DECRETO Nº 15.912, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1922.
Ementa
Altera disposições do Regulamento da Escola Naval de Guerra
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo como
art. 103 do regulamento annexo ao decreto n. 15.234, de 31 de dezembro de 1921,
resolve approvar o mandar executar o referido regulamento tal como fôr novamente
publicado com as alterações indicadas pela experiencia dos arts. 1º, §§ 1º e 2º,
4º, 5º, 24, 37, 39, 49 § 2º, 54 100, e suppressão dos arts. 55, 56, 70, § 8º,
97, 98, 101, 103 e 104.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Alexandrino Faria de Alencar
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de 20.1.1923 e republica
do
em 18.2.1923
REGULAMENTO PARA A ESCOLA NAVAL DE GUERRA
CAPITULO I
DA ESCOLA E SEUS FINS
Art. 1º A Escola Naval de Guerra tem por fim:
1º, preparar os Capitães de Corveta de promoção recente, e, na falta destes,
os Capitães Tenentes mais antigos, para os serviços de estado maior e para o
commando das unidades de guerra;
2º, preparar os capitães de mar e guerra e capitães de fragata na fórma do
art. 24, com a revisão e a ampliação do curso anterior, para o alto commando
naval;
3º, orientar o pensamento desses officiaes no estudo dos grandes problemas
navaes, de modo a estabelecer a unidade de vista favoravel á creação e á
diffusão da doutrina de guerra da Marinha Nacional.
Art. 2º O numero dos alumnos da Escola Naval
de Guerra será annualmente fixado pelo Ministro, mediante proposta do director.
Art. 3º A Escola Naval de Guerra ficará
directamente subordinada ao Ministro da Marinha.
CAPITULO II
DO ENSINO E DO REGIMEN DOS CURSOS E CONFERENCIAS
Art. 4º As aulas da Escola terão inicio no dia
1º de Março e serão encerradas no dia 30 de novembro de cada anno.
Paragrapho unico. Sempre, porém, que occorrem circumstancias especiaes,
poderá, o ministro da Marinha autorizar o adiamento da época normal da abertura
da abertura das aulas ou a do seu encerramento.
Art. 5º No correr do mez de dezembro serão os
officiaes-alumnos submettidos ás provas de habilitação exigidas pelo presente
regulamento.
Art. 6º O ensino da escola comprehenderá, as
seguintes materias:
a) estrategica, tactica e jogo de guerra naval. Curso sob a direcção de um
official de Marinha de Guerra estrangeira, contractado, 15 horas por semana;
b) operações navaes: (ponto de vista tactico) precedidas de uma apreciação
geral sobre as campanhas maritimas, e estudo analytico das batalhas e combates
navaes, seus resultados e ensinamentos. Evoluções e manobras. Esclarecimento e
cobertura. Conferencias e exercicios sob a orientação do professor das materias
de que trata a lettra a, e em complemento a esse curso; a cargo de um official
da Armada ou de Marinha de Guerra estrangeira, contractado;
c) logistica, organisação naval, principios de administração, serviços de
Estado Maior, psychologia militar. Conferencias por um official da Armada, uma
hora por semana;
d) historia militar maritima, principalmente a moderna; analyse das
campanhas navaes sob o ponto de vista politico e militar. Politica naval.
Conferencias por um official da Armada, uma hora por semana,
e) direito internacional maritimo. Conferencias por um doutor em direito ou
bacharel em sciencias juridicas e sociaes:
f) tactica terrestre e desembarques. Conferencias por um official do
Exercito;
g) hygiene naval. Conferencias por um medico do Corpo de Saude da Armada;
h) direito penal militar. Conferencias por doutor em direito ou bacharel em
sciencias juridicas e sociaes.
Art. 7º. As materias das alineas a, b, c, f. g
e h, constituem o curso de guerra propriamente, e suas aulas são de frequencia
obrigatoria, para os officiaes de que trata o n. 1 do art. 1º; as materias das
alineas a, b, d e e constituem o curso de revisão de estudos e suas aulas são de
frequencia obrigatoria para os officiaes a que se refere o n. 2 do referido art.
1º.
Art. 8º Annexo aos cursos considerados no
artigo anterior haverá um outro, de frequencia livre, para os officiaes das
differentes classes e patentes da Marinha.
Art. 9º Farão parte desse curso annexo as
seguintes materias:
a) electrotechnica, radiotelegraphia, radiotelephonia e radiogoniometria, 18
conferencias; evolução da construcção naval. Estabilidade dos navios. Reparações
de emergencia e salvamento de navios sobrados, 18 conferencias.
