DECRETO Nº 17.257, DE 24 DE MARÇO DE 1926
Ementa
Approva os regulamentos do Serviço de Remonta e das Coudelarias Nacionaes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da
attribuição que lhe confere o art. 48, n.1, da Constituição, resolve approvar os
regulamentos do Serviço de Remonta e das Coudelarias Nacionaes, que com este
baixam, assignados pelo marechal Fernando Setembrino de Carvalho, ministro de
Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Fernando Setembrino de Carvalho.
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 24.3.1926
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE REMONTA
O
Serviço de Remonta tem por fim:
a)
assegurar o
fornecimento dos animaes necessarios ao Exercito;
b)
animar a
producção e criação respectiva.
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO FISCAL
Art. 1º A despeza necessaria á remonta constituirá uma parte especial do
orçamento da Guerra, fixada annualmente, segundo as necessidades do Exercito e
tendo em vista:
a)
o effectivo dos
animaes em tempo de paz accrescido de 5 % para substituições accidentaes;
b)
a substituição de
10 % para conservação desse effectivo;
c)
as compras
resultantes das necessidades eventuaes.
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CAPITULO II
DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE REMONTA
Art. 3º O Serviço de Remonta será dirigido por um coronel, inspector desse
serviço, com o titulo de director de Remonta (D. R.) directamente subordinado ao
ministro da Guerra.
§
1º O sub-director é auxiliar e substituto immediato do director.
§
2º A Directoria de Remonta terá, além das ordenanças relativas aos officiaes
acima referidos, mais duas, para os serviços da secretaria e um chauffeur.
Art. 5º A séde da Directoria de Remonta será na cidade de São Gabriel (Rio
Grande do Sul).
Art. 6º Ao D. R. incumbe:
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Art. 7º O serviço de escripturação da inspectoria terá os seguintes livros:
Registos de documentos archivados - Carga e descarga dos animaes - Minutas de
officios - Receita e despeza.
CAPITULO
III
DEPOSITO DE REMONTA
Art. 8º Serão creados successivamente seis depositos, de remonta localizados no
Rio Grande do Sul, no Paraná, em S. Paulo, no Estado do Rio, em Minas Geraes e
Matto Grosso.
Os depositos de remonta são destinados a receber os animaes nacionaes comprados,
já manuseados, com a idade de 3 ou 4 annos e, na falta destes, animaes mansos,
no maximo com a idade de 8 annos. Todos serão nelles conservados até o momento
de sua entrega ás unidades.
Paragrapho unico. Os muares poderão ser adquiridos com dous annos de idade.
Art. 9º Os animaes comprados, recolhidos aos depositos, de fevereiro a abril,
ahi permanecerão o tempo necessario para a acclimação e para se habituarem ao
regimen de milho (ou aveia) e alfafa. Ser-lhes-ha ministrado um preparo continuo
e progressivo de adestramento para sella, tiro ou carga. Nessas condições só
poderão ser distribuidos animaes em perfeito estado, com a idade minima de 4
annos e meio, salvo os de categoria especial, promptos a entrar immediatamente
em serviço.
Art. 10. A cada deposito corresponderá uma região de acquisição de animaes,
determinada pelo D. R., de modo a evitar a concurrencia entre varias commissões
de compras em uma mesma, zona.
Art. 11. Os animaes chegados aos depositos soffrerão uma quarentena, durante a
qual serão maleinizados.
Todos os reconhecidos sãos serão submettidos ao regimen do art. 9º.
Art. 12. Os depositos deverão dispôr de potreiros onde os animaes serão postos,
diariamente, em liberdade, durante algumas horas.
Art. 13. Por occasião da chegada dos animaes aos depositos, uma commissão,
composta do commandante, um official e o veterinario, attendendo á,
classificação da commissão de compras estabelecerá, para cada animal, uma
caderneta de matricula, cuja escripturação cabe ao veterinario.
Esta caderneta será rubricada pelo commandante do deposito e acompanhará sempre
o animal. Por occasião da sua chegada ao corpo, o numero tomado no deposito será
barrado com tinta vermelha e substituido pelo novo numero de matricula, e, assim,
de cada vez que tenha novo destino.
Nessas cadernetas de matricula o commandante do deposito lançará, em folha
especial, o seu julgamento; o mesmo farão os commandantes de unidades pelas
quaes passar. posteriormente, o animal.
Em outra folha especial constará o resultado da maleinização, assignado pelo
veterinario.
Art. 14. O commandante do deposito será responsavel:
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Art. 15. A distribuição dos animaes aos corpos poderá começar dous mezes após o
recebimento no deposito, por proposta do commandante ao D. R., que fará as
designações como fôr conveniente, de accôrdo com os pedidos recebidos.
