DECRETO Nº 17.859, DE 21 DE JULHO DE 1927
Ementa
Approva o Regulamento para as Requisições Militares
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da
attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição, e tendo em vista a
lei n. 4.263, de 14 de janeiro de 1921, resolve approvar o Regulamento para as
Requisições Militares, que com este baixa, assignado pelo general de divisão
Nestor Sezefredo dos Passos, Ministro de Estado de Guerra.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
Augusto de Vianna do Castello.
Getutio Vargas.
Octavio Mangabeira.
Victor Konder.
Geminiano Lyra Castro.
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 28.7.1927
Regulamento para as requisições militares
(Lei n. 4.263, de 14 de janeiro de 1921)
CAPITULO I
CONDIÇÕES GERAES PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE REQUISIÇÃO
Art. 1º A occupação temporaria da propriedade particular e as requisições de
serviços pessoaes e de cousas que forem realmente necessarias ás forças armadas
nacionaes em actividade terão logar nos termos e pela fórma constante do
presente regulamento.
Art. 2.º São premittidas as requisições de tudo quanto for indispensavel
para completar os meios de aprovisionamento e transporte das forças armadas de
terra ou mar, quando total ou parcialmente mobilizadas, em virtude do estado de
guerra ou em consequencia de commoção intestina e estado de sitio. (Lei n.
4.263, art. 1º.)
Art. 3º O direito de requisição será exercido em virtude de decretos do
Poder Executivo Federal, e nos termos e condições que os mesmos deverão
estabelecer de conformidade com a lei. (Lei n. 4.263, art. 2º.)
Paragrapho unico. Não se tratando de mobilização geral, os decretos do
Governo determinarão as partes do territorio onde poderá exercer-se o direito de
requisição, e nellas deverão ser publicados. (Lei n. 4.263, art. 2º)
Art. 4º Nenhuma requisição poderá ser feita senão por escripto, em duas vias,
assignadas pelo requisitante, com a declaração do posto, cargo, qualidade ou
função que lhe confere o direito de fazel-a. (Lei n. 4.263, art. 3º)
Art. 5º O requisitante é obrigado a dar ao requisitado recibo das cousas por
elle entregues. (Lei n. 4.263, art. 4º)
Art. 6º Todos os fornecimentos feitos e serviços prestados em virtude de
requisição dão direito á indemnização correspondente e ao justo valor dos mesmos.
(Cap. X.)
Art. 7º O Governo Federal, mediante proposta do Estado-Maior do Exercito e
após entendimento com os governos dos Estado, poderá autorizar exercicios de
requisição quando se realizarem manobras.
CAPITULO II
AUTORIDADES DO EXERCITO INVESTIDAS DO DIREITO DE REQUISIÇÃO
Art. 8º Teem qualidade para requisitar sómente as autoridades militares,
préviamente investidas desse direito, nos termos do artigo seguinte (Lei n.
4.263, arts. 6º e 7º).
Art. 9º São competentes para ordenar e mandar executar as requisições:
1º De pleno direito:
a) o ministro da Guerra;
b) o general commandante em chefe e os generaes que commandam nos diversos
theatros de operações;
c) os commandantes de região ou circumscripção militar;
d) os commandantes das grandes unidades, em tempo de guerra.
2º Por delegação das autoridades acima :
a) os directores dos Serviços do Ministerio da Guerra;
b) os Chefes de estado-maior e os chefes dos serviços dos respectivos
quarteis-generaes;
c) os intendentes de guerra, chefes de serviço;
d) os officiaes de aprovisionamento e os commandantes de unidades ou
destacamentos isolados, em caso de necessidade urgente (lei n. 4.263, arts. 6º e
7º).
Art. 10. A fórma dessas delegações consiste na entrega, pela autoridade
delegante á autoridade delegada, de um ou mais talões de requisições, conforme o
modelo n. 1, annexo a este regulamento, e, na falta desses talões, de uma ordem
escripta (lei n. 4.263, art. 7º).
CAPITULO III
COUSAS E SERVIÇOS SUJEITOS Á REQUISIÇÃO
Art. 11. Estão sujeitos á requisição militar:
1º, o alojamento e o acantonamento nas casa dos particulares (Lei n. 4.263,
art. 9º, n. 1);
2º, a alimentação diaria das tropas alojadas nas habitações particulares, na
proporção dos recursos dos seus donos ou inquilinos (Lei n. 4.263, art. 9º, n.
2);
3º, os viveres, forragens, combustiveis, meios de illuminação e palha para a
cama das tropas (lei n. 4.263, art. 9º, n. 3) ;
4º, os meios de atrelagem e de transporte de qualquer especie, inclusive os
maritimos, fluviaes e lacustres, com suas equipagens e tripulações; os
estaleiros, docas e officinas das emprezas respectivas, com o seu pessoal, e os
materiaes, apparelhos, mercadorias e objectos empregados em a navegação (lei n.