Paragrapho unico. O curso annexo funccionará depois das horas marcadas no
presente regulamento para os traba1hos dos demais cursos, e durante o mesmo
periodo annual que lhes é destinado.
Art. 10. Quando o auditorio para as
conferencias de que tratam os dous artigos anteriores não se compuzer de seis
officiaes alumnos pelo menos, não se realizará a prelecção.
Art. 11. O Director da Escola Naval de
Guerra, com autorização do Ministro da Marinha, poderá, attendendo á
conveniencia do ensino e á opportunidade do assumpto, convidar profissionaeos de
notoria competencia, nacionaes ou estrangeiros, para fazerem um certo numero de
conferencias extraordinarias.
Art. 12. O comparecimento ás conferencias
extraordinarias de que trata o artigo anterior é obrigatorio para os officiaes
matriculados, sempre que o assumpto, a juizo do director, interessar os
respectivos cursos.
Art. 13. Durante o anno, os officiaes alumnos
visitarão, em conjunto estabelecimentos e navios de guerra para o exame de
installações ou servicos cujo conhecimento se possa tornar util á boa
intelligencia das materias em estudo.
Art. 14. Para o effeito da avaliação de sua
assiduidade aos trabalhos escolares, deverão os officiaes alumnos, até cinco
minutos antes do inicio de cada prelecção, exercicio, ou conferencia, de
frequencia obrigatoria, lançar os respectivos nomes ou rubricas em livro
destinado a este fim especial, que lhes será apresentado pelo porteiro.
Paragrapho unico. O ponto dos alumnos assim tomado será em seguida encerrado
pelo Vice-Director.
Art. 15. Para a verificação da frequencia do
pessoal do ensino aos trabalhos a seu cargo, haverá no estabelecimento um outro
livro especial de ponto, tomado e encerrado pela fórma estabelecida para os
alumnos.
Art. 16. Para os effeitos prescriptos no art.
53, deverão os officiaes que assistirem ás conferencias do curso annexo assignar
os respectivos nomes, em livro proprio, até dez minutos depois da hora marcada
para o inicio das mesmas.
Art. 17. Durante o curso, os
officiaes-alumnos não poderão ser distrahidos para serviço algum estranho ao
ensino da escola.
Art. 18. Os trabalhos da escola começarão
diariamente ás onze e terminarão ás dezeseis horas, excepto quando houver alguma
conferencia extraordinaria, ou prelecção do curso annexo, caso em que serão
prorogados até dezesete horas o mais tardar.
Paragrapho unico. Quando occorrerem, porém, circumstancias extraordinarias,
poderá o Director antecipal-os, ou prorogal-os pelo tempo necessario.
Art. 19. As prelecções feitas na Escola Naval
de Guerra durarão no minimo 45 minutos e no maximo uma hora, havendo entre duas
prelecções consecutivas o periodo de descanso de 30 minutos.
Art. 20. Antes da abertura dos trabalhos
escolares, o director fará affixar uma tabella com o respectivo horario.
Art. 21. Annualmente, e com a conveniente
antecipação, organizarão os professores e conferencistas os programmas de ensino,
sendo o concernente ás materias especificadas na alinea b do art. 6º, elaborado
sob a orientação do professor de estrategica, tactica e jogo de guerra.
Art. 22. Esses programmas só terão execução
depois de approvados pelo Almirantado.
CAPITULO III
DA ADMISSÃO NA ESCOLA
Art. 23. Seis mezes antes da abertura das
aulas, e após a providencia do art. 2º, o director da Escola requisitará, do
inspector de Marinha, para ser encaminhada ao ministro, a relação dos officiaes
que devam ser matriculados no proximo anno, em obediencia ás disposições da lei
de promoções e ás do presente regulamento.
Paragrapho unico.Essa relação será publicada em Ordem do Dia do Estado-Maior
da Armada.
Art. 24. Na composição da relação supra serão
designados NO CURSO DE GUERRA
1º - Capitães de Corveta promovidos após ás ultimas matriculas;
2º - Na falta destes, Capitães-Tenentes com os requisitos para a promoção e
o curso de uma escola profissional, que hajam attingido na escala numero menor
que 30.
DO CURSO DE REVISÃO DE ESTUDOS
1º, Capitães de Mar e Guerra promovidos após as ulimas matriculas;
2º, Capitães de Fragata que tenham satisfeito todos os requisitos para a
promoção, e hajam attingido na escala numero menor que 20.
Art. 25. Os officiaes superiores não
comprehendidos no artigo anterior o que não tenham o curso da escola pelos
regulamentos antecedentes, poderão, antes de preenchidas as condições ahi
estabelecidas, requerer e obter matricula no curso de guerra, respeitada a,
disposição do art. 2º.