§
1º Para o recebimento dos animaes, nos depositos, os corpos ou repartições
enviarão o pessoal encarregado e responsavel pelo recebimento e transporte aos
destinos.
§
2º Ao cabo de dez mezes a remonta annual deve ter sido executada, salvo os
animaes comprados com dous ou tres annos.
Art. 16. Cada deposito terá o effectivo seguinte: um major, commandante; urn
capitão, ajudante; um 1º tenente, secretario e commandante do destacamento; um
medico; um veterinario; um pharmaceutico; um contador; um picador com o curso de
aperfeiçoamento de equitação; dous sargentos amanuenses ou auxiliares de
escripta; um 1º sargento; dous segundos sargentos; dous terceiros sargentos;
tres cabos; dous cabos ferradores com o curso de aperfeiçoamento da E. V. E.; um
cabo enfermeiro e 35 praças para o serviço de ordenanças, domação, etc., podendo
tambem para este fim serem contractados civis.
Art. 17. Os depositos de remonta cultivarão forragem para diminuir quanto
possivel a massa que lhes fôr designada annualmente, podendo, para tal fim, ter
trabalhadores civis em numero de dez, no maximo, para cada um, inclusive um
agronomo idoneo.
Paragrapho unico. Cabe particularmente ao ajudante a responsabilidade immediata
da organização, funccionamentoe escripturação desse serviço, de modo a permittir,
pelo relatorio do commandante do deposito, que o D. R. verifique, annualmente, o
resultado economico das colheitas.
Art. 18. As substituições de commando serão feitas de accôrdo com o R. I. S. G.
Art. 19. Aos commandantes de depositos, além das attribuições e deveres
designados nas leis e regulamentos militares dos chefes de corpos, incumbe:
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Art. 20. Ao ajudante incumbem as attribuições do fiscal dos regimentos de
cavallaria e mais as decorrentes da especialidade do serviço, como por exemplo:
embarque de animaes a destino dos corpos e fiscalização das cadernetas
individuaes.
Art. 21. Os demais officiaes exercerão no deposito attribuições analogas ás
consignadas nos regulamentos dos corpos do Exercito e as de que forem
encarregados pelos commandantes dos depositos e por estes julgadas necessarias
para a boa ordem e regularidade dos serviços dos estabelecimentos.
MATERIAL
Art. 22. Além das casas necessarias á administração, moradia dos officiaes,
aquartelamento do pessoal, haverá em cada deposito: 40 arreiamentos completos
para montaria de praças; uma enfermaria e pharmacia para o pessoal; uma
enfermaria e pharmacia veterinaria; baias amplas para os animaes, permittindo
ficarem ahi sempre soltos; depositos para forragem; deposito de material;
ferramento de sapa; carretas, carroças e pertences para os diversos serviços;
bois para carretas; animaes para o serviço: 30 cavallares e muares.
ESCRIPTURAÇÃO
Art. 23. Cada deposito terá os seguintes livros:
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Paragrapho unico. As minutas de correspondencia serão reunidas e encadernadas
annualmente.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. Em cada deposito haverá um conselho de administração com deveres e
attribuições analogas aos dos corpos e regidos pelos mesmos regulamentos, no que
fôr applicavel.
Art. 25. Os corpos e repartições militares enviarão trimestralmente ao D. R. o
mappa dos animaes em carga, com as necessarias observações esclarecedoras.
COMMISSÃO DE COMPRAS
Art. 26. As commissões de compras se comporão de tres membros propostos ao M. G.
pelo D. R. e a este subordinados: um official de cavallaria, um de artilharia e
um veterinario, cabendo a presidencia ao mais graduado, que deve ser official
superior. Serão acompanhados de um amanuense e dos homens necessarios ao
recebimento e conducção dos animaes aos depositos.
Paragrapho unico. A cada deposito de remonta corresponderá uma só commissão de
compras, afim de evitar competições.
Art. 27. As compras serão feitas, quer por viagens ás fazendas de criação, quer
em certos centros fixados pelo D. R., designados pelo menos com tres mezes de
antecedencia, mediante publicações, cartazes em logares frequentados, cartas aos
criadores, e noticias nos jornaes.
Art. 28. O preço dos animaes será, fixado annualmente pelo M. G. mediante
informações prestadas pelo D. R.
§
1º Cada membro da commissão, por occasião do julgamento do animal, deverá
dar-lhe uma nota: muito bom, bom, satisfactorio, á qual corresponderá o preço
maximo, médio ou minimo, de conformidade com o art. 2º.
