DECRETO Nº 18.317, DE 19 DE JULHO DE 1928
Ementa
Approva e manda executar o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negocios
da Marinha
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
De conformidade com o art. 6º do decreto legislativo n. 5.472, de
7 de junho ultimo, resolve approvar e mandar executar o regulamento que a este
acompanha, para a Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha, assignado pelo
contra-almirante Arnaldo Siqueira Pinto da Luz, ministro de Estado dos Negocios
da Marinha.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1928, 107º da Independencia e 40º
da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
26.7.1928
REGULAMENTO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS
DA MARINHA, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 18.317, DE 19 DE JULHO DE 1928
CAPITULO I
DA SECRETARIA DE ESTADO
Art. 1º A Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha compor-se-ha
do gabinete do ministro e da directoria do expediente, com as attribuições
estabelecidas no presente regulamento.
CAPITULO II
FINS E COMPOSIÇÃO DO GABINETE DO MINISTRO
Art. 2º O gabinete do ministro é o orgão destinado ao
desempenho das funcções officiaes que competem ao Estado-Maior pessoal do
ministro da Marinha.
Art. 3º O gabinete será composto de pessoal da immediata
confiança do ministro, designado por acto deste, e comprehenderá:
a) um chefe de gabinete, official superior do Corpo da
Armada;
b) um sub-chefe de gabinete, official superior do Corpo da
Armada;
c) officiaes de gabinete, officiaes da Armada ou
funccionarios civis;
d) dous ajudantes de ordens, officiaes subalternos do Corpo
da Armada;
e) sub-officiaes-escreventes, os julgados necessarios.
CAPITULO III
ATTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DO PESSOAL DO GABINETE DO MINISTRO
Art. 4º Ao chefe de gabinete compete:
a) dirigir e coordenar todos os serviços do pessoal do
gabinete. Nos assumptos que se relacionarem com a Directoria do Expediente agirá
por intermedio do director-geral;
b) receber da mesma directoria o expediente a ser submettido
a despacho do ministro;
c) distribuir os papeis que devem ser estudados e informados
pelo officiaes de gabinete;
d) enviar á Directoria do Expediente a correspondencia a ser
expedida ou archivada e que não deva ficar no gabinete;
e) providenciar sobre o andamento e ordem dos papeis que se
encontrem no gabinete;
f) tomar conhecimento de toda a correspondencia official que
transitar pelo gabinete;
g) dar seu parecer ao ministro, verbal ou escripto, sobre os
assumptos pendentes de decisão, sempre que julgar conveniente, ou lhe for
ordenado;
h) ultimar as decisões do ministro;
i) assignar, por determinação do ministro, e com a declaração
expressa - Por ordem - memoranda, cartas e despachos de encaminhamento da
correspondencia official aos chefes das repartições.
Art. 5º Ao sub-chefe de gabinete compete: substituir o chefe,
em suas faltas ou impedimento, e dar desempenho ás incumbencias que lhe forem
determinadas.
Art. 6º Aos officiaes de gabinete, ajudantes de ordens e
escreventes compete o serviço que lhes for distribuido pelo chefe do gabinete ou
ordenado directamente pelo ministro.
§ 1º Aos ajudantes de ordens compete especialmente o sreviço
de representação, cifras e correspondencia particular do Ministro.
§ 2º Todas as ordens que forem dadas directamente pelo
ministro a qualquer membro do gabinete ou ao director geral do Expediente,
deverão ser por estes communicadas, sempre que as circumstancias o permittirem,
ao chefe do gabinete.
CAPITULO IV
COMPOSIÇÃO E ATTRIBUIÇÕES DA DIRECTORIAS DO EXPEDIENTE
Art. 7º A directoria do Expediente é o orgão incumbido de
todos os trabalhos de expediente e de informações que não sejam attribuidos ao
gabinete ou ás repartições do ministerio.
