DECRETO Nº 16.140, DE 6 DE SETEMBRO DE 1923.
Ementa
Reorganiza o Estado Maior da Armada
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da
autorização contida no art. 13 do decreto n. 4.015, de 9 de janeiro de 1920,
revigorada pelo art. 11 do decreto n. 4.626, de 3 de janeiro do corrente anno,
resolve approvar e mandar executar o regulamento que a este acompanha, assignado
pelo almirante reformado Alexandrio Faria de Alencar, ministro de Estado dos
Negocios da Marinha, reorganizando o Estado Maior da Armada; revogadas as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Alexandrino Faria de Alencar.
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 23.2.1924
REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA
Art. 1º O Estado-Maior da Armada, directamente
subordinado ao ministro da Marinha, é a repartição incumbida da organização,
preparação, manutenção e das operações das forças navaes da Republica, devendo
conserval-as sempre em estados de efficiencia, promptas para a guerra.
Art. 2º Todas as ordens expedidas pelo Estado
Maior da Armada serão consideradas como provindas do ministro da Marinha.
Art. 3º Cumpre ao Estado-Maior da Armada dar a
conhecer ao pessoal da Marinha, se segundo for conveniente, a orientação
politica, os planos, projectos, ordens e instrucções, mediante prévia approvação
do ministro.
Art. 4º Cumpre ao Estado-Maior da Armada expedir
ordens geraes e instrucções ás diversas autoridades administrativas, em nome do
ministro, afim de coordenar e tornar expeditos os trabalhos, respeitando, porém,
a liberdade de acção e a responsabilidade inherente a cada uma dessas
autoridades e sem prejuizo para as communicações directas que as mesmas devem
manter co mo ministro.
Art. 5º O chefe desta repartição será sempre um
dos officiaes generaes do quadro activo do Corpo da Armada, com o titulo de
chefe do Estado-Maior da Armada, e terá as honras do posto superior durante o
exercicio do cargo.
Art. 6º O chefe do Estado-Maior da Armada ser uma
dos membros do Conselho do Almirantado.
Art. 7º O chefe do Estado-Maior da Armada será
directamente auxiliado por um sub-chefe do Estado-Maior, designado dentro os
officiaes do quadro activo do Corpo da Armada do posto de contra-almirante ou
capitão de mar e guerra.
Art. 8º Nos impedimentos do chefe do Estado-Maior
da Armada, o sub-chefe desempenhará os deveres de chefe, até que seja nomeado o
substituto do primeiro, ou que cesse o impedimento. No caso considerado, o sub-chefe
será reconhecido como chefe interino do Estado-Maior da Armada e, como tal,
assignará os papeis da repartição.
Art. 9º Serão designados para servir no Estado
Maior da Armada tantos officiaes quantos forem necessarios ao trabalho da
repartição.
Art. 10. O chefe do Estado-Maior da Armada,
distribuirá os officiaes pelas diversas funcções, designando-os como chefes de
divisões ou auxiliares das mesmas, de accôrdo com o seu posto e as necessidades
do serviço.
Art. 11. Nenhum official superior será designado
para servir no Estado-Maior da Armada si não tiver cursado a Escola Naval de
Guerra e obtido a competente approvação.
Art. 12. O chefe do Estado-Maior da Armada e o
sub-chefe serão nomeados por decreto; os outros officiaes serão nomeados por
portaria do ministro para servirem no Estado-Maior da Armada.
Art. 13. O Ministerio da Marinha providenciara
para que o Estado-Maior da Armada fique provido de escreventes, continuos e
serventes necessarios ao serviço, os quaes ficarão sob a direcção do chefe do
Estado-Maior.
Art. 14. O Estado-Maior da Armada, será dividido
em tres divisões, para os fins da sua actividade administrativa, e manterá uma
commissão permanente para inspecções. Cada uma das tres divisões do Estado-Maior
da Armada poderá ser dividida em tantas sub-divisões quantas sejam necessarias.
O chefe de cada divisão é directamente responsavel, perante o chefe do
Estado-Maior, pela conducta de todos os trabalhos da divisão.
Art. 15. As tres divisões do Estado-Maior da
Armada serão incumbidas, respectivamente, dos seguintes assumptos:
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Art. 16. O director da divisão de operações
deverá, mediante activa com as repartições administrativas do ministerio,
encarregadas de pessoal e do material, afim de concorrer para a cooperação e a
coordenação que devem existir entre essas repartições e o Estado-Maior.
Art. 17. O chefe do Estado-Maior tomará as
necessarias medidas e organizará o serviço do Estado-Maior, de maneira a serem
satisfeitas, com relativa facilidade, as necessidades do tempo de guerra.
Art. 18. Nos impedimentos do ministro da Marinha,
emquanto não for nomeado o seu successor, e si outra decisão não for tomada pelo
Presidente da Republica, o chefe do Estado-Maior da Armada desempenhará os
deveres do ministro. Durante esse tempo deverá assignar todos os papeis como
ministro da Marinha interino.
Art. 19. Funccionará permanentemente no
Estado-Maior da Armada uma commissão com o titulo de «Commissão de Inspecções»,
tendo por objectivo habilitar o Ministerio da Marinha a verificar as condições
militares e materiaes de qualquer navio, aeronave, força ou estabelecimento, e a
permittir a realização de outras inspecções e exames necessarios.
Art. 20. A Commissão de Inspecções realizará as
inspecções e exames que lhe competem, segundo instrucções e prescripções
assignadas pelo ministro da Marinha, ou sob a direcção dessa autoridade. O chefe
do Estado-Maior poderá submetter á approvação do ministro propostas para
quaesquer inspecções a serem realizaclas pela mesma commissão.
Art. 21. Ao completar qualquer inspecção, exame
ou fiscalização, a commissão deverá apresentar relatorio detalhado, por escripto,
no qual será, incluida uma declaração das condições de efficiencia da unidade
inspeccionada, acompanhada de uma recommendação sobre as medidas que julgar
convenientes para o aperfeiçoamento da mesma e de uma apreciação nominal sobre
os officiaes ou praças merecedoras de louvor ou censura.
Art. 22. A commissão deverá, quando isso for
necessario ao Ministerio da Marinha, fiscalizar as experiencias de navios novos,
de aeronaves. de navios que hajam soffrido grandes reparos, de navios ou
aeronaves a serem adquiridos pela Marinha.
Art. 23. No desempenho de seus deveres a
Commissão de Inspecções será considerada como agindo por ordem do Ministro da
Marinha, e todas as pessoas que fazem parte do serviço naval deverão cooperar
com a commissão para o Cumprimento cabal dos deveres desta ultima.
Art. 24. A Commissão de Inspecções será composta,
caso possivel, dos seguintes officiaes:
a)
um official
general do quadro activo de Corpo da Armada, designado para chefe da commissão,
o qual deverá ser mantido nessa funcção durante o maior tempo que for possivel;
b)
um official
general do quadro activo do Corpo de Engenheiros Machinistas, que deverá ser
designado para exercer por longo prazo as funcções de sub-chefe da Commissão de
Inspecções;
c)
officiaes de
graduação inferior á do chefe, pertencentes aos quadros activos dos diversos
corpos da Marinha, serão designados para prestar serviços de caracter parmanente
ou passageiro á mesma commissão, conforme a natureza especial do serviço a
prestar;
d)
será designado um
capitão-tenente do quadro activo do Corpo da Armada para servir, durante longo
prazo, como secretario da Commissão de Inspecções.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1923. - Alexandrino Faria de Alencar.
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