Art. 50. A
autorização do minimo de representações concedida pelo autor ao emprezario,
além de constar do contracto, deve ser fornecida em separado para os effeitos do
art. 2º do decreto legislativo n. 4.790, de 2 de janeiro de 1924.
Art. 51. Quando
se tratar de obra feita em collaboração, a autorização poderá ser concedida pela
maioria numerica dos autores, respeitadas a divisão de Iucros entre todos, por
igual, salvo disposição expressa em contracto.
Paragrapho unico.
Em falta de maioria numerica para ser concedida a autorização, o juiz competente
decidirá a requerimento de qualquer dos autores, em processo summarissimo. (Cod.
Civil art. 654).
Art. 52. Os
proprietarios ou emprezarios de quaesquer estabelecimentos de diversões, salões
de concertos ou festivaes, são responsaveis pelos direitos autoraes das
producções ahi realizadas.
§ 1º Quando o
autor celebrar contractos de direitos autoraes com emprezario que não for
proprietario do theatro ou local onde se realizarem os espectaculos, esse
instrumento deve ser effectuado em conjuncto com o proprietario, para
conhecimento do quantum da responsabilidade a que se refere este artigo, salvo o
caso de estipulação contraria em contracto de arrendamento no qual seja
transferido ao arrendatario toda a responsabilidade, não sendo o proprietario
obrigado solidariamente.
§ 2º Ficam
excluidos da regra de responsabilidade deste artigo e pelo prazo de duração do
contracto, os proprietarios que hajam ajustado, anteriomente, o arrendamento dos
respectivos theatros. ( Const. Fed., art. 11, n. 3.)
Art. 53. As
sociedades nacionaes ou estrangeiras, legaImente constituidas para a defesa dos
direitos autoraes, reputar-se-hão mandatarias de seus associados, para todos os
fins de direito, pelo simples acto de filiação às mesmas, salvo clausula
expressa em contrario.
Art. 54. Os
representantes legaes das sociedades estrangeiras constituidas para a defesa de
direitos autoraes devem requerer à Censura do Districto Federal, ou repartição
de funcção equivalente dos Estados e no Territorio do Acre, o registro dos nomes
dos autores estrangeiros que representarem e dos titulos das respectivas obras.
§ 1º Esse
requerimento deve ser acompanhado da procuração e demais provas de qualidade e
habilitação do representante, regularmente traduzidas para o vernaculo e que
ficarão archivadas na repartição.
§ 2º O registro
deve conter o nome do representante, o titulo da sociedade representada, os
nomes dos autores filiados à mesma e os titulos, generos e numeros de actos das
obras de cada um desses autores.
§ 3º Feito o
registro, em livro competente, será fornecido ao interessado um certificado de
todos os seus termos.
§ 4º Sem a
apresentação das provas e cumprimento da exigencias consignadas neste artigo,
necessarias à fiscalização dos direitos autoraes nos termos do art. 29 do
mencionado decreto legislativo n. 5.492, não será acceita autorização para a
representação de peça theatral ou execução de numero de canto, musica, bailado,
declamação ou pantomima originaes de autor estrangeiro.
§ 5º Quando se
tratar de obra de autor estrangeiro, o contracto a que se refere o art. 42 será
feito com o representante legal da sociedade a que o autor estiver filiado ou
pessoa em seus direitos directamente subrogada, si o mesmo não pertencer a
nenhuma associação.
§ 6º O
representante de sociedade estrangeira não poderá requerer nenhuma providencia
judiciaria ou policial para defesa de direitos de autor, sem a exhibição do
certificado a que se refere o § 3º.
Art. 55. Nos
concertos e espectaculos de variedades, constituidos por numeros de canto,
musica, bailado, declamação e pantomima, a autorização do autor ou seu
representante legal póde supprir a apresentação do contracto de autor, por
insufficiencia de tempo para elaboral-o ou outro motivo justificado.