4.263, art. 9º, n. 4, e art. 15);
5º, os caminhos de ferro, e o material de transporte aero, com o seu pessoal,
e suas installações e dependencias; os combustiveis e fontes de força motora,
assim como todos os materiaes, mercadorias e objectos accumulados, para o
emprego na exploração e extensão das linhas de transporte (lei n. 4.263, art.
9º, n. 4);
6º, o material, as machinas e as ferramentas necessarias a construcção,
reparação e demolição das obras e caminhos, segundo as exigencias do serviço
militar (lei n. 4.263, art. 9º nº. 5);
7º, as installações industriaes de qualquer categoria, as emprezas agricolas,
minas de combustiveis, installações de força hydraulica ou electrica; todas
essas sómente em tempo de guerra e por ordem especial de Ministerio da Guerra ou
commandante em chefe das forças em operações (lei n. 4.263, art. 9º, n. 6);
8º, os guias, mensageiros, conductores de vehiculos hippomoveis e automoveis,
assim como os operarios e serventes necessarios á execução dos trabalhos de
interesse militar (lei n. 4.263, art. 9º, n. 7);
9º, o tratamento dos doentes e dos feridos em casas dos particulares; os
medicamentos, objectos de curativo e os instrumentos de medicina e cirurgia,
existentes no commercio (lei n. 4.263, art. 9º, nº 8);
10, as materias primas, peças isoladas, objectos fabricados, installações,
ferramentas e machinas necessarias á fabricação e ao concerto do material de
fardamento, armamento, acampamento e dormitorio das tropas, ( lei n. 4.263, art.
9º, n. 9);
11. as rêdes telpehonicas e telegraphicas, com ou em fio, assim como o
respectivo pessoal (lei n. 4.263, art. 9º n. 10);
12, a occupação temporaria da propriedade (lei n. 4.263, art. 1º);
13º, tudo quanto nos termos do art. 2º, fôr necessario ao serviço da defesa
da Nação (lei n. 4.263, art. 9º, n. 11).
CAPITULO IV
ISENSÕES ABSOLUTAS E RELATIVAS
Art. 12. Não se podem requisitar
1º, os viveres destinados ao consumo da familia durante um mez (Lei n.
4.263, art. 19, n. 1);
2º, as forragens destinadas á alimentação dos animaes durante 15 dias (Lei
n. 4.263, art. 19, n. 2) ;
3º, os materiaes, mercadorias e objectos destinados ao funccionamento normal
dos estabelecimentos industriaes, não requisitados, durante tres mezes de
fabricação (Lei numero 4.263, art. 19, n. 3);
4º, os meios de transporte dos medicos, cirurgiões e parteiros; e os
objectos de uso pessoal para o exercicio da profissão (Lei n. 263, art. 19, n.
4);
5º, os bens immoveis e moveis indispensaveis ás obras de caridade e
assistencia (Lei n. 4.263, art. 19, n. 5);
6º, os bens de qualquer natureza de uso dos agentes diplomaticos e
consulares dos paizes que concedam igual isenção aos agentes diplomaticos e
consulares do Brasil (Lei n. 4. 263, art. 49, n. 6) ;
7º, as eguas em estado de prenhez ou com cria e as de puro sangue.
Art. 13. Só se podem requisitar em tempo de guerra:
1º, o domicilio de ausentes, não representados; e, se fôr de cidadão
brasileiro, quando não houver outro. No caso de requisição, a autoridade civil
deverá proceder á abertura do domicilio e ao seu fechamento, bem como á retirada
das mercadorias, cousas e objectos requisitados, na presença de duas testemunhas,
lavrando-se do acto um termo (Lei n. 4.263, art. 19, § 1º);
2º, os estabelecimentos industriaes, cujo pessoal, edificios, força motora,
machinarias e materiaes em deposito só poderão ser utilizados para productos
identicos ou similares aos da fabricação normal; salvo ordem especial do
Ministerio da Guerra ou da Marinha (Lei n. 4.263, art. 9º, n. 6, e art. 17);
3º, as emprezas agricolas, minas de combustiveis, installações de força
hydraulica ou electrica (Lei n. 4.263, art. 9º, n. 6);
4º, as rêdes de telegraphia e telephonia, com ou sem fio, inclusive os cabos
submarinos costeiros (Lei n. 4.263, art. 9º, n. 10);
Paragrapho unico. Em se tratando de alojamento e acantonamento, prevalecem
as demais dispensas e restricções constantes do art. 17 (Lei n. 4.263, art. 10,
§§ 1º e 5º).
