DECRETO Nº 17.673, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1927
Ementa
Approva, com modificações, a nova reforma dos estatutos da Cooperativa Militar
do Brasil
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que
requereu a Cooperativa Militar do Brasil, autorizada a funccionar pelo decreto
n. 796, de 2 de outubro de 1890, com os estatutos appensos ao mesmo, cuja
reforma, successivamente, foi approvada pelos decretos ns. 1.604, de 4 de
dezembro de 1893, 1848, de 15 de outubro de 1894, 11.035, de 29 de julho de
1914, e 14.821, de 23 de maio de 1921, e devidamente representada,
DECRETA:
Art. 1º E' approvada a nova reforma dos estatutos da Cooperativa Militar do
Brasil, na conformidade da resolução votada em assembléa geral extraordinaria
dos respectivos accionistas, realizada nos dias 23 e 25 de novembro de 1926,
observadas as seguintes modificações: a) restabelecimento do art. 7º, podendo
ser mantida a substituição, introduzida pela reforma, do titulo de socio
benemerito pela de socio honorario e do de socio cooperador pelo de accionista;
b) restabelecimento do art. 12, sob a nova numeração de 11; c) suppressão das
palavras *ou a vencer" no novo art. 47.
Art. 2º Fica a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades ulteriores
exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Geminiano Lyra Castro
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 18.2.1927
Estatutos da Cooperativa Militar do Brasil
De accôrdo com as
alterações approvadas pela assembléa geral extraordinaria de accionistas,
realizada nos dias 23 e 25 de novembro de 1926, cujas actas se acham publicadas
no Diario Official de 15 de dezembro de 1926.
TITULO I
CONSTITUIÇÃO, FIM, DURAÇÃO E SÉDE
Art. 1º
A sociedade anonyma cooperativa de consumo Cooperativa Militar do Brasil, creada
em virtude de autorização constante do decreto n. 796, de 2 de outubro de 1890,
tem sua séde e fôro na Capital Federal.
Art. 2º
Só podem ser socios: os officiaes militares de terra e mar, os equiparados em
honra, os funccionarios publicos de categoria, as respectivas familias e os
empregados da sociedade.
Paragrapho unico. O
accionista que perder as qualidades exigidas neste artigo fica privado dos
direitos do art. 11 e suas alineas.
Art. 3º
Tem a sociedade por fim:
Paragrapho unico.
Prover os socios dos melhores artigos de uso militar e civil e em geral de tudo
quanto é necessario á economia do lar, pelos menores preços possíveis.
Art. 4º
Terá a duração de 50 annos, a contar da data da installação, podendo este prazo
ser prorogado.
TITULO II
DO PATRIMONIO DA SOCIEDADE
Art. 5º
O patrimonio da
sociedade é constituido:
§ 1º
Pelo capital social representado por 30.000 acções nominativas e indivisíveis do
valor de 50$ cada uma.
§ 2º
Pelo fundo de reserva:
§ 3º
Pelos fundos especiaes que venham a ser creados.
§ 4º
Pelos bens moveis e
immoveis que possua ou venha a adquirir.
Art. 6º
O capital social poderá ser elevado, fixando a assembléa geral o numero e valor
nominal de cada acção, nos casos seguintes:
a) de
insufficiencia do capital subscrito para objecto da sociedade;
b) de
accrescimo de obras;
c) de
ampliação de serviços nas operações sociaes.
TITULO III
DOS SOCIOS, SEUS DEVERES E DIREITOS
Art. 7º
Além dos accionistas, haverá duas categorias de socios: honorarios e
cooperadores.
1º.
são accionistas os que adquirirem ou venham a adquirir acções de accôrdo com o
art. 2º;
2º.
são honorarios os que, mesmo estranhos á sociedade, prestarem a esta serviços
relevantes, reconhecidos pela assembléa de accionistas a requerimento de dez
accionistas ou por proposta da directoria;
3º.
são cooperadores os que, sendo acceitos pela directoria, se inscreverem em
qualquer dos departamentos da sociedade.
Art. 8º
Nenhum socio poderá possuir mais de 500 acções.
Art. 9º
No acto de consignar e de receber as mercadorias, para cujo pagamento fizeram a
consignação, todo consignante é obrigado a apresentar, além de outros documentos
que se tornem necessarios, suas carteiras de identidade ou abono de dous outros
consignantes que tenham eessas carteiras
ou accionistas que possam abonal-o.
