DECRETO Nº 16.590, DE 10 DE SETEMBRO DE 1924
Approva o regulamento das casas de diversões
publicas.
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida nos
arts. 13 e 36 da lei numero 4.793, de 7 de janeiro de 1924, resolve approvar o
regulamento que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado da Justiça e
Negocios Interiores.
Rio de Janeiro,
10 de setembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
João Luiz Alves
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 13.9.1924 e republicado em 16.9.1924.
Regulamento
das casas de diversões publicas
CAPÍTULO I
DAS DIVERSÕES
PUBLICAS E CONCESSÃO DE LICENÇAS
Art. 1º Nenhuma
casa destinada a espectaculo ou diversão publica poderá funccionar sem licença
do Chefe de Policia.
Art. 2º A licença
será valida por um anno, terminando sempre a 31 de dezembro.
Art. 3º No caso
de renovação, não sendo requerida e paga a licença até 31 de janeiro, o Chefe de
Policia suspenderá o funccionamento da casa de diversão.
Art. 4º Ao
requerimento de licença deve acompanhar a prova de terem sido observadas todas
as disposições exigidas pela Prefeitura Municipal, Departamento Nacional de
Saúde Publica, Inspectoria de IIluminação, Corpo de Bombeiros e a vistoria de
que trata o capitulo XIII deste regulamento.
Art. 5º Não será
concedida licença para corridas de touros, garraios e novilhos, nem briga de
gallos e canarios, ou quaesquer outras diversões desse genero, que causem
soffrimento aos animaes.
Art. 6º A licença
para as sociedades recreativas e bailes publicos será concedida mediante
informações do 3º delegado auxiliar, após audiencia da 4ª delegacia auxiliar e
do delegado do districto sobre os antecedentes e idoneidade da directoria ou do
emprezario.
§ 1º No caso de
renovação de licença, o delegado do districto informará si houve queixas ou
reclamações contra a sociedade requerente, si alli se deram conflictos,
realizaram jogos prohibidos, ou si o funccionamento da sociedade é prejudicial á
tranquillidade dos visinhos.
§ 2º Não será
concedida licença para o funccionamento de sociedades recreativas em
hospedarias, casas de commodos e outras semelhantes.
Art. 7º Aos
pedidos de renovação de licença juntará o requerente prova de se achar dentro do
prazo de dous annos para o qual é valida a vistoria e de haver legalizado a
licença do anno anterior.
CAPITULO II
DAS
DISPOSIÇÕES COMMUNS A TODAS AS DIVERSÕES PUBLICAS
Art. 8º Em todas
as caass de espectaculos e diversões publicas serão observadas as seguintes
disposições:
§ 1º Todos os
logares destinados ao publico terão facil communicação com as portas de sahida,
que deverão abrir para fóra e possam ser franqueadas rapidamente em casos de
panico ou incendio.
§ 2º Os
corredores e mais dependencias que servirem de passagem conservar-se-ão livres
de grades, cadeiras e quaesquer outros objectos que possam impedir o transito.
Os corredores centraes terão a largura mínima de um metro; os lateraes e
transversaes, a de 90 centímetros.
§ 3º Nenhuma
alteração poderá ser feita nas divisões internas, no palco, na sala e em outras
dependencias, sem prévia autorização do Chefe de Policia, a quem será
apresentado o plano ou projecto da modificação.
§ 4º A
illuminação geral, ou supplementar, será a electricidade ou a gaz, permittido,
porém, outro systema nas zonas onde não houver installação daquelles serviços.
§ 5º Na sala de
espectaculos e em qualquer de suas dependencias serão prohibidos annuncios
offensivos á moral e aos bons costumes, ou que se refiram a molestias ou
incommodos secretos ou repugnantes e a medicamentos não approvados pelo
Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 6º Não será
permittido o annuncio das diversões de que trata este regulamento por meio de
bandos a pé ou em vehiculos, nem o uso de campainhas, sinos ou outros apparelhos
estrepitosos ou incommodos, com o fim de attrahir a attenção do publico, salvo
licença prévia e por escripto do 2º delegado auxiliar.
§ 7º Sobre as
portas de sahida da caixa do palco e dos logares destinados ao publico haverá
uma lanterna de luz vermelha, de alimentação propria, que será accesa meia hora
antes de começar a diversão.
CAPITULO III
DOS THEATROS
Art. 9º Além das
disposições communs estabelecidas no capítulo II, observar-se-á nos theatros o
seguinte:
§ 1º Não serão
permittidas as poltronas feitas em bancada;
§ 2º Haverá
privativamente para as senhoras um ou mais vestiarios, conservados com o maximo
asseio e servidos por pessoal idoneo;
§ 3º Os
machinismos e scenarios serão collocados na caixa do palco, de modo que não
embaracem o serviço de bombeiros em caso de sinistro;
§ 4º No palco e
suas dependencias apenas serão guardados os machinismos e scenarios
indispensaveis a tres espectaculos differentes, devendo ser depositado o
excedente em logar separado do edificio;
§ 5º A porta de
communicação para a caixa do palco conservar-se-á fechada durante o espectaculo,
havendo uma chave para uso privativo da autoridade policial;
§ 6º A lotação
dos camarotes, frisas, platéa, varandas, galerias e archibancadas será marcada
pelo Chefe de Policia, não podendo ser alterada sem licença expressa do mesmo;
§ 7º Serão fixas
as archibancadas e cadeiras destinadas ao publico, excepto as de camarotes e
frisas;
§ 8º C. da
camarote ou frisa terá cinco cadeiras e, pelo menos, tres cabides fixos;
§ 9º As cadeiras
da platéa terão declive conveniente, a fórma de poltronas, 45 centímetros, pelo
menos, de largura nos assentos e o espaço de 75 centímetros de espaldar a
espaldar;
§ 10. Os
camarotes, frisas, varandas, platéa, galerias e archibancadas serão numerados,
não sendo permittida a venda de bilhetes de ingresso para logares sem assentos,
salvo entradas para os jardins;
§ 11. Haverá para
a autoridade incumbida de presidir ao espectaculo um camarote proximo do palco e
de facil communicação com os diversos logares occupados pelo publico;
§ 12. Serão
installados, em logares apropriados, apparelhos sanitarios em numero sufficiente;
§ 13. As
bilheterias serão guarnecidas de grades para estabelecer ordem na entrada e
sahida do publico;
§ 14. Na caixa do
theatro haverá um telephone privativo do Corpo de Bombeiros e no camarote da
Policia um apparelho da rêde telephonica geral;
§ 15. O edificio
será iIluminado uma hora antes da marcada no programma do espectaculo, e assim
permanecerá até á sahida do publico. Em caso de panico ou incendio, sómente será
apagada a illuminação por ordem da autoridade policial ou do commandante da
turma de bombeiros;
§ 16. Os
scenarios, os forros e mais objectos de facil combustão, as buchas de armas de
fogo e os artefactos pyrotechnicos serão tornados incombustiveis pelos processos
chimicos adoptados;
§ 17. Haverá um
registro de agua privativo da turma de bombeiros, não sendo permittido o
funccionamento da casa de espectaculos que o não tiver.
