DECRETO Nº 12.768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917.
Ementa
Approva o regulamento dos serviços administrativos nos corpos de tropas,
repartições e estabelecimentos militares
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da
autorização conferida pelo art. 48, n. 1, da Constituição, resolve approvar o
Regulamento dos Serviços Administrativos nos corpos de tropa, repartições e
estabelecimentos militares, que com este baixa, assignado pelo marechal graduado
José Caetano de Faria, ministro de Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Caetano de Faria.
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 30.12.1917
Regulamento dos Serviços Administrativos nos
corpos de tropa, repartições e estabelecimentos militares
PARTE I
Da direcção do serviço
CAPITULO I
PARTE GERAL
Art. 1º Os corpos de tropa que constituem
unidades administrativas são:
Regimento - (Infantaria, cavallaria e artilharia montada);
Batalhão - (Caçadores, artilharia de posição, artilharia pesada de campanha,
engenharia e ferro-viario);
Grupo - (Artilharia a cavallo, de montanha e de obuzes);
Parque - (Artilharia, engenharia e aeronautica);
Corpo - (Trem);
Companhia - (Metralhadoras, infantaria, estabelecimentos e ligeira de
pontoneiros).
Art. 2º Todo estabelecimento ou repartição
militar constitue unidade administrativa.
Art. 3º Cada uma destas unidades é normalmente
administrada por um conselho que, sob a presidencia do commandante, director ou
chefe respectivo, providencia sobre tudo o que fôr necessario ao funccionamento
dos serviços de fundos, subsistencia, saude, fardamento, equipamento, armamento,
arreiamento, aquartellamento, alojamento, illuminação, remonta, transporte,
expediente, instrucção e musica; regula de conformidade com os creditos, leis e
ordens, as despezas relativas a cada um desses serviços; exerce rigorosa
vigilancia sobre o pessoal encarregado da execução delles e verifica a
contabilidade dos gerentes de fundos e materiaes, devendo cada um dos seus
membros ser individualmente responsavel por qualquer irregularidade que se possa
dar.
Art. 4º O Conselho provê as necessidades
materiaes da tropa, dos serviços dos corpos, repartições e estabelecimentos
militares com os recursos que lhe são consignados pelo orçamento da Guerra,
regulando e justificando sempre seu emprego.
§ 1º As quantias em dinheiro são dadas em razão da força effectiva e das
varias situações em que, por motivo de serviço, ella póde vir a achar-se e
constituem, conforme os fins especiaes a que são destinadas, as differentes
massas.
§ 2º A força effectiva de um corpo é constituida pelos officiaes, praças e
animaes constantes de seu quadro organico.
§ 3º O effectivo das repartições e estabelecimentos militares é constituido
pelo pessoal dos respectivos quadros.
Art. 5º O Conselho recebe do Estado, para
gerir, os fundos e material e por sua vez os distribue, conforme achar mais
conveniente, ás unidades de ordem inferior, companhias, esquadrões, baterias,
etc., e pelos diversos serviços e incumbencias, velando para que o numerario
seja empregado unicamente para o fim a que fôr destinado, que as despezas sejam
feitas na fórma prescripta, e que o material seja convenientemente conservado,
sendo tudo feito de accôrdo com as leis, regulamentos e ordens.
Art. 6º Para provimento das necessidades
materiaes relativas aos differentes serviços, tem cada unidade administrativa um
cofre e um deposito (de subsistencia, saude, fardamento, equipamento, etc.)
necessarios á sua existencia e mobilização.
CAPITULO II
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º O Conselho de Administração compõe-se:
1º, nos regimentos de infantaria e de artilharia, do commandante, fiscal,
ajudante, commandantes de batalhões ou grupos, secretario e intendente;
2º, nos regimentos de cavallaria, batalhões e grupos isolados, do
commandante, fiscal, ajudante, secretario, commandantes de esquadrão, companhia
ou bateria e intendente;
3º, nos grupos de obuzes, corpos de trem e parques, do commandante, dos
commandantes de baterias ou esquadrões, do ajudante, do secretario e do
intendente;
4º, nas companhias, do commandante e dos demais officiaes;
5º, nos estabelecimentos ou repartições, do director ou chefe, do immediato
do director ou chefe, dos chefes de serviços, divisões, ou secções.
§ 1º Quando não existir intendente, um aspirante designado pelo chefe da
unidade desempenhará as suas funcções e na falta deste será designado um
official menos graduado e mais moderno do corpo, repartição ou estabelecimento
militar.
§ 2º O commandante do corpo ou chefe do estabelecimento ou repartição é o
presidente do Conselho; o fiscal ou immediato do director ou chefe, o relator e
o secretario do corpo, estabelecimento ou repartição é o secretario archivista;
§ 3º Nas unidades em que não houver fiscal e secretario, será relator o
substituto do commandante e secretario o mais moderno dos membros do Conselho.
Art. 8º A funcção do membro do Conselho não
isenta o official de suas funcções militares, propriamente ditas, ou de qualquer
encargo especial de que possa estar incumbido.
Paragrapho unico. O official reveste a qualidade de membro do Conselho não
só quando exerce effectivamente o cargo, como quando o occupa temporariamente.
CAPITULO III
AGENTES DO CONSELHO
Art. 9º O conselho de administração tem por
agentes executivos o intendente, os commandantes de companhias, esquadrões,
baterias, etc., do corpo a que pertencer, e emfim os chefes de serviços ou
incumbencias especiaes que tenham temporariamente dinheiro ou material a seu
cargo (ajudante, medico, veterinario, director da escola regimental,
instructores de esgrima, gymnastica, etc.).
Paragrapho unico. Cada um desses agentes é responsavel perante o Conselho
pela gestão do numerario e material que tiver para applicar, conservar,
transformar ou distribuir, os quaes constarão dos registros e escripturação
determinados pelos regulamentos e instrucções de cada serviço.
CAPITULO IV
INSTALLAÇÃO E DISSOLUÇÃO DO CONSELHO
Art. 10. O Conselho de Administração nos
corpos de tropa é installado e dissolvido pelo commandante da região militar a
que pertencer a unidade e nos estabelecimentos ou repartições pelo director de
administração, ou por delegação quando não possam fazer pessoalmente.
§ 1º Nas repartições e estabelecimentos em que os chefes forem generaes,
serão por elles installados os respectivos conselhos.
§ 2º A dissolução só se dará quando a unidade administrativa a que pertencer
o Conselho fôr extinta ou incorporada a outra que deva exercer a administração.
Art. 11. Do acto da installação ou dissolução
de um Conselho se lavrará uma acta que será assignada pelo official que presidir
o acto, assim como por todos os membros do Conselho, devendo ser enviada uma
cópia á Directoria de Administração.
Art. 12. No caso da divisão de uma unidade
administrativa, o Conselho de Administração funccionará, salvo certos casos
determinados pelo Ministro da Guerra, na guarnição onde se achar o estado-maior
do corpo.
§ 1º Si de um destacamento, tendo administração distincta, se formam varios
destacamentos collocados sob as ordens de chefes independentes uns dos outros,
cada novo destacamento se administrará separadamente, a datar do dia da
separação; si, ao contrario, varios destacamentos de um mesmo corpo,
administrados separadamente, venham a ser collocados sob o mesmo commando, elles
passarão a ter, desde então, uma unica administração, que é exercida pelo
commando do novo destacamento formado, a datar do dia seguinte ao da reunião.
§ 2º Todo o destacamento que entrar na guarnição onde se achar uma fracção
de seu corpo, de commando superior, cessa de se administrar separadamente, a
datar do dia seguinte ao da reunião, a menos que tenha recebido ordem em
contrario.
§ 3º Os destacamentos não terão administração distincta quando, em razão da
facilidade de communicação, puderem receber o que lhes for devido no corpo ou no
commando da fracção de que dependerem.