§
2º Não sendo possivel fixar definitivamente esses preços, fica, entretanto,
estabelecido, como estimulo á criação, que o preço minimo, correspondente ao
animal classificado satisfactorio, possa ser superior de 30 % ao preço médio do
boi na safra anterior, no Estado do Rio Grande do Sul, que é onde a capacidade
de producção equina poderá determinar. ipso facto, uma base de preços.
§
3º Aos cavallos classificados muito bons será pago o preço maximo e
destinar-se-hão aos officiaes e ás escolas. Si um cavallo verdadeiramente
excepcionall fôr apresentado á commissão, ella poderá pagar o preço tambem
excepcional, nos limites fixados pelo D. R., destinados a generaes e escolas
militares.Art. 29. Os cavallos escolhidos e acceitos pela commissão serão
marcados a fogo no casco com S (Sella) ou T (Tração), e com a numero da série (ordem
numerica), correspondente ao anno financeiro.
O
cavallo excepcional será marcado com a letra E ao lado da letra S.
Art. 30. Os animaes comprados devem preencher as seguintes condições:
1ª, 3 a 8 annos;
2ª, altura minima 1m,45 para os cavallos e 1m,32 para os muares;
3ª, pêlos: de preferencia tapados;
4ª, castrados, e completamente sãos da castração;
5ª, sãos e sadios, sem taras ou vicios redhibitorios, bem conformados, de
accôrdo com o seu destino, e de bons cascos;
6ª, mansos, ou simplesmente mansos de baixo (manuseados) si tiverem 4 annos ou
menos.
Art. 31. Os animaes serão apresentados á commissão, individualmente, pelo
cabresto, ou pelo freio, so forem mansos. E' prohibida a compra a varrer.
Art. 32. O proprietario que apresentar um lote de animaes á commissão fica
obrigado a sujeitar-se ao seu veredictum, sem appellação. Não poderá excluir
nenhum animal, obrigando-se a vender qualquer numero.
Art. 33. O proprietario se obrigará a manter os animaes comprados, marcados e
resenhados, em potreiros de boas pastagens (ou em estrebaria, si fôr animal de
trato) á sua custa, até que o presidente da commissão mande recebel-os, dentro
de 15 dias, ou mais, mediante accôrdo.
Art. 34. Os animaes comprados serão pagos no acto da entrega por cheque
assignado pelo presidente da commissão, mediante recibo em que seja estipulado:
marca, pêlo, signaes e preço do animal.
Art. 35. Cada commissão estará munida de um registo de compra, de modelo
uniforme, no qual deve notar:
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Paragrapho unico. O canhoto deste registo, convenientemente escripturado, faz
parte do archivo da Directoria de Remonta, á qual deve ser entregue pelo
presidente da commissão de compras, á medida que estas forem sendo effectuadas.
Art. 36. As compras serão effectuadas de 1 de fevereiro a 30 de abril, sendo os
animaes recolhidos desde logo aos depositos, cujos commandantes passarão recibo
ao presidente da commissão de compras.
COMMISSÕES PERMANENTES DE REMONTA
Art. 37. São instituidas commissões permanentes de remonta:
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Essas commissões, designadas pelos respectivos commandantes, serão compostas de
tres membros, entre os quaes o veterinario, si houver. Havendo falta de
officiaes, póde ser exercida por dous, neste caso fazendo parte o chefe ou
commandante.
Funccionarão:
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DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 38. Os officiaes arregimentados em corpos montados, remontam-se por seus
corpos; os demais com direito a montada, directamente pelos depositos, ou de
accôrdo com o art. 46.
Art. 39. Os corpos, serviços especiaes e estabelecimentos militares farão seus
pedidos de animaes directamente á D. R
Art. 40. E' permittido aos officiaes generaes e officiaes de estado-maior, bem
como aos officiaes combatentes do serviço de remonta e dos corpos de cavallaria
e artilharia, possuirem, além do que lhe é fornecido, um cavallo de sua
propriedade, que será forrageado pelo corpo ou repartição a que pertencer o
official. E' condição essencial, porém, que esse cavallo satisfaça as condições
para o serviço do Exercito, a juizo da commissão de remonta do corpo.
Paragrapho unico. Os officiaes poderão ter uma de suas montadas fóra dos
quarteis, continuando com direito á forragem, uma vez que disponham de baia
conveniente, examinada pelo veterinario e a juizo do commandante da unidade. O
animal deverá ficar isolado, sem contacto com qualquer outro não maleinizado.
Art. 41. O official montado tem direito a levar a sua montada e ao transporte da
mesma. embora seja de sua propriedade particular quando removido por
transferencia ou classificação.
Paragrapho unico. E' prohibido ceder a um official o animal da montada de
graduados ou de praças engajadas, ou de outro official.