CAPITULO IV
DAS
DISPOSIÇÕES ESPECIAES RELATIVAS AOS CINEMATOGRAPHOS
Art. 10. Além do
disposto no capitulo III, no que lhes fôr applicavel, os proprietarios ou
emprezarios de cinematographos observarão o seguinte:
§ 1º O apparelho
de projecção deverá ficar collocado em uma cabine construida de materiaes
incombustiveis, com dimensões nunca inferiores a 2m,00 x 1m,50.
Esta cabine será
de accesso facil e situada de maneira que não difficulte a sahida do publico, si
houver começo de incendio.
§ 2º Sobre a
cabine será collocado um reservatorio de agua com a capacidade minima de 1.000
litros e munido na parte interior de chuveiros, dos quaes metade possa ser
manobrada facilmente, tanto do exterior como no interior da cabine, por uma
simples alavanca, e a outra metade funccione automaticamente, pela fusão da
solda fraca que tapa os orifícios, no caso de ter havido esquecimento ou
impossibilidade de fazer funccionar os primeiros.
Estes chuveiros
devem ser dispostos e orientados de modo que todo o interior da cabine seja
simultanea e completamente molhado.
§ 3º O
reservatorio ficará a 0m,80 no mínimo, acima da cabine.
§ 4º Sempre que
for possivel a ventilação da cabine deverá ser feita para o exterior.
§ 5º Os tectos e
paredes da sala de espectaculos serão construidos de materiaes incombustiveis.
§ 6º As aberturas
praticadas na frente da cabine e servindo para a passagem dos raios luminosos
devem ser munidas de guilhotinas, que se fechem do exterior, automaticamente,
por effeito de augmento de temperatura.
§ 7º A porta da
cabine só se fechará por meio de taramela manobrada de ambos os lados.
§ 8º Todos os
utensílios da cabine serão de ferro ou de qualquer materia incombustivel.
§ 9º O apparelho
deve ser de enrolamento automatico e a pellicula em serviço encerrada em duas
caixas metallicas, chamadas <<carter»»,
de fechamento automatico ou não, tendo dispositivo proprio para evitar a
propagação do fogo em toda a pellicula.
§ 10. Para as
projecções só se fará uso da luz electrica.
§ 11. O rheostato
deve ser montado em um supporte metallico.
§ 12. Os
conductores de entrada de corrente deverão ter no mínimo a secção de um
millimetro quadrado por ampére e serão protegidos por uma bainha isolante em sua
penetração na cabine.
A parte flexivel
terá o comprimento necessario para regulação do apparelho e deverá ser protegida
por uma bainha de couro.
§ 13. Em caso
algum os conductores de entrada e de sahida da corrente devem passar acima ou
nas proximidades do rheostato.
§ 14. As lampadas
moveis e os fios flexiveis ficam rigorosamente prohibidos na cabine; os
conductores devem ficar separados e distendidos sobre isoladores.
§ 15. O quadro de
distribuição situado na cabine deve ser munido de um interruptor bipolar com uma
corda circuito em cada polo. Os mesmos apparelhos de segurança serão collocados
na partida dos conductores dirigidos á cabine.
§ 16. Só haverá
na cabine as pelliculas de serviço; as outras ficarão encerradas em caixas
metallicas, guardadas em local isolado e ventilado.
Logo que uma
pellicula seja retirada do apparelho será collocada na caixa metallica
convenientemente fechada.
§ 17. E'
prohibido fumar na cabine.
§ 18. Deve ser
collocado ao alcance do operador um extinctor de 10 litros e um balde com agua.
§ 19. Os
cinematographos só poderão funccionar em pavimentos terreos com largas portas
abrindo para fóra, sem grades que impeçam de qualquer modo a sahida dos
espectadores.
O assento das
cadeiras deverá ter movimento automatico, de sorte que não cause atropello,
quando o publico tenha necessidade de se retirar ás pressas.
§ 20 São
obrigados os proprietarios ou emprezarios a assentar telephones e registros de 2
1/2 diametro, iguaes aos empregados pelo Corpo de Bombeiros, com mangueiras e
esguichos precisos para entrarem rapidamente em acção em caso de necessidade.
O registro deve
estar ligado á caixa de agua da cabine, para attender a qualquer principio de
incendio que se manifeste fóra da cabine. A situação desses registros deve ser
indicada pelo Corpo de Bombeiros.
§ 21 Os motores
devem funccionar convenientemente isolados em compartimento feito de materiaes
incombustiveis.
§ 22. Haverá em
cada cinematographo um vigia encarregado apenas do funccionamento dos registros
e por elle responsavel no momento preciso.
§ 23. Esse vigia
receberá instrucções dadas pelo Corpo de Bombeiros e retirar-se-á sómente depois
de findos os espectaculos e de verificado não haver mais perigo de incendio.
§ 24 Nas salas de
projecções poderão ser collocadas cadeiras em bancadas com os diversos logares
separados uns dos outros entre o braço e o assento, sendo permittido para essa
separação o emprego de gradeamento de vão nunca superior a 0m,02.
§ 25. Durante a
projecção não será permittido o ingresso na platéa.
CAPITULO V
DAS COMPANHIAS
EQUESTRES, DE ACROBACIA E PRESTIDIGITAÇÃO
Art. 11. As companhias equestres, de acrobacia e prestidigitação,
que trabalharem nos theatros, ficarão sujeitas a todas as disposições deste regulamento sobre
os
mesmos, não sendo permittida a collocação de cadeiras a menos de dous metros do
picadeiro.
§ 1º Quando funccionarem em circos armados,
os emprezarios ou
directores respectivos observarão as medidas de segurança, hygiene, commodidade e ordem
publica estabelecidas no art. 35, mediante inspecção por autoridade designada
pelo 2º delegado auxiliar.
§ 2º Ao 2º delegado auxiliar cumprirá estabelecer as
condições exigiveis na pratica das sortes de acrobacia, em que haja perigo
manifesto e immediato para a vida humana ou integridade physica do Individuo.
§ 3º Para o cumprimento do disposto no paragrapho anterior,
a autoridade poderá
exigir a collocação de redes, acolchoados e outros objectos capazes de garantir
a vida ou integridade physica dos artistas.
§ 4º Quando forem exhibidas féras, só
poderão trabalhar dentro de jaulas de ferro.
§ 5º Nos exercicios de tiro não
será permittido utilizar como alvo o corpo humano.