CAPITULO V
COMPETENCIA E ATTRIBUIÇÕES DO CONSELHO
1) tratar das questões concernentes a fornecimentos e contractos e celebrar
sem autorização prévia, mas de accôrdo com a lei, os que se tornarem necessarios
para provimentos, confecções ou reparações, cuja despeza esteja autorizada pelos
regulamentos ou instrucções ministeriaes, nunca ultrapassando as quantidades e
os preços fixados pelas tabellas e ordens;
2) ordenar compras e prescrever confecções e reparações, pagaveis mediante
apresentação de facturas, com ou sem appello á concurrencia, quando não fôr
possivel celebrar contractos ou quando se tratar de pequenos fornecimentos de
entrega immediata; todavia a despeza só póde ser assim ordenada, quando deva ser
definitivamente imputada a uma determinada massa e não exceda de um conto de
réis. Fóra aos casos enumerados, a autorização deve ser pedida ao general
commandante da grande unidade ou região quando fôr corpo de tropa, directores de
administração, material bellico, engenharia e saude, quando fôr estabelecimento
ou repartição, que resolverá sobre o pedido, si estiver em sua alçada ou o
submetterá ao ministro, no caso contrario;
3) dirigir os differentes serviços prescriptos no art. 3º no que disser
respeito a acquisição, arrecadação, conservação e distribuição;
4) fazer receber da repartição local, que esteja devidamente habilitada com
os respectivos creditos, os quantitativos das differentes massas;
5) determinar, dentro das verbas respectivas, a importancia das sommas
necessarias ao pagamento do pessoal e acquisição do respectivo material;
6) assegurar aos commandantes de destacamentos, de companhias, etc., e aos
chefes de serviço ou incumbencias especiaes, a consignação dos fundos ou
material necessario á sua administração, determinando para cada um, de accôrdo
com os recursos de que dispõe, a importancia em dinheiro ou em especie que lhe
fôr distribuida;
7) propor, encaminhando á Directoria de Administração pelos tramites legaes,
as providencias que pareçam dever ser adoptadas para maior facilidade da
escripturação e contabilidade, e bem assim as alterações que achar conveniente
fazer nos modelos, instrucções, etc.;
8) communicar á autoridade competente, indicando os responsaveis, qualquer
irregularidade ou falta que se dê na marcha da administração, todas as vezes que
as providencias necessarias estejam fora das suas attribuições;
9) formular os contractos ou ajustes que devam ser celebrados para compras,
confecções, fornecimentos, reparações, etc., de accôrdo com as normas e
principios estabelecidos pela Directoria de Administração, á qual deve ser
remettida cópia dos mesmos;
10) ordenar o provimento do material necessario aos diversos serviços dentro
das consignações estabelecidas para cada um, de accôrdo com os processos
regulamentares, de modo a ter tudo quanto fôr necessario ao serviço corrente do
estabelecimento, repartição, corpo e sua mobilização;
11) autorizar a requisição ás fabricas, arsenaes e depositos militares,
mediante indemnização, do fornecimento de todo o material que, sendo preciso
para o serviço corrente ou para a formação das reservas de guerra, necessarias á
mobilização, não possa ou não convenha adquirir directamente no commercio;
12) prestar ao commandante da grande unidade ou região e ao director de
administração ou aos seus delegados, todos os esclarecimentos ou informações que
lhe forem pedidos;
13) inspeccionar os depositos do corpo, velando pela boa arrumação e
acondicionamento de todo o material adquirido, entregue ou fornecido ao mesmo e
certificando-se, por occasião do encerramento annual das contas, da exacta
concordancia entre os effectivos do material existente nos depositos e aquelles
consignados em carga;
14) autorizar as sahidas dos depositas e ratificar as effectuadas em virtude
de ordens emanadas de autoridade competente, recebidas no intervallo de duas
sessões;
15) providenciar sobre o recebimento e exame do material adquirido,
recolhido ou fornecido ao corpo;
16) classificar, pelo seu estado, o material pertencente ao corpo declarado
fóra do serviço, nos termos deste regulamento, e que não possa ser mais
utilizado;
17) determinar a classe e a mudança de classe para os artigos de fardamento;
18) relacionar os artigos e materiaes de cada serviço, que se tenham tornado
imprestaveis para qualquer applicação, e cuja materia prima não possa ser
utilizada em proveito do mesmo ou de outros serviços e remetter uma via da mesma
relação ao commandante da região ou grande unidade, afim de que este providencie
sobre a venda no local onde os mesmos estiverem.
19) determinar o resarcimento dos damnos ou prejuizos causados pelos agentes
responsaveis, ordenando que lhes seja descontada, na fórma do art. 57, a
importancia de que forem reconhecidos devedores;
20) ratificar os mappas, inventarios, relatorios e mais peças ou documentos
que em épocas determinadas e prescriptas pelos regulamentos devam ser
apresentados;
21) ratificar os registros de contabilidade, depois haver conhecido que as
receitas e entradas, as despezas e sahidas, foram regularmente autorizadas e que
estão justificadas por documentos;
22) fazer marcar em sua presença, com o seu carimbo e rubricar as amostras,
modelos e typos, que tenha, devidamente autorizado, escolhido;
23) assegurar-se, quando julgar conveniente, e obrigatoriamente, pelo menos
uma vez por trimestre, da existencia effectiva dos fundos existentes em cofre,
devendo, depois de cada uma dessas verificações, mencionar no registro de
deliberações a sua situação financeira;
24) velar pela regularidade e bom desempenho dos serviços de Fazenda que lhe
são peculiares, mantendo e fazendo rigorosamente a vigilancia exigida.
Paragrapho unico. As disposições do n. 18 são applicaveis ás repartições e
estabelecimentos militares com relação ao material do respectivo serviço,
devendo, porém, a remessa da relação de que trata esses numero, ser feita ás
directorias respectivas que providenciarão quanto á venda no local.
Art. 14. Nos casos do fraccionamento da
unidade administrativa, o Conselho administra directamente a parte em que se
achar o commando e é, além disso, encarregado das operações concernentes a
administração geral da unidade, regularização das contas e conservação dos
archivos.
CAPITULO VI
SESSÕES DO CONSELHO
Art. 15. O Conselho só póde deliberar estando
presentes todos os seus membros ou excepcionalmente e por impedimento legal, a
maioria absoluta delles.
§ 1º O commandante convocará o Conselho sempre que necessario ou quando lhe
for isso requerido pela maioria dos seus membros, em logar e hora designados em
boletim do corpo, estabelecimento ou repartição.
§ 2º Cada um dos seus membros responde por escripto sobre o não
comparecimento á sessão, dando as razões que o obrigaram, a assim proceder, afim
de serem ellas apreciadas pelo commandante, que só poderá justifical-as em caso
de força maior, devidamente comprovada.
§ 3º Nos dias da reunião do Conselho os officiaes que fizerem parte delle
não devem ser distrahidos em outro serviço, salvo caso de força maior.
§ 4º O presidente submette á apreciação do Conselho os assumptos dependentes
de sua deliberação, informando, por intermedio do relator, de todos os
documentos que possam esclarecel-o e bem assim toda proposição, duvida ou
questão que for apresentada por qualquer dos seus membros.
§ 5º Quando se deve deliberar sobre actos que digam respeito pessoalmente, a
qualquer dos membros do Conselho, o interessado não póde tomar parte na votação
relativa á questão tratada, e deve ser, quando necessario, substituido por outro
official, segundo as normas ordinarias, podendo, entretanto, participar da
discussão.
Art. 16. O Conselho se pronuncia por maioria
de votos; o presidente toma-os, começando pelo official menos graduado e, em
igualdade de posto, pelo mais moderno, o emitte por ultimo o seu.
Paragrapho unico. Si os votos se dividirem igualmente, o do presidente é
preponderante.
Art. 17. De cada sessão do Conselho é lavrada
uma acta no livro de registro de deliberações, no mesmo dia, sempre que for
possivel, ou dentro de 24 horas, no maximo, a qual é assignada por todos os seus
membros, devendo ser escripta de modo claro e conciso, expondo syntheticamente
as questões tratadas das conclusões adoptadas.
Paragrapho unico. Este livro e todos os documentos que o Conselho tiver de
archivar ou conhecer, serão rubricados pelo fiscal e escripturados de accôrdo
com os modelos e as instrucções que forem organizadas pelo Directoria de
Administração e adoptadas para cada serviço.
Art. 18. O presidente póde admitir, nas
sessões do Conselho, quando julgue necessario ouvir o seu parecer, qualquer
official do corpo, especialmente aquelles que tenham incumbencia especial e
material a seu cargo, como sejam, o medico, veterinario, director da escola
regimental, comamndantes de companhia, etc.
Paragrapho unico. A presença de qualquer official chamado, bem como a
opinião que possa emittir, quando não seja dada por escripto, será registrada na
acta da deliberação que elle assignará.
Art. 19. Quando qualquer autoridade militar
com ascendencia administrativa ou de fiscalização sobre o Conselho assistir a
sessão, a sua presença será mencionada na acta e esta será assignada por ella.
Paragrapho unico. Os membros do Conselho que não adherirem ás deliberações
da maioria teem o dever de consignar na acta os motivos de sua opposição.
Art. 20. Os generaes commandantes das grandes
unidades ou regiões, o director de administração da guerra e o inspector da arma,
podem tomar parte nas sessões do Conselho ou provocar a reunião do mesmo, afim
de verificarem a regularidade de seu funccionamento e a execução dos diversos
serviços.
