DECRETO Nº 13.287, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1918.
Ementa
Determina a fusão dos actuaes Corpos da Armada e de Engenheiros Machisnistas
Novaes no Corpo de Officiaes da Armada, expedindo o respectivo Regulamento, ad
referendum do Congresso Nacional.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando da autorização contida na alinea B art. 1° do decreto n. 3.316, de 16 de
agosto de 1917, resolve determinar a fusão dos actuaes Corpos da Armada e de
Engenheiros Machisnistas Novaes no Corpo de Officiaes da Armada e approvar e
mandar executar o respectivo regulamento que a este acompanha, assignado pelo
almirante reformado Alexandrino Faria de Alencar, Ministro de Estado dos
Negócios da Marinha.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1918, 97° da Independencia e
30° da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Alexandrino Faria de Alencar.
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 15.11.1918
Observação: O
Regulamento a que se refere esse artigo, se encontra no DOU. de 15/02/1918, p.
4815.
.