Art. 14. As requisições, nos casos do n. 2, do artigo anterior, sómente
poderão ser feitas por ordem do ministro da Guerra ou da Marinha, e no caso do
n. 3, do mesmo artigo, por ordem do ministro da Guerra ou commadante em chefe
das forças em operações (Lei n. 4.263, art. 9º, n. 6, e art. 17).
Art. 15. O funcionamento integral do serviço de reabastecimento nacional
encarregado da mobilização geral agricola só tem logar em tempo de guerra (Lei
n. 4.263, artigo 18).
Art. 16. Nos casos de mobilização, em consequencia de commoção intestina e
estado de sitio, os serviços pessoaes só podem ser requisitados das pessoas que
ao tempo já os faziam no exercicio habitual de sua profissão ou officio, taes
como os dos conductores de vehiculos e outros, quando esses serviços forem
indispensaveis ao transporte ou manutenção das forças armadas (Lei n. 4.263,
art. 19, § 2º).
CAPITULO V
REGRAS RELATIVAS AO ALOJAMENTO E ACANTONAMENTO
Art. 17. As requisições de alojamento e acantonamento obedecerão ás
seguintes regras:
1º, o alojamento e o acantonamento nas casas particulares não serão exigidos
senão em casos de insufficiencia dos edificios, installações e terrenos
pertencentes á União, aos Estados ou aos municipios (lei 4.263, art. 10, n. 1);
2º, os moradores das casas particulares conservarão sempre, para si, suas
familias, empregados, operarios e creados, um minimo de commodos indispensaveis
(lei n. 4.263, art. 10, n. 2);
3º, os detentores de dinheiro da União, do Estado ou do municipio serão
dispensados de fornecer alojamento, quando as respectivas caixas estiverem
collocadas em seu domicilio (lei n. 4.263, art. 10, n. 3) ;
4º, são tambem dispensados de fornecer alojamento os estabelecimentos
hospitalares e de assistencia os retiros da velhice, bem como as communidades
religiosas femininas, os pensionatos de mulheres, e as mulheres honestas que
vivem sós, salvo o caso de se tratar de alojamento para outras mulheres que
tambem vivam sós e hajam sido expulsas do seu domicilio por necessidades
militares (lei n. 4.263, art. 10, n. 4);
5º, sómente na falta de outros, e em tempo de guerra, serão requisitados
para alojamento e acantonamento o domicilio de ausentes, os edificios e
construcções onde funccionarem emprezas industriaes, commerciaes e agricolas, os
estaleiro de construcção e officinas (lei n. 4.263, art. 10, n. 5).
CAPITULO VI
PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DAS REQUISIÇÕES
SECÇÃO I
Preparação
Art. 18. Em cada região ou circumscripção militar será preparado o serviço
de requisição de modo que, em sendo ordenado, se faça com a maxima perfeição e
rapidez (lei n. 4.263, arts. 11, 14, 16, 17 e 18); para o que darão os ministros
da Guerra e da Marinha as convenientes instrucções.
Art. 19. Como medida preparatoria para a requisição dos animaes de sella,
tiro e carga, assim como dos vehiculos, hippomoveis e automoveis necessarios aos
transportes militares, far-se-ha nos municipios indicados pelo governo o
recenseamento e classificação dos animaes e vehiculos existentes, o qual será
revisto pelo menos uma vez por anno (lei n. 4. 263, art. 11).
Paragrapho unico. No sobredito recenseamento, para a qual poderá o Governo
Federal entrar em accôrdo com os dos Estados ou municipios, serão fixadas as
quotas ou contribuições com que deverá concorrer cada municipio em caso de
mobilização.
Art. 20. Feito o recenseamento, o Ministerio da Guerra mandará proceder á
classificação dos animaes e vehiculos utilizaveis pelo Exercito, organizando os
respectivos mappas e determinando para cada região militar a quota de
fornecimentos dos ditos animaes e vehiculos, nos casos de mobilização, e
repartindo as contribuições por municipios, de accôrdo com as informações dos
commandantes das respectivas regiões (lei n. 4.263, art. 11, § 5º).
Art. 21. Organizar-se-ha desde já um serviço especial de telegraphia militar,
com pessoal habilitado para a direção e a parte technica do mesmo (lei n. 4.263,
art. 14).
Art. 22. A preparação, em tempo de paz, das requisições maritimas que serão
feitas em caso de mobilização, comprehende estudos e trabalhados relativos às
previsões das necessidades desta mobilização, o resenseamento dos meios
destinados á satisfação dessas necessidades, á preparação archivos especiaes de
requisião em cada commando, serviço etc., e, finalmente, a preparação das ordens
de requisição correspondentes, destinados aos diversos commandos e tambem aos
serviços mobilizadores centraes, e locaes.
