DECRETO Nº 17.631, DE 11 DE JANEIRO DE 1927
Ementa
Concede autorização
á Compagnie de Navigation Sud-Atlantique para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
attendendo ao que requereu a Compagnie de Navigation Sud-Atlantique, com séde em
Paris, França, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico.
E' concedida autorizacão á Compagnie de Navigation Sud-Atlantique para
funccionar na Republica com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas
que este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da
Agricultura, Industria e Commercio, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a
cumprir as formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.
Rio de
Janeiro, 11 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON
LUIS P. DE SOUSA
Geminiano Lyra Castro
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 8.2.1927
Clausulas que acompanham o decreto n. 17.631, desta data
I
A Compagnie de Navigation
Sud-Atlantique é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e
illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se
suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e
receber citação inicial pela companhia.
II
Todos os actos que praticar no
Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á
jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo
algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção, fundada em seus
estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação
concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.
III
Fica dependente de autorização
do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos
estatutos.
Ser-lhe-ha cassada a autorização
para funccionar na Republica si infringir esta clausula.
IV
Fica entendido que a autorização
é dada sem prejuizo do principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições
do direito que regem as sociedades anonymas.
V
A infracção de qualquer das
clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa
de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos de réis (5:000$000) e, no caso de
reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do
qual baixam as presentes clausulas.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de
1927. – Geminiano Lyra Castro.
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Eu, abaixo assignado, traductor
publico e interprete commercial juramentado da praça do Rio de janeiro,
devidamente nomeado pela MM. Junta Commercial da mesma cidade:
Certifico pelo presente
que me foi apresentado um documento escripto no idioma francez, para traduzir
para portuguez, o que fiz em razão do meu officio, do modo seguinte:
TRADUCÇÃO
E aos vinte e nove de janeiro de
mil novecentos e doze, perante Maitre Jean Auguste Adrien Dufour, tabellião em
Paris, abaixo assignado, compareceram:
O senhor Hubert Giraud, armador,
cavalleiro da Legião de Honra, morador em Marselha, Cours Pierre Puget, n. 24;
E o senhor André Marcel
Berthelot, ex-deputado, morador em Paris, boulevard Haussmann n. 75.
Os
quaes começaram expondo o seguinte:
Na conformidade de um acto
lavrado por Maitre Dufour, abaixo assignado, em vinte e seis de janeiro
corrente, os comparecentes tendo agido na qualidade de unicos administradores
da Société d'Etudes de Navigation, sociedade civil com séde em Paris, avenue de
l’Observatoire numero um, e em virtude de uma resolução da assembléa
geral dos socios em data de dezeseis de dezembro de mil novecentos e onze,
fizeram os estatutos de uma sociedade anonyma em formação sob a denominação de "Compagnie
de Navigation Sud-Atlantique", com o capital de quinze milhões de francos, com
séde em Paris, rue Baudreau numero nove.
Declarado isso, os comparecentes,
nas qualidades invocadas, expuzeram pelo presente instrumento:
Que as sessenta mil acções de
duzentos e cincoenta francos cada uma, todas a pagar em numerario, representando
quinze milhões de francos, montante do capital da Compagnie de Navigation
Sud-Atlantique, foram subscriptos por trinta e sete pessoas ou sociedades,
denominadas, prenomeadas, qualificadas e domiciliadas na conformidade da lista
que vae a seguir, e nas proporções constantes da mencionada lista.
E que cada subscriptor realizou
um quarto do valor de cada uma das acções por elle subscriptas.
Em apoio da declaração supra, os
comparecentes apresentaram a lista dos subscriptores das mesmas acções, contendo
tambem a discriminação das entradas pagas.
Esse documento escripto em uma folha de
papel sellada com um franco e oitenta centimos, ficou annexado ao presente
depois de certificada a sua authenticidade pelos comparecentes e de revestido de
uma declaração de annexação, pelo tabellião abaixo assignado.
Os comparecentes declaram mais,
pela ordem, que a subscripção das mesmas acções teve logar sem que fosse feito
offerecimento ao publico desses titulos.
Para fazer as publicações
exigidas por lei, plenos poderes são conferidos ao portador de um traslado do
presente.
Do que lavrou-se acto, feito e
passado em Paris, rue Baudreau numero nove, no dia, mez e anno supracitados.
E, feita a leitura, os
comparecentes assignaram com o tabellião.
Seguem as assignaturas.
Em seguida encontra-se esta
declaração:
Registrado em Paris, terceiro
officio de notas, aos oito de fevereiro de mil novecentos e vinte e dous. Volume
819 a. Folha 47. Columna 14. Recebido: tres francos e setenta e cinco centimos.
– Morier.
Segue o teôr literal do annexo:
LISTA
DE SUBSCRIPÇÃO E DE PAGAMENTO DE ENTRADAS
Compagnie de Navigation
Sud-Altantique, sociedade anonyma com o capital de Fr. 15.000.000, dividido em
sessenta mil acções de duzentos e cincoenta francos cada uma.
Lista dos subscriptores dessas
sessenta mil acções e das entradas pagas sobre cada uma dellas






A presente lista está
certificada authentica e verdadeira pela Société d'Etude de Navigation, abaixo
assignada, que fundou a Compagnie de Navigation Sud-Atlantique.
Paris, aos vinte e nove de
janeiro de 1912 (mil novecentos e doze).
Certifica-se a exactidão da
presente lista e demonstração do pagamento de entradas. — H. Giraud.
Em seguida encontra-se esta
declaração:
Registrado em Paris, no terceiro
officio de notas, aos oito de fevereiro de mil novecentos e doze. Volume 819 a.
Folhas 47. Columna 17. Recebido: tres francos e setenta e cinco centimos. —
Morier. — Dufour.
Estava o sello do mesmo
tabellião Dufour.
Visto por nós, Boulet, juiz,
para legalização da assignatura do Sr. Dufour, tabellião, no impedimento do Sr.
presidente do tribunal da primeira instancia do Sena.
Paris, aos 27 de outubro de
1923. — Boulet.
Estava o sello do mesmo
tribunal.
Visto para legalização da
assignatura do Sr. Boulet, apposta supra.
Paris, aos 29 de outubro de
1923. — Por delegação do Guarda dos Sellos, ministro da Justiça, pelo
sub-director, Crepin Leblond.
Estava o sello do Ministerio da
Justiça da França.
O ministro dos Negocios
Estrangeiros certifica verdadeira a assignatura do Sr. Crepin Leblond.
Paris, aos 30 de outubro de
1923. — Pelo ministro, pelo chefe de secção delegado: E. Eymery.
Estava o sello do Ministerio das Relações Exteriores do Brasil.
Reconheço verdadeira a
assignatura supra, do Sr. Eymery, do Ministerio das Relações Exteriores; e, para
constar onde convier, a pedido, passo a presente, a qual, para os fins de
direito, deve ser legalizada no Ministerio das Relações Exteriores ou nas
repartições fiscaes no Brasil, a assigno e faço sellar com o sello deste
Consulado Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil em Paris, aos trinta
dias do mez de outubro de 1923. — Pelo consul geral, Eduardo Agostini, consul
adjunto interino.
Estavam colladas e devidamente
inutilizadas pelo sello do mesmo Consulado Geral em Paris, duas estampilhas do
sello consular do Brasil, do valor collectivo de quatro mil réis.
Por traducção conforme.
Sobre estampilhas federaes do
valor collectivo de seis mil réis:
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de
1923. — Manuel de Mattos Fonseca.
Estavam colladas e devidamente
inutilizadas pela chancella da Recebedoria do Districto Federal tres estampilhas
federaes do valor collectivo de quatro mil e oitocentos réis.
Reconheço verdadeira a
assignatura supra do Sr. Eduardo Agostini.
Sobre uma estampilha federal de
mil réis:
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de
1923. — Pelo director, Cesar de Mesquita.
Estava o sello do Ministerio das
Relações Exteriores.
Sobre uma estampilha federal de
seiscentos réis:
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de
1923. — Manuel de Mattos Fonseca.
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Eu, abaixo assignado, traductor
publico e interprete commercial, juramentado da praça do Rio de Janeiro,
devidamente nomeado pela MM. Junta Commercial da mesma cidade.
Certifico pelo presente que me
foi apresentado um documento escripto no idioma francez, afim de o traduzir para
o vernaculo, o que assim cumpri em razão do meu officio, na forma abaixo:
TRADUCÇÃO
Compagnie de Navigation
Sud-Atlantique
(Companhia de Navegação
Sud-Atlantica)
Sociedade Anonyma com o capital
de dez milhões de francos
Acta da segunda assembléa geral
de constituição, de oito de fevereiro de 1912.
No anno mil novecentos e doze,
quinta-feira, oito de fevereiro, ás tres horas da tarde, os senhores accionistas
da sociedade anonyma, em formação, sob a denominação de "Compagnie de Navigation
Sud-Atlantique", reuniram-se, em assembléa geral, em Paris, rua Boudreau numero
nove, em virtude da convocação feita para esse dia, lugar e hora, por cartas
dirigidas a cada um delles e mediante aviso inserido no jornal de annuncios
legaes La Loi, jornal de primeiro de fevereiro de mil novecentos e doze, na
conformidade da lei de vinte e quatro de julho de mil oitocentos e sessenta e
sete, e dos estatutos da sociedade, constantes de um acto lavrado, por Maitre
Dufour, tabellião em Paris, aos vinte e seis de janeiro de mil novecentos e
doze, para:
1º, deliberar com respeito ás
conclusões do relatorio do commissario nomeado, nos termos do artigo quarto da
lei de vinte e quatro de julho de mil oitocentos e sessenta e sete, pela
primeira assembléa geral constituinte, de trinta e um janeiro de mil novecentos
e doze;
2º, nomear os administradores;
3º, nomear o ou os commissarios
contadores (fiscaes) para o primeiro exercicio;
4º, comprovar o aceite dos
administradores e dos commissarios presentes á reunião.
Por conseguinte, constituir
definitivamente a sociedade e resolver, si fôr o caso, outras quaesquer
propostas e assumptos accessorios.
A assembléa designa para
presidente, o senhor André Berthelot, e para escrutadores, o Sr. André Babeau,
representante da Société Générale des Transports Maritimes á Vapeur, e o Sr.
Maurice L'Epine, representante do Banque
Française pour le Commerce et l'Industrie.
A mesa convidou para secretario
o Sr. C. Calve.
O Sr. presidente reclamou a
apresentação do jornal contendo o aviso de convocação bem como a lista de
presença, assignada por cada um dos accionistas ao entrar na sessão.
