DECRETO Nº 16.665, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1924.
Ementa
Regula o
livramento condicional.
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da auctorisação constante
da lei nº 4.577, de 5 de setembro de 1922, e da attribuição que lhe confere o
art. 48, nº 1, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Poderá
ser concedido livramento condicional a todos os condemnados a penas restrictivas
da liberdade por tempo não menor de quatro annos de prisão, de qualquer
natureza, desde que se verifiquem as condições seguintes:
1ª Cumprimento de mais de metade
da pena;
2ª Ter tido o condemnado,
durante o tempo da prisão, bom procedimento indicativo da sua regeneração;
3ª Ter cumprido pelo menos uma
quarta parte da pena em penitenciaria agricola ou em serviços externos de
utilidade publica.
Paragrapho unico. Não prejudicará a concessão do livramento condicional o facto de não ter
sido o condemnado transferido para penitenciaria agricola, ou empregado em
serviços externos de utilidade publica, si essa transferencia ou emprego não se
tiver dado por circumstancias independentes da sua vontade. Neste caso, porém, a
concessão dependerá do cumprimento de dois terços da pena.
Art. 2º As
condições estatuidas no artigo anterior serão verificadas pelo Conselho
Penitenciario, constituido pelo procurador da Republica, por um representante do
Ministerio Publico local e por cinco pessoas gradas de livre nomeação do
Presidente da Republica no Districto Federeal e Territorio do Acre e pelos
Presidentes ou Governadores nas Estados, onde não houver penitenciaria federal,
escolhidos de preferencia tres membros dentre professores de direito ou juristas
em actividade forense, e dous dentre professores de medicina ou clinicos
profissionaes.
§ 1º Nas secções
em que houver mais de um procurador da Republica funccionará o que tiver a seu
cargo as questões criminaes, e não havendo discriminação, o primeiro
procurador.
§ 2º O
representante do Ministerio Publico do Districto Federal e do Territorio do Acre
será designado pelo respectivo procurador geral.
§ 3º A funcção
de membro do Conselho Penitenciario será gratuita e considerada serviço publico
relevante.
§ 4º A
presidencia será exercida pelo membro do Conselho, designado pelo Governo
respectivo, cabendo a substituição ao mais antigo, na ordem da data do termo de
posse do cargo, e ao mais idoso, entre os de posse da mesma data.
§5º O Conselho Penitenciario poderá funccionar com a
presença de cinco dos seus membros, inclusive o presidente com direito de voto,
deliberando por maioria.
(Vide Decreto-Lei nº
3.276, de 1941)
§ 6º Servirá de
secretario o director do estabelecimento penitenciario civil para homens da
Capital Federal ou dos Estados, competindo-lhe a guarda do archivo do Conselho e
as providencias relativas á execução das deliberações.
§ 7º Deverão
sempre assistir ás sessões do Conselho Penitenciario o director e o medico do
estabelecimento penal em que se acharem os condemnados, sobre os quaes haja de
deliberar o Conselho Penitenciario, afim de que possam prestar informações.
Art. 3º São
attribuições do Conselho Penitenciario:
1º Verificar a conveniencia da
concessão do livramento condicional e de indulto, afim de serem promovidas as
necessarias providencias a requerimento do preso, representação do director do
estabelecimento penal, ou por iniciativa propria do Conselho;
2º Visitar, pelo menos uma vez
por mez, os estabelecimentos penaes da zona da sua jurisdicção, verificando a bôa
execução do regimen penitenciario legal e representando ao Governo respectivo,
sempre que entender conveniente qualquer providencia;
3º Verificar a regularidade da
execução das condições impostas aos liberados condicionaes e aos egressos
localisados em colonias de trabalhadores livres ou em serviços externos,
providenciando como for conveniente;
4º Apresentar annualmente o
relatorio dos trabalhos effectuados.
Art. 4º Para os
effeitos da concessão do livramento condicional deverá ser apresentado ao
Conselho Penitenciario pelo director do estabelecimento penal um relatorio que
versará sobre o seguinte:
1º Circumstancias peculiares á
infracção da lei penal que possam concorrer para apreciação da indole do preso;
2º Caracter do liberando,
revelado tanto nos antecedentes, como na pratica delictuosa, que oriente sobre
a natureza psychica e anthropologica, do preso (tendencia para o crime,
instinctos brutaes, influencia do meio, costumes, gráo de emotividade, etc.);
3º Procedimento do sentenciado
na prisão, sua docilidade ou rebeldia em face do regimen, aptidão para o
trabalho e relações com os companheiros e funccionarios do estabelecimento;
4º Relações affectivas do
sentenciado (familia, amigos, etc.);
5º Situação economica,
profissional e intellectual do preso;
6º Seus projectos para depois do
livramento, especialmente futuro meio de vida.
