DECRETO Nº 16.934, DE 10 DE JUNHO DE 1925
Ementa
Regulamenta o uso da medalha de "Merito Naval", do "Premio Almirante Juceguay"
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil na
fórma do artigo unico da lei n. 4.889 de 26 de novembro de 1924, e usando da
attribuição do art. 48, n. 2, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º A medalha de "Merito Naval", do *Premio
Almirante Jaceguay" cujo uso aos officiaes premiados é concedido pela lei n.
4.889. de 26 de novembro de 1924, será collocada no peito, á esquerda da medalha
C. I. A. ( Cruz de campanha, de 1914 a 1919).
Art. 2º O distintivo será suspenso por uma
fita de 0m,036 de largura, de gorgorão de seda encarnada com bordas brancas,
sendo a faixa central encarnada de 0m,024, e as listas brancas lateraes de
0m,006 de largura.
Art. 3º A barreta que substituie o uso da
medalha terá como comprimento e largura da fita e será usada no mesmo lugar
distinctivo.
Art. 4º A medalha será a descripta no
regulamento do premio em vigor, denominada de "Merito Naval - Premio Almirante
Jaceguay" e terá a notação P. J.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1925. 104º da Independencia e 37º
da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Alexandrino Faria de Alencar
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 16.6.1925
REGULAMENTO PARA COMPETENCIA E OUTORGA DO PREMIO "ALMIRANTE
JACEGUAY" A QUE SE REFERE O DECRETO N. 16.934, DE 10 DE JUNHO DE 1925
( Annexo aos estatutos do Club Naval )
1º O Premio annual "Almirante Jaceguay". assim denominado
em honra do almirante Arthur Jaceguay. que o instituiu na sessão magna de 11 de
junho de 1890, por ocasião de tomar posse da presidencia do Club Naval, é
constituido por uma medalha de ouro, cujo cunho, gravado na Casa da Moeda,
continúa a cargo do thesoureiro do club.
2º Descripção da medalha: De ouro e de fórma circular, de
0,020 de diametro: a medalha apresenta no verso a figura da - Sciencia - sentada
na base de um canhão, tendo as mãos apoiadas ao cepo de uma ancora.
No primeiro plano da allegoria se vêem projectis, um croquis
e uma machadinha, cujas hastes se cruzam. Na parte superior se destaca a
inscripção - Ao merito Naval.
No verso se leem as palavras - Republica dos Estados Unidos
do Brasil - em circulo, e, em linhas parallelas ao diametro horizontal - Premio
do Club Naval. instituido em 1890 pelo vice-almirante Jaceguay.
3º O patrimonio especial do premio é formado por duas
apolices da divida publica do valor nominal de 1:000$ cada uma. de juros de 6%
ao anno. os quaes continuarão a ser applicados. exclusivamente, a cunhagem da
medalha.
4º A importancia dos juros, não despendida para o fima
especificado no artigo anterior, será destinada ao augmento do patrimonio do
premio para que esse possa fazer face eventualmente, a possiveis depreciações do
valor da moeda nacional.
Na presente data o premio acha-se constituido como mostra o
balanço seguinte: Fundo Instituido a 11 de junho de 1890, convertido 3:100$,
juros produzidos 2:980$050. despezas 2:428$150. saldo entre receita e despeza
551$900. importancia actual do patrimonio 3:651$900.
5º Para a competencia ao premio e sua outorga. resolve o
Club Naval. em assembléa geral, que seja estrictamente observado. d'ora em
deante, o presente regulamento organizado de accôrdo com os seus estatutos e,
tanto quanto possivel, com o pensamento do instituidor. para esse fim
especialmente consultado pela directoria actual.
6º A directoria do Club formulará até o dia 31 de dezembro
de cada anno o thema sobre o desenvolvimento do qual deverá versar o concurso ao
premio a conferir-se a 11 de junho seguinte.
7º O thema será publicado. pelo menos. tres vezes, entre os
dias 1 a 10 de janeiro, nas folhas de maior circulação da Capital Federal,
juntamente com a reprodução das principaes condições para o concurso que, por
sua forma, ficará aberto independentemente de inscrição.
8º Os concurrentes remetterão os seus trabalhos ao 1º
Secretario do Club até o dia 20 de Abril.
9º Os trabalhos serão anonymos e se assignarão por um
pseudonymo ou moto breve. repetido no alto ou á margem de cada folha. Cada
trabalho será acompanhado de uma carta, fechada e lacrada. contendo o nome do
seu autor e trazendo na parte extrema do envolucro o pseudonymo ou moto por elle
adoptado.
10. Os trabalhos não deverão exceder de 150 paginas de
papel almasso pautadas em 25 linhas, quando escriptos á mão. e o seu equivalente
quando impressos. Não serão acceitos para julgamento os trabalhos em que se
encontrem entrelinhas. razuras ou quaesquer emendas que indiquem substituição de
palavras.
11. O thema poderá constar de uma só ou de diversas
proposições com ligação reciproca e versará sempre sobre assumptos concernentes
á profissão do official de marinha. como homem do mar e homem de guerra.
12. O concurso é franqueado a todo o pessoal militar da
Armada. inclusive o das classes assimiladas, exceptuados apenas os membros da
directoria em exercicio no Club Naval.
13. Os trabalhos apresentados, de conformidade com as
disposições precedentes serão entregues á commissão julgadora até o dia 30 de
abril.
14. Para a formação da commissão julgadora serão convidados
pela directoria do Club tres socios, tendo a mesma directoria em vista suas
aptidões em relação ao thema em concurso.
15. O julgamento será pronunciado por maioria de votos.
16. A commissão julgadora, em carta ao presidente do Club,
emittirá o seu juizo, nos termos seguintes: "A commissão julgadora opina (
unanimemente ou por maioria de seus membros) que o trabalho sob o pseudonymo ou
moto foi o que tratou da questão proposta do modo mais magistral".
Paragrapho
único. A commissão terá a faculdade de não julgar dignos de premio
os trabalhos apresentados, o que significará declarando que em seu juizo (unanime
ou da maioria) o premio deverá ficar reservado para novo concurso do anno
seguinte:
17. Em reunião extraordinária convocada pelo presidente, a
directoria do Club, depois de tomar conhecimento do parecer da commissão
julgadora, procederá á abertura da carta que tiver na parte externa do envolucro
e pseudonymo ou moto. constante do referido parecer, afim de conhecer o nome do
autor do trabalho preferido ao qual será adjudicado o premio.
As demais cartas serão, acto continuo, incineradas sem ser
abertas.
Paragrapho
unico. No caso do paragrapho unico do artigo anterior, todas as
cartas serão incineradas.
18. A directoria do Club solicitará da Revista Maritima
Brasileira a pubIicação, em suas colummas, do trabalho premiado.