Art. 26. Dous mezes depois da publicação
referida no paragrapho unico do art. 23, o Ministro da Marinha, por aviso,
autorizará a matricula dos officiaes nella incluidos, com as alterações que
tenha, porventura, recebido.
Art. 27. As autoridades superiores sob cuja
jurisdicção servirem esses officiaes, tomarão, desde logo, as providencias
precisas para que elles possam, livres e desembaraçados, estar na séde da escola
um mez antes da data fixada para a abertura das aulas.
CAPITULO IV
DAS PROVAS DE HABILITAÇÃO - DIPLOMAS
Art. 28. As provas de habilitação no curso de
guerra serão produzidas em concurso, constando: a) da apresentação de uma these;
b) de sua defesa oral; c) e de uma prova pratica.
Art. 29. A these comprehenderá uma
dissertação sobre tactica naval, seguida de tres proposições referentes á
materia da alinea c.
Art. 30. A dissertação a que se refere o
artigo anterior será preparada durante o anno lectivo e obedecerá, ás
disposições prescriptas no mesmo artigo.
§ 1º O assumpto geral de cada dissertação deverá ser escolhido pelos
officiaes alumnos pelos officiaes alumnos entre os de uma lista organizada pelo
director da escola, e que lhes será apresentada dia 15 de Julho de cada anno. §
2º Cada dissertação deverá apresentar no minimo vinte folhas dactylographadas de
um só lado, e no maximo cincoenta folhas nas mesmas condições, comportando cada
pagina trinta o tres linhas occupadas pelo texto, inclusive o os espaço
necessario aos titulos e aos calculos mathematicos ou formulas porventura
incluidos. As figuras serão intercaladas entre as folhas do texto.
Art. 31. Seis dias após o encerramento dos
cursos, deverão os officiaes alumnos entregar á Directoria da Escola seis
exemplares de suas theses para serem distribuidas pelos membros da commissão
julgadora, ficando uma dellas archivada no estabelecimento.
Art. 32. A commissão julgadora a que se
referem os artigos antecedentes será constituida pelos seguintes officiaes;
Director da Escola Naval de Guerra, como presidente; professor ou conferencista
das materias a, b, e c, e de um official superior designado pelo Chefe do Estado
Maior da Armada, com o curso da escola.
Art. 33. A defesa dessas theses será
produzida mediante arguição de tres membros, pelo menos, da commissão julgadora,
em dias préviamente determinados pelo director, e communicados aos interessados
pela Secretaria.
Art. 34. Cada arguição e a correspondente
defesa não deverão prolongar-se por mais de uma hora, competindo vinte minutos
ao professor de jogo de guerra e dez minutos a cada um dos outtos membros da
commissão.
§ 1º O presidente da commissão poderá arguir tambem quando entenda
conveniente.
§ 2º Se concluida a arguição não tiver decorrido o prazo total do uma hora,
o director poderá conceder a palavra a qualquer dos membros da commissão, que
deseje continuar a arguir, até completar-se aquelle tempo.
§ 3º As defesas de these só poderão ser assistidas por militares e altas
autoridades.
Art. 35. A prova pratica consistirá na
solução de problemas sobre o taboleiro, no exame de situações formuladas, ou na
arguição pela commissão julgadora, sobre materia especificada em ponto tirado á
sorte na occasião, não excedendo em conjunto o tempo de 30 minutos para cada
alumno.
Paragrapho unico. Na commissão julgadora, quanto a essa prova, o
conferencista da materia da alinea c do art. 6º será substituido por um official
superior, designado pelo chefe do Estado Maior da Armada.
Art. 36. Terminadas as defesas de these e as
provas praticas, a commissão julgadora reunir-se-ha, por convocação do Director,
afim de proceder ao julgamento da habilitação revelada pelos officiaes-alumnos,
já pela prova pratica, já pelo valor da these em si, sobretudo, pelo da defesa
que desta houver produzido. Nesse julgamento serão tomadas em consideração as
notas dadas pelo professor do jogo de guerra aos exercicios realizados durante o
anno.
Art. 37. O resultado do julgamento será
expresso por uma das notas: satisfez, não satisfez.
Paragrapho unico. As notas supramencionadas serão conferidas por maioria de
votos dos membros da commissão examinadora. No caso de não haver maioria de
votos, ao director compete dar um segundo voto para desempatar.
Art. 38. Na distribuição das notas de
approvação aos officiaes, attender-se-ha á mais perfeita uniformidade de
criterio, quer na comparação das provas do officiaes da mesma turma, quer com as
de turmas anteriores.