Paragrapho unico. Em caso de iniciativa do Conselho Penitenciario, o director do
estabelecimento penal deverá egualmente apresentar o competente relatorio,
dentro de um mez, e, não o fazendo, o Conselho deliberará livremente.
Art. 5º Para
esclarecimento sobre a concessão do livramento condicional, deverá o director do
estabelecimento penal consignar as suas observações successivas a respeito de
cada preso em livro apropriado, que será presente ao Conselho, sempre que o
pedir.
§ 1º Cada preso
deve ser objecto de um promptuario, com a especificação das indicações de sua
identidade, dos seus precedentes, da copia da nota de culpa, do relatorio
policial, das communicações administrativas e judiciarias, da guia de sentença
condemnatoria, photographia renovada periodicamente, resumo do processo e
observações que puderem ser feitas sobre o seu caracter, sua vida na prisão e
mais elementos de informação sobre a sua individualidade.
§ 2º Do
promptuario devem constar os boletins medico e psychico, destinados a
individualisar o tratamento regenerador do internado e determinar o gráo de sua responsabilidade. Esses boletins serão renovados
sempre que occorrerem quaesquer perturbações de saude ou manifestações psychicas
anormaes.
§ 3º O
promptuario deve ter o mesmo numero do preso; e, sempre que depois da soltura
definitiva este regressar por motivo de nova infracção penal, deve ser iniciado
novo promptuario, tomando o preso novo numero, mas aggregando-se ao novo o promptuario anterior.
§ 4º Si o
regresso fôr apenas por motivo de transferencia de hospital, de manicomio ou de
outro estabelecimento penal, ou por infracção das disposições do livramento
condicional continuará o preso com o mesmo numero e com o mesmo promptuario.
§ 5º A numeração
dos presos em cada estabelecimento penal deverá ser sempre seguida, não podendo
ser, em caso algum, dado a um novo recluso numero anteriormente utilisado.
§ 6º Em caso de
transferencia do preso de um para outro estabelecimento penal, a guia de
transferencia deverá ser acompanhada de um resumo do promptuario, com a
indicação summaria dos documentos relativos, afim de ser facilmente attendida a
requisição da copia integral de qualquer delles.
Art. 6º O
Conselho Penitenciario, ao verificar as condições de cada preso, deverá ter
sempre em vista que o livramento condicional se destina a estimular o condemnado
a viver honestamente em liberdade, reintegrando-se pouco a pouco na sociedade
dos homens livres, mantido porém o temor da sua nova reclusão, caso não proceda
satisfactoriamente.
Art. 7º O
livramento condicional deverá, sempre que fôr possivel, importar na
transferencia do liberado para colonia de trabalhadores livres, onde lhe poderá
ser concedido um lote de terra, cuja propriedade poderá adquirir mediante
condições modicas e pagamentos parcellados, sendo-lhe licito transferir para ahi
a familia.
Art. 8º O
livramento condicional só poderá ser concedido por sentença proferida nos
proprios autos do processo crime, pelo juiz ou presidente do tribunal perante o
qual tiver sido realisado o julgamento, em primeira ou em unica instancia, ou pelo juiz das execuções criminaes, onde
o houver, e em cujo cartorio ou secretaria
deve achar-se o processo, sem prejuizo da competencia do juiz federal.
§ 1º O pedido de
concessão será encaminhado por officio do presidente do Conselho Penitenciario,
instruido com as copias da acta de deliberação do mesmo Conselho e do relatorio
informativo, que tiver sido apresentado.
§ 2º Depois de
juntos aos autos do processo crime o officio de solicitação com os documentos, e
do parecer do representante do Ministerio Publico competente, o juiz ou o
presidente do tribunal proferirá a sentença, cabendo da concessão recurso com
effeito suspensivo.
Art. 9º O juiz
submetterá o liberado ás condições que lhe forem convenientes, taes como:
submissão a um patronato, observancia de certas regras de comportamento,
prohibição de morar em determinado logar, abstenção de bebidas alcoolicas, adopção de meio de vida honesto, dentro de praso fixado.