Art. 12. As companhias equestres
e de acrobacia, que funccionarem em locaes onde não haja installações
apropriadas permanentes, ficam obrigadas a requerer a vistoria de que trata o
art. 35, limitada ás modificações feitas na casa do espectaculo para esse funccionamento e á segurança que offerecerem as installações das féras e de
outros animaes.
CAPITULO VI
DOS PRADOS DE CORRIDAS, CAMPOS DE FOOTBALL E OUTROS DESPORTOS
Art. 13. Os prados destinados a corridas de cavallos, os campos de football e
outros desportos destinados a diversão publica ficam subordinados ás disposições
deste regulamento, no que lhes for applicavel.
Art. 14. Nenhuma
autoridade policial poderá tomar parte ou intervir, directa ou indirectamente,
nas apostas ou nas operações relativas á venda de
«poules», que correrá sob a
exclusiva responsabilidade das sociedades desportivas, assim como na deliberação
sobre o resultado dos pareos.
§ 1º No caso de
protesto collectivo, que determine grave perturbação da ordem, a autoridade
policial, que presidir ao desporto, poderá suspender as corridas ou a diversão,
justificando sempre o seu acto em officio dirigido ao 2º delegado auxiliar.
§ 2º Não é
permittida a aposta por meio de book-makers, quer nos prados, quer no recinto
das diversões e suas immediações, devendo a autoridade prender os infractores,
contra os quaes se procederá na fórma da lei.
Art. 15. Os
«jockeys»,
nas corridas de cavallos, devem observar a mais estricta correcção, evitando
que, por sua causa, sejam annullados os pareos em que tomarem parte.
CAPITULO VII
DAS SOCIEDADES
RECREATIVAS, DOS BAILES PUBLICOS
Art. 16. Todas as
sociedades recreativas dependem de autorização annual do Chefe de Policia para
funccionar e ficam sujeitas ao disposto nos arts. 35, 36 e 37.
§ 1º Nas
sociedades recreativas, sob pena de immediato fechamento e cassação definitiva
da licença, não será permittida a exploração ou pratica de qualquer jogo de
azar, loteria ou rifa não autorizada, mesmo por conta alheia, ou ainda que a
respectiva directoria allegue ser feita a exploração contra ou sem o seu
consentimento.
§ 2º Todas as
sociedades licenciadas pela Policia funccionarão exclusivamente de portas
abertas, ahi tendo franco ingresso, de dia ou de noite, o Chefe de Policia,
delegados auxiliares, censores e autoridades do districto, e, nos casos e pela
fórma da lei, qualquer autoridade.
§ 3º As
sociedades recreativas não poderão ter qualquer installação secreta ou não, que
sirva para aviso de approximação da Policia, difficultando a sua fiscalização,
nem utilizar-se de porteiros, vigias ou outros individuos para tal fim.
§ 4º Não será
permittida nas referidas sociedades a existencia de apparelhos, instrumentos e
installações proprias para jogos prohibidos.
Art. 17. As
sociedades localizadas contiguamente a casas de residencia ou nas proximidades
não poderão realizar festas sinào duas vezes por semana, devendo terminal-as
sempre, nesse caso, até ás 2 horas.
Paragrapho unico. As sociedades que tiverem
«cabarets» ou explorarem jogos não prohibidos não poderão funccionar além das 4
horas da manhã, sem prejuizo do disposto no principio deste artigo.
Art. 18. As
sociedades carnavalescas não poderão realizar ensaios de canticos ou musicas,
que sejam ouvidos fóra ou dos predios visinhos, sinão até ás 23 horas e duas
vezes por semana, salvo 15 dias antes do carnaval em que taes ensaios serão
permittidos tres vezes, por semana, terminando sempre áquella hora.
Paragrapho unico. Os prestitos e estandartes destas sociedades ficam sujeitos, no que lhes
for applicavel, ao disposto no capitulo XIV.
Art. 19. Os blocos, cordões e
outros agrupamentos carnavalescos só poderão percorrer as ruas da cidade, a pé
ou em vehiculos, com licença escripta do 2º delegado auxiliar, que, por intermedio da 4ª delegacia auxiliar e do delegado do districto, se informará da
idoneidade do responsavel e quanto possivel da dos demais individuos que
compuzerem taes grupos.
Art. 20. Nos bailes publicos só será permittido o
ingresso aos individuos que mascarados, levantem a mascara para que a autoridade
policial possa reconhecel-os, impedindo a entrada de pessoas menores, suspeitas
ou embriagadas.
§ 1º Só terão ingresso as pessoas que se deixarem revistar; aquellas que forem encontradas com armas serão apresentadas á delegacia do
districto para procedimento legal.
§ 2º Esses bailes não poderão ir além das 4
horas da manhã.
§ 3º Os bailes publicos dependerão de licença prévia do Chefe
de Policia, requerida pelo emprezario, que fica sujeito ao disposto neste
capitulo e obrigado a fazer parar ou retirar a musica do recinto do baile,
quando ordenado pela autoridade policial no interesse da ordem publica.
Art.
21. O Chefe de Policia poderá prohibir o funccionamento de sociedades
recreativas em determinadas zonas, por exigências da ordem ou moralidade publica.
CAPITULO VIII
DOS CAFÉS-CONCERTOS
Art. 22. A Policia não permittirá o funccionamento
de cafés-concertos, quando forem por
ella reconhecidos como fócos de prostituição.
Art. 23. Nestes estabelecimentos não será permittido o ingresso de menores, de um ou outro sexo, como espectadores,
observado o disposto no art. 32.
§ 1º As disposições deste artigo serão applicaveis às sociedades recreativas, que tenham em sua séde
«cabarets» ou cafés-concertos.
§ 2º Os «cabarets» ou cafés-concertos ficam sujeitos
ás
disposições deste regulamento no que lhes for appiicavel.