Art. 10º
São deveres dos socios:
a)
satisfazer as prescripções estabelecidas nestes
estatutos;
b)
cumprir, escrupulosamente e com a mais rigorosa pontualidade, os compromissos
pecuniários assumidos para com a sociedade;
c)
concorrer para o fundo denominado “Fundo de Previdencia” com mensalidades
correspondentees a 5% do valor de suas consignações e além destas sendo, por
fallecimento dos respectivos consignantes, as sommas totaes dessas mensalidades,
entregues a quem estes tenham indicado com beneficiarios.
Art. 11. Os socios
de qualquer categoria gosarão todas as vantagens enumeradas nestes estatutos e
no regimento interno, para as respectivas categorias.
Paragrapho unico. Os
accionistas terão mais os seguintes direitos:
a)
tomar parte em
todos os trabalhos das assembléas geraes;
b)
votar e ser
votado;
c)
perceber os
dividendos de suas acções.
TITULO IV
DAS COMPRAS
Art. 12. Sempre que
fôr possivel a Cooperativa, por sua directoria, fará suas compras nas casas
productoras do artigo, independente de intermediarios.
Art. 13. A
directoria, sempre que tiver de adquirir stock de qualquer artigo, deverá
pedir os preços nas diversas casas afim de adquirir nas melhores condições de
preço e qualidade.
TITULO V
DAS VENDAS
Art. 14. As
mercadorias serão vendidas a dinheiro a vista, salvo:
a)
aos que, como garantia de seus debitos, derem hypotheca de immoveis ou caução de
titulos da divida publica ou outros de notorio valor e solidez:
b)
aos associados que, de accôrdo com as exigencias de lei, consignarem quantia, no
minimo, até á decima quinta parte da despeza que então pretendam fazer e forem
suas consignações tambem acceitas pela directoria.
§ 1º.
Como base para recebimento de garantia a que se refere este artigo, se tomará o
valor locativo avaliado para lançamento de impostos, quando se tratar de
immoveis a hypothecar e o valor nominal quando se tratar de titulos, ficando
sempre a sociedade com o direito de fazer a venda destes ou daquelles quando se
depreciarem a um ponto que aconselhe essa operação em beneficio dos interesses
sociaes.
§ 2º.
Nos mezes subsequentes ao estabelecimento das consignações as compras a serem
feitas pelos consignantes obedecerão a uma tabella organizada, tomando-se em
consideração as idades destes e o valor das consignações.
§ 3º.
Não poderão ser consignantes os maiores de 70 annos ou os que tiverem saude
precaria, por motivo de molestia.
TITULO VI
DOS LUCROS
Art. 15. Os lucros,
depois de abatidos 10 % para o fundo de reserva, serão assim distribuidos:
55 % para dividendos
(até 15 % por acção);
20 % para o fundo de
garantia destinado a fazer face aos prejuizos resultantes das faltas de
pagamentos dos debitos contrahidos com a sociedade e que não for possivel
cobrar;
10 % para premio aos
empregados, com mais de um anno de casa e proporcionalmente aos seus ordenados;
8 % para attender á
depreciação das mercadorias e das armações, moveis e utensilios;
5 % para o
director-gerente;
2 % para o
director-presidente.
§ 1º
O que exceder de 15 % de dividendo annual será levado a constituir o fundo
especial de dividendo.
§ 2º
Os dividendos e os juros de móra não reclamados dentro de cinco annos
prescreverão em favor do fundo especial de dividendos e os beneficios do fundo
de previdencia, não reclamados dentro do mesmo prazo, prescreverão em favor do
fundo de garantia.
§ 3º
A
restituição de juro de móra continuará a ser feita na forma adoptada, passando,
porém, a ser attendida pela
qual destinada ao fundo de garantia.
TITULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16. A
sociedade será administrada por uma directoria de dous membros e um conselho
fiscal de tres, sendo subsidiada, a primeira por dous supplentes e o segundo por
tres.
Paragrapho unico.
Dos directores, um será presidente e thesoureiro e o outro gerente e secretario.
Tanto os directores como os supplentes serão eleitos designadamente em relação
ás funcções que terão de exercer.
Art. 17. A
directoria servirá por tres annos.
Art. 18. Para que
possa exercer o cargo de director, o accionista deve caucionar, segundo o artigo
105, do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891, cem acções da sociedade como
penhor da responsabilidade de sua gestão.