Art. 42. Só por motivo grave, com autorização do commandante, se tomará o
cavallo de uma praça engajada que esteja prompta em seu corpo.
Art. 43. Quando varios officiaes em um corpo montado tenham que fazer
simultaneamente escolha de suas montadas, a ordem de prioridade é regulada por
suas graduações e antiguidades. A escolha deve ser sempre approvada e autorizada
pelo chefe do corpo, que velará, além disso, para que nenhum official. de
qualquer graduação, fique mais de tres mezes sem montada.
Art. 44. Os corpos de tropa montados, designados pelo D. R., terão, além do
effectivo regulamentar. cavallos destinados ao officiaes generaes, officiaes de
Estado-Maior e officiaes de infantaria não arregimentados que pelas suas
funcções sejam montados.
Esses animaes tomarão parte nos exercicios diarios.
Art. 45. Os cavallos destinados aos officiaes ficam divididos em tres categorias:
1ª, de officiaes generaes;
2ª, de officiaes de E. M., de cavallaria e de artilharia a cavallo;
3ª, de officiaes de infantaria, de engenharia e de artilharia montada, pesada e
de montanha, bem como dos serviços.
Paragrapho unico. Esses animaes, por proposta do general commandante da brigada
ao D. R., mediante solicitação da commissão de remonta do corpo, poderão ser
desclassificados, enviados á fileira, ou reformados os que não estiverem mais em
condições de prestar serviço.
Art. 46. Annualmente, os animaes que não estiverem mais em condições de prestar
serviços activos na cavallaria, porém, em boas condições, serão fornecidos á
infantaria e engenharia para os serviços respectivos.
Igualmente serão aproveitados para servir á remonta dos trens ou dos comboios os
animaes desclassificados dos regimentos de artilharia
Art. 47. Os chefes de corpos ou serviços exercem vigilancia activa e particular
sobre os cavallos distribuidos nos officiaes. Fóra dos serviços urgentes não se
lhes, deve exigir nenhum grande esforço. Sob pretexto algum podem ser montados
por pessoal estranho ao Exercito.
Art. 48. Com permissão do Ministro da Guerra, podem ser fornecidos aos officiaes
do Exercito, para desconto ou pagamento á vista, cavallos pertencentes ao Estado;
os comprados pela commissão de compras, pelos preços de acquisição; os oriundos
das coudelarias nacionaes, mediante avaliação da commissão permanente de remonta
da mesma coudelaria e informação do D. R.
Caso o official queira mais tarde vender o cavallo assim adquirido, não o poderá
fazer sem autorização do M. G. e informação do D. R., e será dada prioridade ao
corpo. A commissão permanente de remonta comprará, pagando, no maximo, o preço
anterior, ou recusará, e, neste caso, fica livre a venda ao official.
Art. 49. Os animaes que se tenham inutilizado para o serviço militar, por
velhice, doenças graves, etc., devem ser reformados e vendidos em concurrencia
publica, mediante proposta do chefe do corpo ou repartição ao D. R. O producto
será recolhido ao Thesouro Nacional. Essa proposta deve ser acompanhada de um
attestado passado pela commissão de remonta do corpo, no qual será declarado se
ha ou não responsabilidade da parte do detentor do animal.
§
1º As baixas por morte serão attestadas pelo veterinario ou, na falta deste,
pela commissão permanente de remonta; ou, não havendo esta, em caso de força
maior, pelos officiaes que testemunharem taes baixas.
§
2º As motivadas por outras causas serão justificadas mediante informação
remettida ao D R., unica autoridade competente para autorizar as descargas.
Art. 50. Todos os officiaes empregados nos serviços de remonta serão do quadro
activo do Exercito e pertencerão á arma de cavallaria, salvo os não combatentes.
Art. 51. O governo conferirá, annualmente, premios pecuniarios ou premios
especiaes.
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Art. 52. Os officiaes effectivos, empregados nos serviços de remonta, contam o
tempo como se estivessem arregimentados.
Art. 53. Todas as praças empregadas nos serviços de remonta poderão engajar-se e
reengajar-se, emquanto bem servirem, devendo, porérn, ser excluidas, em qualquer
tempo, quando a sua permanencia não convier.
Art. 54. Para o Deposito de Remonta de São Simão, fica reservada a área de 3.000
hectares (tres mil hectares) dos campos de Saycan.
Art. 55. Quando, por conveniencia do serviço, os commandantes de Regiões ou
Circumscripções determinarem qualquer transferencia de animaes, devem communicar,
sem perda de tempo, á Directoria de Remonta, para facilidade do contrôle dos
effectivos.
