DECRETO Nº 14.726, DE 16 DE MARÇO DE 1921.
Concede autorização á Bally Limitada (Sociedad Comercial) para, funccionar
na Republica.
O Presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Bally
Limitada (Sociedad Comercial), com séde em Buenos Aires, Republica Argentina, e
devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E'
concedida autorização á Bally, Limitada (Sociedad Comercial) para funccionar
na Republica com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a este
acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Commercio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir as
formalidades exigidas pela, legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 16 de
março de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
Simões Lopes
Este texto não substitui o publicado na
CLBR de 1921.
CLAUSULAS QUE
ACOMPANHAM O DECRETO N. 14.726, DESTA DATA
I
A Bally,Limitada (Sociedad
Comercial) é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se
suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e
receber citação inicial pela companhia.
II
Todos os actos que
praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e
regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos,
sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção,
fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para
qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se
referem.
III
Fica dependente de
autorização do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos
respectivos estatutos.
Ser-lhe-ha cassada a
autorização para funccionar na Republica si infringir esta clausula.
IV
Fica entendido que a
autorização é dada sem preju(ilegível) do principio de achar-se a companhia
sujeita ás (ilegível) de direito que regem as sociedades anonymas.
V
A infracção de
qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será
punida com a multa de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos de réis
(5:000$000) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida
pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.
Rio de Janeiro, 16 de
março de 1921. – Simões Lopes.