Art. 8º A directoria do expediente comprehenderá:
a) um diretor-geral;
b) tres directoria de secção;
c) tres primeiros officiaes;
d) cinco segundos officiaes;
e) nove terceiros officiaes;
f) um proteiro;
g) um ajudante de porteiro;
h) tres continuos;
i) tres correios;
j) sete serventes;
CAPITULO V
DAS ATTRIBUIÇÕES DAS SECÇÕES
Art. 9º A' 1ª secção compete:
a) receber, registrar e encaminhar a correspondencia dirigida
ao ministro;
b) juntar aos novos papeis os anteriores sobre o mesmo
assumpto, quando se encontrem na secção, ou, em caso contrario, informar a
respeito;
c) notar nos protocollos o destino dos papeis conforme as
respectivas resoluções, que deverão ser transcriptas, mencionando-se tambem os
actos a que tenham dado logar;
d) conservar em boa ordem os papeis resolvidos durante o anno
em curso e no anterior, e remetter ao archivo, convenientemente relacionados,
biennalmente, todos os papeis e livros findos;
f) receber e expedir os papeis cujos despachos devam ser
cumpridos ou conhecidos pelas diversas repartições de Marinha, sem exigencias de
actos ou formalidades especiaes;
g) expedir toda a correspondencia official preparada pela 2ª
secção.
Art. 10. A' 2ª secção compete:
a) redigir os actos que devam ser submettidos á assignatura
do Presidente da Republica e do Ministro da Marinha, em cumprimentos despachos
nos papeis, ou ordens escriptas;
b) preparar, numerando e datando, todo o expediente e
transmittil-o, em seguida, com os respectivos papeis, á primeira secção;
c) organizar, no fim de cada mez, um resumo do ponto dos
funccionarios e submettel-o ao julgamento do director geral;
d) providenciar sobre a publicação no Diario Official, na
integra ou resumo, dos decretos, portarias, avisos, officios, instrucções e
despachos de petições, que não forem de natureza reservada ou confidencial.
Art. 11. A' 3ª secção compete:
a) compilar a legislação referente á Marinha;
b) proceder á consolidação das disposições de leis,
regulamentos e mais decisões em vigor, relativas a cada um dos assumptos de
interesse da administração naval, para publicação annual;
c) manter em dia um livro de notas, annual, escripturado por
assumpto e em ordem chronologica, dos decretos e actos do ministro;
d) auxiliar os trabalhos de publicação do relatorio do
ministro;
e) escripturar o livro de assentamentos dos funccionarios;
f) prestar informações, por escripto, sobre os assumptos
tratados na correspondencia official, sempre que isso lhe fôr determinado pelo
ministro.
CAPITULO VI
DAS ATTRIBUIÇÕES ESPECIAES DO PESSOAL DA DIRECTORIA DO EXPEDIENTE
Art. 12. Ao director geral compete:
a) dirigir, promover e inspeccionar os trabalhos da
directoria;
b) corresponder-se directamente com os chefes das demais
repartições, sempre que o serviço o exigir;
c) apresentar ao ministro, no fim de cada anno, relatorio
completo sobre as occurrencias da directoria;
d) inspeccionar o ponto dos empregados, conferil-o e encerral-o
nas horas regulamentares;
e) rubricar os pedidos de expediente, folhas de despeza e
annuncios officiaes da directoria;
f) authenticar os papeis que se expedirem pela directoria e
que exijam essa formalidade;
g) prestar ás demais repartições de outras autoridades as
informações que precisarem para a bôa execução das leis e regulamentos;
h) dar posse aos empregados da directoria;
i) mandar passar certidões de documentos existentes na
secretaria, quando disso não resultar invonveniente para o serviço publico;
j) mandar encadernar, em ordem annual e chronologica, todas
as minutas dos decretos, portarias, avisos e officios que forem expedidos pela
repartição;
l) autorizar as despezas e compras, dentro da verba destinada
á directoria.
Art. 13. Aos directores de secção compete:
a) dirigir, promover e inspeccionar todos os trabalhos da
respectiva seçção, distribuindo-os pelos funccionarios de modo equitativo e
conforme suas aptidões;
b) requisitar ao archivo, livros, papeis ou documentos, para
consultas ou juntadas;
c) cumprir e fazer cumprir as ordens do director geral;
d) rubricar os documentos que exijam essa formalidade.
Art. 14. Aos primeiros, segundos e terceiros officiaes
compete executar os trabalhos que lhes forem distribuidos pelos respectivos
directores de secção.