Art. 39. Quando as provas de algum official-alumno
se distinguirem das demais por conterem idéas originaes de manifesta valia sobre
os assumptos tratados, poderá ser dada nota especial com louvor.
Paragrapho unico. Para que esta nota seja conferida é indispensavel proposta
nesse sentido de algum dos membros da commissão, apresentada em seguida á
terminação do julgamento de todos os officiaes-alumnos e acceita sem
discordancia pelos outros membros da mesma commissão.
Art. 40. Não poderão servir de examinadores
os professores ou conferencistas quo tiveverem com os examinandos parentesco até
segundo gráo, nas linhas ascendentes ou descendentes, ou na linha transversal,
ou o que fôr dado por suspeito antes do inicio das provas, com razões julgadas
procedentes pelo Director.
Art. 41. Quando entre dous docentes se
verificar o impedimento de que trata o artigo antecedente, só será, admitido a
votar o mais antigo. Nessa hypothese votará, o Director pelo professor impedido.
Art. 42. Quando o impedimento de que tratam
os artigos anteriores se verificar entre o Director e algum dos examinadores,
não votará, este, passando sua nota a ser dada segundo o criterio do examinador
mais graduado entre os não impedidos de votar.
Art. 43. Os officiaes designados para
completarem a comissão julgadora deverão ser sempre do posto igual ou superior
ao do official-alumno mais graduado da turma examinada.
Art. 44. Todas as occorrencias du concurso e
do respectivo julgamento constarão da acta lavrada pelo secretario em livro
proprio, logo após a conclusão do referido julgamento o assignada por elle e
pelos membros da commissão examinadora.
Art. 45. Os officiaes-alumnos a que se refere
o n. 2 no art. 1º, prepararão durante o anno lectivo uma memoria sobre as
materias das alineas a e b desse curso, seguida de quatro proposições sobre cada
uma das materias das alineas d e c.
Art. 46. Vigorarão para estes officiaes todas
as disposições relativas á dissertação contidas nos artigos precedentes deste
capitulo e que lhes puderem ser applicadas.
Art. 47. As memorias sobre que dispõe o art.
45 serão julgadas por uma commissão composta do Director da Escola Naval de
Guerra, como Presidente, dos professores ou conferencistas das materias a, d e c
e de um Capitão de Mar e Guerra com o curso dessa escola, nomeado pelo Ministro,
de preferencia, que já tenha exercido o cargo de Chefe do Departamento Technico
do Estado Maior da Armada.
Paragrapho unico. Essas memorias não terão nota, dando apenas logar á,
habilitação ou inhabilitação dos seus autores; podendo, entretanto, a commissão
julgadora recommendar a publicação na Revista Marittima ou em boletim
confidencial do Estado Maior, daquellas que revelarem grande preparo e cultura
dos seus autores.
Art. 48. Quando occorrer justo impedimento de
algum dos membros da comissão julgadora, o Ministro da Marinha nomeará para
substituil-o um official superior com o curso da Escola Naval de Guerra.
Art. 49. Aos officiaes habilitados nos cursos
da escola pela fórma especificada no presente capitulo, serão expedidos diplomas
segundo os modelos ns. 1, 2 e 3, annexos a este regulamento.
§ 1º O diploma, segundo o modelo n. 1, denominado diploma de honra será do
papel pergaminho, assinado pelo Ministro da Marinha, em nome do Presidente da
Republica, e concedido ao official que tenha obtido a nota considerada no art.
39.
§ 2º O diploma segundo o modelo n. 2, será de papel de linho, assignado pelo
Director da escola, e concedido ao official que tiver satisfeito as provas do
habilitação.
§ 3º O diploma, segundo o modelo n. 3, será, de papel de linho e assignado
pelo Director.
Art. 50. A distribuição dos diplomas será
feita normalmente, pelo Director da escola, quando sejam desta desligados os
officiaes que concluiram o curso; havendo, porém, algum diploma de honra a
entregar, e sempre que julgar conveniente, fará o Director a distribuição geral
em acto solemne, com a presença de todo o pessoal administrativo e docente e das
autoridades convidadas para esse fim.
Art. 51. A nota obtida na escola constará dos
assentamentos do official.
Art. 52. O diploma de honra constituirá
titulo a ser tomado em particular consideração na promoção por merecimento ao
posto immediatamente superior.
Art. 53. Ao official que tenha assistido ás
conferencias sobre qualquer das materias de que trata o art. 9º, com o maximo de
quatro faltas durante o anno, mandará o Director, a requerimento do interessado,
passar um attestado de frequencia que será transcripto nos assentamentos deste.
Art. 54. O official que, por motivo de
molestia comprovada, não fizer o concurso na época propria, poderá prestal-o na
segunda quinzena de março, caso requerimento seu ao ministro nesse sentido
mereça informação favoravel do Director da esoola.