Verificou, como consta da lista
de presença, que todos os accionistas estão presentes ou representados e que,
assim sendo, a totalidade das sessenta mil acções de que se compõe o capital
social está representada.
Por conseguinte, o Sr.
presidente declarou regularmente constituida a assembléa.
O Sr. presidente mandou proceder
á leitura do relatorio do Sr. G. Schelle; commissario nomeado em observancia do
artigo quatro, da lei de vinte e quatro de julho de mil oitocentos e sessenta e
sete; esse relatorio, impresso na fórma da lei, ficou á disposição dos
accionistas desde primeiro de fevereiro corrente.
O Sr. presidente perguntou si
algum dos membros da assembléa tinha observações a apresentar ou desejava
qualquer explicação.
Ninguem pedindo a palavra, poz a
votos a resolução seguinte.
PRIMEIRA RESOLUÇÃO
A assembléa geral, depois de
ouvir a leitura do relatorio do Sr. G. Schelle, commissario nomeado pela
primeira assembléa geral constituinte por applicação do artigo quarto da lei de
vinte e quatro de julho de mil oitocentos e sessenta e sete, adoptou as
conclusões desse relatorio e approva, por consequencia, a vantagem especial que
póde resultar em favor da Société d'Etudes de Navigations fundadora da
companhia, tomar a seu cargo, pura e simplesmente, as obrigações resultantes da
concessão.
Esta resolução, foi approvada
unanimemente, salvo o voto dos senhores Giraud e Berthelot, administradores da
Société d'Etudes de Navigations, e dos senhores Conde Armand, Raty, Fraissinet,
Fabre e Emile Levy (ou seus procuradores que abstiveram-se em virtude de sua
qualidade de membros da mesma Société d'Etudes.
O senhor presidente convidou, em
seguida, a assembléa a proceder á nomeação dos administradores; lembrou que, na
conformidade do artigo dezoito dos estatutos, o Conselho de Administração deve
ser composto de doze membros, no minimo, e dezeseis, no maximo.
Um accionista propoz a nomeação
de quinze administradores e a escolha dos senhores Conde Armand, Barbeau,
Berthelot, Bloch, Bousquet, Dechaud, Estier, Fabre, Fraissinet, Giraud Hombert,
Emile Levy, de Pellerin de Latouche, Raty, e o Conde de Sayve.
Ninguem apresentando
contra-proposta, e a assembléa associando-se á proposta, o senhor presidente poz
a votos a seguinte resolução:
SEGUNDA RESOLUÇÃO
A assembléa geral nomea para
constituir o Conselho
de Administração:
O Sr. Conde Armand (Albert) 11
rue Lafon, Marselha.
Sr. Babeau (André), 254,
Boulevard St. Germain, Paris.
Sr. Berthelot (André) 75,
Boulevard Haussmann, Paris.
Sr. Bloch (Marcel 10 rue Mogador,
Paris.
Sr. Bousquet (Henri), 47, rue
Cambon, Paris.
Sr. Dechaud (Charles), 3, Place
Sadi Carnot, Marselha.
Sr. Estier (Henri), 3, rue
Vignon, Paris.
Sr. Fabre (Paul), 15, rue
Beauvau, Marselha.
Sr. Fraissinet (Alfred),
Marselha.
Sr. Giraud (Hubert), 24, Cours
Pierre Puget, Marselha.
Sr. Homberg (André), 153, rue de
Rome, Paris.
Sr. Levy (Emile), 41, rue
Saint-Ferreól, Marselha.
Sr. de Pellerin de Latouche (Gaston),
86, avenue
d'lena,
Paris.
Sr. Raly (Mare), em Saulnes (Meurthe
et Moselle).
Sr. Conde de Sayve (Jean), 13,
avenue Bosquet, Paris.
Postos a votos estes nomes,
foram, unanimemente aprovados.
O senhor presidente annunciou
que é caso de proceder agora á nomeação de um ou mais commissarios para
verificação das contas do primeiro exercicio.
Um accionista propoz a nomeação
de dous commissarios e que fossem escolhidos para preencher essas funcções os
senhores Robin e Savey.
Sendo esta proposta
favoravelmente recebida, o Sr. presidente poz a votos a seguinte resolução:
TERCEIRA RESOLUÇÃO
A assembléa geral nomeia
commissarios para o primeiro exercicio:
O Sr. Robin (Emile), rue St.
Philippe du Roule, Paris, e o Sr. Savey (Alfred), 17, rue Cavallotti. Paris, com
poderes de agirem junta e separadamente, um na falta do outro.
Esta resolução foi votada
unanimemente.
Feitas essas nomeações, o Sr.
presidente convidou os administradores supramencionados a declararem si acceitam.
Os senhores Babeau, Berthelot,
Bloch, Bousquet, Dechaud, Estier, Fabre, Fraissinet, Giraud, Emile Levy, de
Pellerin de Latouche e de Sayve, todos presentes á assembléa, declararam
acceitar as funcções de administradores.
O Sr. Bousquet, mandatario do
Sr. Homberg declarou acceitar no nome deste ultimo, as funcções de
administrador.
O Sr. Giraud, mandatario dos
Srs. Conde Armand e Raty, declarou acceitar no nome de seus outorgantes, as
funcções de administrador.
O Sr. Savey, nomeado commissario,
introduzido no recinto da sessão, declarou acceitar essas funcções.
O Sr. Babeau, no nome e como
procurador do Sr. Robin, nomeado commissario, declarou acceitar as mesmas
funções no nome deste ultimo.
Em vista de tudo quanto fica
dito, o Sr. presidente, da assembléa declarou definitivamente, constituida a
sociedade.
O Sr. presidente poz a votos,
depois disso a resolução seguinte:
QUARTA RESOLUÇÃO
“A assembléa geral autoriza os
senhores administradores que tiverem relações de negocio com a presente
sociedade a celebrarem com ella, si for o caso, quaesquer ajustes e contractos,
em seus nomes individuaes ou como administradores ou gerentes de outras
sociedades de que fizerem parte.
Prestar-se-ha contas na
assembléa geral annual na conformidade da lei, da execução desses ajustes e
contractos".
Esta resolução foi votada
unanimemente.
Antes de dissolver-se, a
assembléa fixou:
O valor das fichas de presença
do Conselho de Administração, na quantia annual de 50.000 (cincoenta mil)
francos; e a remuneração dos commissarios (fiscaes) na quantia global de 3.000 (tres
mil) francos.
Nada mais constando da ordem do
dia, levantou-se a sessão, ás tres horas e quarenta e cinco minutos.
De tudo quanto supra, foi
lavrada a presente acta, em duplicata que foi assignada pelos membros da mesa.
Por cópia certificada, conforme.
Paris, aos dezeseis de maio de
mil novecentos e vinte e dous (1922). — O presidente do Conselho de
Administração, D. Perouse.
Visto para legalização da
assignatura do Sr. Perouse.
Paris, 17 de maio de 1922. — O
commissario de policia, Benezech.
Estava a chancella do
Commissariado de Policia do quarteirão da "Madeleine".
Visto para legalização da
assignatura do Sr. Benezech, commissario de policia do quarteirão da
"Madeleine".
Paris, aos 18 de maio de 1922. — Pelo secretario geral da Prefeitura de
Policia. — O chefe de secção, delegado, Coste.
Chancella da Prefeitura de Policia da Republica Franceza.
O ministro dos Negocios
Estrangeiros certifica verdadeira a assignatura do Sr. Coste.
Paris, aos 18 de maio de 1922. —
Pelo ministro, pelo chefe de secção, delegado, E. Eymeiry.
Chancella do Ministerio dos
Negocios Estrangeiros da Republica Franceza.
Reconheço verdadeira a
assignatura supra do Sr. Eymeiry, do Ministerio dos Negocios Estrangeiros: e,
para constar onde convier, a pedido, passo a presente, a qual, para os fins de
direito, deve ser legalizada no Ministerio das Relações
Esteirores
ou nas repartições fiscaes do Brasil, a assigno e faço sellar com o sello deste
Consulado Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil em Paris, aos dezoito
de maio de 1922. — O consul geral, J. P. de Souza Dantas.
Estavam colladas e inutilizadas
pela chancella do Consulado Geral do Brasil em Paris, duas estampilhas da verba
consular do Brasil valendo collectivamente 4$000.
Colladas e inutilizadas na
Recebedoria do Districto Federal, duas estampilhas federaes, valendo
collectivamente dous mil e quatrocentos réis.
Reconheço verdadeira a
assignatara retro, do Sr. J. P. de Souza Dantas. Secção dos Negocios Commerciaes
e Consulares da Europa, Asia, Africa e Oceania. (Sobre uma estampilha federal de
mil réis):
Rio de Janeiro, 14 de junho de
1922. — O director, Gregorio Pecegueiro do Amaral.
Chancella da Secretaria das
Relações Exteriores, inutilizando uma estampilha federal de 600 réis.
Por traducção, conforme.
Sobre estamiplhas federaes do
valor collectivo de 6$000.
Rio de Janeiro, 14 de junho de
1922. — Manoel de Mattos Fonseca.
____________
Eu, abaixo assignado, traductor
publico e interprete commercial, juramentado, da praça do Rio de Janeiro,
devidamente nomeado pela MM. Junta Commercial da mesma cidade.
Certifico pelo presente que me
foi apresentado um documento escripto no idioma francez, afim de o traduzir para
o vernaculo, o que assim cumpri, em razão do meu officio e cuja traducção é a
seguinte:
TRADUCÇÃO
Compagnie de Navigation
Sud-Atlantique
(Companhia de Navegação
Sud-Atlantica)
Sociedade Anonyma, com o capital
de dez milhões de francos
Séde social — 9. Place de la
Madeleine, Paris
Extrahido da acta da assembléa
geral ordinaria, de 15 de junho 1921.
...............................
....................................
.......................................
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...............................
.......................................
...............................
....................................
.......................................
.......................................
..............................
.......................................
A assembléa reelegeu os senhores
de Clermont e Exbrayat, e elegeu o senhor vice-almirante Didelot,
administradores da companhia pelo prazo de seis annos (nos termos do artigo
vinte dos estatutos). Assim sendo, o Conselho de administração fica constituido
como segue:
Srs.:
Breton, Gaston
Chapon, Gustave.
De Clermont, Bermann
Vice-almirante Didelot, Carl.
Exbrayat, Jules.
Fould, André.
Heurtean, Emile.
Loste, Joseph.
Perouse, Denis.
Robert, Max.
de Sayve, Jean.
...............................
....................................
.......................................
.......................................
...............................
.......................................
Por extracto certficado
conforme.