Art. 23. O Ministerio da marinha encarregará regra deste o tempo de paz
officiaes competentes, do reconhecimento das condições de utilização militar da
rêde fluvial e lacustre nacional. Esses officiaes levantarão, ao mesmo tempo, a
estatistica dos meios de transporte (lei n. 4.263, art. 16, § 2º).
Paragrapho unico. Os resultados desses trabalhos serão communicados ao
ministro da Guerra, a cuja disposição, em caso de mobilização, poderão ficar os
officiaes de Marinha que os tiverem executado (lei n. 4.263, art. 16, § 2º).
Art. 24. Ainda desde o tempo de paz os ministros da Guerra e da Marinha
mandarão proceder á estatistica dos estabelecimentos industriaes susceptiveis de
serem requisitados em tempo de guerra (lei n. 4.263, art. 17, § 1º).
Art. 25. Os Ministerios da Guerra e da Marinha deverão no que concerne ás
requisições de bens cousas e serviços necessarios ás suas forças, estabelecer
suas previsões e planos de requisição de maneira que, para cada categoria ou
natureza de prestação que seja de uso commum, o Ministerio que fôr o maior
consumidor se constitua fornecedor do outro.
Art. 26. As commissões que o Governo nomear de acordo com o art. 18, da lei
n. 4.263. de 1921, promoverão desde logo o levantamento das estatisticas dos
recursos agricolas com os quaes possam contar as forças que, porventura, tenham
de empenhar-se em guerra. O Governo Federal procurará entrar em accôrdo com os
Governos dos Estados de modo a obter a collaboração destes na organização dessas
estatisticas e o seu auxilio nas requisições dos reccursos agricolas (lei n.
4.263, art. 18, §§ 2º e 3º).
Art. 27. Os proprietarios ou detentores de bens inscriptos nos registros
estatisticos dos Ministerios da Guerra ou da Marinha, como sujeitos á requisição,
no caso de pretenderem depois alienal-os ou trasnsferil-os, deverão dar sciencia
disso ao ministerio respectivo por intermedio do representante do Poder
Executivo Municipal.
SECÇÃO II
EXECUÇÃO
Art. 28. Autorizado o exercicio do direito de requisição, nas condições de
tempo, logar e objecto que especificar, compete aos chefes de serviço,
encarregados da guarda dos archivos das requisições, providenciar sobre as
ordens de requisição relativas ás necessidades a que é preciso prover, e por
essa entrega são os referidos chefes de serviço responsaveis.
Art. 29. As requisições devem ser notificadas ao chefe do Poder Executivo
local, e sómente em casos excepcionaes e urgentes, que deverão ser justificados,
poder-se-hão fazer directamente ao requisitado (lei n. 4.263, art. 20).
Paragrapho unico. Não estando no logar a autoridade civil, representante do
Poder Executivo Municipal, nem tambem o seu substituto legal, poderá qualquer
outra autoridade civil, a convite do requisitante, receber e auxiliar a execução
da requisição (lei n. 4.263, art. 20, § 1º).
Art. 30. Recebida pela autoridade civil local a requisição da autoridade
militar, deverá fazel-a intimar, por escripto, com a possivel brevidade, a cada
cidadão que deva satisfazel-a. Da intimação constará o numero e a data do
documento de requisição, o posto, nome e funcção do requisitante e a quantidade
ou qualidade, por extenso, da cousa requisitada.
Art. 31. A autoridade civil tem o direito de examinar a validade da
requisição e deve repartil-a entre os habitantes, de accôrdo com os recursos de
cada um, sendo obrigada a providenciar para que seja satisfeita no logar e dias
marcados pelo requisitante.
Art. 32. Verificado que a requisição sobrepuja as disponibilidades ou
possibilidades do logar ou de seus habitantes, a autoridade civil ou quem a
substitua providenciará para o fornecimento do que fôr possivel (lei n. 4.263,
art. 20, § 5º).
Art. 33. A repartição das requisições entre os habitantes será, feita,
sempre que fôr possivel, com a assistencia de duas pessoas conceituadas do logar
(lei n. 4.263, art. 20, § 5º).
Art. 34. Compete á autoridade civil providenciar sobre a execução da
requisição e reclamação do requisitante o recibo global das cousas fornecidas e
a entrega de recibos parciaes a cada uma das pessôas que cumpriram a requisição
(lei n. 4.263, art. 20, § 6º).
Art. 35. Quando o requisitante apurar que houve sonegação ou occultação de
materiaes, mercadorias ou objectos requisitaveis, executará directamente a
requisição, levando o facto ao conhecimento da autoridade militar superior para
os effeitos penaes (lei n. 4.263, art. 20, § 4º).
Art. 36. A autoridade militar executará com o emprego da força as
requisições indevidamante recusadas sobre qualquer pretexto (lei n. 4.263, art.
20, § 7º).