§ 1º A nenhum official, sob hypothese alguma, será concedida permissão para
repetir o anno.
§ 2º A disposição anterior não so entende com official que por motivo
devidamente justificado tenha pedido o trancamento de sua matricula em anno
anterior.
CAPITULO V
DOS PROFESSORES, CONFERENCISTAS E AUXILIARES DE ENSINO
Art. 55. O corpo de ensino da Escola Naval de
Guerra constará dos actuaes professores vitalicios, de officiaes de marinha de
guerra estrangeira, contractados, de conferencistas, civis e militares, e dos
auxiliares de ensino.
Paragrapho unico. São considerados professoras, embora encarregados de
conferencias, os lentes cathedraticos da Escola Naval transferidos para esta
escola no seu inicio, e os que foram nomeados por concurso em obediencia a
disposições do regulamentos anteriores.
Art. 56. Os conferencistas militares serão
nomeados em commissão por tres annos, e escolhidos pelo ministro, com audiencia
do Director, entre profissionaes de notorio saber e reconhecido preparo technico.
Paragrapho unico. Essa commissão poderá, porém, ser interrompida em qualquer
época, si assim o propuzer justificadamente o director.
Art. 57. Os officiaes estrangeiros servirão
na Escola de conformidade, com o contracto que fizerem para isso.
Art. 58. Para as aulas de materias
leccionadas por officiaes estrangeiros, nomeará o Ministro, como auxiliares de
ensino, officiaes da mesma nacionalidade ou nacionaes, conhecendo estes bem o
idioma daquelle a que tiverem do coadjuvar.
Art. 59. Para o curso de tactica terrestre e
desembarques será, nomeado, em comimissão, um official do quadro activo do
Exercito, designado pelo ministro da Guerra.
Art. 60. As vagas abertas por professores ou
conferencistas vitalicios serão preenchidas pelo modo indicado no art. 56.
Art. 61. Nenhum official do Coro da Armada
poderá ser nomeado conferencista ou auxiliar de ensino, sem ter o curso da
Escola Naval de Guerra.
Art. 62. A precedencia entre os professores
ou conferencistas a, elles equiparados pelos regulamentos anteriores, o processo
de jubilação, de reforma, licenças, gratificações addicionaes, contagem de tempo
do serviço no magisterio, vencimentos, penas ou descontos por faltas e
justificações de ausencia nos trabalhos escolares, tudo será regulado pela mesma
fórma e processo que vigorarem para os lentes cathedraticos da Escola Naval.
Art. 63. Para a compra de livros e
assignaturas de revistas, os officiaes da Armada encarregados de conferencias e
auxiliares de ensino perceberão, além dos vencimentos militares, 200$ mensaes, e
os officiaes do Exercito, 250$000.
Art. 64. E' obrigatorio na Escola, o uso do
uniforme para os professores ou conferencistas militares.
CAPITULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA
Art. 65. O corpo administrativo da Escola
compor-se-ha de: um director; official general do Corpo da Armada em serviço
activo;
Um vice-director, capitão de mar e guerra do quadro activo do Corpo da
Armada, diplomado pela Escola Naval. de Guerra;
Um assistente, capitão de corveta ou capitão-tenente do quadro activo do
Corpo da Armada;
Um ajudante de ordens, 1º tenente do quadro activo do Corpo da Armada;
Um secretario, empregado superior civil do Ministerio da Marinha;
Um 1º e um 2º officiaes, ambos empregados civis do Ministerio da Marinha;
Um desenhista cartographo;
Um porteiro, sargento reformado, ou que tenha tido baixa com bom
comportamento;
Um continuo, sargento ou praça nas mesmas condições anteriores;
Quatro serventes, ex-praças nas mesmas condições anteriores;
§ 1º O director, o vice-director e o secretario serão nomeados por decreto;
os officiaes, o desenhista, o porteiro e o coutinuo, por portaria do ministro;
os serventes, pelo director.
§ 2º Para o serviço de dactylographia serão pelo director requisitados á
repartição competente os escreventes ou dactylographos necessarios.
DO DIRECTOR
Art. 66. O director é a primeira autoridade
do estabelecimento e o responsavel pela execução de todas as disposições
Contidas neste regulamento. Exerce superior inspecção sobre a execução dos
programmas dos cursos, dos exames e do ensino em geral, de modo a haver neste a
conveniente unidade e a serem alcançados os objectivos da Escola. Regula e
determina, de conformidade com o presente regulamento e ordem do Governo, tudo
que pertencer á mesma escola.