Paris, 16 de maio de 1922 — O
presidente do Conselho de Administração, D. Perouse.
Visto para authenticar a
assignatura do Sr. D. Perouse.
Paris, aos 17 de maio de 1922. —
O commissario de policia, Benezech.
Estava a chancella do Commissariado de Policia do Quarteirão da "Madeleine". —
Paris.
Visto para legalização da
assignatura do Sr. Benezech, commissario de policia do Quarteirão da
"Madeleine".
Paris, aos 18 de maio de 1922. —
Pelo secretario geral da Prefeitura de Policia, o chefe de secção, delegado,
Coste.
Estava a chancella da Prefeitura
de Policia da Republica Franceza.
O ministro dos Negocios
Estrangeiros certifica verdadeira a assignatura do Sr. Coste.
Paris, aos 18 de maio de 1922.
Pelo ministro, pelo chefe de secção, delegado, E. Eymeiry.
Estava a chancella do Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Republica Franceza.
Reconheço verdadeira a assignatura supra, do Sr. Eymeiry, do Ministerio dos
Negocios Estrangeiros e para constar onde convier, a pedido, passo a presente, a
qual, para os fins de direito, deve ser legalizada no Ministerio das Relações
Exteriores ou nas repartições fiscaes do Brasil. a assigno e faço sellar com o
sello deste Consulado Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em Paris,
aos dezoito dias do mez de maio de 1922. — O consul geral, J. P. de Souza
Dantas.
Estava a chancella do mesmo
consulado geral, inutilizando duas estampilhas da verba consular do Brasil,
valendo collectivamente 4$000.
Colladas e inutilizadas, na
Recebedoria do Districto Federal, duas estampilhas federaes de 600 réis.
Reconheço verdadeira a
assignatura supra, do Sr. J. P. de Souza Dantas. Secção dos Negocios Commerciaes
e Consulares da Europa, Asia, Africa e Oceania.
(Sobre uma estampilha federal de
mil réis):
Rio de Janeiro, 14 de junho de
1922. — O director, Gregorio Pecegueiro do Amaral.
Estava a chancella da Secretaria
das Relações Exteriores.
Por traducção, conforme.
Sobre estampilhas federaes do
valor collectivo de 2$400.
Rio de Janeiro, 14 de junho de
1922. — Manuel de Mattos Fonseca.
__________
Eu abaixo assignado, traductor
publico e interprete commercial juramentado, por nomeação da Meritissima Junta
Commercial da Capital Federal, certifico que me foi apresentado um documento
escripto no idioma francez afim de o traduzir para o vernaculo, o que assim fiz
em razão do meu officio, e cuja traducção é a seguinte:
TRADUCÇÃO
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO "SUD
ATLANTIQUE"
Sociedade anonyma com o capital
de dez milhões de francos.
Séde social: praça da Magdalena,
9 — Paris
ESTATUTOS
Contidos em um documento
recebido por Mestre Dufour, notario em Paris, em doze de janeiro de mil
novecentos e doze. Modificados pelas assembléas geraes extraordinarias dos
accionistas, em dez de janeiro, dez de março, vinte e tres de março de mil
novecentos e quatorze e vinte e cinco de agosto de mil novecentos e vinte.
CAPITULO PRIMEIRO
DENOMINAÇÃO, FINS, SÉDE E
DURAÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 1º
É constituida uma sociedade
anonyma que existirá entre os proprietarios das acções adeante creadas e das que
de futuro o possam ser: será regida pelo Codigo Commercial, pelas leis em vigor
referentes ás sociedades anonymas e pelos presentes estatutos.
Artigo 2º
Esta sociedade tem por objecto:
A organização e exploração de
todos os serviços de navegação;
Quaesquer trabalhos de
construcção naval e outras operações em que poderá ser interessada directa ou
indirectamente;
A participação directa ou
indirecta da sociedade em quaesquer operações commerciaes ou industriaes,
podendo essa participação referir-se a um dos fins precitados, por meio da
creacão de novas sociedades, encampação, subscripção ou compra de titulos ou
direitos sociaes, fusão, sociedade em conta de participação ou de qualquer outra
fórma; e geralmente quaesquer operações commerciaes ou industriaes,
immobiliarias e financeiras, referentes directa ou indirectamente aos objectivos
acima especificados.
Artigo 3º
A sociedade toma a denominação
de Companhia de Navegação “Sud Atlantique".
Artigo 4º
A séde social é em Paris, nove
rua Boudreau.
Ella
póde ser transferida para outra qualquer rua da mesma cidade, pela simples
decisão do Conselho de Administração e para outra qualquer cidade, em virtude de
decisão da assembléa geral dos accionistas, tomada de conformidade com o artigo
39, adeante enumerado.
Artigo 5º
A duração da sociedade é fixada
em sessenta annos, a contar do dia de sua constituição definitiva, salvo o caso
de dissolução antecipada, de prorogação ou de reducção previstas nos presentes
estatutos.
CAPITULO SEGUNDO
FUNDO SOCIAL, ACÇÕES E PARTES
BENEFICIARIAS
A Sociedade de Estudos de
Navegação, cede e transfere á sociedade ora constituida, a concessão que ella
tem do Estado para a exploração do serviço maritimo postal entre a França, o
Brasil e o Prata, em virtude de:
Primeiro: da convenção firmada
em onze de julho de mil novecentos e onze entre o Estado e a Sociedade de
Estudos, na qual se consigna a concessão dos alludidos serviços;
Segundo: do registro de cargas da concessão, annexado á convenção.
A
alludida convenção e o citado registro de cargas, tendo sido approvados por uma
lei de trinta de setembro de mil novecentos e onze, notificada ao mesmo dia á
sociedade e publicada no Jornal Official de trinta e um de setembro de mil e
novecentos e onze.
A presente sociedade é subrogada
e substabelecida pura e simplesmente nos direitos e
obrigações resultantes da convenção e do registro de cargas, ficando
abrigada a submetter tal substabelecimento pelo
ministro das Obras Publicas, Correios e Telegraphos e pelo
ministro das Finanças, de accôrdo com o artigo doze da convenção.
Como consequencia da transmissão
acima alludida, a presente sociedade assume a obrigação da
realização da caução prevista pelo artigo quarto da convenção.
Artigo 7º
O capital social é fixado em dez
milhões de francos, e dividido em quarenta mil acções de duzentos e cincoenta
francos cada uma, as quaes foram subscriptas em dinheiro e comprehendem duas
categorias distinctas, a saber:
A primeira, de vinte mil acções
de prioridade, emittidas a titulo de augmento de capital,
em cumprimento da deliberação da assembléa geral
extraordinaria datada de dez de janeiro de mil novecentos e quatorze.
A segunda de vinte mil acções
ordinarias, representando o capital primitivo, depois da
reducção resolvida pela mesma assembléa.
Artigo 8º
O capital social póde ser
augmentado uma ou mais vezes, pela emissão de novas acções,
representativas de valores em especie ou outros, em virtude de
deliberação tomada pela assembléa geral nos termos estabelecidos
pelo art. 39 adeante enumerado.
Podem ser emittidas,
representando os augmentos de capital sejam acções ordinarias sejam
acções preferenciaes, gosando de determinadas vantagens sobre
as outras acções ou conferindo direitos de prioridade, seja sobre dividendos,
seja sobre o activo social, seja sobre ambos.
Em caso de augmento por emissão
de acções pagaveis em numerario, os proprietarios das
acções anteriormente emittidas tendo realizado as chamadas de
capital, teem um direito de preferencia, na proporção dos
titulos que possuirem, á subscripção da metade das
acções a emittir; a collocacão da outra metade, ao melhor dos
interesses da sociedade, fica reservado ao Conselho de Administração.
Um regulamento elaborado pelo
Conselho de Administração fixará as condições, os prazos e
as fórmas pelas quaes o direito preferencial a que
acima se allude deve e póde ser posto em pratica.
A assembléa geral póde
igualmente, em virtude de deliberação tomada pela fórma estabelecida acima,
decidir a reducção do capital social, por qualquer
motivo e de qualquer maneira que seja, principalmente
por meio da compra de acções da sociedade, ou pela
troca dos antigos titulos de acções contra novos titulos, em um
numero equivalente ou menor, representando ou não o mesmo capital e, no caso de
ter logar, com a cessão ou compra das
acções antigas, para permitir a troca.
Artigo 9º
O montante das acções a
subscrever é pagavel, seja na séde social, seja em qualquer
outro logar indicado para esse fim:
Um quarto no acto da subscripção;
E o restante, á proporção e á
medida das necessidades da sociedade, nas épocas que forem
determinadas pelo Conselho de Administração.
As chamadas de capital serão
levadas ao conhecimento dos accionistas por meio de um
aviso publicado; quinze dias antes da época fixada para cada
pagamento, em um jornal de annuncios officiaes de Paris.
As disposições acima
discriminadas (salvo decisão em contrario da assembléa geral) e
as disposições do artigo dez, são applicaveis aos augmentos de
capital pela emissão de acções em dinheiro.
Os titulares, os cessionarios
intermediarios e os subscriptores, são possuidores solidariamente do montante da
acção.
Todo o subscriptor ou accionista
que cedeu ou transferiu seu titulo, deixa, dous annos depois da cessão, de ser
responsavel pelos augmentos ainda não reclamados.
Artigo 10
Na falta de pagamento sobre as
acções, nas épocas determinadas pela lettra do artigo nove, é devido, por cada
dia de demora, um juro a razão de cinco por cento ao anno sem que seja
necessaria a cobrança por via judicial.
A sociedade póde mandar vender
as acções cujas entradas estiverem em atrazo.
Para esse effeito, os numeros de
taes acções serão publicados em um dos jornaes de publicações
officiaes de Paris.
Quinze dias depois dessa
publicação, a sociedade, sem mais demora e sem outra qualquer
formalidade, tem o direito de mandar proceder á venda das
mesmas acções, em um só lote ou retalhadamente, mesmo
em pequenos lotes successivos, por conta e risco de prejuizos
dos retardatarios, na Bolsa, por intermedio de um
corretor de cambios, caso as acções tenham cotação, e em caso
contrario, em leilões publicos, por intermedio de um notario.
Os titulos de acções assim
vendidos, tornam-se nullos de pleno direito, sendo expedido ao
comprador novos titulos, trazendo os mesmos numeros de
acções e tendo realizados os pagamentos cuja falta motivou a
execução.
Em consequencia deste
dispositivo, qualquer acção que não mencione a declaração
regular de que as entradas de capital exigiveis foram
effectuadas, deixa de ser negociavel. Nenhum dividendo lhes será pago.