Art. 10. O
livramento condicional será subordinado á obrigação de fazer o condemnado as
reparações, indemnizações ou restituições devidas, bem como de pagar as custas
do processo, salvo caso de insolvencia provada e reconhecida pelo juiz, que
poderá fixar praso para ultimação desses pagamentos, tendo sempre em attenção as
condições economicas ou profissionaes do liberado; o que tudo deverá ser
apreciado na sentença.
Art. 11. Si fôr
concedido o livramento condicional, deverá a autoridade judiciaria expedir guia
com a copia integral da sentença para a sua execução.
Art. 12. Em caso
algum poderá o livramento condicional ser concedido por acto de qualquer
autoridade administrativa; nem sem prévia audiencia do Conselho Penitenciario,
sendo nulla de pleno direito e inexequivel a concessão dada com preterição dessa
formalidade e das constantes do art. 8º e seus paragraphos.
Art. 13. O
livramento condicional será effectuado em dia marcado pelo Conselho
Penitenciario, solemnemente, para estimulo da regeneração dos outros presos,
observando-se o seguinte:
1º A sentença será lida pelo
presidente do Conselho Penitenciario na presença dos demais presos, salvo motivo
relevante;
2º O director do estabelecimento
penal despertará a attenção do liberando sobre as condições a observar no goso
dessa liberdade limitada;
3º O preso deverá declarar si
acceita as condições impostas, do que tudo será lavrado, em livro proprio, o
competente termo por elle subscripto, do qual se lhe dará copia authenticada
pelo director do estabeleimento penal, devendo ser outra copia remettida ao
juiz respectivo para ser junta ao processo penal.
Art. 14. O
liberado receberá, ao sahir da prisão, uma caderneta, que será obrigado a
exhibir á autoridade judiciaria ou administrativa que a requisitar. Essa
caderneta conterá:
1º A reproducção da ficha de
identifdade e o retrato do preso;
2º O texto dos arts. 1º, 6º, 7º,
8º, 9º, 10º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, e 22º deste decreto;
3º A sentença que conceder o
livramento;
4º As condições impostas ao
liberado.
Art. 15. O
liberado ficará obrigado a communicar mensalmente ao director do estabelecimento
penal, de onde sahir, a sua residencia e occupação, salario ou proventos de que
viva, economias que conseguir depositar, difficuldades com que lutar para
manter-se.
Art. 16. O
liberado ficará sujeito á vigilancia do director do estabelecimento penal, de
onde sahir, auxiliado pelo Patronato Juridico dos Condemnados e pelo Patronato
das Presas no Districto Federal, e pelos patronatos analogos nos outros pontos
do territorio nacional.
Art. 17. Essa
vigilancia terá os seguintes effeitos:
1º Prohibir ao liberado a
residencia, estadia ou passagem em certos locaes não permittidos pela sentença;
2º Ordenar visitas e buscas nas
casas dos liberados, sem limitação alguma em relação ao tempo em que puderem ser
feitas, e sem dependencia de prova ou de expedição de mandado especial;
3º Deter o liberado que
trangredir as condições constantes da sentença, até ulterior deliberação do
Conselho Penitenciario, a quem dará logo conhecimento do facto.
Art.
18. Verificando o Conselho Penitenciario que o liberado transgrediu qualquer das
condições impostas, poderá, conforme a gravidade das faltas, representar ao juiz
respectivo; pedindo a revogação do livramento condicional concedido e a volta do
liberado á prisão de onde sahiu, ou a outra mais severa.
Art.
19. Praticada pelo liberado nova infracção penal, poderá o juiz, ouvido o
Conselho, mandar recolhel-o ao estabelecimento penitenciario, que melhor
convenha, quer durante o novo processo, quer depois delle; devendo, porém,
sempre terminar primeiro o tempo da pena da infracção penal anterior, sem
direito algum a qualquer regalia, nem mesmo a manutenção na classe, em que
primitivamente se encontrava ao tempo da concessão do livramento condicional.
Art. 20. O
livramento condicional será revogado:
1º Si o liberado vier a ser
condemnado por qualquer infracção penal, que o sujeite a pena restrictiva da
liberdade;
2º Si não cumprir as condições
que lhe tiverem sido impostas, na sentença.
Art. 21. Em caso
de revogação do livramento condicional, não será computado na duração da pena o
tempo em que o liberado esteve solto, não correrá prescripção, nem se lhe
concederá mais aquelle benefício.
Art.
22. Expirado o praso do livramento condicional, sem revogação, a pena se terá
por cumprida.
Art.
23. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro,
6 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA
BERNARDES
João Luiz Alves
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.11.1924