CAPITULO IX
DOS EMPREZARIOS DE CASAS DE ESPECTACULOS OU DIVERSÕES, DIRECTORES DE
COMPANHIAS E SEUS EMPREGADOS
Art. 24. Todos os emprezarios ou directores de
companhias são especialmente
obrigados :
I. A requerer, por escripto, ao Chefe de Policia, a necessaria
licença para os espectaculos, declarando a natureza da companhia, logar onde
vae funccionar e os nomes dos artistas, contractados ou não, e preços das
localidades;
Il. A requerer por escripto ao 2° delegado auxiliar a approvação de
programma de espectaculo e o certificado do registro de censura das peças
theatraes e pelliculas cinematographicas constantes do mesmo, para o que juntará
dous exemplares dactylographados ou impressos, um dos quaes, depois de visado,
ser-lhes-á restituído ;
III. A annunciar, por meio de cartazes affixados á
porta, em logar visivel e caracteres legiveis, e pela imprensa, o programma
approvado, que deverá ser fielmente executado, não podendo transferir o
espectaculo, nem alteral-o, sem prévia autorização do Chefe de Policia ou do 2°
delegado auxiliar, ou, em casos urgentes, da autoridade que presidir o
espectaculo ;
IV. A realizar os espectaculos annunciados, começando
impreterivelmente á hora marcada no programma, devendo os espectaculos diurnos
terminar ás 18 horas, e os nocturnos até ás 24 horas, salvo prévia licença, por
escripto, do Chefe de Policia ou do 2° delegado auxiliar, e, em caso de força
maior, permissão verbal da autoridade que presidir o espectaculo;
V. A avisar o
publico, por meio de cartazes, si não houver tempo de annunciar pela imprensa,
nos casos de autorização, da transferencia do espectaculo, alteração do
programma ou substituição de artistas, declarando sempre o motivo;
VI. A
permanecer na casa durante o espectaculo para receber os avisos e intimações da
autoridade e responder pela observancia estricta deste regulamento, fazendo-se
representar na sua ausencia por pessôa idonea, cujo nome será indicado á mesma
autoridade;
VII. A publicar, em cartaz affixado na bilheteria e nos annuncios
de espectaculo pela imprensa ou em avulsos, a tabella dos preços dos differentes
logares destinados ao publico, não podendo alteral-a sem autorização do Chefe de
Policia ou do 2º delegado auxiliar.
VIII. A mandar effectuar na bilheteria, a
venda de bilhetes de ingresso, pelo menos duas horas antes do espectaculo,
sendo-lhes todavia, permittido estabelecer por sua conta, onde lhes convier,
agencias para aquelle fim, não podendo cobrar agio;
IX. A evitar que se faça, sob
qualquer pretexto, a venda de entradas para os diversos logares, excedendo a
lotação do theatro, e, bem assim, fóra da bilheteria ou das agencias especiaes
da empreza;
X. A entregar senhas aos espectadores, que sahirem durante a
representação e seus intervallos, salvo os cinematographos;
Xl. A providenciar
para que os intervallos ou entreactos não excedam de 15 minutos, salvo concessão
especial, a juizo da autoridade que presidir ao espectaculo;
XII. A remetter ao
2º delegado auxiliar cinco ingressos permanentes sem qualquer signal ou indicação
particular, afim de serem distribuidos em serviço da policia;
XIII. A
providenciar sobre a regularidade dos serviços internos, asseio do edifício, boa
ordem e moralidade na caixa do palco, quer nos espectaculos, quer durante os
ensaios;
XIV. A ter um empregado incumbido exclusivamente de fiscalizar
durante o espectaculo toda a illuminação geral ou supplementar;
XV. A ter
devidamente fardados porteiros e mais empregados da sala de espectaculos e suas
dependencias em numero bastante para o serviço, inclusive o de indicação de
logares.
Art. 25. São obrigações dos empregados e porteiros;
I. Abrir todas as
portas de sahida, cinco minutos antes de terminar o espectaculo ou logo que se
manifeste panico ou incendio.
II.
Tratar os espectadores com toda a urbanidade, communicando á autoridade as divergencias que occorrerem ;
III. Tratar attenciosamente a autoridade que presidir
aos espectaculos, recebendo e cumprindo as ordens e instrucções policiaes,
que lhes forem dadas na fórma deste regulamento.
CAPITULO X
DOS ARTISTAS
Art. 26. Os artistas e mais figurantes são especialmente obrigados:
I. A
desempenhar o serviço para que forem contractados, verbalmente ou por escripto,
salvo o caso de enfermidade devidamente attestada, nojo por fallecimento de conjuge, paes ou filhos,
falta de recebimento de seus vencimentos e sevicias ;
II. A interpretar fielmente o texto dos papeis que lhes forem distribuídos e
observar a marcação, abstendo-se de fazer accrescimos ou suppressões.
Art. 27.
Aos professores que compuzerem a orchestra ou banda de musica são applicaveis
as disposições do n. I do artigo antecedente.
Art. 28. O emprezario ou director da
Companhia não poderá, sem motivo justo, despedir nenhum artista nem recusar os
pagamentos a que tem direito nem offendel-o por actos ou palavras.
CAPITULO XI
DO TRABALHO DOS MENORES
Art. 29. Nas Companhias de espectaculos, sejam ou não
infantis,
comprehendidas as Companhia equestres, de acrobacia e prestidigitação, não será permittida a admissão de menores de
16 annos.
§ 1°. Os menores de 21
annos, maiores
de 16, poderão fazer parte dessas Companhias, mas não trabalharão em mais de um espectaculo por dia.
§ 2º. Os emprezarios apresentarão ao 2º delegado auxiliar,
em devida fórma, autorização dos paes ou representantes legaes dos menores, para
que estes tomem parte nas representações, e exporão em memorial as condições e o
tempo de trabalho diario dos menores.
§ 3º. Poderá o Chefe de Policia ou o 2°
delegado auxiliar exigir alteração de temoo e modo de serviço, e ensaios, se
julgar conveniente á saude dos menores, negando a licença, si não for acceita a
alteração indicada, e cassando-a, no caso de não rigorosamente observada.
§ 4º.
O 2º delegado auxiliar deverá fiscalizar o trabalho dos menores, seu alojamento
e sua alimentação, para os fins dispostos neste capitulo.
§ 5º. Os emprezarios
são obrigados a effectuar regularmente o pagamento dos menores pela fórma
convencionada com seus paes ou representantes legaes, assim como encaminhal-os
para o local designado no contracto ou convenção, e, em sua falta, para o paiz
de origem.
Art. 30. O disposto no artigo anterior, principio, não comprehenderá
o caso de menores de qualquer edade que figurem em pequenas scenas mudas ou
falladas, observado, porém, o disposto nos demais paragraphos do referido artigo.
Art. 31. Havendo suspeita sobre a edade do menor, allegada ou provada pelos
emprezarios, o 2º delegado auxiliar poderá submettel-o a exame de edade no
Instituto Medico Legal, prevalecendo, em caso de divergencia, o exame.
Art. 32.
Os menores de 21 annos, de qualquer sexo, não serão admittidos como artistas ou
empregados, nos «cabarets» e cafés-concertos.
CAPITULO XII
DOS ESPECTADORES
Art. 33. Os espectadores deverão:
I. Não incommodar quem quer que seja durante o
espectaculo, nem perturbar os artistas durante a representação, salvo o direito
de applaudir ou reprovar, não podendo, em caso algum, arrojar ao palco objectos
que molestem as pessoas ou possam damnificar as cousas, nem fazer motim, assuada
ou tumulto com gritos, assobios ou outros quaesquer actos que interrompam o
espectaculo ou sejam contrarios á ordem, socego e decencia;
II. Não recitar ou
declamar de qualquer modo peça ou discurso, nem distribuir no recinto
manuscriptos, impressos, gravuras, photographias ou desenhos sem prévia
licença da autoridade que presidir ao espectaculo, a quem será entregue uma
cópia ou exemplar pelo autor ou editor responsavel;
III.
