DECRETO Nº 13.358, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1918.
Ementa
Declara sem effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu
regalias de paquete aos vapores Soure e Mosqueiro, da Empreza de Navegação
Mosqueiro e Soure.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
em exercicio, attendendo ao que requereu a Empreza de Navegação Mosqueiro e
Soure,
DECRETA:
Artigo unico. Fica sem effeito o
decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu aos vapores Soure
e Mosqueiro, de propriedade da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure, as
vantagens e regalias de paquete a que se refere o art. 159 do regulamento da
marinha mercante e navegação de cabotagem, approvado pelo
decreto n. 10.524,d e 23 de outubro de 1913.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e
30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Afranio de Mello Franco
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 28.12.1918
.