Art. 37. O titulo de divida do Governo Federal, - documento collectivo, si a
requisição foi dirigida á municipalidade, individual, si foi entregue
directamente a uma pessôa natural ou juridica -, é constituido pelo "Recibo de
fornecimento", relativo ás entregas ou prestações feitas em virtude de uma ordem
de requisição, e contém todas as indicações uteis ao pagamento ulterior.
Esses recibos serão destacados de um talão com canhoto, conforme o modelo
junto, n. 2.
Paragrapho unico. Para a execução dos planos do requisição, de que trata o
art. 14, serão creados modelos especiaes em cada serviço technico ou
Estado-Maior, segundo as categorias de requisições que devem ser feitas.
Art. 38. Cada folha de talão de requisição, além da designação do municipio,
nome da pessôa de quem se requisita, menção das quantidades, numero e natureza
dos artigos ou objectos requisitados, ou dos serviços que devem ser prestados,
conterá ainda, em lettra bem legivel, o nome e qualidade da autoridade
recebedora e a impressão nitida e completa com tinta indelevel de um carimbo
official, com o numero do corpo, designação do serviço ou formação.
Art. 39. Compete á municipalidade, á qual se entregou um recibo collectivo
de fornecimento, dar tantos recibos individuaes quantos julgar necessarios. As
municipalidades são responsaveis pelos attrestados ou recibos que entregarem aos
requisitados.
CAPITULO VII
REQUISIÇÕES MARITIMAS
Art. 40. A requisição dos meios de transporte maritimo e, em certos casos,
fluviaes e lacustres, suas equipagens e tripulações; e a dos estaleiros, docas e
officinas das emprezas respectivas com o seu pessoal brasileiro e os materiaes,
installações, apparelhos, mercadorias e objectos empregados em a navegação
compete ao Ministerio da Marinha (lei numero 4.263, art. 157, e decreto n.
17.096, de 1925, arts. 379 e 387).
Art. 41. Os bens constantes do artigo precedente estarão sujeitos a
requisição se pertencerem a sociedades ou cidadãos brasileiros; ou a sociedades
ou cidadãos estrangeiros, dependentes de paizes que adimittam a requisição nas
mesmas circumstancias (lei n. 4.263, art. 15, § 1º).
Art. 42. Quando tropas de terra tomarem parte em operação maritima dirigida
por official da Armada, as requisições relativas ás mesmas tropas serão
ordenadas em nome e por conta da autoridade maritima.
Quando o pessoal da Marinha for empregado em operações de terra, as
requisições relativas ao mesmo pessoal ficarão a cargo da autoridade militar do
Exercito.
Art. 43. Emquanto circumstancias excepcionaes não exigirem a administração e
exploração directa dos transportes maritimos, a requisição dos navios terá
sómente por effeito submetter ás ordens e á fiscalização da autoridade naval a
utilização dos mesmos. A gerencia e o trafego continuarão a cargo dos
proprietarios, armadores, capitães ou patrões, com observancia das tarifas de
transporte, fixadas pelo Ministerio da Marinha, de accôrdo com a Commissão
Central de Requisições (lei n. 4.263, art. 15, § 3º) .
Art. 44. Teem o direito do ordenar e mandar executar as requisições
maritimas:
1º, de pleno direito:
a) o Ministro da Marinha;
b) o almirante commandante em chefe e os commandantes de esquadra ou forças
navaes que estiverem operando isolados;
c) os commandantes de bases navaes;
2º, por delegação das autoridades acima:
a) os directores de serviços no Ministerio da Marinha e os capitães dos
portos;
b) os diversos chefes de estado-maior, embarcados ou em terra;
c) os commissarios da Armada, chefes de serviço.
Art. 45. A fórma destas delegações varia segundo a natureza das requisições
a effectuar. Si se tratar de bens moveis de consumo habitual ou de prestações de
serviços, será sob a fórma do autorização, escripta na capa do caderno de ordens
de requisições (com canhoto); e tratando-se de bens immoveis (comprehendidos os
navios) dar-se-ha mediante ordens especiaes em minutas e cópias preparadas em
tempo de paz e conservadas nos diversos archivos de mobilização.
Essas ordens especiaes devem limitar quanto possivel a natureza e extensão
de uso das requisições confiadas á autoridade delegataria. Ao requisitado será
entregue uma cópia da ordem.
Art. 46. No caso de absoluta urgencia e de não ser possivel obter-se pelos
meios regulares, a requisição poderá ser feita excepcionalmente pelo commandante
do navio ou avião, ou de contingentes da Marinha.
Art. 47. As requisições de navios e embarcações de qualquer especie e as do
respectivo pessoal, devem ser feitas a quem as estiver commandando ou dirigindo;
e na falta a quem o estiver substituindo, ou ao proprietario ou armador.
§ 1º Com o navio requisitado, no caso de não ser mantido o capitão no seu
commando, serão entregues os titulos de registro e de arrolamento (decreto n.
