DECRETO Nº 17.649, DE 25 DE JANEIRO DE 1927
Ementa
Concede autorização á
Sociedade Anonyma Puricelle Strade e Cave para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma Puricelle Strade e Cave, com séde
em Milão, Italia, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico.
E' concedida autorização á Sociedade Anonyma Puricelle Strade e Cave para
funccionar na Republica com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas
que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da
Agricultura, Industria e Commercio, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a
cumprir as formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.
Rio de
Janeiro, 25 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON
LUIS P. DE SOUSA
Geminiano Lyra Castro
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 25.1.1927
Observação: A
tradução referente ao presente decreto encontra-se publicada no D.O.U de
05/02/1927, pág. 3000 a 3004.
CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 17.649, DESTA DATA
I
A
Sociedade Anonyma Puricelle Strade e Cave é obrigada a ter um representante
geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente
resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com
particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela Companhia.
II
Todos os
actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e
regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos,
sem que, em tempo algum, possa a referida Companhia reclamar qualquer excepção,
fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para
qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se
referem.
III
Fica
dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a Companhia tenha de
fazer nos respectivos estatutos.
Ser-lhe-á
cassada a autorização para funccionar na Republica se infringir esta clausula.
IV
Fica
entendido que a autorização é dada sem prejuizo do principio de achar-se a
Companhia sujeita ás disposições de direito que regem as Sociedades Anonymas.
V
A
infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena
especial será punida com a multa de um conto de réis (4:000$000) a cinco contos
de réis (5:000$000), e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização
concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.
Rio de
Janeiro, 25 de janeiro de 1927. - Geminiano Lyra Castro.