O producto liquido da venda das
alludidas acções é descontado, conforme é de direito, da
importancia devida á sociedade pelo accionista
expropriado, o qual fica devedor da differença verificada a menos
ou credor da que for verificada a maior.
A sociedade póde, igualmente,
exercer acção pessoal e de direito commun contra os
accionistas e seus bens, seja antes ou depois da venda das
acções, seja parallelamente a esta venda.
Artigo 11
A primeira entrada de capital é
documentada por um certificado nominativo, que
poderá ser, depois da constituição da sociedade, trocado por um
titulo provisorio de acção igualmente nominativo.
Todas as entradas de capital
ulteriores, com excepção da ultima, serão mencionadas nesse
titulo provisorio.
A ultima entrada de capital é
feita contra a remessa do titulo definitivo.
Os titulos de acções
completamente liberadas são nominativos ou ao portador, á escolha do
accionista.
Artigo 12
Os titulos provisorios ou
definitivos da acções serão extrahidos de um livro-talão, revestidos de um
numero de ordem, do sello da sociedade e
da assignatura de dous administradores ou da assignatura de um
administrador e de um delegado do Conselho.
Artigo 13
A cessão dos titulos nominativos
se opéra por meio de uma declaração de transferencia
assignada pelo cedente ou pelo cessionario ou por seus
procuradores ou mandatarios e inscripta no registro competente
da sociedade.
A sociedade póde exigir que as
assignaturas das partes seja reconhecida por um official
publico.
Só serão admittidas á
transferencia as acções cujas entradas de capital exigidas hajam sido
realizadas.
A cessão das acções ao portador
se opéra por simples tradição.
As disposições do presente
artigo e as do artigo doze são applicaveis ás obrigações.
Artigo 14
As acções são indivisiveis
perante a sociedade.
Os proprietarios
co-participantes são obrigados a se fazer representar perante a
sociedade por um só de entre elles.
Artigo 15
Com excepção dos direitos
especiaes reservados ás acções preferenciaes, cada acção dá direito, na
propriedade do activo social, a uma parte proporcional ao numero de acções
emittidas.
A acção confere, igualmente,
direito a uma parte dos lucros, pela forma estipulada nos artigos quarenta e
quatro e quarenta e cinco, adeante enumerados.
Artigo 16
Os accionistas não são
responsaveis sinão até o limite do valor das acções que possuirem.
Além desse limite fica
interdicta qualquer chamada de capitaes.
Artigo 17
Os direitos e obrigações
inherentes ás acções fazem parte integrante do titulo,
qualquer que seja o seu possuidor.
A propriedade de uma acção
implica, de pleno direito, na adhesão e acceitação dos
estatutos da sociedade e das resoluções tomadas pela assembléa geral.
Os herdeiros ou credores de um
accionista não podem, sob qualquer pretexto que seja,
requerer apprehensão ou sequestro dos bens e papeis da sociedade,
imiscuir-se, de qualquer fórma, nos actos de sua administração; devem, para
exercer os seus direitos, reportar-se aos relatorios sociaes e ás decisões da
assembléa geral, com as quaes se conformarão.
Artigo 17-bis
Ficam instituidas quarenta mil
partes beneficiarias, sem valor nominal, dando direito,
cada uma, a um, quarenta mil centesimos (1/40.000 c.) da
importancia dos lucros attribuidos á totalidade dessas referidas
partes pelo artigo quarenta e quatro, sob a condição
expressa da creação de uma sociedade civil dos portadores
de partes beneficiarias.
Estas partes são attribuidas aos
portadores das sessenta mil acções que compõem o capital
primitivo, na proporção de duas partes por tres acções
antigas, pela assembléa geral extraordinaria realizada em dez
de janeiro de mil novecentos e quatorze, que decidiu a
reducção do capital e a troca de tres acções antigas contra uma
acção ordinaria nova.
Os titulos das partes
beneficiarias são nominativos ou ao portador, á escolha dos que a
elles tiverem direito.
As disposições dos artigos doze
e trese, acima enumerados, são applicaveis ás partes
beneficiarias.
O imposto de sello ficará a
cargo da sociedade, ficando os outros impostos e taxas que
onerem estas partes beneficiarias, a cargo de seus respectivos
portadores.
A propriedade das partes não
confere direito algum de propriedade sobre o fundo
social, nem sobre as reservas e amortizações de qualquer
natureza que seja, tanto na vigencia da sociedade como durante a
divisão, entre os accionistas, dos resultados finaes da
liquidação.
Os portadores das partes terão
sómente direito a participar do saldo dos lucros, durante a
vigencia da sociedade, mesmo que o seu periodo de
duração seja prorrogado, e isto na proporção fixada no artigo
quarenta e quatro.
Os portadores das partes
beneficiarias não teem direito algum de se imiscuir nos negocios sociaes, nem no
estabelecimento de contas.
Não poderão intervir em
amortizações e muito menos na creação de reservas
extraordinarias, fundos de previdencia e de amortização e novos negocios
que a assembléa geral decida; não poderão assistir ás assembléas geraes dos
acionistas e devem submetter-se a todas as disposições dos estatutos, e bem
assim a todas as decisões da assembléa geral, mesmo em caso de dissolução ou
de fusão da sociedade, em qualquer época e por qualquer causa que seja.
Não terão outros direitos, em
resumo, além dos de participação nas divisões dos lucros, pela
fórma por que forem estabelecidos pela assembléa
geral dos accionistas, de conformidade com o artigo quarenta e quatro, adeante
enumerado.
A sociedade, de accôrdo com a
sociedade civil dos portadores de partes, poderá proceder á compra das ditas
partes ou á sua conversão em acções ou em obrigações.
A não ser com approvação da
sociedade civil, o numero de partes não poderá ser
augmentado, nem modificada a sua quota de vinte e oito por cento,
de participação nos saldos de lucros, salvo na conformidade do
que é estabelecido no artigo quarenta e quatro, adeante enumerado, para o caso
de augmento de capital superior a quinze milhões de francos.
Os portadores de partes, pelo
simples facto de detenção dos titulos, fazem obrigatoriamente
parte da sociedade civil.
CAPITULO TERCEIRO
ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 18
A sociedade é administrada por
um conselho composto oito membros no minimo e de
dezesseis no maximo, escolhidos entre os associados e nomeados
pela assembléa geral dos accionistas.
Devem ser de nacionalidade
franceza.
Artigo 19
Os administradores devem
possuir, cada um, cem acções ordinarias ou preferenciaes,
durante todo o periodo de sua administração.
Essas acções servirão, na sua
totalidade, para garantir os actos da administração, mesmo
aquelles que forem exclusivamente emanados de um dos administradores; serão
nominativos, inalienaveis e conterão um carimbo indicando a sua inalienabilidade
e serão depositados nos cofres da sociedade.
Artigo 20
O periodo de funcção dos
administradores é de seis annos, salvo nos casos previstos pelas
disposições seguintes:
O primeiro conselho permanecerá
em funcção até a assembléa geral ordinaria que se reunirá em 1917 e que elegerá
o conselho na totalidade de seus membros.
A partir dessa época, o conselho
será renovado na assembléa annual na proporção de um numero
de administradores determinado segundo o numero de
membros em funcção, alternando-se, si houver logar, de fórma
que a renovação seja tão semelhante e completa quanto possivel, em cada periodo de seis annos.
Para as primeiras applicações
destas disposições, a ordem de sahida é determinada por um sorteio que terá
logar em sessão do conselho; uma vez
estabelecido o systema, a renovação tem logar por antiguidade de
nomeação, e a duração das funcções de cada administrador é de seis
annos.
Qualquer membro excluido poderá
ser reeleito
Artigo 21
Em caso de vagas sobrevindas
durante o intervallo verificado entre duas assembléas geraes, ou
quando, em qualquer época, o conselho julgue necessario completar-se, poderá
prover provisoriamente, qualquer que seja o numero de administradores que o componham, desde que esse
numero seja inferior a dezeseis, ao preenchimento das
referidas vagas, com a designação de novos
administradores, acto que deverá ser submettido á approvação da assembléa geral
mais proxima.
Caso o conselho esteja reduzido
a menos de oito membros, deverá completar esse numero
minimo no mais breve prazo possivel.
Si a nomeação de um
administrador não fôr approvada pela assembléa, as deliberações
tomadas e os actos praticados pelo conselho ou por aquelle
administrador durante a sua gestão serão de todo ponto validos.
O administrador chamado a
preencher a vaga de um outro, funccionará apenas durante o
tempo de exercicio que restava ao seu predecessor.
Artigo 22
Cada anno, o conselho nomeia,
dentre os seus membros, um presidente e um ou dous
vice-presidentes, que podem ser sempre reeleitos.
Em caso de ausencia do
presidente e dos vice-presidentes, o conselho designa, para cada
sessão, o numero de membros que devam exercer as funcções de
presidente.
O conselho designará igualmente
a pessoa que deva preencher as funcções de secretario, a
qual póde ser escolhida mesmo entre os que não sejam
accionistas.
Artigo 23
O conselho de administração se
reunirá, por convocação do presidente ou da metade de
seus membros, todas as vezes que o exigirem os interesses da
sociedade, seja na séde social, seja em qualquer logar ou
localidade indicados na lettra da convocação.
Todo o administrador ausente ou
impedido, póde dar poderes por escripto a um outro
administrador, para o effeito de votar por si e em seu logar
as questões e assumptos propostos, não podendo, porém, um administrador
representar senão um de seus collegas.
A presença effectiva de um terço
e a representação, tanto pessoal como por mandato, da
metade, pelo menos, de membros do conselho, são necessarias
para validade das deliberações.
As deliberações serão tomadas
por maioria de votos presentes.
O administrador que representar
um outro administrador, tem direito a dous votos.
Em caso de empate, o voto do
presidente decidirá.
A justificação do numero de
administradores em exercicio, a sua nomeação e a justificação
dos poderes dos administradores representando seus collegas, se
traduz, perante terceiros, pela declaração na acta de cada
sessão, dos nomes dos administradores presentes ou
representados e dos nomes dos administradores ausentes.
Artigo 24
As deliberações do conselho são
documentadas pelas actas lançadas em um livro especial e
assignadas pelo presidente e um administrador.
As cópias e extractos de taes
actas, para produzir effeito em juizo ou fóra delle, serão
assignadas pelo presidente do conselho ou por dous
administradores.
Artigo 25
O Conselho de Administração fica
investido dos poderes os mais amplos para agir em nome
da sociedade e praticar ou autorizar todos os actos e
operações relativos ao seu objectivo.
