DECRETO Nº 18.073, DE 19 DE JANEIRO DE 1928
Ementa
Regulamenta o artigo unico do decreto legislativo n. 5.446, de 14 de janeiro de
1928
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para dar
cumprimento ao que determina o artigo unico do decreto legislativo n. 5.446, de
14 de janeiro de 1928,
DECRETA:
Art. 1º As vagas decorrentes do augmento para 245 do numero
de capitães-tenentes do Corpo de Officiaes da Armada, serão preenchidas por
officiaes do quadro ordinario.
Art. 2º O preenchimento dessas vagas será feito da seguinte
fórma:
a)
pela inclusão, no quadro ordinario, de todos os capitães-tenentes do mesmo
quadro que se acham aggregados;
b)
pela promoção de
primeiros tenentes do quadro ordinario que tenham satisfeito todos os requisitos
da lei de promoções, em vigor.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 25.1.1928
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Presidência
da República |
DECRETO No 18.073, DE 19 DE JANEIRO DE 1928
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RAZÕES DE VETO
A exigência do concurso para provimento de cargos de qualquer natureza tem
como principal objectivo, a seleção rigorosa dos mais capazes, afim de que,
nomeados estes para os logares vagos, fique o serviço público confiado a
cidadãos que possam desenpenhar as respectivas funcções de modo condigno, com
seguro proveito para administração do Estado.
A despeito dos incovenitentes e senões que por vezes ocorreram na execução
das provas, o concurso constitui inquestionavelmente o mais salutar processo
para adotar o funccionalismo publico de elementos de real aptidão para o
exercício dos diferentes cargos thecnicos ou administrativos. Não tem o
concurso, portanto, o fim de apurar unicamente as habilitações dos concurrentes.
O que pretende é verificar, em determinada época, entre os que estiverem em
condições de concorrer, quaes os que merecem preferencia para a nomeação.
Assim considerando, julgo que, salvo casos especiaes já previstos em leis
ou regulamentos, não convem aos interesses pulicos a concessão de prazos para
validade de concursos e ainda menos a prorrogação dos prazos estabelecidos pelas
disposições em vigor nas hyphoteses acima alludidas.
A presente resolução legislação determina no art. 1º, fique prorrogado por
mais um anno o concurso feito em 1926 para provimento do cargo de pharmaceuticos
sub-inspectores do Departamento Nacional de Saúde Pública.
Facilmente se compreende que, para as vagas que se venham a dar no corrente
anno, apareçam elementos novos que por quaesquer motivos não puderam concorrer
em 1926, mas que se acham presentemente em melhores condições do que um
candidato inseripto há dous annos e que já nessa epoca não logrou conquistar a a
collocação desejada.
Com mais força de razão so pode concluir pela incoveniência da medida
constante do paragrapho único do art. 1º, portanto ahi se dispõe a prorrogação,
por mais dous annos, de validade de um concurso para preenchimento de cargos
que, por sua natureza, podem ser pleitados por grande número de jovens que
anualmente se prepararam para esse e outros cargos modestos do quadro das
repartições federaes.
Refere-se o art. 2º da resolução legislativa à validade dos concursos para
professor cathedrático nos institutos federaes, prestados na vigência do decreto
n. 16.782 A, de 1925. Nesse caso especial, além da relevância das funcções do
magistério que exigem uma cuidadosa verificação de capacidade didactica e de
requisitos moraes, cumpre salientar que a restrição de idade estatuída pela
vigente lei (art. 150 do decreto citado), impede, em absoluto, que em certa
época se inscrevam candidatos que poderão concorrer legalmente mezes ou dias
mais tarde; assim como permite a inscripção de concurrentes já próximos ao
limite máximo da idade, concurrentes esses que dous annos depois já terão
ultrapassado esse limite.
A validade do concurso não convém, portanto, não só porque veda por dous
annos o aparecimento de novos valores, mas porque também tornaria possível a
nomeação de candidatos fora de idade que o legislador acertadamente limitou para
quem se vae iniciar na carreira do alto magistério official.
Quanto ao concurso para a Escola de Applicação no serviço de saúde do
Exército julgo igualmente que se não justifica a prorrogação estatuida pelo art.
3º da resolução legislativa em estudo.
Trata-se, com affeito, de uma prova de admissão que deve ser repetida em
todas as épocas de matricula, convindo notar ainda que a disposição do artigo
viria beneficiar somente os pharmaceuticos, quando é certo que também concorrem
médicos a prova alludida; e que está presentemente em realização o concurso para
matrícula na dita escola, circunstancia que contribue para tornar embaraçosa a
execução do disposto no referido art. 3º em face do direito adquirido pelos
candidatos que ora se submettem às provas de admissão.
A vista de expostos, deixo de sanccionar a resolução legislativa de que se
trata, submettendo o assumpto, a nova estatuto do Congresso Nacional, para que
se manifeste pela fórma que entender accertada.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1928, 107º da Independência.
WASSHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção
1 de 25/01/1928
