DECRETO Nº 16.784-A, DE 24 DE JANEIRO DE 1925
Ementa
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 126:874$385, para pagamento
ao Dr. Graciliano Marques Pedreira de Freitas, em virtude de sentença judiciária.
O
Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização
contida no decreto n. 4.677, de 24 de janeiro de 1923, e tendo ouvido o Tribunal
de Contas na fôrma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de
novembro de 1922, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de
126:874$385, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Graciliano
Marques Pedreira de Freitas, em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1925, 104º da Independencia e
37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Annibal Freire da Fonseca
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 20.3.1925