Art. 19. A eleição
da directoria será feita por escrutinio secreto e por maioria de votos, com
antecedencia de sessenta dias, pelo menos, da terminação do mandato da anterior,
de modo a poderem os novos directores receber, por balanço, o inventario, o
activo e passivo da sociedade, sem prejuizo da marcha das transacções sociaes.
Art. 20. Será
considerado vago o cargo de director que deixar de exercer as suas funcções por
mais de trinta dias, salvo os casos de molestia comprovada, ou licença outorgada
pela assembléa geral.
Paragrapho unico.
Quando o director não estiver em exercicio, o supplente que o substituir terá
direito aos honorarios do mesmo.
Art. 21. A
directoria reunir-se-ha uma vez por mez e consignará em acta as deliberações que
houver tomado.
Paragrapho unico.
Sempre que houver desaccôrdo entre os directores, será chamado o conselho fiscal
para dar a sua opinião e será ella ou a da maioria do mesmo conselho que
prevalecerá.
Art. 22. À
directoria compete:
1º,
resolver sobre as operações da sociedade, determinando as regras e condições de
sua realização dentro dos estatutos;
2º,
nomear delegados e procuradores que a representem como mandatarios da sociedade
perante o Governo da União e dos Estados, tribunaes, associações e particulares;
3º,
suspender e demittir, de accôrdo com os estatutos, todos os empregados,
marcar-lhes ordenados e fiança, quando for exigivel;
4º,
fazer os regulamentos para o serviço interno da sociedade em todos os seus
ramos;
5º,
resolver sobre as contas annuaes e relatorios a serem presentes á assembléa
geral dos accionistas;
6º,
deliberar sobre a fixação do dividendo e propôr á assembléa geral a reforma dos
estatutos, augmento de capital e dissolução da sociedade;
7º,
assignar contractos, escripturas, balanços e balancetes sociaes;
8º,
finalmente, cumprir e fazer cumprir as resoluções das assembléas geraes dos
accionistas e todas as disposições destes estatutos.
Art. 23. O
director-presidente, que é tambem o thesoureiro, tem por dever:
a)
representar a sociedade nas suas relações judiciaes e extra-judiciaes;
b)
convocar e presidir todas as assembléas e sessões da directoria e conselho
fiscal, quando convocado;
c)
fiscalizar o emprego dos bens e dinheiros da sociedade, authenticando com a sua
assignatura o – pague-se – em todos os documentos de despeza;
d) assignar
toda a correspondencia privativa da directoria.
Art. 24. O
director-gerente tem por obrigação:
a)
gerir todo o commercio da sociedade, estabelecendo os preços da venda de accôrdo
com os estatutos;
b)
manter a correspondencia commercial;
c)
fazer observar os estatutos e regulamento, pelos empregados;
d)
conferir diariamente as vendas a dinheiro e entregar ao caixa os dinheiros
respectivos.
Art. 25. Os
directores-presidente e gerente perceberão os honorarios mensaes de um conto e
quinhentos mil réis 1:500$ cada um.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 26. Na reunião
annual dos accionistas e pelo modo por que são eleitos os directores, será
eleito o conselho fiscal, composto de tres membros. Serão eleitos tres
supplentes na mesma occasião e nas mesmas cricumstancias. A duração das funcções
dos membros do conselho será de um anno.
Art. 27. Ao
conselho fiscal, além das attribuições que lhe confere a legislação em vigor,
compete:
1º,
fiscalizar illimitadamente todas as operações da sociedade, com direito de pedir
á directoria todas as informações de que necessite;
2º,
examinar e verificar o balanço annual da sociedade, apresentando com toda
liberdade o seu parecer á assembléa geral;
3º,
tomar
parte nas deliberações da directoria quando convocado por esta, por conveniencia
dos interesses sociaes;
4º,
requisitar da directoria a convocação da assembléa geral extraordinaria, quando
occorrerem motivos graves e urgentes;
5º,
reunir-se, pelo menos, uma vez por mez, fazendo constar da respectiva acta todas
as anormalidades porventura encontradas.
Art. 28. A cada um
dos membros do conselho fiscal se abonará o honorario mensal de duzentos mil
réis (200$),
ficando obrigados a examinar mensalmente a escripturação social do mez findo.
TITULO VIII
DA ASSEMBLÉA GERAL DOS ACCIONISTAS
Art. 29. Haverá
assembléas geraes ordinarias e extraordinarias:
A ordinaria terá
logar uma vez por anno na primeira quinzena de maio, além das reuniões para as
eleições da directoria; as extraordinarias nos casos previstos pela lei e
estatutos, e sempre que se tratar de assumpto urgente e imprevisto, a juízo da
directoria e do conselho fiscal, ou a requerimento de accionistas, de accôrdo
com a lei.