Art. 15. Ao porteiro, chefe dos funccionarios da portaria e
directamente subordinado ao director geral, compete:
a) abrir a repartição, nos dias uteis, uma hora antes da
marcada para o começo do serviço; e, extraordinariamente, no dia e hora que
forem determinados pelo ministro;
b) ter a seu cargo toda a mobilia e utensilios da repartição,
respondendo por seu valor, no caso de extravio;
c) cuidar do asseio e conservação da casa e do material ao
serviço da Secretaria;
d) velar, para que não sejam subtrahidos, livros, documentos
ou quaesquer objectos existentes em qualquer das dependencias da repartição;
e) manter a policia nas ante-salas;
f) encerrar no livro proprio o ponto de seus subordinados
meia hora antes da marcada para o começo do serviço, não consentindo que se
retirem sem que esteja feito o serviço de limpeza, asseio e arrumação da casa,
sua mobilia e accessorios;
g) receber toda a correspondencia official, passando os
competentes recibos, e apresental-a immediatamente ao director geral do
Expediente; distribuir pelos Correios a que lhe fôr dada, para a competente
entrega;
h) fazer os pedidos ou compras, de accôrdo com as ordens
recebidas do director geral, dentro da verba destinada á repartição;
i) não permittir ingresso, nas dependencias da directoria ou
do gabinete, ás pessoas estranhas, sem prévio conhecimento do director geral ou
do chefe de gabinete do ministro.
Art. 16. Ao ajudante de porteiro compete coadjuvar o porteiro
em todas as suas attribuições.
Art. 17. Aos continuos compete o serviço interno do gabinete
da Directoria do Expediente, de transmissão de papeis e recados.
Art. 18. Aos correios compete fazer a entrega da
correspondencia e auxiliar o serviço dos continuos.
Art. 19. Aos serventes cabem os trabalhos de asseio e
arrumação do gabinete e da Directoria do Expediente e outros determinados pelo
porteiro.
CAPITULO VII
NOMEAÇÕES, SUBSTITUIÇÕES, LICENÇAS, APOSENTADORIAS E DEMISSÕES
Art. 20. As nomeações do director geral, dos directores de
secção, dos primeiros, segundos e terceiros officiaes, do porteiro, do ajudante
de porteiro, dos continuos e dos correios serão feitas de accôrdo com a
legislação em vigor; os serventes serão admittidos por acto do ministro.
Art. 21. Os logares de segundos officiaes a director serão
providos por accesso gradual.
Art. 22. Para o logar de director geral será escolhido um dos
directores de secção.
§ 1º As vagas de directores de secção serão preenchidas pelo
primeiros officiaes, attendendo-se sómente ao criterio de merecimento.
§ 2º As vagas de primeiros e segundos officiaes preenchidas,
respectivamente, pelo segundos e terceiros officiaes, na razão de dous terços
por merecimento e um por antiguidade.
Art. 23. O cargo de terceiro official será provido mediante
concurso, que versará sobre o conhecimento das materias, seguintes: portugyez,
francez, inglez, arithmetica, algebra elementar, geometria pratica, geographia,
Historia do Brasil, noções de direito constitucional e administrativo e pratica
de dactylographia.
§ 1º O candidato ao concurso deverá satisfazer as seguintes
condições:
a) ser brasileiro;
b) ter idade comprehendida entre 18 e 30 annos;
c) ser reservista naval;
d) possuir boa conducta civil e militar.
§ 2º O concurso será regulado por instrucções, préviamente
approvadas pelo ministro.
Art. 24. As vagas que occorrrerem no quadro do pessoal da
portaria serão preenchidas: a do porteiro, pelo ajudante; a deste, por um
continuo ou correio, sempre por merecimento as de continuos ou correios, pelos
serventes, por merecimento e antiguidade, alternadamente.
Art. 25. São requisitos indispensaveis para a nomeação dos
serventes:
a) saber ler e escrever correntemente;
b) ter idade entre 18 e 30 annos;
c) ter servido á Marinha com exemplar conducta, por seis ou
mais annos (art. 51 do Regulamento para o Corpo de M. N.).
Art. 26. Os funccionarios da Directoria do Expediente serão
substituidos em duas faltas ou impedimentos, do seguinte modo:
a) o director geral, pelo director de secção mais antigo pelo
que fôr designado pelo ministro;
b) os directores de secção, pelos primeiros officiaes e,
falta destes, pelos segundos, mais antigos, quando não houver designação do
director geral, sem preterição, porém, de categorias;
c) o porteiro, pelo ajudante;
c) o ajudante de porteiro, por um continuo ou correio
designado pelo director geral.