Art. 67. O director promoverá a conveniente
cooperação com o Estado Maior da Armada nos trabalhos da escola que possam
interessar á defesa nacional.
Art. 68. Além das attribuições que lhe são
conferidas por este regulamento, incumbe-lhe:
1º, corresponder-se directamente, em objecto de serviço, com as demais
autoridades civis ou militares, exceptuando-se os ministros e governadores ou
presidentes de Estados;
2º, determinar e regular o serviço da Secretaria;
3º, assistir ao serviço lectivo sempre que julgar conveniente;
4º, informar ao ministro sobre a assiduidade dos officiaes e de todo o
pessoal da escola;
5º, communicar ao ministro qualquer vaga que se der no corpo docente da
escola;
6º, propôr ao ministro quaesquer medidas convenientes para que o ensino
acompanhe os progresso da época, sobretudo na parte profissional;
7º, fiscalizar o dispendio de todas as quantias recebidas para as despezas
do estabelecimento, despezas que só poderão ser feitas mediante expressa ordem
sua;
8º, enviar mensalmente á Directoria de Contabilidade o ponto dos
funccionarios da escola, para os effeitos de organização das folhas de pagamento;
9º, providenciar, á conta da respectiva verba, sobre assignatura de jornaes
e revistas de caracter technico, de interesses para o ensino;
10º, apresentar annualmente ao ministro da Marinha, até 30 de janeiro, um
relatorio minucioso sobre todos os serviços e a seu cargo e trabalhos lectivos
até conclusão do curso;
11º, propor o desligamento da escola dos officiaes-alumnos pouco assiduos,
que incorrerem em falta grave, ou cuja permanencia na escola seja prejudicial á
disciplina;
12º, resolver, quando o reclame a urgencia do assumpto, os casos omissos no
presente regulamento, submettendo á approvação do Ministro as decisões que tomar
sobre os mais importantes.
Art. 60. O director só recebe ordens do
Ministro da Marinha.
DO VICE-DIRECTOR
Art. 70. Ao vice-director compete:
1º, substituir o director em seus impedimentos;
2º, auxiliar o director sempre que elle o exigir;
3º, receber e transmittir as ordens do director, informal-o do todas as
ocorrencias que se derem no estabelecimento e detalhar o serviço militar do
mesmo;
4º, applicar todo o zelo e esforço para que os emprega dos da escola cumpram
os seus deveres e os officiaes-alumnos se conduzam da fórma mais conveniente á
boa ordem dos trabalhos escolares;
5º, dirigir o jogo de guerra no impedimento do respectivo professor.
6º, resolver, sob sua responsabilidade, toda questão urgente cuja solução
não possa esperar pelo director, devendo immediatamente dar parte a este da
deliberação tomada;
7º, propor ao director as providencias que julgar necessarias para melhorar
o systema de administração, disciplina e escripturação do estabelecimento;
8º, fazer manter a boa ordem no estabelecimento e aulas, especialmente na de
jogo de guerra;
9º, apresentar mensalmente ao director uma exposição resumida dos serviços a
seu cargo;
10º, policiar o estabelecimento e fiscalizar todo o serviço para que o mesmo
se faça, de conformidade com o que se achar prescripto nos regulamentos e
instrucções dadas pelo director e pelo Ministro;
11º dar as providencias necessarias para a manutenção de completo silencio
na sala reservada á leitura e á consulta das obras da bibliotheca;
12º, verificar todos os documentos de receita e despeza relativos á escola,
rubrical-os e fazel-os chegar ás mãos do director;
13º, fiscalizar a conservação de todo o material da escola e o asseio das
salas;
14º, fechar o ponto dos officiaes alumnos logo que começar a prelecção,
fazendo no respectivo livro as observações que ocorrerem.
DO ASSISTENTE
Art. 71. Ao assistente incumbe:
1º, auxiliar o director em tudo que disser respeito ao serviço;
2º, transmittir as ordens do director;
3º, receber dos professores e conferencistas os originaes das preleções e
conferencias que devem ser dactylographadas para distribuição aos alumnos;
4º, acompanhar o serviço de impressão das mesmas prelecções e conferencias,
de modo a ser feito com a presteza e regularidade reclamadas pelo ensino;
5º, providenciar para que os exemplares de conferencias, exercicios e themas
e todos os dados de caracter confidencial, sejam devidamente acautelados em
armarios proprios, e para que sua distribuição se faça na fórma autorizada pelo
director.
DO AJUDANTE DE ORDENS
Art. 72. Ao ajudante de ordens incumbe:
1º, acompanhar o director em suas visitas officiaes;
2º, substituir o assistente nos seus impedimentos;
3º, cumprir as ordens que receber relativas ao serviço.