Art. 21. Si por circumstancias excepcionaes e
imprevistas não fôr possivel reunir o Conselho, por ser o numero de officiaes
presentes inferior ao minimo exigido para o seu funccionamento, o commandante
tomará sob sua responsabilidade as medidas indispensaveis para assegurar a
marcha dos serviços administrativos, mencionando no boletim do mesmo dia os
actos dessa natureza que praticar.
Paragrapho unico. As medidas tomadas nestas condições devem ser levadas ao
conhecimento do Conselho logo que se reuna e lançadas no registro de suas
deliberações e ao da autoridade competente no caso de não serem approvadas pelo
Conselho, podendo, no caso de não approvação por esta autoridade, ser o caso
affecto ao ministro da Guerra.
Art. 22. Quando por ausencia, molestia ou
vaga, se dérem substituições na composição do Conselho, estas se farão do mesmo
modo por que são feitas as substituições no exercicio das funções militares que
cada um dos membros do mesmo desempenhar.
Art. 23. Toda a correspondencia do Conselho
será assignada pelo commandante do corpo sob a fórmula - F......, posto -
Presidente do Conselho de Administração.
Art. 24. O Conselho, sob sua
responsabilidade, poderá delegar ao fiscal a assignatura de documentos de
contabilidade que se relacionem com actos da gestão por elle ordenados ou
autorizados e mencionados na acta.
Paragrapho unico. Toda delegação de assignatura deve ser mencionada no
registro de deliberações, é sempre pessoal e póde ser revogada.
CAPITULO VII
EXECUÇÃO DAS DECISÕES DO CONSELHO
Art. 25. O commandante do corpo, director ou
chefe de repartição ou estabelecimento a quem compete dar as ordens necessarias
para a execução das deliberações do Conselho, póde suspender a execução de
qualquer uma, desde que lhe pareça contraria ás leis, decretos e regulamentos em
vigor, aos interesses do corpo e do Thesouro, mas é obrigado a notificar aos
membros do Conselho por intermedio do fiscal e si julgar conveniente levará por
escripto ao conhecimento do general commandante da grande unidade ou região a
que se achar subordinado esta sua resolução, e remetterá uma copia da
deliberação tomada, justificando-a.
Paragrapho unico. O general, depois de ter sito informado, pronuncia-se a
respeito ou submette o assumpto á consideração do ministro, caso não esteja em
suas attribuições resolvel-o
Art. 26. Quando o Conselho não for presidido
pelo commandante do corpo, director ou chefe do estabelecimento ou repartição, o
official que exercer a presidencia lhe fará chegar ás mãos, com a possivel
brevidade, cópia da acta da sessão.
Paragrapho unico. Si o commandante do corpo, director ou chefe do
estabelecimentos ou repartição entender suspender a execução de qualquer das
decisões consignadas nessa acta notificará disso aos membros do Conselho, por
intermedio do fiscal, dentro do prazo de 48 horas, contado do momento da
recepção da cópia da acta, e praticará como no caso do art. 25.
CAPITULO VIII
ATTRIBUIÇÕES DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
Do commandante director ou chefe
Art. 27. Ao commandante do corpo, director ou
chefe de repartição ou estabelecimento, presidente do Conselho, compete:
1º, prevêr tudo que diz respeito á direcção geral da administração e a todas
as disposições administrativas que se relacionem com a mobilização da tropa;
2º, verificar a contabilidade dos dinheiros e dos materiaes sempre que
entender conveniente;
3º, assignar os contractos que forem consignados pelo Conselho, depois de
approvadas as bases dos mesmos;
4º, designar o official membro do Conselho que com o fiscal e o intendente
deve proceder ao recebimento e exame do material adquirido, fornecido e
recolhido ao corpo, repartição ou estabelecimento, na fórma estatuida neste
regulamento;
5º, dar, em casos de grande urgencia e sob a sua responsabilidade, ordens
por escripto autorizando despezas, devendo, neste caso, submettel-as á
consideração do Conselho e, quando este não as approvar, transmittir ao general
commandante da grande unidade ou região a que pertencer o corpo, estabelecimento
ou repartição cópia das mesmas ordens, dando as razões que as dictaram e a
resolução do Conselho, ficando, no caso de não approvação pelo general,
pecuniariamente responsavel pelos prejuizos que dellas advierem, podendo,
todavia, recorrer para o ministro da Guerra, na conformidade do art. 21;
6º, providenciar sobre o serviço de munição;
7º, ordenar a carga do material cuja acquisição e recepção tenham sido
effectuadas de accôrdo com as prescripções do Conselho, bem como as descargas
autorizadas na conformidade do art. 130;
8º, autorizar a entrega dos artigos pedidos cujo fornecimento seja
autorizado pelo Conselho, regulamentos ou por autoridade competente;
9º requisitar, em nome do Conselho, das fabricas, depositos, arsenaes ou
corpos, por intermedio das autoridades competentes, os materiaes de qualquer
especie, necessarios aos serviços, cuja acquisição nesses estabelecimentos tenha
sido resolvida em sessão e bem assim os concertos e reparações que se tornem
precisos;
10, representar o conselho nas suas relações administrativas.
Art. 28. O commandante providenciará para que
um aspirante ou 2º tenente mais moderno, acompanhe assiduamente, sem prejuizo da
instrucção militar, o intendente no exercicio das funcções que lhe são
commettidas, afim de instruir-se convenientemente na execução dos serviços
administrativos e preparar-se para substituil-o temporariamente, quando
impossibilitado ou ausente.
§ 1º Este aspirante ou 2º tenente auxiliará o fiscal nos serviços
administrativos que lhe incumbem.
§ 2º No caso de substituição dessa natureza o commandante do corpo
communicará ao da unidade a que se achar subordinado ou ao commando da região a
occurrencia, afim de que sejam dadas as providencias necessarias, assim como ao
Conselho na primeira reunião de cuja acta constará essa occurrencia.
Do fiscal do corpo ou immediato do chefe ou director nos estabelecimentos e
repartições
Art. 29. Compete ao fiscal do corpo ou
immediato do chefe ou director nos estabelecimentos e repartições, relator do
Conselho:
1º, exercer, sob a autoridade do commando, director ou chefe, vigilancia
permanente e sem restricções, sobre a execução de todos os detalhes da
administração e contabilidade a cargo dos diversos agentes do Conselho,
verificando a exactidão das operações e registros de contabilidade;
2º, verificar a situação material do cofre sempre que julgar conveniente e
todas as vezes que o intendente tiver que recolher sommas recebidas para
vencimentos, nassas, etc.;
3º, providenciar para que as despezas autorizadas pelo Conselho sejam
liquidadas em demora pelo intendente;
4º, verificar e rubricar os registros diarios que devam ser feitos pelo
intendente;
5º, informar incontinente ao chefe do corpo, repartição ou estabelecimento,
de todo e qualquer abuso, desidia ou irregularidade que conhecer, devendo este
dar as providencias necessarias ou convocar immediatamente a reunião do Conselho
para tomal-as;
6º, representar ao commando, director ou chefe, e ao Conselho sobre as
necessidades do serviço, submettendo a approvação dos mesmos as medidas que lhe
pareçam dever ser tomadas para a boa administração do corpo, repartição ou
estabelecimento;
7º, velar para os pagamentos autorizados pelo Conselho sejam feitos
exactamente na fórma prescripta pelas instrucções de cada serviço, nos prazos
determinados, de accôrdo com as clausulas dos contractos, ajustes ou convenções;
8º, velar pela execução das ordens relativas ao movimento do material
pertencente quer ao corpo, repartição ou estabelecimento, quer ao Estado;
9º, verificar, ao menos uma vez por trimestre, e sem aviso prévio a
quantidade e estado de conservação do material do serviço corrente e bem assim
dos aprovisionamentos da reserva destinados á mobilização, consignando na
respectiva folha dos registros de entradas e sahidas o resultado de sua
inspecção;
10, velar pela fiel execução das deliberações do Conselho e pontual
cumprimento das disposições do commando, director ou chefe, em materia de
administração, salvo nos casos dos arts. 21, 25, 26 e n. 5, do art. 27;
11, examinar o pedido de fundos ou material feito pelos destacamentos e
propôr ao Conselho a fixação das sommas ou quantidades a enviar;
12, verificar o andamento dos serviços administrativos nos destacamentos,
afim de informar ao commandante do corpo e ao Conselho si tudo proceder
rigorosamente conforme o espirito deste regulamento, as ordens e direcção dadas
pelos mesmos, devendo tambem examinar e certificar-se de suas contas;
13, transmittir ao intendente e demais agentes do Conselho, verbalmente, ou
por escripto, as ordens e instrucções relativas aos serviços administrativos, a
cargo de cada um, dadas por quem de direito;
14, fiscalizar a sahida dos artigos suppridos ás fracções e serviços do
corpo, repartição ou estabelecimento, providenciando para que tudo seja feito
com promptidão, regularidade e justa parcimonia:
15, investigar com toda a precisão as causas da deterioração do material,
dando parte ao commandante, director ou, chefe, e quando reconhecer que são
ellas devidas a descuidos dos responsaveis apontal-os;
16, rubricar todos os livros de escripturação, matriculas, registros e
outros quaesquer que digam respeito á administração financeira do corpo ou das
fracções deste;
17, assistir acompanhado do intendente e de um membro do Conselho, designado
pelo commandante, ao recebimento do material adquirido pelo corpo, repartição ou
estabelecimento, e do que fôr enviado por qualquer destacamento, corpo,
repartição, estabelecimento ou serviço, procedendo nessa occasião ao necessario
exame para verificação do peso, qualidade, quantidade e estado afim de vêr si
está de accôrdo com as clausulas e estipulações do contracto, de conformidade
com as amostras ou modelos adoptados e nos termos das facturas, guias ou ordens
que forem apresentadas;
18, requisitar, em nome do commandante, director ou chefe, a presença de
peritos para os exames que forem julgados necessarios por occasião dos
supprimentos ou recebimentos de material;
19, decidir as duvidas ou contestações havidas entre agentes do Conselho,
que poderão, entretanto, appellar de suas decisões para o commandante director
ou chefe;
20, propôr ao Conselho o augmento ou diminuição que seja necessario fazer
nos fundos ou material a fornecer ás companhias, etc., destacamentos e serviços
especiaes;
21, regular as despezas do chefe com as entradas no deposito;
22, velar para que os dinheiros recebidos pelo intendente sejam inscriptos
no livro caixa e depositados no cofre;
23, authenticar os actos e titulos justificativos relativos á administração,
excepto os do commandante, director ou chefe;
24, verificar a exactidão dos registros e de todos os papeis que devam ser
apresentados ao Conselho ou ao presidente, antes de submettel-os á consideração
do mesmo.