17.096, de 1925, arts. 397 e 461); o certificado de classificação, si houver; o
rol de equipagem; contractos de engajamento; e livros e papeis existentes a
bordo (citado decreto n. 17.096, art. 559, n. 37).
§ 2º Da entrega se lavrará, em duas vias, um termo do qual deverá constar o
inventario do material. mercadorias e mais bens requisitados, e tambem o que fôr
conservado a bordo sem ter sido objecto da requisição. Uma das vias desse termo
ficará com o capitão, mestre, patrão, proprietário ou armador que tiver
assignado juntamente com o requisitante; a outra via será, enviada ao Ministerio
da Marinha.
Art. 48. A fórma que terão as ordens de requisição, varia conforme o seu
objecto.
A requisição dos bens moveis se faz geralmente com um "Talão de ordens de
Requisição", de modelo semelhante ao usado para as requisições militares
correntes.
A dos bens immoveis, em geral, e dos navios, se faz por meio de ordens
dactylographadas em tantos exemplares quantos forem necessarios. ennunciativos,
explicativos e descriptivos, todos com a assignatura do proprio punho da
autoridade requisitante, si a requisição fôr feita de pleno direito, ou da
propria autoridade, delegante si a requisição fôr feita por delegação.
Art. 49. A entrega dos titulos de pagamento, não se tratando de casos
excepcionaes de occupação de bens ou outros previstos neste regulamento.
effectuar-se-á por intermedio do Capitão porto, ou seus delegados nos portos
secundarios; e será objecto de recibos (para os serviços pessoaes: folhas de
pagamento) em duas vias. Sendo uma remettida ao ministro da Marinha e a outra
archivada na Capitania onde se fez a entrega.
CAPITULO VIII
OCCUPAÇÃO TEMPORARIA
Art. 50. Havendo urgente necessidade de acudir a perigo imminente, a
autoridade militar superior local, independente das formalidades deste
regulamento, poderá ordenar a occupação da propriedade particular como a
emquanto o exigir a defesa da soberania nacional ou da ordem legal ameaçada (lei
n. 9-9-1826; Codigo Civil, art. 591).
Art. 51. Já havendo sido ordenada a mobilização geral ou parcial, a
occupação da propriedade particular poderá ser requisitada de conformidade com
este regulamento.
Art. 52. Cessada a necessidade que exigiu a occupação da propriedade
particular, deve cessar com a possível brevidade a mesma occupação.
Art. 53. No mesmo caso de urgente necessidade, poderá o ministro da guerra
ou da Marinha autorizar o uso immediato de bens inscriptos nos registros
estatisticos (capitulo VI, secção I) do ministério, sem as formalidades
estabelecidas neste regulamento (leis referidas no art. 54 e mais art. 160 do
Codigo Civil ).
CAPITULO IX
REQUISIÇÕES CIVIS
Art. 54. Durante a guerra o poder Executivo Federal poderá requisitar, em
todo ou em parte do territorio nacional, tudo quanto da população civil, bem
como o que fôr preciso como combustivel e meios de illuminação das cidades,
villas, povoações respectivas casas.
A requisição poderá comprehender estabelecimentos agricolas, industriaes ou
commerciaes para producção, fabricação ou manipulação das cousas necessarias aos
fins constantes do artigo precedente, o igualmente a materia prima e o pessoal
neccessario ao serviço.
Art. 55. Antes da requisição, publicar-se-ha decreto determinando:
1º, a natureza e a quantidade das cousas e estabelecimentos sujeitos á
requisição;
2º, o prazo durante o qual os proprietarios ou possuidores de taes cousas ou
estabelecimentos deverão fazer a declaração aos mesmos relativa.
Art. 56. As requisições das cousas e estabelecimentos constantes do presente
capitulo, o Governo as ordenará por intermedio do Ministerio da Agricultura e
respectivos delegados especialmente designados para tal fim, e serão feitas pela
mema fórma. segunda as mesmas regras o com as mesmas garantias estabelecidas no
presente regulamento para as requisições Militares.
Art. 57. O alojamento ou abrigo para as populações expulsas dos domicilios
por necessidade da defesa nacional poderá ser requisitado pela propria
autoridade militar (lei n. 4.263, art. 10, n. 6, paragrapho unico).
CAPITULO X
INDEMNIZAÇÕES
Art. 58. A toda a requisição, de cousas ou de serviços corresponde uma
indenização de importancia equivalente ao valor dos serviços prestados e das
cousas fornecidas.