Art. 27. As licenças, férias, aposentadorias e demissões dos
funccionarios da Directoria do Expediente serão reguladas pelas leis em vigor.
CAPITULO VIII
DOS VENCIMENTOS, DESCONTOS POR FALTAS E PENAS DISCIPLINARES
Art. 28. Os funccionarios da Directoria do Expediente
perceberão os vencimentos estabelecidos em lei, bem como quaesquer outras
vantagens que, por lei, lhes competirem.
Art. 29. O funccionario que estiver no desempenho de
commissão em outro ministerio perderá o direito a seus vencimentos, durante o
tempo da mesma commissão.
Paragrapho unico. A disposição acima não se applicará ao
funccionario requisitado ppara prestar serviço publico obrigatorio.
Art. 30. Os vencimentos dos funccionarios da Directoria do
Expediente estão sujeitos aos descontos previstos nas leis regulamentadas pelo
decreto n. 14.663, de 1 de fevereiro do 1921.
Art. 31. O funccionario que comparecer até uma hora depois de
encerrado o ponto, perderá metade da gratificação, si não tiver motivo que
justifique a sua demora.
Paragrapho unico. O que comparecer depois de decorrida uma
hora marcada para o começo dos trabalhos, ou retirar-se, antes da hora
regulamentar sem autorização do director geral, perderá toda a gratificação.
Art. 32. Não perderá a gratificação:
a) o funccionario que faltar por motivo de nojo e (ilegivel),
até seis dias;
b) o que estiver encarregado, pelo ministro ou director geral,
de qualquer trabalho ou commissão.
Art. 33. As faltas serão contadas á vista do que constar
livro do ponto, e o julgamento, sobre a justificação, compete, privativamente,
ao director geral.
Art. 34. Os funccionarios da Directoria do Expediente, aos
casos de negligencia, falta de cumprimento de deveres, desrespeito ás ordens de
seus superiores hierarchicos, ausencia sem causa justificada, revelação de
assumptos não publicados, ficarão sujeitas as seguintes penas disciplinares que
serão applicadas segundo os casos a circumstancias:
1º, simples advertencia;
2º, reprehensão;
3º, suspensão.
Paragrapho unico. A applicação das penas de que trata este
artigo compete ao director geral. A de suspensão por mais de 15 dias só poderá,
porém, ser applicada por ordem do ministro.
Art. 35. A suspensão importa, para o funccionario, na perda
total de seus vencimentos, durante o tempo que durar a pena.
§ 1º No caso de suspensão preventiva, o funccionario perderá,
sómente a respectiva gratificação.
§ 2º A suspensão preventiva durará até o termo, no caso de
processo administrativo e até a pronuncia, no caso de processo judicial.
Art. 36. A pena disciplinar não isenta o funccionario da
responsabilidade civil ou criminal pelos seus actos ou omissões no exercicio do
cargo.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 37. O pessoal da Directoria do Expediente será
distribuido pelas secções a juizo do director geral.
Art. 38. Os trabalhos da Directoria do Expediente, salvo
ordens em contrario, serão iniciados ás 11 horas e terminarão ás 16 horas,
excepto aos sabbados, que serão encerrados ás 14 horas.
Art. 39. Os funccionarios da Directoria do Expediente
assignarão o ponto até quinze minutos depois da hora marcada para o inicio dos
trabalhos.
Art. 40. Os funccionarios da Directoria do Expediente
guardarão sigillo dos actos que não tenham sido publicados e das informações
sobre os assumptos resolvidos ou a resolver, salvo autorização expressa do
ministro ou do director geral.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 41. Para a organização inicial do quadro do pessoal de
que trata o art. 8º, serão aproveitados os funccionarios da Directoria do
Expediente da Marinha, actualmente existentes.
Art. 42. O director geral do Expediente submetterá á
approvação do ministro, dentro de 90 dias, o regimento interno, para o serviço
da secretaria, com as medidas que julgar convenientes.
Art. 43. O presente regulamento poderá ser alterado dentro do
primeiro anno de sua execução, afim de serem adoptadas as medidas indicadas pela
experiencia.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1928. - Arnaldo Siqueira Pinto
da Luz.