Conservar-se sempre descoberto, durante a representação, no recinto dos
camarotes e frizas e nos logares da sala, onde não poderão fumar;
IV. Occupar os
logares indicados pelos numeros dos bilhetes de entrada;
V. Não pedir a execução
de qualquer peça, canto, musica e recitação que não faça parte do programma.
§
1º Uma vez iniciada a representação, não será mais permittido o ingresso de
espectadores aos logares de platea, balcões, varandas e galerias.
§ 2º Nos
desportos ao ar livre, é licito aos espectadores, mesmo durante esses,
manifestarem sua approvação ou reprovação, ou incitarem os que nelles tomarem
parte, por meio de canticos, gritos, rumores habitualmente usados eu taes
espectaculos ou diversões publicas, observado o disposto no n. I, segunda
parte, ns. IV e VI, dispensada a observancia do disposto no n. III.
§ 3º Nos espectaculos ou diversões de que trata o paragrapho
anterior, é expressamente prohibido aos espectadores abandonar tumultuariamente seus logares, bem como
invadir o local onde se realiza o espectaculo.
§ 4º E' prohibido ás senhoras o
uso de chapéo nas platéas.
§ 5º Não será permittido o ingresso aos menores de oito
annos nos espectaculos nocturnos.
Art. 34. Os espectadores teem o direito ao espectaculo annunciado e podem exigir a restituição do preço pago pelos seus
bilhetes, desde que esse espectaculo seja transferido, modificado ou mesmo quando
um dos artistas inscriptos se ache impedido de figurar.
Paragrapho unico.
Todavia, aquelle que penetrar na sala do espectaculo, apezar do aviso affixado,
ou não se retirar logo depois da declaração, publicamente feita pelo emprezario,
de haver sido alterado o programma ou substituído um artista, considera-se como
tendo dado o seu consentimento, sem direito á restituição.
CAPITULO XIII
DA VISTORIA
Art. 35. A vistoria é indispensável á concessão da licença de que trata o
capitulo I; será requerida ao 2º delegado auxiliar, que nomeará dous
engenheiros, como peritos, para examinar as condições de segurança, hygiene e
commodidade publicas da casa de espectaculos, bem como os apparelhos e
machinismos, verificando ainda se foram satisfeitas as demais exigencias
technicas estatuidas neste regulamento.
Art. 36. Os peritos apresentarão o laudo
da vistoria dentro de cinco dias.
Art. 37. A vistoria será feita de dous em dous
annos.
§ 1º Si, porém, chegar ao conhecimento do 2º delegado auxiliar qualquer circumstancia capaz de prejudicar as boas condições da casa de espectaculos,
ou alteração das determinações deste regulamento, proceder-se-á immediatamente a
nova vistoria, antes de decorridos os dous annos.
§ 2º Não se verificando a
irregularidade, ou não se tendo encontrado qualquer falta, serão os peritos
pagos pela verba orçamentaria respectiva.
Art. 38. A vistoria dos circos em
barracões de lona ou de madeira far-se-á sempre que forem armados em outro local
ou annualmente, quando a sua permanencia em um mesmo local fôr por tempo
superior a um anno.
CAPITULO XIV
DA CENSURA PRÉVIA
Art. 39. A representação de qualquer peça theatral depende
da censura prévia
feita pelo censor theatral, processado o respectivo expediente pelo cartorio da
2ª delegacia auxiliar.
§ 1º Para esse fim o autor da peça ou emprezario
theatral requererá por escripto o registro e a censura da peça, apresentando dous exemplares impressos ou dactylographados, sem emenda, razura ou borrão, bem
como a prova de haver pago os emolumentos de que trata o art. 95.
§ 2º Findo o
prazo de tres dias, o censor autorizará a representação da peça ou não,
declarando neste caso se a recusa é absoluta ou poderá ser revogada, uma vez que
o autor ou seu representante legal supprima ou modifique os pontos indicados.
§
3º A Policia não poderá fazer directamente qualquer alteração ou suppressão na
peça apresentada a registro.
§ 4º A censura prévia, feita de accôrdo com o
art. 39, § 2º, comprehende tambem a caracterização e guarda-roupa dos artistas,
marcação e scenarios da peça.
§5º Na censura das peças theatraes a Policia
não entrará na apreciação do valor artistico da obra; terá por fim,
exclusivamente, impedir offensa á moral e aos bons costumes, ás instituições nacionaes ou
de paizes estrangeiros, seus representantes ou agentes,
allusões deprimentes ou aggressivas a determinadas pessoas e á corporação que
exerça autoridade publica ou a qualquer de seus agentes ou depositarios; ultrage,
vilipendio ou desacato a qualquer confissão religiosa, a acto ou objecto de seu
culto e aos seus symbolos; a representação de peças que, por suggestão ou
ensinamento, possa induzir alguem á pratica de crimes ou contenham apologias
destes, procurem crear antagonismos violentos entre raças ou diversas classes da
sociedade, ou propaguem idéas subversivas da ordem estabelecida.
§ 6º A
censura prévia extende-se tambem ás representações de variedades de
qualquer especie, declamações, cantos etc., exhibidos em qualquer casa de
diversões publicas.
Art. 40. Um dos exemplares apresentados, depois de emendado,
será archivado na 2ª delegacia auxiliar, de onde não poderá ser retirado sob
qualquer pretexto, salvo para ser recolhido ao Archivo da Policia, e outro,
conferido e visado, será restituido ao requerente para a representação; os
topicos prohibidos serão, no exemplar restituido, assignalados a carimbo.
Art.
41. O registro da peça deverá ser requerido pelas pessoas de que trata o art.
39, § 1º, quatro dias antes da primeira representação.
Art. 42. Do acto do censor
negando o registro da peça cabe á parte interessada interpor, voluntariamente,
recurso para o Chefe de Policia, dentro de cinco dias, nos termos do art. 57.
Art. 43. Autorizada a representação, o emprezario communicará ao censor, no prazo
de 24 horas, o local e a hora do ensaio geral da peça, afim de ser verificado si
foram observadas as suppressões e alterações exigidas.
§ 1º Nos ensaios geraes
os personagens estarão devidamente caracterizados e usarão o competente
guarda-roupa, fazendo-se os scenarios como para as representações publicas.
§
2º O director de scena, artistas, coristas e demais figurantes são obrigados a
cumprir as observações do censor, em tudo quanto se referir á caracterização,
gesticulação, guarda-roupa, marcação e scenarios.
Art. 44. As pelliculas
cinematographicas estão tambem sujeitas á prévia censura da Policia, observado o
disposto no art. 39, § 5º.
Art. 45. As pelliculas serão censuradas nas casas de
diversões ou em outros logares apropriados e situados na parte central da
cidade, indicados pelo exhibidor.