DO SECRETARIO
Art. 73. Ao secretario compete, além das
attribuições expressas neste regulamento:
1º, ler sob sua immediata direcção e pessoal da secretaria e portaria;
2º, redigir, expedir e receber a correspondencia official sob as ordens do
director e conforme suas instrucções;
3º, receber, informar e encaminhar todos os requerimentos e papeis dirigidos
á directoria e escripturar os livros de assentamentos do pessoal da escola;
4º, lavrar e subscrever, com os membros das commissões examinadoras, os
termos dos concursos assim como as actas respectivas, podendo ser auxiliado
nesse serviço por um dos empregados da secretaria;
5º, escripturar os livros dos assentamentos dos membros do magisterio, dos
officiaes da escola, dos alumnos e do pessoal sob suas ordens immediatas;
6º, organizar mensalmente a relação do ponto dos professores, dos empregados
da secretaria e da portaria afim de remetter á Directoria Geral de Contabilidade;
7º, cumprir e fazer cumprir, pelo pessoal da secretaria, as ordens do
director, distribuir o serviço que deva ser desempenhado pelo referido pessoal,
podendo, com licença do director, prorogar a hora do expediente, sempre que for
preciso;
8º, propor ao director tudo quanto for a bem do serviço da secretaria e da
celeridade do expediente;
9º, preparar os esclarecimentos que devam servir de base aos relatorios do
director e instruir, com os necessarios documentos, os assumptos que subirem ao
conhecimento da mesma autoridade.
Art. 74. Em suas faltas ou impedimentos será
substituido pelo 1º official.
DOS OFFICIAIS DA SECRETARIA
Art. 75. Aos officiaes da secretaria compete
o desempenho cabal dos trabalhos que lhes forem distribuidos pelo secretario,
sendo directamente responsaveis pelos erros e omissões que commetterem no
exercicio de suas funcções.
DO DESENHISTA CARTOGRAPHO
Art. 76. Ao desenhista cartographo cumpre
executar com a maxima perfeição e presteza os trabalhos da sua especialidade que
lhe forem ordenados, segundo a ordem de precedencia approvada pelo director.
DO PORTEIRO
1º, tomar o ponto dos officiaes alunmos em livro para esse fim destinado,
cinco minutos antes da hora marcada para a prelecção e apresental-o ao
vice-director, que o authenticará, logo que a mesma começar;
2º, declarar diariamente ao vice-director quaes os cursos ou conferencias a
que não compareceram os lentes ou os officiaes;
3º, velar pelo asseio das salas, bem como pela respectiva mobilia e mais
material de ensino da escola;
4º, detalhar o serviço do continuo, de conformidade com as ordens do
secretario;
5º, receber os requerimentos e papeis das partes para dar a conveniente
direcção;
6º, ter a seu cargo toda a mobilia das salas e material escolar.
DO CONTINUO
1º, substituir o porteiro, mediante designação do director;
2º, coadjuvar o porteiro na tomada do ponto dos officiaes alumnos;
3º, preparar as salas para as lições e conferencias;
4º, entregar e receber a correspondencia da escola.
DOS SERVENTES
1º, fazer o serviço de limpeza e quaesquer outros que lhes forem ordenados;
2º, pedir ao porteiro todos os elementos necessarios para cumprimento do
disposto na alinea anterior;
3º, substituir o continuo nos seus impedimentos.
CAPITULO VII
DA BIBLIOTHECA
Art. 80. A escola manterá e desenvolverá,
para o uso da directoria, professores e officiaes-alumnos uma bibliotheca
contendo os livros dos melhores autores e as revistas mais importantes sobre as
materias que constituem os cursos, na medida permittida pelas verbas destinadas
a esse fim.
Art. 81. A bibliotheca da Escola ficará a
cargo do um dos officiaes da secertaria, que a terá convenientemente catalogada,
e será responsavel por ella.
Art. 82. Os livros da bibliotheca só serão
retirados para consulta mediante cautelas dadas ao respectivo encarregado.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAES.
Art. 83. O director tomará posse do seu cargo
perante o Ministro da Marinha
Paragrapho unico. Os demais funccionarios da Escola tomarão posse dos seus
cargos perante o Director.
Art. 84. Os professores e conferencistas não
poderão exercer outras commissões do Governo, excepto as de caracter technico ou
relativas ao ensino, que não prejudiquem o exercicio regular de suas funcções na
Escola.
Art. 85. Os lentes transferidos da Escola
Naval e incumbidos de conferencias, não terão direito ás vantagens de que trata
o art. 63.