Dos commandantes de batalhão de grupo, membros do Conselho do regimento
Art. 30. Compete aos commandantes de batalhão
ou grupo, membros do Conselho de regimento:
1) velar pelo bom andamento da administração e contabilidade nas unidades
sob suas ordens (companhias, baterias, etc.);
2) providenciar promptamente para que todos os serviços marchem com
regularidade e sejam executados com cuidado e zelo por aquelles a quem mais de
perto couber a responsabilidade e para que a tropa sob seu commando receba as
dotações e tratamento que forem devidos, na fórma dos regulamentos e instrucções
de cada serviço;
3) providenciar para que o material em distribuição seja conservado em bom
estado e que a escripturação correspondente seja a expressão exacta da
existencia dos objectos.
Art. 31. Com esse intuito passará as revistas
de effectivo e mostra que forem necessarias (pelo menos uma trimestralmente)
afim de certificar-se de que cada homem é provido de tudo quanto nos registros
figurar como em seu poder, si os objectos são tratados com zelo e parcimonia, si
as distribuições são feitas com o necessario criterio, evitando que um mal
entendido espirito de economia possa comprometter o asseio e correcção de sua
tropa.
Do secretario
Art. 32. Compete ao secretario do Conselho:
1º, escrever no livro de deliberações as actas das sessões do Conselho e os
documentos de caracter reservado;
2º, redigir, expedir e protocollar toda a correspondencia do Conselho
excepção da parte privada do intendente; organizar e conservar o respectivo
archivo;
3º, organizar o indice dos papeis archivados, extrahir e certificar os
inventarios e extractos de registros que estiverem no archivo, assim como as
cópias de documentos authenticos que estiverem a seu cargo;
4º, solicitar todo o material de expediente e escriptorio necessario ao
serviço do Conselho;
5º, requisitar, quando julgar necessario para auxilial-o o sargento
archivista do corpo, repartição ou estabelecimento;
6º, redigir e preparar os projectos de contractos, ajustes, etc., que devam
ser submettidos á approvação do Conselho;
7º, lavrar em livro especial todos os contractos celebrados em virtude de
resolução do Conselho, e os ajustes effectuados pelo mesmo, remettendo cópia á
Directoria de Administração;
8º, elaborar, por ordem do Conselho, e assignar os editaes de concurrencia
publica, ou de distribuição de memorando, ministrando aos concurrentes todos os
esclarecimentos que lhe forem solicitados;
9º, communicar a remessa de artigos ou dinheiro para qualquer fracção de
tropa destacada da unidade administrativa;
10, annunciar os leilões para a venda de animaes excluidos, quando
autorizado.
Do intendente
Art. 33. Compete ao intendente:
1º, fazer a escripturação e contabilidade, relativa a dinheiro e materiaes,
tendo-a em dia e com a precisa exactidão;
2º, verificar si os documentos para pagamento ou entrega estão revestidos
das formalidades legaes, recusando ou fazendo corrigir os que não estiverem
conforme as regras estabelecidas;
3º, fazer o pagamento, perante o Conselho, dos fornecimentos realizados em
virtude de contractos ou ajustes aos interessados ou aos seus representantes
munidos de procuração em devida fórma, recebendo do mesmo Conselho as quantias
respectivas;
4º, receber as sommas destinadas ás despezas do corpo, repartição ou
estabelecimento, e as que forem provenientes de depositos, indemnizações ou
restituições devidas á unidade, dando recibos e quitações das quantias
recebidas, recolhendo-as incontinenti ao cofre;
5º, entregar, mediante recibo, aos commandantes das fracções da unidade
administrativa, aos agentes e chefes de serviços ou incumbencias, quando fôr
determinado pelo Conselho e perante o mesmo, as sommas que lhes forem
destinadas;
6º, pagar as despezas de que trata o art. 27, n. 5, até ser feita a
indemnização no caso de não approvação do acto pela autoridade superior,
recebendo do Conselho a respectiva quantia;
7º, auxiliar aos balanços e exames que o Conselho, o commandante, o fiscal
ou autoridade competente queiram proceder nos depositos, apresentando, sempre
que fôr exigida, a escripturação a seu cargo, quer relativa a material quer
relativa a dinheiro, com todos os documentos comprobatorios, afim de ser
examinada;
8º, executar e fazer executar pelos seus auxiliares, prompta e fielmente as
leis, regulamentos, decretos e ordens referentes á escripturação e contabilidade
que interessem de qualquer modo a administração financeira do corpo, repartição
ou estabelecimento militar;
9º, apresentar em cada mez e sempre que fôr exigida pelo fiscal ou immediato
do director ou chefe de estabelecimento ou repartição, ou pelo Conselho a
demonstração dos saldos de cada uma das verbas distribuidas ao corpo, repartição
ou estabelecimento;
10, organizar os papeis necessarios ao recebimento de dinheiro na
contabilidade da guerra ou repartição local, indicando as verbas por onde devem
correr as despezas precisamente por titulo, artigo e paragrapho, do orçamento de
guerra;
11, organizar a folha de vencimentos dos officaes e fazer a recapitulação
das que forem organizadas pelas companhias, baterias, etc.;
12, receber, por ordem do commandante, director ou chefe, na contabilidade
da guerra ou estação de fazenda, as quantias que sejam destinadas ao corpo,
repartição ou estabelecimento;
13, pagar, mediante recibo, aos officiaes e a outros funccionarios, a folha
de vencimentos, e aos terceiros sargentos intendentes das companhias, baterias,
etc., em presença dos respectivos commandantes, no dia para isso determinado, os
quaes passarão recibo, a recapitulação das folhas de vencimentos das praças;
14, recolher no mesmo dia ao cofre, as quantias cujos pagamentos não tenham
sido effectuados e as que lhe tenham sido devolvidas pelos terceiros sargentos
intendentes.