Paragrapho unico. Na avaliação da indemnização devida, além das regras
Constantes do Codigo Civil, arts. 1.529 e 1.536, e do decreto n. 4.956, do 1903,
titulo III, no que tiverem de applicavel, obeservar-se-ha o disposto nos artigo
seguintes:
Art. 59. O pagamento das indemnizações pelos fornecimentos ou serviços
prestados em virtude de requisições será effectuados segundo as tarifas de
preços ou bases para o calculo destes, organizadas pelos Ministerios da Guerra e
da Marinha por proposta da Commissão Central de Requisições.
§ 1º O pagamento, quando não fôr possivel logo depois de feitos os
fornecimentos ou prestados os serviços, far-se-nos termos constantes dos arts.
61 e seguintes.
§ 2º Si o pagamento não se effectuar dentro de tres mezes da data em que fôr
reclamado, começara a respectiva importancia a vencer o juro de 6 % ao anno,
pagavel sómente no caso de não fazer o requisitado cessão ou transferencia do
seu credito.
§ 3º O Governo Federal poderá augmentar a importancia da indemnização
addicionado-lhe, em favor dos requisitados mais solicitos em attender á
requisição, até 15% da sobredita importancia, pagaveis sómente no mesmo caso
previsto no paragrapho precedente.
Art. 60. Os fornecimentos para cuja indemnização faltarem os elementos
referidos no artigo precedente serão avaliados e pagos pelo preço do custo das
mercadorias, generos, etc., comprovado pelos requisitados.
Art. 61. No caso de mobilização parcial ou de commoção intestina, seguida ou
não da decretação do estado de sitio, os recibos das requisições feitas,
acompanhados das respectivas ordens, serão, pelos municipios onde tenham sido
dados, enviados aos governos estaduaes, que os remetterão á Commissão de
Avaliação do Districto Federal, reunida especialmente, em taes circumstancias,
pelo ministro da Guerra.
§ 1º Depis de rigorosa verificação dos processos, préviamente classificados
por Estados a Commissão organizará, para cada mez de operações militares e para
cada municipio, folhas de liquidação mensal, em tres vias, sendo uma para o seu
archivo, e as outras duas, acompanhadas dos documentos competentes (ordens de
requisição e respectivos recibos), encaminhados, para exame e apposição do Visto,
á Commissão Central de Requisições.
§ 2º A Commissão Central de Requisições providenciará para que a Commissão
de Avaliação faça todas as rectificações que julgar necessarias á liquidação das
contas. Em seguida, serão os respectivos processos apresentados á approvação
ministerial.
§ 3º Os processos, cujas liquidações forem aprovadas pelo ministro, serão
enviados pela Commissão Central de Requisições á Directoria Geral de
Contabilidade da Guerra com as duas vias da folha mensal e darão logar, para
cada mez considerado, á abertura de creditos extraodinarios, que serão
distribuidos á Directoria Geral de Contabilidade da Guerra, para effectuar os
pagamentos.
§ 4º Os pagamentos serão feitos directamente ou por meio de cheques visados
emittidos contra o Banco do Brasil pelo director geral da Contabilidade da
Guerra, a favor dos chefes do executivo de cada municipio, e correspondentes á
importancia total relativa ao municipio, lançada em cada folha mensal. A
Directoria Geral de Contabilidade da Guerra remetterá esses cheques aos
presidentes de Estado, por intermedio dos quaes serão entregues ás autoridades
municipaes.
§ 5º Annotado o pagamento na segunda via de cada folha mensal, será esta
remettida pela Directoria de Contabilidade ao presidente da Commissão Central de
Requisições, que, depois de lançar o seu visto, a remetterá aos presidentes ou
governadores dos respectivos Estados.
As primeiras vias. com os macos dos documentos junstificativos, ficarão
archivadas na Dircctoria de Contabilidade.
Art. 62. No caso de mobilização geral, ou em tempo de guerra, funccionará,
em cada Estado e no Districto Federal, uma Commissão da Avaliação.
§ 1º Cada municipio enviará ao secretario do Interior do Estado,
quinzenalmente, as ordens de requisição e competentes recibos entregues, quer á
autoridade municipal, quer aos particulares.
§ 2º O Presidente ou Governador de cada Estado remetterá esses documentos
classificados por municipios e por mezes, á Commissão de Avaliação Estadual, que
procederá, conforme as condições, já expostas para a Commissão de Avaliação do
Districto Federal em tempo de paz, á verificação e liquidação dos processos,
reunindo-os por municipios e por mezes; e organizará as folhas mensaes em tres
vias.
§ 3º Uma das vias ficará archivada, e as outras duas, das quaes uma
acompanhada dos documentos justificativos, serão enviadas pelas Commissões
Estaduaes de Avaliação á Commissão Central de Avaliação de Requisições Militares,
que se reunirá no Ministerio da Guerra, sómente no caso de mobilização geral.
§ 4º Esta commissão, que, por ordem especial do ministro da Guerra, poderá
ser dividida em sub-commissões, afim de accelerar os trabalhos, terá a
incumbencia de verificar e ultimar as liquidações preparadas pelas commissões de
avaliação Estaduaes.