Tem, principalmente os seguintes
poderes, os quaes são enunciativos e não limitativos:
Representar a sociedade perante
terceiros e perante quaesquer administrações;
Elaborar os regulamentos da
sociedade;
Estabelecer agencias e
representações em França e no estrangeiro, em quaesquer
logares que julgue necessario;
Nomear e demittir agentes e
empregados da sociedade, em França e no estrangeiro,
fixar-lhes as respectivas commissões, ordenados, percentagens e
gratificações, e bem assim as condições de sua admissão ou retirada;
Fazer os pagamentos necessarios
para a retirada do pessoal operario das officinas e dos serviços
administrativos;
Preencher todas as formaliddaes
necessarias a collocar a sociedade de accôrdo com as leis
dos paizes nos quaes ella possa operar e nomear todos os agentes
responsaveis;
Fixar as despesas geraes de
administração, regular os aprovisionamentos de qualquer
natureza;
Receber as quantias que forem
devidas á sociedade e pagar as que ella deva;
Determinar a collocação dos
fundos disponiveis e regular o emprego dos fundos de reserva;
Subscrever, endossar, acceitar e
pagar quaesquer effeitos commerciaes;
Deliberar e resolver sobre
quaesquer contractos e compras concernentes ao objectivo da
sociedade;
Propôr ou acceitar qualquer
especie de concessões para transportes maritimos e serviços
innerentes, subvencionados ou não;
Modificar, prorogar ou rescindir
taes concessões;
Fazer quaesquer offertas, tomar
parte em quaesquer adjudicações ou accordos amigaveis;
Realizar e levantar quaesquer
cauções;
Realizar contractos de
construcção, fretamento compra ou arrendamento de navios;
Fazer quaesquer operações de
construcção naval e todas as operações a isso referentes;
Contractar, modificar e
rescindir seguros maritimos e outros;
Autorizar quaesquer acquisições,
retiradas, transferencias, alienação de rendas, valores,
creditos, privilegios ou licenças de patentes de invenção e
quaesquer direitos mobiliarios;
Acceitar e consentir ou
rescindir arrendamentos e locações com ou sem promessa de venda;
Autorizar quaesquer acquisições,
permutas de bens immoveis e bem assim a venda daquelles que julgue necessarios;
Fazer quaesquer construcções,
installações e outros trabalhos;
Contractar quaesquer
emprestimos, quer por meio de abertura de creditos, quer por outros
quaesque meios.
Os emprestimos sob a forma de
obrigações, devem, entretanto, ser autorizados pela assembléa
geral dos accionistas;
Excepcionalmente, o Conselho
fica, desde o presente, autorizado a realizar, de uma só vez ou
fraccionadamente, uma primeira emissão de obrigações até a concurrencia de um
total nominal de vinte e cinco milhões de francos, nas condições que estipular;
Consentir em quaesquer
hypothecas, penhores, cauções e outras garantias mobiliarias ou immobiliarias
sobre os bens da sociedade;
Fundar quaesquer sociedades
francezas ou estrangeiras ou concorrer para a sua fundação;
Conceder ás sociedades
constituidas ou a constituir, francezas ou estrangeiras, quaesquer concessões
que entenda convenientes;
Subscrever, comprar, ceder
quaesquer acções, obrigações,quotas de fundador, partes de lucros e quaesquer
outros direitos;
Interessar a sociedade em
quaesquer participações e syndicatos;
Exercer quaesquer acções
judiciarias, tanto na qualidade de autora, a sociedade, como de
ré;
Autorizar quaesquer contractos,
transacções, compromissos, quaesquer concessões ou
desistencias, e bem assim quaesquer subrogações e antecipações, quaesquer
doações de inscripção, penhoras opposições e outros direitos, antes ou depois de
pagamento:
Organizar e tomar conhecimento
de balanços, inventarios e contas que devam ser
submettidas á assembléa geral dos accionaistas;
Deliberar sobre as propostas a
apresentar á mesma assembléa;
Organizar a ordem do dia.
Artigo 26
O Conselho póde delegar os
poderes que entender convenientes a um ou mais de seus membros, ou mesmo a um ou mais de seus directores de
nacionalidade franceza, escolhidos fóra de seu seio para a
administração corrente da sociedade e execução das decisões do
Conselho de administração.
Poderá crear uma junta de
direcção, da qual determinará a composição e os respectivos
poderes.
Taes poderes, uma vez
concedidos, subsistirão até que sejam modificados pelo Conselho
de administração.
O Conselho determina e regula as
attribuições do ou dos administradores, delegados e directores.
Determinar os honorarios fixos
ou proporcionaes a attribuir aos administradores-delegados,
directores e membos da junta de direcção.
Esses honorarios serão levados á
conta de despezas geraes.
O Conselho pode, além disso,
outorgar poderes a qualquer pessôa que entender, seja a titulo permanente, seja
para um ou para diversos objectivos, e autorizar os seus
administradores-delegados, directores e mandatarios a consentir em
substabelecimentos parciaes.
Artigo 27
As retiradas de fundos e
valores, os saques sobre banqueiros, devedores e depositarios, e as
subscripções, endossos, acceites e pagamntos de effeitos
commerciaes são assignados por dous administradores ou por
um administrador e um mandatario autorizado pelo
Conselho, ou, finalmente, por dous mandatarios autorizados
pelo Conselho.
Artigo 28
E vedado aos administradores
acceitar ou conservar interesses directos em uma empreza ou negocio feito com a
sociedade ou por sua conta, salvo nos casos de serem autorizados pela assembléa
geral.
Todos os annos é dada á
assembléa geral uma conta especial da execução dos negocios e
emprehendimentos por ella autorizados.
E porém facultativo aos
administradores, interessar-se com a sociedade perante
terceiros, podendo, em todas as operações da sociedade, ser participantes.
Artigo 29
Os administradores não
contrahem, por motivos de sua gestão, nenhuma obrigação pessoal ou solidaria
relativamente aos negocios da sociedade.
Não são responsaveis senão pela
execução do mandato que receberam.
Artigo 30
Independentemente dos honorarios
particulares previstos no art. 26, os administradores receberão ainda "quotas de
presença” (jetons de presence), cuja importancia fixada pela assembléa geral é
mantida até decisão em contrario.
Terão direito, igualmente, á
parte de lucros sociaes que lhes é attribuida pelo artigo
quarenta e quatro, adeante ennumerado.
O conselho distribuirá entre os
seus membros, pela fórma que julgar mais conveniente, as
vantagens fixas e proporcionaes indicadas acima.
CAPITULO QUARTO
CONSELHO FISCAL
Artigo 31
A assembléa geral nomea em cada
anno, um ou mais conselheiros fiscaes de
nacionalidade franceza, associados ou não, encarregados de elaborar um
relatorio a ser apresentado á assembléa geral do anno
seguinte, sobre a situação da sociedade, balanço e contas apresentados
pelo Conselho de Administração.
Estes conselheiros são
reelegiveis.
Podem, em caso de urgencia,
convocar a assembléa geral. Si a assembléa geral nomear
muitos conselheiros fiscaes, um sómente dentre elles poderá
funccionar isoladamente, em caso de fallecimento,
demissão ou impedimento dos outros.
Os conselheiros fiscaes terão
direito a uma remuneração cuja importancia é fixada pela assembléa geral.
CAPITULO QUINTO
ASSEMBLÉAS GERAES
Artigo 32
Os accionistas são convocados
todos os annos, em assembléa geral, pelo Conselho de Administração, nos dia,
hora e logar designados no aviso de convocação.
A reunião desta assembléa deve
ter logar dentro dos seis mezes seguintes ao encerramento do exercicio.
Podem ser convocadas
extraordinariamente outras assembléas geraes, seja pelo Conselho de
Administração, seja pelo conselho fiscal, em caso de urgencia.
O Conselho, de resto, é obrigado
a, em quaesquer circumstancias, convocar uma assembléa geral, desde que tal
providencia lhe seja pedida por accionistas representando, pelo menos, um quarto
do capital social.
As convocações para assembléas
geraes são feitas, pelo menos com vinte dias de antecedencia, por uma publicação
inserta em um dos jornaes de publicações officiaes de Paris.
O prazo de convocação pode ser
reduzido para oito dias, em caso de segunda convocação, e
bem assim para as assembléas extraordinarias ou convocadas extraordinariamente.
Essas publicações devem indicar
sumariamente o objeto da convocação.
Artigo 33
Salvo no caso de aplicação de
quaesquer disposições legaes então em vigor, quando houver oportunidade, a
assembléa geral será composta dos acionistas proprietarios pelo menos de vinte
acções, com as entradas exigidas realizadas.
Entretanto, os proprietários de
menos de vinte acções poderão reunir-se para formar esse numero e se fazer
representar por um de entre elles ou por membro da assembléa.
Os titulares que o sejam, pelo
menos, cinco dias da assemblea geral, e possuidores, no mínimo, de vine acções
nominativas, poderão assistir á assembléa geral sem formalidade prévia.
Si o numero de acções
nominativas possuidas fôr inferior a vinte, os representantes dos titulares de
taes acções, poderão usar do direito de reunião acima previsto, devendo, para
tanto, depositar suas procurações na sede social, pelo menos cinco dias antes da
data da assembléa geral.
Os proprietários de acções ao
portador deverão, para ter direito de assistir á assembléa geral, depositar na
sede social, pelo menos oito dias antes de tal assembléa, ou os seus titulos ou
os certificados provando o deposito nas casas bancarias ou estabelecimentos
indicados no aviso de convocação.
O conselho, entretanto, terá
sempre a faculdade de reduzir tal prazo e acceitar os depositos fora dos limites
indicados.
Será expedido a cada depositante
um cartão nominativo.
Os portadores de titulos
nominativos e os depositantes de acções ao portador, nas
condições acima descriptas, poderão se fazer representar na
assembléa geral.
As sociedades em nome collectivo
serão legalmente representadas por um de seus membros ou procuradores
permanentes; as sociedades em commandita, por um de seus membros ou procuradores
permanentes: as sociedades anonymas, por um delegado do Conselho de
Administração; as senhoras casadas, por seus
maridos, si elles forem os administradores de seus bens; os menores ou os
interdictos, por seus tutores, sem que seja necessario
que o associado, o gerente ou os procuradores, o delegado
do conselho, o marido ou o tutor, seja individualmente accionista da sociedade.
Salvo o que é estabelecido no
paragrapho precedente, pessoa alguma póde representar
um accionista na assembléa, sem que seja elle proprio membro
dessa assembléa.
A fórma das procurações é
determinada pelo Conselho de Administração.