15, escripturar e fazer escripturar por auxiliares seus, de accôrdo com os
regulamentos e modelos adoptados, os livros, tendo-os em dia e com a precisa
exactidão;
16, entregar ás repartições competentes os valores que tiverem de ser
recolhidos ás mesmas, apresentando as devidas quitações, afim, de serem
publicadas no boletim interno do corpo, repartição ou estabelecimento;
17, fazer pagamento ou entrega sómente com ordem superior e aos que tiverem
direito a receber ou aos seus representantes munidos de recibos e aos portadores
de procuração em devida fórma;
18, guardar todo o material não distribuido ou recolhido pertencente ao
Estado e ao corpo, tendo em dia a escripturação e contabilidade correspondente;
19, guardar as amostras e modelos-typos;
20, verificar a exactidão das ordens de distribuição e as facturas ou guias
de fornecimentos, confecções ou reparações, relativas ao serviço, escrevendo por
extenso nas mesmas a somma a pagar;
21, centralizar todas a operações concernentes á contabilidade exterior e
interior de todo o material;
22, dirigir o pessoal dos diversos serviços administrativos (fundos,
fardamento, subsistencia, etc.);
23, assistir só ou conjunctamente com o fiscal e o official designado pelo
commandante, na fórma do art. 27, n. 4, deste regulamento, á arrecadação,
recebimento e distribuição do material e bem assim ao exame dos artigos que
forem recolhidos por imprestaveis ou sem serventia, cumprindo-lhe assignar com
os demais membros da commissão o termo respectivo, lavrado no documento de
entrada;
24, propôr ao Conselho tudo quanto fôr necessario á acquisição e boa
conservação do material ou á carga e descarga do mesmo;
25, distribuir ás fracções da unidade, serviços e incumbencias o material
mandado fornecer aos mesmos, assignando com o recebedor as guias que o devam
acompanhar, nas quaes mencionará a quantidade, preço da unidade, estado,
destino, nome do recebedor, numero e data da ordem do fornecimento e do
respectivo pedido;
26, dirigir o acondicionamento e preparo do material que deva ser remettido
a qualquer destacamento do corpo ou a outro destino, salvo quando o intendente
pertencer a estabelecimento ou repartição que tenha regulamento especial;
27, realizar as compras que lhe forem ordenadas e mandar effectuar quaesquer
concertos ou reparações que se tornem necessarios e forem autorizados,
certificando-se quando possivel, por meio de visitas assiduas ás officinas ou
locaes onde se executarem, que sejam convenientemente feitos, de accôrdo com as
prescripções;
28, verificar si as guias de fornecimento estão de accôrdo com as ordens que
os autorizaram e si os preços dos artigos são os constantes das facturas ou
outros documentos de descarga;
29, receber todos os artigos que lhe forem apresentados por ordem superior,
verificando-os com os documentos respectivos;
30, ter sob a sua direcção as officinas do corpo e bem assim todo o material
distribuido que não esteja directamente a cargo e sob a responsabilidade
immediata de agentes responsaveis;
31, fazer arrumar e limpar convenientemente os depositos, por pessoal de sua
confiança, posto ás suas ordens pelo commando, providenciando para que tudo se
conserve na melhor ordem possivel, evitando deterioração de artigos e
facilitando os balanços.
Art. 34. O intendente recebe do fiscal ou do
immediato do director ou chefe do estabelecimento ou repartição, as ordens e
instrucções relativas aos recursos a seu cargo e com elle se communica
directamente sobre tudo o que disser respeito a material e fundos.
Paragrapho unico. O intendente poderá manter relações com os commandantes
das unidades subordinadas áquella junto a qual servir, directamente, ou por
ordem do commando, restringindo-se, porém, unicamente a assumptos relativos aos
serviços administrativos.
Art. 35. O intendente e os sargentos dos
serviços administrativos só serão mudados dos cargos ou commissões que exercerem,
por motivos imperiosos, inevitaveis, ou por proposta do commando, sob cujas
ordens servirem, devidamente fundamentada, afim de evitar sucessivas mudanças no
pessoal do serviço de administração.
Art. 36. O intendente é especialmente
responsavel:
1º, pela existencia e bom estado do material de que é gerente;
2º, pelas sahidas ou distribuições irregulares ou feitas mediante pedidos
não revestidos de autorização legal;
3º, pela omissão de entradas;
4º, por todos os fundos que receber até que justifique o seu emprego;
5º, por todo pagamento illegal e por todo erro de calculo;
6º, pelos empregos dissimulados dos dinheiros, emendas e alterações de
escriptas;
7º, Pelas despezas que forem precisas para ter a escripturação em dia.
Art. 37. O intendente que receber ordem
escripta nas condições do n. 5 do art. 27, deve fazer ponderações a respeito, e,
não sendo attendido, cumpre executal-a sem demora.
Art. 38. A allegação de ter sido a ordem
illegal autorizando despezas ou fornecimentos expedida por autoridade superior,
não isenta o gerente de responsabilidade disciplinar e pecuniaria, desde que não
tenha em tempo e por escripto feito as convenientes ponderações sobre a
illegalidade da ordem, e não a tenha por escripto.
Do commandante de infracção da unidade administrativa, membro ou agente do
Conselho
Art. 39. Ao commandante de qualquer fracção
da unidade administrativa companhia bateria, etc.), membro ou agente do Conselho
compete:
1, zelar pela guarda manutenção e emprego dos dinheiros ou materiaes que lhe
são confiados, assim como de todos os detalhes da escripturação que tem por
objecto a administração da tropa collocada sob suas ordens;
2, justificar todos os actos de sua gestão, taes como: compras, percepções,
reparações, perdas, imputações, distribuição de toda a natureza, e movimentos
que possam crear direitos aos seus administrados, etc., e registral-os
diariamente, na sua escripta, que deve ser conservada durante dez annos no
archivo do corpo, e que é obrigado a apresentar, mediante requisição, as
autoridades competentes para conhecel-a;
3, fazer organizar sob sua responsabilidade e direcção a sua escripta pelos
sargentos dos serviços administrativos postos ás suas ordens;
4, designar, sem prejuizo da instrucção, um ou dous inferiores ou cabos do
quadro effectivo da sua tropa, convenientemente habilitados, para acompanharem
assiduamente aquelles sargentos, afim de se instruirem nos serviços que lhes
competem e poderem substituil-os nas suas faltas ou impedimentos;
5, dirigir suas reclamações ao commandante do corpo e ao Conselho quando o
pagamento do soldo ou a distribuição dos materiaes não se realizar nas épocas
regulamentares ou quando os fornecimentos forem defeituosos ou incompletos. Si
essas reclamações ficarem sem resultado, elle póde dirigal-as pelos canaes
competentes ao commandante da grande unidade ou região a que estiver subordinado
o corpo.
Art. 40. Os commandantes de unidades
subordinadas a que se refere o artigo anterior, são responsaveis:
1, pela existencia dos fundos de que trata elle tenha dado quitação e não
tenha ainda empregado;
2, pela existencia e boa manutenção do material que elle tenha recebido e
não tenha distribuido;
3, por pagamento ou distribuição de toda a natureza effectuado
contrariamente aos regulamentos e instrucções.
Art. 41. O commandante da unidade subordinada
responde perante o commandante do corpo pela munição que lhe for confiada e
igualmente pelo bom tratamento dos animaes.
Art. 42. E' o intermediario entre o Conselho
e homens da tropa para percepção do pret e das prestações em especie; exerce a
parte da administração que directamente interessa a esses homens e pelos quaes
vela incessantemente.
Art. 43. Compete-lhe empregar a
judiciosamente os fundos e provisões postos ás suas ordens, cumprindo-lhe, mais
que a qualquer outro, pela sua firmeza, vigilancia e correcção, interessar os
seus homens na conservação e economia dos materiaes que lhes forem confiados,
fazendo com que sejam poupados e cuidadosos, afim de conseguir realizar
collecções, cuja importancia cresça diariamente e lhe facilite prover não só a
cada homem do effectivo de paz de tudo que lhe for necessario como tambem aos
que forem chamados á instrucção periodica - dos artigos convenientes -,
constituindo assim uma reserva de artigos novos ou em bom estado, destinados a
serem utilizados por occasião de mobilização ou manobras, sem prejuizo do asseio
e correcção de sua tropa.
Paragrapho unico. Os commandantes de fracções da unidade e os homens que
pelo seu zelo e interesse concorrem para esse desideratum torna-se-hão dignos de
especial membros do Conselho e de recompensas que estiverem na alçada da
autoridade competente.
Art. 44. Os commandantes de unidades
subordinadas só se corresponderão com as autoridades superiores do regimento
quaesquer que sejam os assumptos a tratar, por intermedio do commando a que se
acharem subordinados, directamente.
CAPITULO IX
DO COMMANDANTE DE TROPA QUE NÃO TEM CONSELHO
Art. 45. O commandante de qualquer fracção de
unidade administrativa, quando destacada temporariamente, reune, sob a direcção
e vigilancia do commandante e Conselho do corpo as attribuições e
responsabilidades do Conselho, do presidente, do fiscal e dos diversos agentes.