Art. 46. A censura das pelliculas será feita
na ordem chronologica da apresentação dos respectivos requerimentos, salvo a
preferencia para as que reproduzirem acontecimentos da actualidade.
Art. 47. A
censura deverá ser requerida, pelo menos, quatro dias antes da data da exhibição e o registro será concedido, ou não, até 48 horas depois do exame
prévio, observado o disposto no § 1º do art. 39 in fine.
Art. 48. O censor que
for designado indicará as partes das pelliculas que tiver prohibido, podendo
autorizar a exhibição, depois de eliminadas as scenas indicadas.
Art. 49. O 2º
delegado auxiliar concederá aos exhibidores certidão de registro da pellicula,
não sendo admittida como justificativa, no caso de exhibição de pellicula não
autorizada, a ignorancia da falta de autorização, ou o facto de ter sido a
pellicula exhibida em qualquer outro cinematographo.
Art. 50. As autorizações
serão concedidas em tantas vias quantas forem requeridas e dellas constarão:
I.
O titulo da pellicula e o nome do fabricante;
II. O nome do requerente e a sua
qualidade;
III. O numero de metros e as partes em que se dividir;
IV. As restricções e condições exigidas pela censura para sua exhibição e o mais que
for julgado necessario para melhor caracterização da pellicula.
Art. 51. Na
segunda delegacia auxiliar existirão dous livros para registro, sendo um de
peças theatraes e outro de pelliculas cinematographicas.
§ 1º O registro será
feito no mesmo dia da apresentação da peça ou da pellicula, observado o disposto
no art. 46.
§ 2º O registro de peças conterá o numero de ordem, data do
registro, nomes da peça e do autor, local da primeira representação, si foi
autorizada ou não a representação, si foram ou não exigidas suppressões, além de
uma columna para observações.
§ 3º O registro de pelliculas conterá o numero
de ordem, data do registro, nome da pellicula e do fabricante, local da
primeira exhibição, numero de partes e de metros de extensão, declaração de
terem ou não sido exigidas suppressões e uma columna para observações;
§ 4º
Nas peças theatraes traduzidas deverá constar do registro o nome do traductor.
Art. 52. Os titulos, sub-titulos
e dizeres das pelliculas devem ser
correctamente escriptos e redigidos em lingua vernacula.
Art. 53. O Chefe de
Policia poderá baixar instrucções, especificando factos que devem ser prohibidos
pela censura, per infringirem o disposto no art. 39, § 5º.
Art. 54. O registro
não impede que a peça ou pellicula registrada seja posteriormente prohibida,
mesmo depois de uma ou mais representações ou exhibições, quando o Chefe de
Policia assim julgar conveniente em beneficio da ordem, segurança e moralidade
publicas, ou de interesse internacional.
§ 1º Essa prohibição poderá ser
temporaria ou definitiva.
§ 2º A autoridade policial poderá permittir a
representação ou exhibição, sujeitando-se o autor, emprezario ou exhibidor ás novas
suppressões ou alterações indicadas.
Art. 55. As fabricas nacionaes, os agentes
ou representantes de fabricas estrangeiras, de pelliculas cinematographicas, que
as quizerem, por sua conta, exhibir em publico, deverão requerer á Policia a
revisão das mesmas, sujeitando-se á censura para obterem a necessaria
autorização.
§ 1º A partir da data deste regulamento, nenhuma fabrica, agencia
ou representante de fabrica nacional ou estrangeira de pelliculas
cinematographicas, destinadas a exhibição publica, poderá funccionar sem prévia communicação á Policia, mencionando
sua séde, nome ou firma e o domicilio dos
representantes legaes.
§ 2º As fabricas, agencias e representantes existentes
na data da publicação deste regulamento deverão fazer dentro de 30 dias a communicação de que trata o paragrapho anterior.
Art. 56. A prohibição
estatuída neste capitulo, art. 39, § 3º estende-se igualmente aos cartazes e annuncios das peças theatraes e pelliculas cinematographicas, os quaes não serão
exhibidos ou affixados em logar publico nem publicados na imprensa, sem censura
prévia.
Art. 57. Do despacho do censor negando autorização
ou concedendo-a
condicionalmente, caberá recurso interposto, dentro de cinco dias, para o Chefe de
Policia.
Art. 58. A exhibição de pelliculas, que forem prejudiciaes
á infancia,
embora nao infrinjam o disposto no art. 39, § 5º, pelos seus themas, quadros ou
scenas, será autorizada mediante obrigação, imposta aos exhibidores, de inserir
nos respectivos annuncios o aviso, «improprio para crianças», mencionando-se
tal declaração nos exemplares da autorisação.
Art. 59. Quando do espectaculo
constar qualquer pellicula julgada impropria ou prejudicial á infancia, além da
obrigação do artigo anterior, é prohibida a venda de entradas aos menores de 14
annos que se apresentarem desacompanhados de seus paes, tutores ou qualquer outro
responsavel.
Art. 60. Os proprietarios de cinematographos e em geral todos
quantos em publico fizerem representações cinematographicas são obrigados a
exhibir, sempre que lhes for exigido pela autoridade policial, um exemplar da
autorização respectiva das pelliculas que figurarem no programma do espectaculo.
Art. 61. E' prohibido modificar, de qualquer forma, os títulos, sub-titulos e
dizeres das pelliculas, substituir quadros ou scenas e alterar-lhes a ordem,
depois de approvados pela censura.
CAPITULO XV
DA INSPECÇÃO
Art. 62. A inspecção geral das casas de espectaculos e diversões publicas
compete ao Chefe de Policia, que a exercerá por si ou por intermedio do 2º
delegado auxiliar.
Paragrapho unico. Os censores fiscalizarão as casas de
diversões publicas, devendo communicar ao 2º delegado auxiliar as infracções
verificadas, para que esta autoridade imponha a multa respectiva, nos termos
deste regulamento.
Art. 63. O 2º delegado auxiliar designará um supplente de
delegado de policia para presidir aos espectaculos ou diversões publicas e nos
casos do art. 11, § 1º, um commissario do respectivo districto policial.
Art. 64. Para o policiamento das regatas, o Chefe de Policia designará um sub-inspector da policia maritima, que se entenderá
com a autoridade
encarregada de presidir a diversão.
Art. 65. O sub-inspector da policia maritima
receberá do respectivo inspector as necessarias instrucções para a vigilancia
das embarcações, sua collocação, transito, e o que for util á boa ordem, para evitar
abalroamentos e sinistros.
Art. 66. As partidas da foot-ball e outros jogos
semelhantes, quando publicos, serão presididas por um supplente designado na
forma deste regulamento.
Art. 67. As que se realizarem em campos de pouca concorrencia, a juizo do 2º delegado auxiliar, poderão ser presididas por um commissario do respectivo districto policial.