Artigo 34
A assembléa é presidida pelo
presidente ou um dos vice-presidentes do Conselho de Administração, e,
na sua falta, por um administrador designado pelo conselho.
As funcções de escrutadores são preenchidas pelos dous accinistas presentes, que o
acceitem, e representm maior numero d eacções.
A mesa designa o secretario.
Haverá um livro de presença.
Esse livro conterá os nomes e
residencias dos accionistas presentes e representado e o
numero de acções de que cada um fôr proprietario.
Este livro é certificado pela
mesa; ficará depositado na séde social e deve ser exhibido
a todos quantos o requeiram.
Artigo 35
A ordem do dia é organizada pelo
Conselho de Administração, si a convocação for por elle
feita, ou pelos conselheiros fiscaes, si forem estes que
convoquem a assembléa.
Não serão discutidas senão as
propostas apresentadas pelo Conselho ou pelos conselheiros fiscaes e as que
forem da competência da assembléa ordinaria, que tenham sido communicadas ao
Conselho, com vinte e cinco dias, pelo menos, de antecedencia ao dia da reunião,
com a assignatura dos membros da assembléa representando no minimo um quarto do
capital social.
Não póde ser submettido á
discussão nenhum outro assumpto além dos consignados em ordem do dia.
Artigo 36
As assembléas que tiverem de
deliberar nos casos não previstos nos artigos trinta e
nove e quarenta e seis, adeante enumerados devem ser compostas
de um numero de accionistas representativos de um quarto do
capital social, no mínimo.
Si esta condição não for
preenchida, a assembléa geral será novamente convocada,
segundo a fórma estabelecida no artigo trinta e dous.
Nesta segunda reunião as
deliberações serão validas, qualquer que seja o numero de acções representadas,
mas não poderão referir-se senão aos objectivos da ordem do dia de primeira
reunião.
Artigo 37
As decisões são tomadas por
maioria de votos dos membros presentes, salvo quando isso tenha logar, a
applicação de quaesquer outros dispositivos legaes.
Sob reserva dos mesmos
dispositivos legaes, cada membro da assembléa terá tantos votos quantos grupos
de vinte acções possuir ou representar, sendo, porém, de quinhentos o numero
maximo de votos de que poderá dispôr, quer como proprietario, quer como
mandatario.
Artigo 38
A assemhléa geral ordinaria
tomará conhecimento do relatorio do Conselho de Administração sobre os negocios
sociaes; tomará igualmente conhecimento do relatorio dos conselheiros fiscaes
sobre a situação da sociedade, sobre o balanço e sobre as contas apresentadas
pelo Conselho.
Discutirá, approvará ou
impugnará taes contas;
Fixará os dividendos a
distribuir;
Nomeará os administradores e
conselheiros fiscaes;
Fixará os honorarios do Conselho
de Administração em quotas (jetons) de presença e os
do Conselho Fiscal;
Autorizará emprestimos por meio
de emissão de obrigações hypothecarias ou outras
quaesquer não especificadas ou previstas no artigo vinte e
cinco;
Deliberará sobre quaesquer
outras propostas consignadas na ordem do dia e que não sejam
da competencia da assembléa geral extraordinaria;
Finalmente, conferirá ao
Conselho as autorizações necessarias para todos os casos em que os
poderes a elle attribuidos sejam insufficientes.
Artigo 39
A assembléa geral extraordinaria
póde, porém, somente por iniciativa do Conselho de
Administração, introduzir nos estatutos as modificações cuja
utilidade for por elle reconhecida.
Póde, principalmente, decidir
sobre:
O augmento ou reducção do
capital social; sua divisão em acções de typos differentes dos
de duzentos e cincoenta francos;
A amortização total ou parcial
deste capital, por meio de percentagens sobre os lucros, beneficiando,
em primeiro logar, as acções preferenciaes e, havendo sobras, as acções
ordinarias.
A prorogação de prazo, sua
duração ou a dissolução antecipada da sociedade.
A mudança de denominação da
sociedade.
O desdobramento do objectivo
social, porém, sem poder modifical-o completamente nem alteral-o em sua
essencia.
A fusão ou participação da
sociedade com outras sociedades constituidas ou a constituir.
A transferencia ou a venda a
terceiros ou a cessão a quaesquer sociedades, dos bens, direitos e
obrigações da sociedade.
A compra ou a conversão das
partes beneficiarias nos termos previstos pelo artigo
dezesete-bis.
Mas nos casos previstos acima, a
assembléa não poderá deliberar legalmente senão
quando reunir accionistas em numero que represente o quantum do
capital social exigido pelas leis então em vigor.
Nestes casos, as decisões serão
tomadas pela maioria prescripta nas ditas leis.
Nos casos em que a decisão da
assembléa geral, tomada nas condições acima previstas, importar em modificação
nos direitos de uma ou outra cathegoria de acções, tal decisão não será
definitiva, senão depois de ter sido ratificada por uma assembléa especial da
cathegoria attingida.
Essa assembléa especial será
convocada nas condçiões previstas no artigo trinta e dous, para as
assembléas extraordinárias e para se considerar regularmente constituída deverá
reunir, no mínimo, o quantum estabelecido pela lei do capital representado pelas
acções de que se tratar.
Os dispositivos dos artigos
trinta e tres, trinta e quatro, trinta e sete, quarenta e quarenta e um são
applicaveis ás assembléas especiaes.
Artigo 40
As assembléas geraes e suas
decisões serão registradas e documentadas por actas lançadas
sobre um registro especial e assignadas pelos membros que
compuzerem a mesa.
As cópias ou extractos de taes
actas, para que produzam effeito em juizo ou fóra delle,
serão assignadas pelo presidente do Conselho ou por dous
administradores.
Depois da dissolução da
sociedade e durante a sua liquidação, as cópias ou extractos serão
assignados por dous liquidatarios, ou no caso especial, pelo
liquidatario unico.
Artigo 41
A assembléa geral, regularmente
constituida, representa a totalidade dos accionistas.
As deliberações tomadas de
conformidade com a lei e com os estatutos obrigam a todos
os acionistas mesmo os ausentes e dissidentes.
CAPITULO SEXTO
BALANÇO SEMESTRAL – INVENTARIO -
FUNDOS DE RESERVA - DIVISÃO DE LUCROS
Artigo 42
O anno social começa em primeiro
de janeiro e termina em trinta e um de dezembro.
Por excepção, o primeiro
exercicio comprehende o periodo transcorrido da data da
constituição da sociedade até o dia trinta e um de dezembro de mil
novecentos e trese.
Artigo 43
Será organizado, em cada
semestre, um resumo da situação do activo e passivo da
sociedade. Nesse resumo é submettido ao exame dos conselheiros
fiscaes.
Além disso, anualmente é
organizado um balanço do activo e passivo da sociedade.
Nesse balanço, o Conselho de
Administração determina e applica a amortização ou
depreciação que entender necessario fazer nos diversos elementos que
compuzerem o activo social.
O inventario dos bens, o balanço
e a demonstração da conta de lucros e perdas, serão postas
á disposição dos conselheiros fiscaes, quarenta dias ou mais,
antes da assembléa geral.
Nos quinze dias que precedem a
assembléa geral, qualquer accionista póde, na séde social,
tomar conhecimento do inventario e da relação de
accionistas e obter, pagando a respectiva despeza, uma cópia do balanço
resumido, o inventario e o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 44
Os proventos da sociedade
verificados pelo balanço annual, depois de deduzidas as despezas
geraes, os encargos sociaes, amortizações, assim como as
percentagens destinadas ás reservas que forem julgadas
necessarias pelo Conselho e todas as outras percentagens originadas por
compromissos assumidos pela sociedade, constituem os
lucros liquidos.
Desses lucros liquidos, são
retirados:
1º — Cinco por cento para
constituir o fundo de reserva prescripto pela lei.
Esta percentagem deixa de ser
obrigatoria, logo que o fundo de reserva attinja uuma
somma igual a um decimo de capital social e voltará a ser
obrigatoria desde que o fundo de reserva seja desfalcado;
2º — A somma necessaria para
pagar as acções preferenciaes, cinco por cento das sommas que
taes acções tenham realizado e não amortizado, sem
que, caso os lucros de um anno não permittam tal
pagamento, os accionistas tenham direito de o reclamar dos lucros dos
annos subsequentes.
Do que restar se retirará uma
percentagens destinada a pagar as acções ordinárias,
cinco por cento das sommas de que taes acções tenham realizado
e não amortizado, sendo que, no caso dos lucros de um anno
não permittirem tal pagamento, não assistirá ao accionista o
direito de o reclamar dos lucrosdos annos subsequentes.
Sobre o saldo, diminuido das
sommas necessarias á amortização, se houver logar, da conta dos
juros accrescidos de que mais adeante se trata, a
assembIéa geral terá direito, sob proposta do Conselho de Administração, de
resolver que a percentagem das sommas que ella julgue
conveniente, seja retirada, seja para ser levada a credito
do exercicio futuro, seja para amortizações
supplementares, seja para ser levada a um fundo de reserva extraordinario
que pertencerá exclusivamente aos accionistas e do qual poderá ser retirada a
importancia que assembléa geral entender completar, para os accionistas, segundo
a classe de preferencia acima fixada, os cinco por cento previsto acima, em
caso de insufficiencia de lucros em um ou muitos exercicios:
O liquido será acim dividido:
a)
quinze por cento
para o Conselho de Administração;
b) cincoenta o sete por cento
para os accionistas para serem repartidos por todas as acções,
sem distincção entre asacções preferenciaes e as acções
ordinárias;
c) vinte e oito por cento para
as partes beneficiarias.
As quotas de cincoenta e sete
por cento e vinte e oito por cento são calculadas para um
capital social nunca excedente de quinze milhões de francos.
Em caso de augmento deste
capital, para mais de quinze milhões de francos, os
portadores de partes beneficiarias não exercerão o seu direito senão na
proporção do capital de quinze milhões de francos, e a
fracção de lucros que lhes é attribuida deverá, em
consequencia disso, soffrer uma reducção proporcional que se tornará fixa
definitivamente, mesmo no caso de uma ou mais reduccões ulteriores deste
capital.
Por excepção dos dispositivos
acima, fica entendido que no caso em que, durante um ou
mais dos tres primeiros exercicios sociaes, a começar do que teve inicio, em
primeiro de janeiro de mil e novecentos e quatorze, os lucros da sociedade não
permittirem a distribuição integral ás acções preferenciaes, da importancia que
ellas tenham realizado e não amortizado, um juro de cinco por cento,
livre de todos os impostos vigorando em trinta e um de dezembro de mil
novecentos e trese, estas acções terão, todavia, direito a este juro, mas os
juros assim pagos e os impostos e onus serão levados a uma conta especial que será
amortizada pela fórma prevista acima.