Todavia, é obrigado a submetter os projectos de contractos ao respectivo
Conselho para que este lhe dê a necessaria autorização.
Art. 46. O Conselho ou o commandante do corpo
póde suspender ou ordenar a reforma de qualquer acto da competencia do
commandante do destacamento quando o julgue contrario ao espirito deste
regulamento ou aos interesses da administração e tornar effectiva a sua
responsabilidade quando, da pratica do acto, tiver resultado prejuizo ao Estado,
corpo ou pessoa.
Art. 47. O commandante de tropa que não tem
Conselho póde se fazer auxiliar por um aspirante e por inferiores, para os
detalhes do serviço e organização da escripta; esse concurso não isenta nem
diminue a sua responsabilidade.
CAPITULO X
RESPONSABILIDADE DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 48. O official investido de funcções
administrativas é responsavel: pelo bom desempenho das obrigações que lhe dizem
respeito; pelos actos que praticar no exercicio da proprias attribuições ou
medidas contrarias ás leis e regulamentos que prescrever; pelas consequencias
que a inobservancia e a má comprehensão de qualquer de seus deveres ou a não
execução por incuria sua, de disposições legaes acarretarem e, finalmente, pela
guarda, boa conservação e regular distribuição de fundos ou materiaes que lhe
sejam confiados, estejam distribuidos ou a serviço da tropa sob sua immediata
direcção.
§ 1º Não póde ser isento desta responsabilidade sinão em caso de força maior
devidamente comprovado, na fórma definida neste regulamento.
§ 2º Esta responsabilidade é pecuniaria toda vez que della resultar
prejuizos para o Estado, corpo (massas) ou pessoas (officiaes e soldados), sendo
que, quanto ao material distribuido ou em serviço, sempre que os prejuizos
advierem da falta de cuidado, de interesse ou de vigilancia assidua ou
permanente, devidamente comprovada, de sua parte.
Art. 49. A responsabilidade administrativa
attribuida a qualquer cargo sendo inherente ao titular do mesmo, este é
pessoalmente responsavel pelos actos de agentes postos ás suas ordens para
auxilial-o, desde que não tenha providenciado em tempo, para corrigil-o.
Art. 50. A responsabilidade pecuniaria não
exonera da responsabilidade disciplinar e penal que porventura possa existir.
Art. 51. Os recursos contra debitos, por
effeito responsabilidade, não podem, em nenhum caso, ter effeito suspensivo.
Art. 52. O facto de ter havido uma
syndicancia superior ou tomada de contas não invalida e nem diminue a
responsabilidade dos gerentes directos, uma vez comprovada esta em nova
verificações, compartilhando, porém, os primeiros syndicantes ou verificadores
dessa responsabilidade.
Art. 53. Os debitos de quantias por effeito
de responsabilidade em que incorram o commandante e demais membros do Conselho,
e seus agentes são tornados effectivos:
1, para o commandante do corpo e membro do Conselho de administração, pelo
general commandante da grande unidade ou região ou pelo ministro;
2, para os agentes do conselho e commandantes de destacamento, pelo Conselho
de administração.
Art. 54. Os membros do Conselho são
responsaveis:
1, pelo pagamento, sahidas ou distribuições que aquelIe ordenar ou autorizar
contrariamente ás disposições em vigor e por qualquer excesso de despeza em uma
massa sobre o credito que lhe tiver sido distribuido;
2, pela existencia effectiva de fundos e materiaes no momento em que
ratificar as condições dos membros nos registros feitos pelos gerentes;
3, pelas irregularidades ou erros assignados pelo fiscal, quando não tenha,
não obstante esse aviso, providenciado em tempo;
4, pelo pagamento de damnos ou prejuizos causados pelos agentes
responsaveis, quando o Conselho não tenha providenciado em tempo para o seu
resarcimento;
5, pelas perdas ou deficits de fundos, quando não tenha terminado o
recolhimento ao competente excedentes ás necessidades previstas;
6, pela boa conservação do material confiado ao corpo;
7, pelos prejuizos que resultarem da falta de uniformidade dos objectos
contractados, com os modelos, typos ou padrões em vigor, ou de sua má qualidade
ou defeito de manufactura, desde que não tenha feito effectiva a
responsabilidade das commissões ou agentes que tiverem feito recebimento desses
artigos;
8, pelas resoluções não conforme ás leis, regulamentos e disposições em
vigor.
Paragrapho unico. Os membros do Conselho de administração que deixarem de
exercer o seu cargo, responderão, não obstante, por quaesquer faltas ou
contravenções relativas ao tempo de seu exercicio, nos termos deste artigo.
Art. 55. Os membros do Conselho que não
approvarem uma medida adoptada pela maioria e que tenham feito consignar o
motivo de sua excusa na acta, não são passiveis da responsabilidade que essa
medida acarretar.
Art. 56. Quando o commandante do corpo não
assistir a sessão só é responsavel como os outros membros do Conselho pelas
decisões tomadas, quando não usar do direito que lhe é conferido no paragrapho
unico do art. 26.
Art. 57. Quando se verificar que um Conselho
de administração incorreu em responsabilidade pecuniaria, a somma de que for
reconhecido devedor será dividida proporcionalmente aos vencimentos totaes de
cada um, entre os membros que autorizam a medida ou commetteram a irregularidade,
e o seu desconto se effectuará na fórma da lei.
Paragrapho unico. De modo semelhante se procederá nos casos de
responsabilidade pecuniaria dos agentes do Conselho e de todos aquelles que
nella houverem incorrido.
Art. 58. Quando o Conselho de administração
for regularmente autorizado a adoptar qualquer medida ou providencia ficam os
seus membros isentos de qualquer responsabilidade que possa resultar da adopção
dessa medida.
Art. 59. O fiscal é responsavel pela
exactidão das contas apresentadas pelos agentes, pelo que deve conferil-a antes
de pôr o seu "visto", e como encarregado da verificação das operações da caixa e
do deposito, participa, in totum, com o intendente, do pagamento dos damnos ou
prejuizos resultantes da negligencia, abuso ou malversação que se produzam no
serviço da mesma caixa ou deposito, sempre que ficar provado ser o damno ou
prejuizo occasionado por falta ou defeito de sua superior vigilancia.
Art. 60. Os clavicularios são pecuniaria e
solidariamente responsaveis por todos os fundos e valores confiados á sua guarda
que, em face dos saldos accusados na escripturação, devem existir no cofre.
Art. 61. Sempre que algum dos clavicularios
esteja inhibido de desempenhar as respectivas funcções será substituido, sendo
conferidos os valores existentes no cofre com o saldo verificado, que constará
da acta, devendo tambem quando a substituição fôr do intendente, inventariar-se
o deposito e fazer-se entrega das officinas.
Art. 62. O menos graduado dos clavicularios
será designado para, na presença do Conselho, retirar do cofre o dinheiro que
deve ser entregue ao intendente para fazer os respectivos pagamentos.
Art. 63. Serão clavicularios o commandante, o
fiscal e um dos membros do Conselho que o mesmo designar, que ficarão
respectivamente com as chaves de numeros um, dous e tres do cofre.
PARTE II
Da execução dos serviços
TITULO I
Material
CAPITULO I
DOTAÇÃO, RENOVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVISÃO DAS PROVISÕES
Art. 64. O corpo, repartição ou
estabelecimento militar, é provido do material que lhe é necessario, quer por
meio de compras no commercio ou confecções que esteja autorizado a effectuar
directamente quer pelos estabelecimentos fabricas ou depositos do Estado, quer
por outros corpos, de conformidade com as instrucções e ordens.
§ 1º Aos destacamentos os objectos e materiaes são fornecidos pelo deposito
do proprio corpo ou pelo de outro, quando este achar mais proximo e fôr difficil
e dispendioso havel-os do seu ou obtel-os no commercio.
§ 2º Quando o supprimento fôr feito por outro corpo, este será indemnizado
da importancia dos fornecimentos pelo corpo a que pertencer o destacamento ou
por este, quando estiver habilitado com os recursos precisos.
Art. 65. E' permittida a transferencia de
qualquer material de um corpo para outro, mediante indemnização, quando o
interesse do serviço o exigir e houver o consenso dos comandantes de ambos os
corpos interessados, sempre que a cessão implique diminuição na dotação de
guerra.
Paragrapho unico. A cessão póde, no caso de urgencia, ser ordenada pelo
commandante da grande unidade, região, director de administração ou pelo
ministro.
Art. 66. A natureza, importancia e objecto
dos aprovisionamentos ou dotações do material necessario aos differentes
serviços do corpo são determinados pelo ministro da Guerra, de accôrdo com os
regulamentos, instrucções e regras especiaes a cada um.