FORRAGEAMENTO
Art. 56. A forragem normal dos animaes do Exercito será:
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Rio de Janeiro, 24 da março de 1926. - Fernando Setembrino de Carvalho.
Approva os regulamentos do Serviço de Remonta e das Coudelarias Nacionaes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da
attribuição que lhe confere o art. 48, n.1, da Constituição, resolve approvar os
regulamentos do Serviço de Remonta e das Coudelarias Nacionaes, que com este
baixam, assignados pelo marechal Fernando Setembrino de Carvalho, ministro de
Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Fernando Setembrino de Carvalho.
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE REMONTA
O Serviço de Remonta tem por fim:
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CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO FISCAL
Art. 1º A despeza necessaria á remonta constituirá uma parte especial do
orçamento da Guerra, fixada annualmente, segundo as necessidades do Exercito e
tendo em vista:
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Art. 2º Os animaes a comprar serão:
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CAPITULO II
DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE REMONTA
Art. 3º O Serviço de Remonta será dirigido por um coronel, inspector desse
serviço, com o titulo de director de Remonta (D. R.) directamente subordinado ao
ministro da Guerra.
Art. 4º O.D. R. terá como auxiliares: um tenente-coronel, sub-director; um
capitão assistente; tres sargentos auxiliares de escripta ou amanuenses
§
1º O sub-director é auxiliar e substituto immediato do director.
§
2º A Directoria de Remonta terá, além das ordenanças relativas aos officiaes
acima referidos, mais duas, para os serviços da secretaria e um chauffeur.
Art. 5º A séde da Directoria de Remonta será na cidade de São Gabriel (Rio
Grande do Sul).
Art. 6º Ao D. R. incumbe:
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Art. 7º O serviço de escripturação da inspectoria terá os seguintes livros:
Registos de documentos archivados - Carga e descarga dos animaes - Minutas de
officios - Receita e despeza.
CAPITULO
III
DEPOSITO DE REMONTA
Art. 8º Serão creados successivamente seis depositos, de remonta localizados no
Rio Grande do Sul, no Paraná, em S. Paulo, no Estado do Rio, em Minas Geraes e
Matto Grosso.
Os depositos de remonta são destinados a receber os animaes nacionaes comprados,
já manuseados, com a idade de 3 ou 4 annos e, na falta destes, animaes mansos,
no maximo com a idade de 8 annos. Todos serão nelles conservados até o momento
de sua entrega ás unidades.
Paragrapho unico. Os muares poderão ser adquiridos com dous annos de idade.
Art. 9º Os animaes comprados, recolhidos aos depositos, de fevereiro a abril,
ahi permanecerão o tempo necessario para a acclimação e para se habituarem ao
regimen de milho (ou aveia) e alfafa. Ser-lhes-ha ministrado um preparo continuo
e progressivo de adestramento para sella, tiro ou carga. Nessas condições só
poderão ser distribuidos animaes em perfeito estado, com a idade minima de 4
annos e meio, salvo os de categoria especial, promptos a entrar immediatamente
em serviço.
Art. 10. A cada deposito corresponderá uma região de acquisição de animaes,
determinada pelo D. R., de modo a evitar a concurrencia entre varias commissões
de compras em uma mesma, zona.
Art. 11. Os animaes chegados aos depositos soffrerão uma quarentena, durante a
qual serão maleinizados.
Todos os reconhecidos sãos serão submettidos ao regimen do art. 9º.
Art. 12. Os depositos deverão dispôr de potreiros onde os animaes serão postos,
diariamente, em liberdade, durante algumas horas.
Art. 13. Por occasião da chegada dos animaes aos depositos, uma commissão,
composta do commandante, um official e o veterinario, attendendo á,
classificação da commissão de compras estabelecerá, para cada animal, uma
caderneta de matricula, cuja escripturação cabe ao veterinario.
Esta caderneta será rubricada pelo commandante do deposito e acompanhará sempre
o animal. Por occasião da sua chegada ao corpo, o numero tomado no deposito será
barrado com tinta vermelha e substituido pelo novo numero de matricula, e, assim,
de cada vez que tenha novo destino.
Nessas cadernetas de matricula o commandante do deposito lançará, em folha
especial, o seu julgamento; o mesmo farão os commandantes de unidades pelas
quaes passar. posteriormente, o animal.
Em outra folha especial constará o resultado da maleinização, assignado pelo
veterinario.
Art. 14. O commandante do deposito será responsavel:
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Art. 15. A distribuição dos animaes aos corpos poderá começar dous mezes após o
recebimento no deposito, por proposta do commandante ao D. R., que fará as
designações como fôr conveniente, de accôrdo com os pedidos recebidos.