§ 1º.
A convocação da assembléa geral ordinaria será feita pelo director-presidente da
sociedade e annunciada com 15 dias de antecedencia e a extraordinaria com
antecedencia de tres a seis dias.
§ 2º.
A assembléa geral compor-se-ha de um numero de accionistas que represente pelo
menos o quarto do capital social, e na falta de comparecimento sufficiente de
accionistas, proceder-se-ha de conformidade com o que prescreve a lei sobre
sociedades anonymas.
Art. 30. Não poderão
fazer numero para constituir a assembléa geral os accionistas que não tenham
suas acções inscriptas nos registros da sociedade com 30 dias de antecedencia.
Art. 31. As
procurações devem ser entregues na secretaria da sociedade até a vespera da
reunião das assembléas.
§ 1º.
De cinco em cinco annos os interessados deverão provar que o mandato não está
extincto pelos meios regulares de direito.
§ 2º.
Quando as procurações se referirem a menores ou pessoas de familia, devem
declarar o nome, idade e estado civil dos outorgantes.
Art. 32. Não podem
votar os directores na approvação de seus balanços, contas de inventarios; os
fiscaes na de seus pareceres, e, em geral, qualquer accionista na de negocio de
seu interesse ou contrario aos interesses da sociedade.
Art. 33. As
deliberações ou resoluções das assembléas geraes serão tomadas per capita,
salvo o caso do artigo que se segue.
Art. 34. Nas
eleições da Directoria e do conselho fiscal nos julgamentos das contas daquella
e nas destituições de quaesquer membros, tanto daquella como deste, todo o
possuidor de uma acção até 25 acções tem
dierito a um voto; de 26 a 50, dous votos; de 51 a 75, tres votos; de
76 a 100, quatro votos, e de 101 a 500, cinco votos.
§ 1.º
Podem votar todos os accionistas nas condições acima, por si, seus
representantes legaes ou procuradores especiaes.
§ 2.º
Não podem ser procuradores ou directores, membros do conselho fiscal e
empregados.
Art. 35. Na
assembléa ordinaria da primeira quinzena de maio, será apresentado o relatorio
da directoria pelo director-presidente, acompanhado do balanço, inventario,
conta de lucros e perdas e parecer do conselho fiscal para ser discutido e
approvado ou não pela mesma assembléa.
Art. 36. Compete á
assembléa geral de accionistas nas suas reuniões ordinarias:
§ 1.º
Julgar as contas annuaes, dando ou negando quitação aos administradores.
§ 2.º
Eleger e destituir os membros da directoria e conselho fiscal e seus supplentes,
assim como fixar seus honorarios.
§ 3.º
Tomar qualquer deliberação de interesse da sociedade.
Art. 37. Nas
reuniões extratordinarias compete-lhe:
§ 1.º
Alterar ou reformar os estatutos, elevar o capital e prorogar o prazo de duração
da sociedade, tudo com o preenchimento das formalidades legaes.
§ 2.º
Resolver sobre a liquidação e dissolução da sociedade, de conformidade com a
lei.
§ 3.º
Resolver sobre qualquer objecto para que tenha sido convocada.
Art. 38. Tornando-se
necessaria a liquidação da sociedade, a assembléa geral resolverá sobre os modos
praticos de a realizar, de accôrdo com a lei, assegurando os direitos dos
interessados.
Paragrapho unico.
Uma vez decretada a liquidação, guardar-se-ha a seguinte ordem de preferencia em
relação aos credores:
1º,
os
credores preferenciaes, nos termos da legislação vigente;
2º,
os
credores chirographicos;
3º,
os
accionistas.
TITULO IX
DOS EMPREGADOS
Art. 39. Os
empregados da Cooperativa Militar serão nomeados pelo presidente, sob proposta
do director-gerente.
Paragrapho unico.
Os vencimentos dos empregados serão fixados pela directoria.
Art. 40. Os
empregados da Cooperativa são passiveis das penas de reprehensão, suspensão e
demissão; aquellas serão impostas pela directoria e esta pela directoria e
conselho fiscal.
§ 1º A pena de
suspenssão importa na perda total dos vencimentos, durante o seu prazo, que será
no maximo de 30 dias; não podendo ser applicada nova penalidade senão
depois de incorrer o empregado em outra falta.