Art. 68. A autoridade incumbida
da presidencia do espectaculo ou diversão publica compete:
I. Assistir aos espectaculos ou diversões, devendo comparecer
15 minutos antes de começarem os mesmos e retirar-se depois que o publico tiver
sahido;
II. Instruir a força
escalada pelo 2º delegado auxiliar e fazer a distribuição mais conveniente á segurança do publico, ficando a mesma, exclusivamente, sob as suas ordens;
III.
Requisitar ao delegado auxiliar de dia o augmento da força civil ou militar
necessaria á manutenção de ordem;
IV. Providenciar sobre a entrada e sahida do
publico, de sorte que evite os embaraços, mandando verificar si as communicações internas guardam o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 8º;
V. Mandar expellir do recinto os espectadores que procederem de modo inconveniente; fazer
apresentar ás delegacias respectivas os que forem presos em flagrante,
communicar ao 2° delegado os nomes e residencia dos que infringirem o disposto
no art. 33, para os fins do Capitulo XVI;
VI. Obrigar os emprezarios ou
directores a realizar os seus espectaculos ou divertimentos annunciados, por
diminuto que seja o numero de espectadores, salvo acquiescencia da maioria
destes ultimos;
VII. Reclamar silencio, quando for perturbada a ordem publica ou
do espectaculo;
VIII. Mandar terminar o espectaculo ou divertimento e fazer
retirar os espectadores quando não conseguir restabelecer absolutamente a ordem
empregando os meios coercitivos, se forem absolutamente necessarios;
IX. Fazer
baixar o panno, quando a representação causar alguma perturbação da ordem;
X. Prohibir que sejam chamadas ao
proscenio pessoas extranhas á representação;
XI. Fazer examinar préviamente qualquer arma que tiver de ser usada na
representação;
XII. Só permittir o ingresso na caixa ás pessoas que obtiverem
permissão do respectivo emprezario, e, independentemente della, ás autoridades
policiaes em serviço;
XIII. Não permittir a execução de canto, musica, pantomima,
peça declamatoria ou qualquer outra que não constar do programma, e estiver
préviamente censurada;
XIV. Não permittir fumar nos camarotes, frizas,
bastidores, palco ou dentro da sala de espectaculos, salvo os artistas, quando
no desempenho de seus papeis;
XV. Prohibir a venda e pregão de flores, libretos
e outros objectos, durante a representação;
XVI. Fazer abrir, findo o espectaculo, todas as portas de sahida;
XVII. Mandar depositar na Policia Central
os objectos achados não havendo reclamação do dono;
XVIII. Fazer observar o
disposto no art. 11;
XIX. Levar ao conhecimento do
2º delegado auxiliar qualquer infracção deste regulamento e os factos occorridos, mencionando em um e outro
caso as providencias tomadas;
XX.Cumprir as determinações do censor presente
ao
espectaculo.
Art. 69. A autoridade que presidir o espectaculo permanecerá no
camarote da Policia, de onde só poderá retirar-se nos intervallos ou em objectos
de serviço.
Art. 70. Nas casas de espectaculos ou diversões publicas terão
ingresso gratuito o Chefe de Policia, delegados auxiliares, delegado e commissarios do respectivo districto, supplente encarregado de presidir o
espectaculo, censores das casas de diversões publicas, assistente militar do
Chefe de Policia, inspectores da 4ª Delegacia Auxiliar, da Guarda Civil e de Vehiculos, sub-inspectores destas ultimas, os investigadores, autoridades
e
encarregados de alguma diligencia.
Art. 71. No camarote da Policia apenas terão ingresso o Chefe de Policia,
delegados auxiliares, delegado do districto, um dos censores, o supplente
encarregado de presidir o espectaculo e o assistente militar do Chefe de
Policia.
Art. 72. A Policia não concederá, sob pretexto algum, ingresso
permanente ou temporario nas diversões publicas, ainda a titulo de
fiscalização. No caso de falta eventual da autoridade encarregada de presidir o espectaculo, o chefe do serviço da Guarda Civil communicará o facto ao
delegado auxiliar de dia, para ser dado substituto ao faltoso.
Art. 73. O 2º
delegado auxiliar communicará ao Chefe de Policia os nomes dos supplentes
escalados para a presidencia dos espectaculos, dando sciencia dos que faltarem
ao serviço duas ou mais vezes por mez, assim como dos que se recusarem a
fiscalizar as casas de diversões.
Art. 74. A força militar ou civil escalada
para o serviço tem por dever:
I, apresentar-se antes de iniciado o espectaculo
á autoridade que o presidir, de quem exclusivamente receberá ordens, não podendo
retirar-se antes de findar o espectaculo e sem a necessaria dispensa;
II, communicar á autoridade todas as irregularidades ou factos que notar, ou vierem
ao seu conhecimento;
III, fazer cumprir as disposições do capitulo XII deste regulamento.
Art. 75. A'
turma de bombeiros de serviço cumpre:
I, apresentar-se á autoridade antes de
iniciado o espectaculo, por intermedio de seu chefe, obedecer ás ordens e
reclamar as providencias necessarias ao serviço;
II, não se retirar do seu
posto durante o espectaculo e, findo este, revistar o edificio, cuidadosamente,
afim de prevenir todos os riscos de incendio.
Art. 76. Salvo o disposto no art.
24, n. 8, a policia não permittirá a venda de bilhetes de casas de diversões
em agencias ou por meio de ambulantes, ainda que estes offereçam a venda de
bilhetes sem agio.
Paragrapho unico. A autoridade que presidir o espectaculo ou
diversão publica fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo nas portas
ou immediações das casas de diversões.
Art. 77. Nos desportos realizados em
logares publicos, a policia estabelecerá as medidas que julgar convenientes á
segurança dos pedestres, dos vehiculos e dos que tomarem parte em taes provas,
ficando responsaveis pelo cumprimento das ordens expedidas pelas autoridades
policiaes os promotores dos desportos.
CAPITULO XVI
DAS INFRACÇÕES E DO SEU PROCESSO
Art. 78. A inobservancia do disposto nos arts. 1º e 8º, §§
1º, 2º, 3º, 5º e 6º; art.
39, §§ 1º, 4º e 6º; art. 41; arts. 44 e 47, será punível com a multa de 100$ a
250$000.
Art. 79. A inobservancia do que dispõe o art. 9º e seus paragraphos,
art. 10, §§ 9º, 10, 14, 16, 17, 18, 20, 22º, 23 e 25; arts. 11 e seus paragraphos;
art. 12; arts. 16, 17, 18 e 20, § 2º; art. 23; art. 24 e seus numeros; arts. 28
e 29, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; arts. 32, 43 e seus paragraphos; art. 55, §§ 1º e 2º; arts. 56, 58, 59, 60, 61, 76 e 77, sujeita o infractor á multa de 59$ a 250$000.