§ 5. A Commissão Central de Avaliação de Requisições Mililares ficará sob a
alta fiscalização da Commissão Central de Requisições e será por intermedio
desta que o ministro da Guerra lhe transmitirá suas ordens e instrucções.
§ 6º O pagamento se fará da seguinte fórma:
a) os processos reunidos por municipios e as duas vias das folhas mensaes
serão grupados por Estados pela Commissão Central de Avaliação e separados em
dous maços. O primeiro comprehenderá, as primeiras vias das folhas e os
documento, justificativos. O seguindo sómente as segundas vias das folhas;
b) os dous maços serão remettidos para o pagamento Directoria de
Contabilidade, que archivará o primeiro e restituirá o segundo á Commissão
Central de Avaliação, com a annotação do pagamento, para ser remettido ao
Presidente ou Governador de cada Estado;
c) o pagamento effectuado assim globalmente por Estado liberta o Governo
Federal desse conjunto de dividas particulares;
d) compete a cada Estado, ao qual as segundas vias das folhas mensaes
deverão fornecer todas as indicações necessarias, a repartição da quantia global
pelos diversos municipios;
e) cada municipio, por sua vez, repartirá entre os verdadeiros credores as
quantias que lhe forem entregues pelo Estado.
Art. 63. Tratando-se de occupação temporaria de immoveis, a indemnização
será calculada, sobre a renda do anno anterior á data em que foram occupados ou
se tornaram sujeitos á occupação; tendo-se em consideração o imposto pago ou o
aluguel (decreto n. 4.956, de 1903, artigos 31, § 7º, e 41, § 1º) e egualmente
as deteriorações causadas com a occupação e quaesquer outras circumstancias que
possam influir na importancia da avaliação.
Art. 64. Além da indemnização pelo alojamento e acantonamento, terão os
proprietarios ou inquilinos direito a indemnização pelos damnos causados á
propriedade e ás cousas nella existentes (lei n. 4. 263, art. 10, § 6º).
Art. 65. No caso de requisição feita em observancia do disposto no art. 2º
deste decreto, o requisitado. além da acção criminal que poderá promover, terá
direito de haver a importancia dos prejuizos, perdas e damnos soffridos (Codigo
Civil, arts. 159 e 1.518).
Art. 66. A cessão de quaesquer direitos resultantes de requisições cumpridas
não valerá se não fôr regularmente notificada e será nulla quando feita na
realidade por importancia inferior á mencionada no respectivo titulo (Codigo
Civil, arts. 104, 105, 147 e 1.069).
Art. 67. São sempre da competencia da justiça federal, e quanto figurarem os
proprios requisitados terão o processo summario do decreto n. 3.084, de 5 de
novembro de 1898, Parte III, Titulo V, arts. 359 a 364, todas as causas
relativas a requisições militares e ás respectivas indemnizações (lei n. 4.263,
art. 23).
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES PENAES
Art. 68. Toda a autoridade ou pessoa que em tempo de guerra subtrahir ou
recusar-se a entregar o que tiver sido objecto de requisição feita por
autoridade competente, será passivel das penas estabelecidas pelos arts. 166 e
seguinte do Codigo Penal Militar, e processada e julgada pela justiça militar
(lei n. 4.263, art. 20, § 8º).
Art. 69. Toda a autoridade ou pessoa que em materia de requisição abusar por
qualquer modo dos poderes que lhe são conferidos, ou recusar entregar recibo
legal dos fornecimentos ou serviços requisitados, fica sujeita á pena de um a
dous annos de prisão e será processada e julgada pela justiça militar (lei n. 4.
263, art. 20,§ 9º).
Art. 70. Todo o militar que fizer requisição sem qualidade para isso será
punido com as penas previstas no Codigo Penal Militar, para os crimes de
estellionato, sem prejuizo das indemnizações a que ficará sujeito (lei n. 4.263,
art. 20, § 10).
Art. 71. Todo o militar que fizer requisição de cousas ou serviços que não
sejam indispensaveis nos termos do artigo 2º, incorrerá nas penas do art. 112 do
mesmo Codigo Penal Militar.
Art. 72. A pessoa que, em tempo de guerra proceder contra as ordens
recebidas das autoridades competentes em materia de requisições, ficará sujeita
ás penas do art. 188, § 5º, do Codigo Penal Militar, e será processada e julgada
pela justiça militar.
Paragrapho unico. Incorrerá na pena do art. 116 do mesmo Codigo e será
processada e julgada do mesmo modo, a pessoa, que, sem motivo justo, recusar-se
a prestar o serviço exigido mediante requisição de autoridade competente.
Art. 73. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1927. - Nestor Sezefredo dos Passos.