§ 2.º A relevação
desta pena, para o effeito de percepção de vencimentos, será concedida
pela directoria.
Art. 41. O
empregado que tiver 10 annos de serviço, sendo demittido, tem direito a recorrer
á assembléa geral na sua primeira reunião, que, depois de ouvir a
directoria, resolverá sobre a demissão.
§ 1.º Todo e
qualquer empregado a serviço da Cooperativa Militar, que por motivo de molestia
provar a impossibilidade de exercer as suas funcções por espaço de 60 dias
consecutivos, terá direito a seus vencimentos integraes durante esse tempo e
á metade dos mesmos vencimentos si a moléstia se prolongar além desse prazo,
mais 90 dias.
§ 2.º O empregado
que se tornar invalido e contar 10 a 20 annos de effectivo serviço á Cooperativa
Militar, será licenciado por tempo indeterminado, com um terço dos seus
vencimentos; o que contar de 20 a 30 annos, com dous terços e o de mais de 30,
será com os seus vencimentos integraes.
§ 3.º A prova de
impossibilidade temporaria ou permanente a que se referem os §§ 1º e 2º, será
feita perante a directoria, mediante attestado firmado por um medico, quando
temporaria e por tres medicos quando permanente, com fiscalização da directoria.
§ 4.º Os
empregados da Cooperativa Militar de qualquer categoria, terão annualmente 15
(quinze) dias de férias, que deverão gozar dentro do anno. Essas férias não
poderão ser accumuladas; e só serão concedidas ao empregado que tenha dado 20
faltas não justificadas e não tenha sido suspenso ou licenciado durante o anno.
§ 5.º O empregado
em goso de férias terá direito a todos os vencimentos.
§ 6.º O empregado
que substituir outro por motivo de férias, não terá direito á gratificação
especial por esse motivo.
§ 7.º O goso
dessas férias será regulado pela directoria da Cooperativa, afim de não haver
perturbação de seus serviços.
Art. 42. A
sociedade dará preferencia para confecção de suas costuras:
a) ás viuvas dos
socios;
b) ás filhas,
mães, irmãs e tuteladas dos socios, mediante requerimento e sob fiança de pessoa
idonea.
TITULO X
DISPOSIÇÕES
GERAES E TRANSITORIAS
Art. 43. O anno
social decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 44. A
directoria fica autorizada a promover a acquisição de immoveis para sua séde e
succursaes, dependendo a effectividade da compra, de approvação da assembléa
geral ordinaria ou outra, convocada especialmente para esse fim.
Art. 45. A
directoria é autorizada a fixar as despesas e dar instrucções aos empregados da
sociedade.
Art. 46. A
directoria é autorizada a distribuir no fim do anno, a titulo de festa, aos
operarios que merecerem, uma gratificação.
Art. 47. É lícito
levar os dividendos vencidos ou a vencer das respectivas acções ao credito dos
que forem devedores á sociedade.
Art. 48. Para
interpretação dos preceitos destes estatutos se considera como familia dos que
são ou tem qualidade para ser accionistas sua consorte, mesmo depois de viuva e
emquanto o for, seus filhos de qualquer sexo emquanto menores, sendo o casal e
os filhos menores representados pelo respectivo cabeça.
Paragrapho unico.
O accionista que tiver menoridade e attingir á maioridade poderá continuar como
tal, embora não possua a qualidade a que se refere o art. 2º.
Art. 49. A presente
reforma dos estatutos vigorará depois de sua publicação official.
§ 1.º
A
parte relativa á distribuição de lucros, porém, vigorará para o balanço proximo
futuro, caso aquella publicação seja feita em tempo que isso permitta.
§ 2.º
Os
dividendos e juros de mora que prescreverem de accôrdo com o § 2.º
do
art. 15, poderão tambem, a criterio da directoria, ser levados ao fundo de
garantia, ou servir para attender quer á conta especial de que trata o n. 12 do
projecto de augmento de capital em execução e quer á depreciação das mercadorias
e das armações, moveis e utensilios.
Art. 50. Em tudo
quanto forem omissos os presentes estatutos, seguir-se-ha o preceituado pela
legislação vigente sobre sociedades anonymas.
Rio de Janeiro, 25
de novembro de 1926. – Rogerio Augusto de Siqueira, presidente. –
Alberto Lamartine Teixeira Lopes, 1º
secretario. – Alexandre Ludolf, 2º
secretario.
(Estavam colladas e
devidamente inutilizadas tres estampilhas federaes no valor de 7$000).