Art. 67. O primeiro provimento de material
para constituir a dotação de cada serviço e o augmento de dotação são feitos por
conta do orçamento da guerra, isto é, pelo Estado.
Art. 68. A successiva renovação e manutenção
do material recebido como dotação ficam a cargo do corpo, excepto quando se
tratar de substituição ou reparação motivadas por causa de força maior,
devidamente comprovada, por mudança de typo e por perdas e damnos ou avarias
produzidos por faltas dos seus detentores.
Art. 69. Para os objectos do serviço
corrente, cuja renovação é feita pelo corpo, á conta das massas, por meio de
compras no commercio, convem que elle adquira préviamente e do modo mais
conveniente ao interesse da respectiva massa uma certa quantidade de taes
objectos, não superior ás necessidades de um semestre, para empregal-a, á medida
que fôr preciso, na substituição dos artigos de dotação que venham a faltar ou
se tornem inserviveis.
Art. 70. As dotações fixadas devem ser
mantidas constantemente nas quantidades prescriptas, e os materiaes, quer se
achem em distribuição, quer se achem em deposito, devem ser conservados sempre
em bom estado de serviço e cuidado com a maior diligencia, observando-se as
normas a tal respeito prescriptas.
Art. 71. O provimento do material para
occorrer ás necessidades ordinarias é feito de modo a attingir sempre as
dotações.
§ 1º A materia prima e accessorios necessarios ás confecções ou reparações
devem ser tirados nos aprovisionamentos pertencentes ao corpo ou comprados no
commercio.
§ 2º Quando forem retirados dos aprovisionamentos do Estado ou fornecidos
pelas fabricas ou arsenaes militares, o Thesouro ou estas fabricas e arsenaes
serão indemnizados do valor.
§ 3º O material comprado no commercio directamente pelo corpo ou fornecido
pelos estabelecimentos mediante pagamento, para attender a manutenção e
reparação do que tiver sido recebido em dotação, não figurará como augmento na
carga para com o Estado, mas como propriedade do corpo.
Art. 72. As provisões de que o corpo tem
gestão se dividem em:
a) material pertencente ao Estado;
b) material pertencente ao corpo.
§ 1º O material pertencente ao Estado, sob a administração do corpo,
abrange:
a) o material do serviço corrente constituido pela primeira dotação e
successivo augmento:
b) o material da reserva de guerra, constituido de um modo permanente em
vista da mobilização e manobras do corpo e das reserva que lhe sejam ligadas
administrativamente.
§ 2º O material pertencente ao corpo comprehende os aprovisionamentos deste,
e os de suas fracções (companhia, bateria etc.), feitos por conta das
differentes massas.
§ 3º O material pertencente ao Estado e o pertencente ao corpo, repartição
ou estabelecimento militar serão depositados separadamente, devendo ser
arrumados e rotulados de modo a permittir facil e prompto balanço.
Art. 73. No primeiro dia de mobilização todo
o material da reserva de guerra passa o serviço corrente, afim de ser
distribuido de accôrdo com as instrucções especiaes do ministro.
Art. 74. As massas cessam de funccionar a
partir do primeiro dia de mobilização, e o material pertencente ao corpo é na
mesma data levado a carga dos differentes grupos em que se divide o material do
Estado.
Art. 75. O ministro determina e faz conhecer,
por meio de tabellas, as quantidades e fins do material de cada serviço que o
corpo deve ter como reserva de guerra.
§ 1º Os aprovisionamentos da reserva de guerra não podem ser accrescidos nem
diminuidos, mesmo momentaneamente, sem ordem do ministro, modificando as
tabellas de fixação.
§ 2º E' prohibido empregal-os, mesmo temporariamente, nas necessidades do
serviço corrente, excepto no que diz respeito a certos materiaes, cuja
collocação em uso fôr autorizado por disposições especiaes de cada serviço.
Art. 76. Para manutenção dos
aprovisionamentos da reserva de guerra é consignada ao corpo que tem deposito de
material dessa natureza para a mobilização uma dotação para compensal-o das
despezas que tiver de fazer para manter esse deposito.
Art. 77. O aprovisionamento de uma fracção da
unidade administrativa (companhia, bateria, etc.) comprehende, além dos artigos
em serviço os que forem necessarios para fardar equipar e armar os homens
chamados para fazer um periodo de instrucção, um pequeno stock que permitta as
substituições á medida que forem impostas pelas necessidades.
Art. 78. As acquisições feitas no commercio
para occorrer ao primeiro provimento, successivo augmento ou renovação de
dotação são commettidas ao Conselho, que as fará mediante concurrencia publica e
de accôrdo com as normas estabelecidas para contractos.
§ 1º Os objectos comprados devem guardar perfeita unidade com os modelos,
typos ou padrões em vigor e satisfazer rigorosamente as condições estabelecidas
nos ajustes ou contractos.
§ 2º Quando se tiver de substituir objecto de modelo abolido ou modificado,
a renovação será feita por outro do novo typo regulamentar.
Art. 79. Para assegurar uma gestão mais
economica, o ministro poderá prescrever, para certos fornecimentos (materiaes
necessarios para a manutenção dos serviços de subsistencia dos homens e animaes,
fardamento, expediente, instrucção, etc.), a elaboração de contractos annuaes ou
semestraes, para o conjuncto dos corpos, repartições e estabelecimentos
militares da guarnição ou região.
§ 1º As concurrencias poderão ser chamadas pelo Conselho de compras da
Intendencia da Guerra e pelos das regiões onde houver.
§ 2º Essas devem ser realizadas perante commissões locaes nas quaes os
corpos, serviços technicos, repartições ou estabelecimentos militares
interessados devem ser representados.
§ 3º Os editaes para essas concurrencias devem ser organizados pelo pessoal
do serviço de administração junto ao commando da grande unidade ou região e
devem obedecer ás normas estabelecidas para cada serviço.
§ 4º Os contractos feitos nessas condições ficam dependendo da approvação da
autoridade que tiver determinado as concurrencias, observando-se os preceitos a
respeito da Legislação de Fazenda.
§ 5º Feitos os contractos os corpos, estabelecimentos ou repartições
militares existentes na guarnição ou região se abastecerão dos artigos
contractados nos respectivos fornecedores.
Art. 80. Todo o material de propriedade do
Estado ou do corpo, constituindo dotação deste, para satisfação das necessidades
de varios serviços, é considerado, sob o ponto de vista da gestão administrativa
, como repartido em tantos grupos quantos são os serviços a que elle se
destina(art. 3º) cada grupo comprehendendo nomes, numero de ordem, etc.
Paragrapho unico. A escrituração é feita separadamente para cada grupo,
havendo tantos registros quantos forem os grupos.
Art. 81. Em toda escripturação de carga, os
objectos ou materiaes serão precisa e obrigatoriamente designados pelo grupo,
nome e numero de ordem que ocuparem na monenclatura geral do Exercito,
organizada pelas directorias de Administração, Material Bellico, Engenharia e
Saude, sem nenhuma abreviatura ou modificação e expressos exactamente nas
unidades de peso e medida constantes da mesma nomenclatura, mencionando-se o
valor de cada um, isto é, o seu preço estabelecido nas tarifas, facturas, guias
ou inventarios.
§ 1º Toda a gestão de material dá logar a movimento de entrada e sahida,
isto é, de carga e descarga.
§ 2º Nenhuma operação de entrada ou sahida, mesmo por causa de
transformação, reparação ou desclassificação póde ser feita sem ordem prévia da
autoridade competente.
§ 3º Toda operação de entrada de material, para ser considerada valida deve
ser baseada em peças ou documentos estabelecendo regularmente o lançamento em
carga. Assim, nenhum artigo poderá ser recebido e incluido em carga sem que o
acompanhe a respectiva guia de fornecimento ou recolhimento, factura ou outro
qualquer documento do qual constem o estado, preço, quantidade, qualidade, ordem
para receber, etc.
§ 4º Todas as operações do carga ou descarga, qualquer que seja a sua
natureza, são mencionadas na carga do encarregado do deposito.
Art. 82. As compras do material de toda a
especie, que deva ser lançado em carga do corpo, repartição ou estabelecimento
militar, quando ordenadas pelo Conselho, de conformidade com os contractos,
ajustes ou ordens, pelo intendente, o material não póde ser entregue aos
diversos serviços interessados sinão depois de recebido na fórma estatuida neste
regulamento e escripturado convenientemente nos registros a seu cargo.
