DECRETO Nº 16.062, DE 6 DE JUNHO DE 1923.
Ementa
Desapropria, por utilidade
publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos,
São Paulo.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991
Texto para
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O Presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que os terrenos e
predios situados no bairro de Bocaina, porto de Santos, Estado de São Paulo, são
indispensaveis á construcção de uma Base de Aviação Naval;
Considerando que é de grande
urgencia semelhante construcção;
De accôrdo com o regulamento
annexo ao decreto numero 4.956, de 9 de
setembro de 1903, expedido por força do decreto legislativo n. 1.021, de 26
de agosto anterior, e nos termos do art. 590 do Codigo Civil,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
desapropriados, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro
da Bocaina, porto de Santos, Estado de São Paulo, comprehendidos na planta
approvada e que fica fazendo parte integrante deste decreto, com uma arca de
428.715m2 (quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e quinze metros
quadrados).
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de junho de
1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Alexandrino
Faria de Alencar.
Este texto não substitui o
publicado na
CLBR de 1923