Desde que as duas categorias de
acções (acções preferenciaes e acções ordinarias) tenham
recebido, uma e outra, durante cinco exercicios
consecutivos, no minimo seis por cento ao anno sobre o total que
ellas tenham realizado e não amortizado, as duas categorias
serão, ipso facto, assimiladas e o privilegio previsto nestes
estatutos e no presente artigo e no final do artigo quarenta e
sete, em beneficio das acções preferenciaes, deixará de
existir.
Nestes casos, estas duas
categorias de acções serão fuzionadas em uma só, e a assembléa geral
extraordinaria será convocada para o effeito de introduzir nos estatutos as
modificações que resultarem desta nova situação.
Artigo 45
O pagamento dos dividendos é
realizado annualmente, nas épocas e logares designados
pelo conselho de administração.
Os dividendos de qualquer titulo
nominativo ou ao portador serão legalmente pagos ao portador do titulo ou
do coupon.
Aquelles que não forem
reclamados dentro de cinco annos contados da data de sua
exigibilidade, prescreverão em beneficio da sociedade.
CAPITULO SETIMO
DISSOLUÇÃO-LIQUIDAÇÃO
Artigo 46
Em caso de prejuizo que absorva
tres quartas partes do capital social, os
administradores são obrigados a provocar a reunião de assembléa geral de
todos os accionistas, para o fim de resolver sobre a questão
de continuar a sociedade ou decretar a sua dissolução. A
assembléa geral deve, para poder deliberar, reunir, no minimo, a
metade do capital social e deliberará de accôrdo com a
ultima alinea do artigo trinta e nove.
A sua resolução deve, em
qualquer caso, ser tornada publica.
Artigo 47
Por occasião de terminar o prazo
da sociedade ou em caso de dissolução antecipada, a
assembléa geral regula, por proposta do conselho de
administração, a fórma de liquidação e nomeia um ou mais
liquidatarios, cujos poderes fixará.
A nomeação dos liquidatarios
revoga os poderes conferidos aos administradores e aos
conselheiros fiscaes.
Os liquidatarios podem, em
virtude de deliberação da assembléa geral, fazer
transferencia a uma outra sociedade franceza ou estrangeira, seja
por que fórma for, ou a cessão a uma sociedade ou a qualquer
outra pessoa, dos bens, direitos e obrigações da sociedade
dissolvida.
A assembléa geral regularmente
constituida conserva, durante a liquidação, as mesmas
attribuições que durante a vigencia da sociedade; ella tem
principalmente poderes para approvar as contas da liquidação
e dar quitação aos liquidatarios.
Depois do pagamento do passivo e
dos encargos da sociedade, o producto liquido da
liquidação, inclusive as reservas de qualquer natureza, será
empregado em primeiro logar na amortização completa do
capital-acções, si tal amortização não
tiver sido ainda realizada,
começando pelo reembolso, antes do mais, das acções
preferenciaes, si ainda existirem, e em seguida, das acções
ordinarias; o excedente será repartido entre todas as acções
indistinctamente, com exclusão das partes beneficiarias.
CAPITULO OITAVO
CONTESTAÇÕES
Artigo 48
Todas e quaesquer contestações
que possam sobrevir, durante o curso da sociedade ou
de sua liquidação, seja entre os accionistas e a sociedade,
seja dos accionistas entre si, com relação ao objectivo social
ou aos negocios da sociedade, serão julgadas de accôrdo com a
lei e submettidas ao julgamento dos tribunaes competentes da circumscripção onde
estiver a séde social.
Para este effeito, em caso de
contestação, todos os accionistas devem eleger domicilio na dita circumscripção,
e todas as intimações e notificações serão regularmente feitas nesse domicilio.
Na falta de eleição de
domicilio, as intimações e notificações serão legalmente feitas no cartorio do
senhor procurador da Republica junto ao Tribunal Civil do logar onde funccionar
a séde social.
Artigo 49
As acções judiciarias de que a
assembléa geral póde tomar conhecimento, como dizendo
sobre direitos que lhe digam respeito, principalmente
as acções sociaes de responsabilidade, não poderão ser movidas contra
os representantes da sociedade ou um deles, sinão em nome da massa de
accionistas e em virtude de autorização da assembléa geral.
O accionista que quizer provocar
uma acção desta natureza, deve, pelo menos, vinte dias
antes da assembléa geral mais próxima, communicar o
objecto, por carta registrada endereçada ao presidente do
conselho de administração, sendo o conselho obrigado a incluir o
assumpto em ordem do dia da assembléa.
Si o assumpto é reprovado,
nenhum accionista poderá renoval-o perante a justiça em
seu interesse particular; si for approvado, a assembléa geral
designa, para seguir os tramites da contestação, um ou
mais commissarios aos quaes será notificada a questão.
Quaesquer outras acções
judiciarias, qualquer que seja o seu objecto, mesmo as acções
de nullidade, não poderão ser intentadas por um accionista
contra a sociedade ou seus representantes, sem que préviamente, tomando
sciencia da demanda, ellas tenham sido autorizadas
pela assembléa geral, cuja autorização deve ser
apresentada aos tribunaes juntamente com a referida demanda.
Neste caso, o conselho de
administração deve convocar uma assembléa geral dos
accionistas, a qual deve ter logar no mez em que for feita a
communicação ao seu presidente, em carta registrada, do motivo e
objecto preciso da demanda e incluir na ordem do dia da
assembléa o aviso a dar sobre essa questão.
Si, por qualquer motivo, a
assembléa não se puder reunir dentro do dito prazo, poderá
dar-se autorização ao accionista demandante.
CAPITULO NOVE
CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 50
A presente sociedade não será
definitivamente constituida sinão depois de:
1°, que todas as acções tenham
sido subscriptas e que tenha sido realizado, em
especie, um quarto sobre cada uma dellas; será isso provado por uma declaração
legalizada, feita por um dos fundadores da sociedade e á qual será annexada uma
lista de subscripção e de pagamento contendo as declarações legaes;
2º, e que as demais formalidades
exigidas pela lei estejam preenchidas.
Por excepção, as assembléas
geraes constitutivas serão convocadas por annuncios feitos
em um dos jornaes de publicações officiaes de Paris, com um dia
de intervallo para a primeira assembléa e seis dias de intervallo para a segunda
assembléa.
Artigo 51
Para fazer publicar os presentes
estatutos e todos os documentos e actas relativos á
constituição da sociedade, todos os poderes são conferidos ao
portador de um exemplar ou de um extracto destes documentos.
_______
Por extracto certificado
conforme.
Paris, em vinte e nove de agosto
de mil novecentos e vinte e um. — O presidente do conselho de administração
(assignado) D. Perouse.
Visto para certificado material
da assignatura do senhor Perouse.
Paris, em trinta de agosto de
mil novecentos e vinte e um - O commissario de Policia
(assignado) C. Fagan.
Estava o respectivo carimbo.
Visto para legalização da
assignatura do senhor Fagan,
commissario de Policia do
quarteirão da Magdalena.
Paris, em trinta e um de agosto
de mil novecentos e vinte e um. — Pelo secretario da
Prefeitura de Policia, o chefe da repartição delegado
(assignado) Leonard.
O ministro dos Negocios
Estrangeiros, certifica verdadeira a assignatura do senhor Leonard.
Paris, em trinta e um de agosto
de mil novecentos e vinte e um. — Pelo ministro, pelo
chefe da repartição delegado (assignado) E. Eyming.
Estavam es carimbos não só da
Prefeitura de Policia, como do Ministerio das Relações
Exteriores.
Reconheço verdadeira a
assignatura ao lado de E. Eyming, o Ministerio dos Negocios
Exteriores e para constar onde convier, a pedido, passo o
presente, a qual, para fins de direito, deve ser legalizada no
Ministerio das Relações Exteriores ou nas repartições fiscaes no
Brasil, a assigno e faço sellar com o sello deste Consulado Geral da
Republica dos Estados Unidos do Brasil em Paris, aos trinta e
um dias do mez de agosto de mil novecentos e vinte e um.
Reconhecimento numero mil cento e dezesete. (Assignado:
Mario Navarro da Costa, consul adjuncto encarregado do
Consulado Geral.
Estava o carimbo do Consulado
Geral inutilizando dous sellos do valor de quatro mil
réis.
Nada mais continha ou declarava
o dito documento que bem e fielmente traduzi do
proprio original, escripto em francez, ao qual me reporto. Em
fé do que, passei o presente que assignei e sellei com o
sello de meu officio, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21 de
outubro de 1921. (Assignado): R. Gaspar da Silva.
Em tempo: a firma do consul do
Brasil em Paris estava legalizada na Secretaria das
Relações Exteriores do Brasil, tendo pago os emolumentos
respectivos e o sello na Recebedoria do Districto Federal.
Cópia authentica da traducção do
original. — R. Gaspar da Silva, traductor publico.
PUBLICA FÓRMA
Publica fórma — Eu abaixo
assignado traductor publico e interprete comercial,
juramentado da praça do Rio de Janeiro, devidamente nomeado pela M. M.
Junta Commercial, da mesma cidade. Certifico pelo
presente que me foi apresentado um documento escripto no idioma
francez afim de o traduzir para o vernaculo, o que
assim cumpri em razão do meu officio na fórma abaixo:
Traducção. Perante Maitre Jean Auguste Adrien Dufon, tabellião
em Paris, abaixo assignado, compareceu o senhor Achille
Sournier, director da companhia abaixo nomeada, morador em
Paris, Place de la Madeleine, numero nove, agindo em nome e
como director da Sociedade Anonyma denominada "Compagnie de
Navegation Sud Atlantique", com o capital de dez milhões de
francos, com séde em Paris. Place de Ia Madeleine,
numero nove, cujos estatutos constam de um acto em notas de
Maitre Dufour, em data de vinte e seis de janeiro de mil
novecentos e dezeseis. Especialmente autorizado para a outorga do
presente acto, na conformidade de uma deliberação do Conselho
de Administração da mesma sociedade em data de
dezeseis de março de mil novecentos e vinte e um, um extracto de cuja acta ficou
annexada ao presente depois da respectiva mensão. O qual na qualidade em que
está agindo, pelo presente instrumento nomeia procurador o senhor Gustave
Coatalem, agente da companhia, no Ro de Janeiro, onde mora, á
avenida Rio Branco, numero trinta e cinco A., a quem dá poderes para:
Representar a mencionada companhia perante autoridades, repartições publicas e
administrações commerciaes dessa cidade; gerir seus interesses, fazer contractos de
fretamento e de aprovisionamento, assignar conhecimentos,
contractos de locação ou compromissos quaesquer, receber fretes,
saques, cheques, ordens, receber geralmente todas e
quaesquer importancias devidas á sociedade; dar quitação boa e
valida, saccar por meio de cheque contra fundos
depositados, fornecer e negociar lettras sobre a séde social, comparecer
em juizo; fazer constar adiantamentos, preencher formalidades
aduaneiras e outras quaesquer onde preciso fôr; substabelecer
numa ou mais pessoas os poderes acima. A presente
outorga de poderes annula quaesquer outras feitas
anteriormente para o mesmo effeito.