§
1º Para o recebimento dos animaes, nos depositos, os corpos ou repartições
enviarão o pessoal encarregado e responsavel pelo recebimento e transporte aos
destinos.
§
2º Ao cabo de dez mezes a remonta annual deve ter sido executada, salvo os
animaes comprados com dous ou tres annos
Art. 16. Cada deposito terá o effectivo seguinte: um major, commandante; urn
capitão, ajudante; um 1º tenente, secretario e commandante do destacamento; um
medico; um veterinario; um pharmaceutico; um contador; um picador com o curso de
aperfeiçoamento de equitação; dous sargentos amanuenses ou auxiliares de
escripta; um 1º sargento; dous segundos sargentos; dous terceiros sargentos;
tres cabos; dous cabos ferradores com o curso de aperfeiçoamento da E. V. E.; um
cabo enfermeiro e 35 praças para o serviço de ordenanças, domação, etc., podendo
tambem para este fim serem contractados civis.
Art. 17. Os depositos de remonta cultivarão forragem para diminuir quanto
possivel a massa que lhes fôr designada annualmente, podendo, para tal fim, ter
trabalhadores civis em numero de dez, no maximo, para cada um, inclusive um
agronomo idoneo.
Paragrapho unico. Cabe particularmente ao ajudante a responsabilidade immediata
da organização, funccionamentoe escripturação desse serviço, de modo a permittir,
pelo relatorio do commandante do deposito, que o D. R. verifique, annualmente, o
resultado economico das colheitas.
Art. 18. As substituições de commando serão feitas de accôrdo com o R. I. S. G.
Art. 19. Aos commandantes de depositos, além das attribuições e deveres
designados nas leis e regulamentos militares dos chefes de corpos, incumbe:
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Art. 20. Ao ajudante incumbem as attribuições do fiscal dos regimentos de
cavallaria e mais as decorrentes da especialidade do serviço, como por exemplo:
embarque de animaes a destino dos corpos e fiscalização das cadernetas
individuaes.
Art. 21. Os demais officiaes exercerão no deposito attribuições analogas ás
consignadas nos regulamentos dos corpos do Exercito e as de que forem
encarregados pelos commandantes dos depositos e por estes julgadas necessarias
para a boa ordem e regularidade dos serviços dos estabelecimentos.
MATERIAL
Art. 22. Além das casas necessarias á administração, moradia dos officiaes,
aquartelamento do pessoal, haverá em cada deposito: 40 arreiamentos completos
para montaria de praças; uma enfermaria e pharmacia para o pessoal; uma
enfermaria e pharmacia veterinaria; baias amplas para os animaes, permittindo
ficarem ahi sempre soltos; depositos para forragem; deposito de material;
ferramento de sapa; carretas, carroças e pertences para os diversos serviços;
bois para carretas; animaes para o serviço: 30 cavallares e muares.
ESCRIPTURAÇÃO
Art. 23. Cada deposito terá os seguintes livros:
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Paragrapho unico. As minutas de correspondencia serão reunidas e encadernadas
annualmente.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. Em cada deposito haverá um conselho de administração com deveres e
attribuições analogas aos dos corpos e regidos pelos mesmos regulamentos, no que
fôr applicavel.
Art. 25. Os corpos e repartições militares enviarão trimestralmente ao D. R. o
mappa dos animaes em carga, com as necessarias observações esclarecedoras.
COMMISSÃO DE COMPRAS
Art. 26. As commissões de compras se comporão de tres membros propostos ao M. G.
pelo D. R. e a este subordinados: um official de cavallaria, um de artilharia e
um veterinario, cabendo a presidencia ao mais graduado, que deve ser official
superior. Serão acompanhados de um amanuense e dos homens necessarios ao
recebimento e conducção dos animaes aos depositos.
Paragrapho unico. A cada deposito de remonta corresponderá uma só commissão de
compras, afim de evitar competições.
Art. 27. As compras serão feitas, quer por viagens ás fazendas de criação, quer
em certos centros fixados pelo D. R., designados pelo menos com tres mezes de
antecedencia, mediante publicações, cartazes em logares frequentados, cartas aos
criadores, e noticias nos jornaes.
Art. 28. O preço dos animaes será, fixado annualmente pelo M. G. mediante
informações prestadas pelo D. R.
§
1º Cada membro da commissão, por occasião do julgamento do animal, deverá
dar-lhe uma nota: muito bom, bom, satisfactorio, á qual corresponderá o preço
maximo, médio ou minimo, de conformidade com o art. 2º.
§
2º Não sendo possivel fixar definitivamente esses preços, fica, entretanto,
estabelecido, como estimulo á criação, que o preço minimo, correspondente ao
animal classificado satisfactorio, possa ser superior de 30 % ao preço médio do
boi na safra anterior, no Estado do Rio Grande do Sul, que é onde a capacidade
de producção equina poderá determinar. ipso facto, uma base de preços.