Art. 80. A infracção dos arts. 15, 19, 25, 26
e 27 e seus paragraphos e art.
33, seus numeros e paragraphos, sujeita os infractores á multa de 20$ a 100$000.
Paragrapho unico. A imposição da multa não inhibe o procedimento civil ou
criminal que no caso couber, nem a suspensão do funccionamento da diversão nos
casos determinados neste regulamento.
Art. 81. Na reincidencia impor-se-á a
multa no dobro.
Paragrapho unico. Verifica-se a reincidencia quando o infractor,
depois de notificado, transgride novamente a mesma disposição regulamentar.
Art.
82. Será cassada pelo Chefe de Policia a licença para o funccionamento da
diversão, toda a vez que, no prazo marcado pelo 2º delegado auxiliar, não for
satisfeita qualquer exigencia prescripta neste regulamento.
Art. 83. A pena de
multa será imposta pelo 2º delegado auxiliar, com recurso para o Chefe de
Policia, e a da cassação de licença por este mediante representação daquelle.
Paragrapho unico. Verificada a
infracção, a autoridade que presidir á diversão
ou qualquer outra encarregada de policial-a communicará o facto, por escripto,
ao 2º delegado auxiliar, que mandará pelo seu escrivão lavrar o competente auto,
com a multa por elle imposta, assignando a mesma autoridade, o communicante, o infractor e duas testemunhas.
Art. 84. O mesmo processo será observado, quando o
2º
delegado auxiliar tiver communicação de alguma infracção deste regulamento, fora
das horas marcadas para o funccionamento dos espectaculos ou diversões.
Art.
85. Lavrado o auto, far-se-á a intimação ao infractor, marcando-se o prazo de
48 horas improrogaveis, para apresentação de defeza escripta ou pagamento da
multa.
Art. 86. A defeza, no caso da
imposição de multa, só será admittida
quando acompanhada da prova do deposito da sua importancia na thesouraria da
Policia.
Art. 87. Apresentada a defeza, o 2º delegado auxiliar, dentro de 24
horas, poderá confirmar, reduzir ou relevar a multa, dando os motivos de sua
decisão.
Art. 88. Do despacho do 2º delegado auxiliar, reduzindo ou confirmando
a multa, poderá o infractor recorrer para o Chefe de Policia, dentro de tres
dias, contados da sua intimação.
Paragrapho unico. Não sendo encontrado o
infractor, para ser intimado da decisão, far-se-á a intimação por edital no
Diario Official.
Art. 89. O Chefe de Policia decidirá do recurso dentro de cinco dias.
Art. 90.
Confirmada a multa, ou não interposto o recurso dentro do prazo estatuido no
art. 88, será o deposito convertido em pagamento.
Paragrapho unico. No caso de
reducção da multa, restituir-se-á o excedente ao infractor.
Art. 91. Não
sendo depositada a multa e transcorrido o prazo legal, far-se-á immediatamente a
sua inscripção em livro especial da thesouraria da Policia, podendo o infractor
voluntariamente pagal-a dentro de 48 horas.
§ 1º.
Decorridas as 48 horas após a inscripção, o thesoureiro extrahirá logo certidão,
que será remettida immediatamente aos procuradores da Republica, para a
competente cobrança executiva.
§ 2º. Effectuada no Juizo Federal a cobrança
executiva, nos termos da lei vigente, o producto será recolhido aos cofres da
Policia, para os fins previstos neste regulamento.
CAPITULO XVII
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 92. O 2º delegado auxiliar poderá visar cadernetas ou
outros documentos, para prova, no paiz ou fóra delle, da representação ou não de
peças theatraes pelas emprezas que o requererem, declarando e fundamentando
neste caso o que verificar.
Art. 93. Os censores das casas de diversões
publicas, em numero de quatro, serão nomeados pelo Ministro da Justiça e
Negocios Interiores, sob proposta do Chefe de Policia, sendo um exclusivamente
encarregado da censura de peças theatraes.
§ 1º Nos termos do
art. 13 da lei
n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, serão conservados os oito censores actualmente em exercicio, que ficarão desde já effectivados nos respectivos
cargos mediante portaria do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, resalvadas as disposições vigentes da lei sobre accumulações remuneradas.
§ 2º
Esses funccionarios perceberão, além da gratificação de que trata o § 2º do art.
95, os vencimentos annuaes de 8:400$ cada um.
Art. 94. Os peritos, na vistoria
das casas de diversões publicas, perceberão custas de 50$ a 300$, arbitrados
pelo 2º delegado auxiliar e pagas pelos emprezarios.
Art. 95. Os emolumentos
da censura de pelliculas cinematographicas e peças theatraes serão pagos
adeantadamente, por quem a houver requerido, na Thesouraria da Policia que
fornecerá ao interessado uma guia comprobatoria desse pagamento, indicando o
titulo da peça ou da pellicula, o numero de actos ou de partes e a quantia
recebida.
§ 1º Os emolumentos de que trata este artigo, serão arbitrados pelo Chefe de Policia á razão de 10$ por parte de pellicula e 30$ por acto de
peça theatral e a censura prevista no paragrapho unico do art. 18 e § 6º do art.
39 será arbitrada entre 10$ e 50$000.
§ 2º A renda mensal proveniente dos
emolumentos constantes deste artigo será distribuída igualmente entre os
censores, depois de descontados pela thesouraria da Policia 5%, que serão applicados pelo Chefe de Policia na melhoria do serviço de censura e no
pagamento do auxiliar de que trata a parte final do art. 96.
Art. 96. O censor
mais antigo ficará encarregado de distribuir o serviço de censura das pelliculas
cinematographicas, e terá um auxiliar designado pelo Chefe de Policia para
exercer, em commissão, as funcções de escripturario da censura prévia, o qual
perceberá a gratificação mensal de 120$, nos termos do § 2º do art. 95.
Art.
97. Nos termos do art. 2º do
decreto n. 4.790, de 2 de janeiro de 1924, os emprezarios theatraes são obrigados a apresentar diariamente ao 2º
delegado auxiliar ou ao supplente que presidir o espectaculo a autorização do
autor ou pessoa em seus direitos subrogada, sem a qual não será permittida a
representação da peça ou a execução da parte musical.
Art. 98. Os censores
das casas de diversões publicas usarão distinctivo identico aos dos delegados
de policia, substituídos os dizeres — «Segurança Publica» — pelos
seguintes: «Censura Policial».
Art. 99. A tabella de
vencimentos annexa só entrará em vigor depois que o Congresso Nacional
consignar o preciso credito.
Art. 100. Revogam-se as disposições em
contrario.
Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1924, 103º da lndependência e 36º de
Republica. — João Luiz Alves.
Tabella de vencimentos a que se refere o
§ 2º in-fine do art. 98 deste
Regulamento