Art. 56. A
propriedade autoral de qualquer obra litteraria, scientifica ou artistica
adquirida por editor ou por terceiro considera-se perempta e cahe no dominio
publico;
1º, quando,
decorridos seis annos, contados da data da acquisição, não tiver sido editado ou
publicado o livro ou obra de arte:
2º, quando,
esgotada uma edição, a que se lhe deveria seguir não fôr reproduzida no prazo do
numero anterior.
Art. 57. O
registro das composições theatraes ou musicaes de qualquer genero na Bibliotheca
Nacional ou no Instituto Nacional de Musica será feito mediante apresentação de
dous exemplares iguaes, manuscriptos, impressos, ou reproduzidos por qualquer
processo, integralmente numeradas e rubricadas as paginas com uma assignatura do
autor reconhecida por official publico, ficando um dos exemplares archivado e
sendo o outro restituido ao autor, com as annotações constantes do registro.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 58. As
multas por infracção deste regulamento são estipuladas em beneficio dos
prejudicados com os actos que as provocarem; e a rescisão dos contractos que não
fôr motivada por caso fortuito, força maior ou culpa reciproca dos contractantes,
não exclue a indemnização por perdas e damnos, embora haja imposição de multa
(art. 19 do decreto legislativo n. 5.492).
Art. 59. As
multas decorrentes da infracção do art. 25 e as que forem provenientes de actos
que não prejudiquem directamente a quem quer que seja são estipuladas a favor da
Casa dos Artistas, ou, na falta desta, de qualquer outra associação beneficente
da classe (art. 31 do decreto legislativo n. 5.492).
Art. 60. A
infracção do art. 14 será punida com a multa de 200$ a 500$ imposta pelo juiz
competente, nos termos do citado artigo (art. 11 do decreto legislativo n.
5.492).
Art. 61. Será
punida com a multa de 200$ a 500$ a inobservancia do disposto nos arts. 6º, 8º e
9º deste regulamento (arts. 7º e 8º do decreto n. 5.492).
Paragrapho unico.
Esta penalidade será imposta pelo censor geral dos theatros no Districto Federal
ou autoridade de funcção equivaIente nos Estados e no Territorio do Acre,
mediante reclamação por escripto do interessado.
Art. 62. O
artista ou auxiliar theatral que não cumprir o seu ajuste ou contracto com o
empresario pagará a este, em dobro, a importancia da remuneração que Ihe
houvesse de caber durante um anno, si o contracto não estipular pena differente.
Paragrapho unico.
O artista ou auxiIiar que tiver desfeito o contracto não poderá trabalhar em
outra empreza, até o prazo de um anno, si antes não pagar a multa a que se
refere este artigo (decreto Iegislativo n. 5.492, arts. 13 e 14 § 1°).
Art. 63. O
emprezario que infringir o disposto no artigo 15 ou por si ou seu preposto,
alliciar artistas ou auxiliares já obrigados a outra empreza, pagará em dobro ao
locatario prejudicado a importancia que ao artista ou auxiliar, pelo ajuste
desfeito, houvesse de caber durante um anno (art. 13 do decreto legislativo n.
5.492).
Art. 64. A
inobservancia do § 2º do art. 23 a paragrapho unico do art. 31 deste regulamento
será punida com a multa de 30 % sobre a importancia correspondente a um mez de
ordenado do artista ou auxiliar infractor, em cada infracção, e que o emprezario
fica autorizado a descontar (§ 2º do art. 14 do decreto legislativo n. 5.492).
Art. 65. A
infracção do art. 25 deste regulamento será punida com a multa de 5 % sobre a
importancia do ordenado mensal do artista infractor imposta pelo censor geral
dos theatros, no Districto Federal, e autoridade de funcção equivalente nos
Estados e no Territorio do Acre (art. 31 do decreto legislativo n. 5.492).