§
3º Aos cavallos classificados muito bons será pago o preço maximo e
destinar-se-hão aos officiaes e ás escolas. Si um cavallo verdadeiramente
excepcionall fôr apresentado á commissão, ella poderá pagar o preço tambem
excepcional, nos limites fixados pelo D. R., destinados a generaes e escolas
militares.
Art. 29. Os cavallos escolhidos e acceitos pela commissão serão marcados a fogo
no casco com S (Sella) ou T (Tração), e com a numero da série (ordem numerica),
correspondente ao anno financeiro.
O
cavallo excepcional será marcado com a letra E ao lado da letra S.
Art. 30. Os animaes comprados devem preencher as seguintes condições:
1ª, 3 a 8 annos;
2ª,
altura minima 1m,45 para os cavallos e 1m,32 para os muares;
3ª,
pêlos: de preferencia tapados;
4ª, castrados, e completamente sãos da castração;
5ª, sãos e sadios, sem taras ou vicios redhibitorios, bem conformados, de
accôrdo com o seu destino, e de bons cascos;
6ª, mansos, ou simplesmente mansos de baixo (manuseados) si tiverem 4 annos ou
menos.
Art. 31. Os animaes serão apresentados á commissão, individualmente, pelo
cabresto, ou pelo freio, so forem mansos. E' prohibida a compra a varrer.
Art. 32. O proprietario que apresentar um lote de animaes á commissão fica
obrigado a sujeitar-se ao seu veredictum, sem appellação. Não poderá excluir
nenhum animal, obrigando-se a vender qualquer numero.
Art. 33. O proprietario se obrigará a manter os animaes comprados, marcados e
resenhados, em potreiros de boas pastagens (ou em estrebaria, si fôr animal de
trato) á sua custa, até que o presidente da commissão mande recebel-os, dentro
de 15 dias, ou mais, mediante accôrdo.
Art. 34. Os animaes comprados serão pagos no acto da entrega por cheque
assignado pelo presidente da commissão, mediante recibo em que seja estipulado:
marca, pêlo, signaes e preço do animal
Art. 35. Cada commissão estará munida de um registo de compra, de modelo
uniforme, no qual deve notar:
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Paragrapho unico. O canhoto deste registo, convenientemente escripturado, faz
parte do archivo da Directoria de Remonta, á qual deve ser entregue pelo
presidente da commissão de compras, á medida que estas forem sendo effectuadas.
Art. 36. As compras serão effectuadas de 1 de fevereiro a 30 de abril, sendo os
animaes recolhidos desde logo aos depositos, cujos commandantes passarão recibo
ao presidente da commissão de compras.
COMMISSÕES PERMANENTES DE REMONTA
Art. 37. São instituidas commissões permanentes de remonta:
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Essas commissões, designadas pelos respectivos commandantes, serão compostas de
tres membros, entre os quaes o veterinario, si houver. Havendo falta de
officiaes, póde ser exercida por dous, neste caso fazendo parte o chefe ou
commandante.
Funccionarão:
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DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 38. Os officiaes arregimentados em corpos montados, remontam-se por seus
corpos; os demais com direito a montada, directamente pelos depositos, ou de
accôrdo com o art. 46.
Art. 39. Os corpos, serviços especiaes e estabelecimentos militares farão seus
pedidos de animaes directamente á D. R.
Art. 40. E' permittido aos officiaes generaes e officiaes de estado-maior, bem
como aos officiaes combatentes do serviço de remonta e dos corpos de cavallaria
e artilharia, possuirem, além do que lhe é fornecido, um cavallo de sua
propriedade, que será forrageado pelo corpo ou repartição a que pertencer o
official. E' condição essencial, porém, que esse cavallo satisfaça as condições
para o serviço do Exercito, a juizo da commissão de remonta do corpo.
Paragrapho unico. Os officiaes poderão ter uma de suas montadas fóra dos
quarteis, continuando com direito á forragem, uma vez que disponham de baia
conveniente, examinada pelo veterinario e a juizo do commandante da unidade. O
animal deverá ficar isolado, sem contacto com qualquer outro não maleinizado.
Art. 41. O official montado tem direito a levar a sua montada e ao transporte da
mesma. embora seja de sua propriedade particular quando removido por
transferencia ou classificação.
Paragrapho unico. E' prohibido ceder a um official o animal da montada de
graduados ou de praças engajadas, ou de outro official.
Art. 42. Só por motivo grave, com autorização do commandante, se tomará o
cavallo de uma praça engajada que esteja prompta em seu corpo.