Do que lavrou-se acto,
feito e passado em Paris, Place de la Madeleine, numero nove, na séde da Sub
Atlantique, aos vinte e tres de março de mil novecentos e vinte e um. E feita a
leitura, o comparecente assignou com o tabellião. Assignado: Tournier. Assignado:
Dufour, este ultimo tabellião. Em seguida consta a nomeação: Registrado em
Paris, no terceiro officio de notas, aos vinte e seis de março de mil novecentos
e vinte e um. Volume oitocentos e setenta e dous, folhas quarenta
e nove. Columna dezeseis.
Recebido seis francos. Assignado: Desfougeres. Annexo. Compagnie de Navegation
Sud Atlantique, Sociedade Anonyma com o capital de dez milhões de francos com
sua séde social, nove, Place de Ia Madeine. Paris. Extrahido das Deliberações do
Conselho de Administração em data de dezeseis de março de mil novecentos e vinte
e um. Achavam-se presentes os senhores Perouse, presidente; Heurteaux;
vice-presidente; Breton, administrador delegado, de Clermont, Exbrayat,
vice-almirante Dudelol Fould, Loste. Max Robert, de Sayve, administradores. O
Conselho incumbe o senhor Achille Tournier, director, de outorgar procuração ao
senhor Gustave Coatelem, agente da Companhia no Rio de Janeiro, com plenos
poderes para representar a mesma companhia perante autordades, repartições
publicas e administrações commerciaes, dessa cidade, gerir seus interesses,
fazer contractos de fretamento e de aprovisionamento; assignar conhecimentos,
contractos de locação ou compromissos quaesquer, receber fretes, saques,
cheques, ordens, receber, geralmente todas e quaesquer importancias devidas á
sociedade, dar quitação boa e valida, e saccar por meio de cheque contra fundos
depositados, fornecer e negociar lettras sobre a séde social, comparecer em
juizo, fazer comprovar avarias, preencher formalidades aduaneiras e outras
quaesquer onde preciso fôr, substabelecer numa ou mais pessoas os poderes acima.
A presente outorga de poderes annula outros quaesquer anteriormente outorgados
para o mesmo effeito. Por extracto certificado conforme. Paris, aos dezoito de
março de mil novecentos e vinte e um. O presidente do Conselho de Administração.
Assignado: Perouse. Em seguida está escripto: Registrado em Paris, no terceiro
officio de notas, aos vinte e seis de março de mil novecentos e um. Volume
oitocentos e setenta e dois A — Folhas quarenta e nove. Columna dezeseis.
Recebido seis francos. Assignado: Desfougeres. Visto por nós, senhor Vincent,
juiz. para legalização da assignatura de Maitre Dufour, tabelião; no impedimento
do senhor presidente do Tribunal de Primeira Instancia do Sena. Paris, aos
trinta e um de março de mil novecentos e vinte e um. Assignado: Vincent: Visto
para legalização da assignatura do senhor Vincent, apposta ao presente
instrumento. Paris, aos quatro de abril de mil novecentos e vinte e um. Por
delegação do guarda dos sellos, ministro da Justiça: O sub-director: Assignado:
Davost. Estava a chancella do Ministerio da Justiça. O ministro dos Negocios
Estrangeiros, certifico verdadeira a assignatura do senhor Davost, Paris, aos
quatro de abril de mil novecentos e vinte e um. Pelo ministro: Pelo chefe de
secção delegado: Assignado: Schneider. Estava a chancella do Ministerio dos
Negocios Estrangeiros. Reconheço verdadeira a assignatura supra de Schneider e
do Ministerio das Relações Exteriores, de França, e para constar onde convier, a
pedido, passo a presente, a qual, para os fins de direito, deve ser legalizada
no Ministerio das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscaes do Brasil, e
assigno e faço sellar com o sello deste Consulado Geral da Republica dos Estados
Unidos do Brasil, em Paris aos quatro dias do mez de abril de mil novecentos e
vinte e um. Assignado: Mario Navarro da Costa. Consul adjuncto, encarregado do
Consulado Geral. Estavam dous sellos da verba consular do Brasil do valor
collectivo de quatro mil réis devidamente inutilizados pela chancella do
mencionado Consulado Geral. Collada e inutilizada pela Recebedoria do Districto
Federal uma estampilha federal do valor de dous mil réis. Reconheço verdadeira a
assignatura supra do senhor Mario Navarro da Costa. Secção Commerciaes e
Consulares da Europa, Asia, Africa e Oceania (sobre uma estampilha federal do
valor de mil réis). Rio de Janeiro, onze de maio de mil novecentos e vinte e um.
O director. Assignado: Gregorio Pecegueiro do Amaral. Estava a chancella da
Secretaria das Relações Exteriores. Por traducção conforme. Rio de Janeiro, doze
de maio de mil novecentos e vinte e um. Manuel de Mattos Fonseca. Estavam
colladas e devidamente inutilizadas duas estampilhas no valor total de tres mil
e seiscentos réis. Em cada pagina achava-se a impressão do carimbo do traductor
publico M. de Mattos Fonseca, as paginas devidamente numeradas de um a seis.
Nada mais continha a traducção que me foi apresentada, de cujo teor bem e
fielmente fiz extrahir a presente publica fórma que conferi. subscrevo e assigno
nesta cidade do Rio de Janeiro. Capital da Republica dos Estados Unidos do
Brasil, em dezesete de agosto de mil novecentos e vinte e um. E eu, Alvaro R.
Teixeira, tabellião, subscrevo, assigno em publico e raso, signal publico e
assignatura. Alvaro R. Teixeira. Colladas e devidamente inutilizadas tres estampilhas federaes, no valor
total de quatro mil e oitocentos réis. Reconhecida por tabellião Pedro
Evangelista de Castro. A margem da ultima pagina vêem-se
Registro Especial de Titulos e Documentos. Apresentado no dia 9 para
Registro e apontado sob o numero de ordem 235.022 do Protocolo livro 21.
Rio de Janeiro, em 9 de novembro de 1922. O que certifico. Assignado: Alvaro
de Teffé, Official do Registro. Vê-se ainda na ultima pagina: Registro Especial
de Titulos e Documentos. Registrado sob numero de ordem 6.972, seis mil
novecentos e setenta e dous, do livro numero dezoito do Registro Especial de
Procurações do Exterior, no dia nove de novembro de mil novecentos e
vinte e dous. Rio de Janeiro, nove de novembro de mil
novecentos e vinte e dous. O que certifico. Assignado: Alvaro de
Teffé. Official e registro Vê-se mais: Emolumentos no
Registro, 52$ (cincoenta e dous mil réis). Custas margeadas no
total de 25$600 (vinte e cinco mil e seiscentos réis). Estavam
ainda colladas, inutilizadas com o carimbo da Directoria
Geral de Industria e Commercio, do Ministerio da Agricultura,
Industria e Commercio, em data de nove de janeiro de mil
novecentos e vinte e três duas estampilhas federaes no valor de seiscentos
réis. Todas as paginas teem a rubrica A. Teixeira e o carimbo do Registro de Titulos
e Documentos, com a assignatura Alvaro de Teffé e data nove de novembro de mil
novecentos e vinte e dous. A margem da primeira pagina: "D. ao primeiro official
doutor Alvaro Teffé. Pagou 3$ (tres mil réis) do numero cento e vinte e oito do
Registro. Rio, nove de novembro de mil novecentos e vinte e dous. Na ausencia
occasional do distribuidor: assignado A. F. Guimarães (ao que parece). Nada mais
se continha no documento transcripto, de cujo original fiz extrahir a
presente conferi, e achando-a conforme, subscrevo e assigno nesta cidade do Rio de
Janeiro, em quatro de dezembro de mil novecentos e vinte e tres.
E eu Alvaro Adevincula da Silva, tabellião, interino, a subscrevo e assigno em
publico e razo.
Em testemunho da verdade, Alvaro
Adevincula da Silva. Estavam inutilizadas quatro
estampilhas federaes no valor de sete mil e duzentos réis.
_____
Republica dos Estados Unidos do
Brasil — Rio de Janeiro — Bacharel Alvaro A. Silva —
Tabellião — 3° officio.
Certidão do substabelecimento de
procuração que faz Gustave Coatalem. Saibam quantos
este publico instrumento de substabelecimento de
procuração bastante virem que no anno do Nascimento de Nosso
Senhor Jesus Christo de mil novecentos e vinte e quatro, aos vinte e
oito dias do mez de março, nesta cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro,
Capital da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em meu cartorio perante mim
tabellião compareceu corno outorgante, Gustavo Coatalem, na qualidade de agente
geral da "Companhia de Navegation Sud Atlantique'',
estabelecida nesta cidade á avenida Rio Branco ns. 11/13,
reconhecido pelo proprio, pelas duas testemunhas abaixo
assignadas, do que dou fé, perante as qaes por elle, foi dito que,
por este Publico Instrumento substabelecia taes quaes lhe
foram conferidos, na pessoa de Charles Marot, francez,
commerciante, residente á casa acima, todos os poderes que lhe foram
outorgados pela Compagnie
de Navegation
Sub Atlantique, em Paris, aos tres de março
e mil novecentos e vinte e um e
devidamente legalisada nesta cidade, podendo substabelecer.
Assim o disse do que dou fé e me pediu este instrumento
que lhe li; acceitou e assigna com as testemunhas abaixo
reconhecidas de mim, tabellião. Eu, Agostinho Xavier, escrevente
juramentado, a escrevi. Eu, AIvaro Advincula da Silva,
tabellião, interino, a subscrevi. — G.
Goatalem. — José Gomes Beato Sobrinho. — Pedro Paulo
Ferreira. (Inutilizada estampilha de
2$000) . Extrahida por
certidão em trinta e um de
janeiro de mil novecentos e vinte e sete. Eu, Homero Silva,
tabellião, interino, o subscrevo e assigno, Homero Silva.