Art. 66. Para os
fins do calculo da penalidade estatuida no art. 31 do decreto legislativo n.
5.492, a que se refere e artigo anterior, o emprezario é obrigado a apresentar á
Censura das Casas de Diversões no Districto Federal e repartição de funcção
equivalente nos Estados e no Territorio do Acre, o contracto de locação do
artista, no prazo maximo de 24 horas depois de notificado.
Art. 67. As
penalidades estabelecidas nos artigos 62 e seu paragrapho e 63 serão impostas
pelo juiz competente em processo summarissimo, nos termos do art. 14 deste
regulamento.
Art. 68. O censor
geral dos theatros imporá a penalidade de multa por meio de portaria, da qual
deverão constar: o nome do infractor, causa e local da infracção e valor da
multa.
§ 1º De posse da
portaria de multa, o Escripturario da Censura lavrará o auto de infracção,
notificando em seguida o infractor, a quem se marcará o prazo improrogavel de 48
horas para apresentação de defesa ou pagamento da multa.
§ 2º Apresentada
a defesa, que só será admittida quando acompanhada da prova do deposito da
importancia da multa na Caixa Economica, o censor, dentro de 24 horas, poderá
confirmar, reduzir ou relevar a multa, fundamentando os motivos de sua decisão.
§ 3º Confirmada a
multa e não sendo interposto recurso nos termos do art. 69, será o deposito
convertido em pagamento.
§ 4º No caso de
reducção da multa, restituir-se-ha o excedente ao infractor, ou integralmente a
importancia depositada no caso de relevancia.
Art. 69. Do
despacho reduzindo ou confirmando a multa, cabe recurso para o Chefe de Policia,
interposto dentro de tres dias, perante o censor, que o encaminhará
immediatamente à autoridade superior com a devida informação.
Paragrapho unico
- O Chefe de Policia decidirá do recurso dentro de cinco dias.
Art. 70. Sendo a
multa por infracção do art. 25 a Casa dos Artistas requererá à Caixa Economica o
levantamento da importancia que lhe fôr devida nos termos do art. 59, instruindo
o requerimento com a certidão, expedida pela Censura, de ter sido a multa
definitivamente confirmada.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 71. Para
dirimir os litigios entre artistas, autores emprezarios e auxiliares das
emprezas, seja antes da lide ou na pendencia desta, podem sempre as partes
recorrer ao ,juizo arbitral instituido no Codigo Civil.
Paragrapho unico.
O terceiro arbitro deverá ser um juiz da 1ª ou 2º instancia e os outros, pessoas
de confiança das partes, respeitadas as condições de capacidade exigidas por
lei.
Art. 72. Para que
as emprezas definidas no art. 1º, que sejam estrangeiras, possam funccionar no
Brasil, deverão previamente registrar perante o official competente do local
onde derem inicio à sua actividade, o acto ou contracto de sua constituição,
regularmente traduzido para o vernaculo.
Art. 73. As
emprezas sem séde ou companhias em excursão poderão ser demandadas, à escolha do
autor, no local da infracção ou naquelle onde foram organizadas.
Art. 74. Si uma
empreza transferir seus direitos a outra ou fundir-se com esta, assumirá a
segunda os compromissos contrahidos pela primeira, para com os autores, artistas
e auxiliares.
Art. 75. As
empresas são responsaveis pelos accidentes de que forem victimas os artistas e
auxiliares theatraes na execução de seus contractos ou ajustes, regulando-se as
obrigações para com elles e suas familias pelas disposições da lei numero 3.724,
de 15 de janeiro de 1919 e respectivo regulamento.
Art. 76. Nos
termos do art. 4º do decreto legislativo n. 5.192, de 16 de julho de 1928, o
presente regulamento tambem se applica aos musicos civis e organizados ou
contractados por associações particulares ou pelo poder publico e a serviço
destes.
Art. 77.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de janeiro,
10 de dezembro de 1928 - Vianna do Castello