Art. 43. Quando varios officiaes em um corpo montado tenham que fazer
simultaneamente escolha de suas montadas, a ordem de prioridade é regulada por
suas graduações e antiguidades. A escolha deve ser sempre approvada e autorizada
pelo chefe do corpo, que velará, além disso, para que nenhum official. de
qualquer graduação, fique mais de tres mezes sem montada.
Art. 44. Os corpos de tropa montados, designados pelo D. R., terão, além do
effectivo regulamentar. cavallos destinados ao officiaes generaes, officiaes de
Estado-Maior e officiaes de infantaria não arregimentados que pelas suas
funcções sejam montados.
Esses animaes tomarão parte nos exercicios diarios.
Art. 45. Os cavallos destinados aos officiaes ficam divididos em tres categorias:
1ª, de officiaes generaes;
2ª, de officiaes de E. M., de cavallaria e de artilharia a cavallo;
3ª, de officiaes de infantaria, de engenharia e de artilharia montada, pesada e
de montanha, bem como dos serviços.
Paragrapho unico. Esses animaes, por proposta do general commandante da brigada
ao D. R., mediante solicitação da commissão de remonta do corpo, poderão ser
desclassificados, enviados á fileira, ou reformados os que não estiverem mais em
condições de prestar serviço.
Art. 46. Annualmente, os animaes que não estiverem mais em condições de prestar
serviços activos na cavallaria, porém, em boas condições, serão fornecidos á
infantaria e engenharia para os serviços respectivos.
Igualmente serão aproveitados para servir á remonta dos trens ou dos comboios os
animaes desclassificados dos regimentos de artilharia.
Art. 47. Os chefes de corpos ou serviços exercem vigilancia activa e particular
sobre os cavallos distribuidos nos officiaes. Fóra dos serviços urgentes não se
lhes, deve exigir nenhum grande esforço. Sob pretexto algum podem ser montados
por pessoal estranho ao Exercito.
Art. 48. Com permissão do Ministro da Guerra, podem ser fornecidos aos officiaes
do Exercito, para desconto ou pagamento á vista, cavallos pertencentes ao Estado;
os comprados pela commissão de compras, pelos preços de acquisição; os oriundos
das coudelarias nacionaes, mediante avaliação da commissão permanente de remonta
da mesma coudelaria e informação do D. R.
Caso o official queira mais tarde vender o cavallo assim adquirido, não o poderá
fazer sem autorização do M. G. e informação do D. R., e será dada prioridade ao
corpo. A commissão permanente de remonta comprará, pagando, no maximo, o preço
anterior, ou recusará, e, neste caso, fica livre a venda ao official.
Art. 49. Os animaes que se tenham inutilizado para o serviço militar, por
velhice, doenças graves, etc., devem ser reformados e vendidos em concurrencia
publica, mediante proposta do chefe do corpo ou repartição ao D. R. O producto
será recolhido ao Thesouro Nacional. Essa proposta deve ser acompanhada de um
attestado passado pela commissão de remonta do corpo, no qual será declarado se
ha ou não responsabilidade da parte do detentor do animal
§
1º As baixas por morte serão attestadas pelo veterinario ou, na falta deste,
pela commissão permanente de remonta; ou, não havendo esta, em caso de força
maior, pelos officiaes que testemunharem taes baixas.
§
2º As motivadas por outras causas serão justificadas mediante informação
remettida ao D R., unica autoridade competente para autorizar as descargas.
Art. 50. Todos os officiaes empregados nos serviços de remonta serão do quadro
activo do Exercito e pertencerão á arma de cavallaria, salvo os não combatentes.
Art. 51. O governo conferirá, annualmente, premios pecuniarios ou premios
especiaes.
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Art. 52. Os officiaes effectivos, empregados nos serviços de remonta, contam o
tempo como se estivessem arregimentados.
Art. 53. Todas as praças empregadas nos serviços de remonta poderão engajar-se e
reengajar-se, emquanto bem servirem, devendo, porérn, ser excluidas, em qualquer
tempo, quando a sua permanencia não convier.
Art. 54. Para o Deposito de Remonta de São Simão, fica reservada a área de 3.000
hectares (tres mil hectares) dos campos de Saycan.
Art. 55. Quando, por conveniencia do serviço, os commandantes de Regiões ou
Circumscripções determinarem qualquer transferencia de animaes, devem communicar,
sem perda de tempo, á Directoria de Remonta, para facilidade do contrôle dos
effectivos.
FORRAGEAMENTO
Art. 56. A forragem normal dos animaes do Exercito será:
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Rio de Janeiro, 24 da março de 1926. - Fernando Setembrino de Carvalho.