Art. 86. Aos actuaes professores ou
encarregados de conferencias ficam garantidos os direitos e honras que lhes
foram concedidos pelos regulamentos anteriores.
Art. 87. No caso de suppressão de materias
que constituem cursos ou conferencias a cargo de professores por concurso ou
transferidos da Escola Naval, serão respeitados os seus direitos anteriores.
Nesta hypothese, serão postos em disponibilidade provisoria com os vencimentos
integraes.
Art. 88. Terminado o anno lectivo, os
professores e conferencistas entrarão no goso de férias, que só serão
interrompidas para o concurso do fim do anno ou por necessidade do serviço
publico, urgente a inadiaveI.
Art. 89. As licenças dos funccionarios da
Escola serão concedidas de conformidade com a lei geral que regular o assumpto
na occasião.
Art. 90 Os funccionarios militares e
officiaes alumnos estão sujeitos aos codigos militares; os funccionarios civis
são passiveis das penas de reprehensão e de suspensão até 15 dias, impostas pelo
Director.
Art. 91. Os vencimentos dos funccionarios,
previstos pelo presente regulamento, são os que se mencionam na tabella annexa.
Art. 92. Será permittido aos officiaes
ouvirem es conferencias do curso annexo em traje civil.
Art. 93. Em caso de impedimento, os
professores ou conferencistas de Direito Internacional Maritimo ou de Direito
Penal Militar, substituir-se-ão mutuamente, mediante proposta do Director e
approvação do Ministro.
Art. 94. O Governo, si julgar conveniente,
poderá reduzir ou ampliar os cursos da Escola, e assim distribuir, como fòr
opportuno, os periodos e epocas de ensino de cada materia.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 95. As disposições dos artigos 28 e
seguintes, relativas ao concurso, applicam-se a todos os officiaes não
diplomados anteriormente pela Escola.
Paragrapho unico. Para os officiaes na situação do numero 2, do artigo 1º, a
dissertação e as proposições versarão sobre as materias enumeradas no art. 45
tornando-se aos mesmos extensivas a disposição contida na parte final do artigo
7º, e a do artigo 47, quanto á organisação da commissão julgadora.
Art. 96. Os Capitães de Corveta que não
tenham approvação em uma escola profissional, poderão ser admittidos á matricula.
Art. 97. Ao entrar o presente regulamento em
vigor, poderá o Governo prover effectivamente nos cargos de secretario e de 1º e
2º officiaes, funccionarios de categorias correspondentes, addidos ou
transferidos de outros estabelecimentos da Marinha.
Art. 98. Revogam-se as disposições
regulamentares em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1922. - Alexandrino Faria de Alencar.
(Modelo
n. 1)
(Armas
da Republica)
ESCOLA NAVAL DE GUERRA
(Curso
de guerra)
DIPLOMA DE HONRA
Em obediencia ao disposto no art. 49 e seu § 1º, do regulamento mandado
executar pelo decreto n..... de...............
de.........................................de 192.........., e de ordem de S.
Ex. o Sr. Presidente da Republica é conferido por estta Escola o presente
diploma de honra ao Sr.............................................(posto e nome)
............................................ por se ter distinguido com louvor
nas provas regulamentares a que foi submettido.
Rio de Janeiro...................
de..........................................................de
192.................
........................................................................
Ministro da
Marinha.
.......................................................................................................
Director da Escola Naval de Guerra.
(Assignatura do diplomado)
............................................................................
(Modelo
n. 2)
ESCOLA NAVAL DE GUERRA
(Curso
de guerra)
Em obediencia ao disposto no art. 49 e seu § 2º do regulamento mandado
executar pelo decreto n............ de............................
de...................................... de 192.............................. é
conferido ao Sr............. (posto e nome)
...........................................................................o
presente diploma de habilitação no curso desta Escola, a cujas provas
regulamentares satisfez.
Rio de Janeiro, .........................
de.......................................................... de
192....................
..........................................................................
Director da Escola Naval de Guerra
...........................................................................
(Assignatura do diplomado)
(Modelo n. 3)
ESCOLA NAVAL DE GUERRA
(Curso
de revisão)
Em obediencia ao disposto no art. 49 e § 3º do regulamento que baixou com o
decreto n...................... de................................
de................................................. de
192................................, é conferido ao Sr............................
(posto e nome) ....................................................... o
presente diploma de habilitação no curso de revisão desta Escola.
Rio de Janeiro, .........................
de.............................................. de
192..........................
........................................................................
Director da Escola Naval de Guerra.
(Assignatura do diplomado)
...........................................................................
Tabella desmonstrativa da despeza annual com o pessoal constante do
presente regulamento,
mantido em actividade os professores existentes e attendidos os dous em
disponibilidade
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