Art. 83. Quando houver material do Estado que
precise de ser substituido ou que tiver completado o seu tempo minimo de duração
e venha a se tornar inservivel por qualquer causa ou acontecimento inherente ao
serviço ou ao curso normal o natural das cousas devidamente comprovados, e bem
assim daquelle que não tendo completado o seu tempo minimo de duração venha a se
tornar imprestavel por acontecimentos de força maior igualmente comprovados de
fórma a excluir a responsabilidade de quem em razão de seu officio ou
incumbencia é obrigado a velar pela sua conservação, - o respectivo commandante,
director ou chefe, a vista da communicação do detentor desse material, fal-o-ha
recolher ao deposito almoxarifado, acompanhado de uma guia de recolhimento em
duas vias e mandará o intendente organizar uma relação em tres vias, de accôrdo
com o modelo annexo, devendo uma dellas ser enviada á autoridade a que esteja
directamente subordinado o corpo, repartição ou estabelecimento, afim de que
essa autoridade nomeie uma commissão de exame.
Art. 84 Os directores de Administração,
Material Bellico, Engenharia e Saude, e os commandantes de regiões, onde não
houver brigada organizada, commandante da brigada ou circumscripção, que são as
autoridades acima alludidas quando receberem a relação do material nomearão uma
commissão de exame, competindo áquelles directores declaral-os fóra do serviço e
da respectiva carga depois do veridictum da referida commissão, os materiaes
tanto dos corpos e estabelecimentos ou repartições, como os pertencentes aos
serviços que fazem objecto de suas directorias.
§1º A commisão será composta de tres officiaes, devendo sempre que fôr
possivel, o presidente ser de patente igual ou superior á do commandante,
director ou chefe e um dos membros da commissão official do quadro do Serviço de
Administração do Exercito.
§ 2º Nas guarnições ou localidades onde só houver um corpo, repartição ou
estabelecimento e for dispendiosa a constituição de uma commissão com officiaes
estranhos, aquellas mesmas autoridades poderão constituil-as com officiaes do
corpo repartição ou estabelecimento, sob a presidencia do fiscal ou immediato do
director ou chefe, ou de um official de igual patente á do commandante, chefe ou
director, existente na mesma localidade.
Art. 85. Quando se tratar de material
pertencente ao corpo repartições ou estabelecimento, o respectivo commandante
director ou chefe procederá do mesmo modo como ficou prescripto para o do Estado
e nomeará a commissão de exame, que será composta do fiscal ou immediato do
director ou chefe e de mais dous membros do Conselho, competindo-lhes então as
attribuições que pelo art. 82 são commettidas ás autoridades nelle
especificadas.
Art. 86. As commissões nomeadas na fórma dos
artigos precedentes para examinarem o material pertencente ao Estado ou ao
corpo, repartição ou estabelecimento, considerado como inservivel, procederão a
minucioso e detalhado exame verificando com precisão o estado de cada uma de
suas peças, declarando si se acha imprestavel para a sua primitiva applicação si
completou e tempo minimo de duração, si é susceptivel de reparo ou de applicação
em outros misteres, tendo sempre em vista o que dispõe o art. 98, si contem
materia prima aproveitavel e, finalmente, qual a causa precisa que occasionou a
inservibilidade ou deterioração.
§ 1º A commissão lavrará um termo em tres vias mencionando todas as
circumstancias de que trata o presente artigo, das quaes uma ficará no archivo
da unidade, repartição ou estabelecimento a que pertencer o material, outra será
enviada ao archivo da repartição da autoridade nomeante e a outra, acompanhada
do pedido de substituição será enviada á autoridade a quem cabe deliberar.
Quando se tratar de material pertencente ao corpo o termo será feito em duas
vias, sendo uma destinada ao archivo do Conselho e outra acompanhará o pedido de
substituição.
§ 2º A commissão agirá com o mesmo escrupulo apreciando o facto em todas as
suas minucias, afim de certificar-se si a causa da deterioração ou inutilização
do material é devida a incuria ou falta dos responsaveis, causa de força maior,
circumstancia anormal do serviço, impossivel de evitar ou remediar, de fórma que
o termo contenha com clareza e precisão a razão pela qual cada objecto se tornou
estragado ou inutilizado.
§ 3º A simulação de facetos, circumstancias ou estado consignados nos termos
como justificativa da inservibilidade ou deterioração, acarreta grave
responsabilidade para os membros dessas commissões, assim como para o
commandante, o fiscal e o detentor que desse modo os apresentar para exame.
Art. 87. Pelo resultado do exame dos
materiaes que deverá ser levado ao conhecimento do Conselho de administração,
unidade, repartição ou estabelecimento, o respectivo presidente fará o pedido
dos objectos cuja substituição se tornar necessaria, devendo envial-o á
autoridade competente, afim de acompanhar os termos da respectiva commissão.
Art. 88. O curso natural e normal das cousas
não poderá dar logar á inservibilidade antes que ellas tenham attingido o seu
tempo minimo de duração, e aquelles a quem compete velar pela conservação do
material só ficam isentos de responsabilidade quando o artigo declarado
inservivel tiver attingido esse limite, que será assignalado em tabellas e
calculado sob uma base sufficientemente folgada.
Art. 89. Embora tenha attingido ou excedido o
limite de duração, o material só deve ser renovado ou reparado quando venha
effectivamente achar-se em condições taes que não possa mais ser mantido em
serviço ou não satisfaça as exigidas para a uniformidade, por isso que esse
limite de duração deve ser considerado como um minimo e não um termo. Emquanto
isso não tiver logar, continuará, em serviço até que de accôrdo com as
disposições respectivas desta regulamento, considerado inservivel, caso em que
será substituido, devendo-se, porém, ter em attenção que a continuação em
serviço não prejudique o asseio e uniformidade das praças.
Art. 90. Os objectos estragados, quebrados ou
inutilizados devem ser presentes á commissão de exame em suas partes
componentes, de modo a poder reconstituil-os e fazer uma idéa exacta de sua
fórma e applicação primitiva e do seu valor, devendo todas essas partes ser
recolhidas ao referido deposito, sendo absolutamente prohibido, sob pena de
responsabilidade, lançar mão de material nessas condições para fins
particulares, mesmo daquelles que o tenha tido em uso ou goso.
Art. 91. Quando o material for substituido
por não satisfazer as exigencias de sua primitiva applicação, poderá ser
aproveitado em outros misteres compativeis com o seu prestimo, podendo ainda ser
transformados, e lavrado-se um termo em que se consignará essa transformação.
Art. 92. Os artigos recolhidos ao deposito do
corpo, repartição ou estabelecimento militar e julgados inuteis para o serviço e
quando não possam ser transformados ou utilizada a sua materia prima para
reparações, necessidades internas, etc., serão vendidos em hasta publica,
recolhendo-se o producto da venda á Directoria de Contabilidade ou Delegacia
Fiscal.
§ 1º Quando fôr absolutamente impossivel realizar essa venda, pelo não
comparecimento de licitantes o commandante do corpo, director ou chefe de
repartição ou estabelecimento dará communicação á autoridade respectiva de que
trata o art. 82, a qual nomeará a commissão de consumo nas mesmas condições da
prescripta nesse artigo. Essa commissão procederá a incineração do material
imprestavel. Quando o material para incinerar pertencer ao corpo se procederá ao
mesmo modo que ficou prescripto para o exame.
Art. 93. As despezas com a manutenção e
renovação do material declarado fóra do serviço ficam: a do material pertencente
ao Estado a cargo deste, e a do material pertencentes ao corpo, repartição ou
estabelecimento, a cargo da respectiva massa.
Art. 94. Pelas despezas feitas pelos corpos
repartições ou estabelecimentos com a reparação ou confecções de artigo ou
objectos, quando ellas devam correr por conta do Estado e forem ordenadas pelo
ministro, será o corpo, repartição ou estabelecimento reembolsado da respectiva
importancia.
§ 1º As despezas de compra de materia prima e mão de obra para as confecções
e reparações a que se refere este artigo ficam a cargo da massa interessada que
em compensação recebe as sommas reembolsadas ao corpo, repartição ou
estabelecimento, pelo Estado.
§ 2º Quando houver differença entre a despeza e o reembolso, faz-se ella por
conta da massa.
Art. 95. As confecções, reparações e
transformações que precisar todo e qualquer material recebido em consignação
para mantel-o ou collocal-o em estado de servir, devem, sempre que fôr possivel,
ser effectuadas nas officinas do corpo. Todavia, em caso de insufficiencia de
mão de obra militar, o corpo póde empregar mão de obra civil para execução
desses trabalhos.
§ 1º Póde, para isso, tratar directamente com fornecedores ou empregar
operarios civis.
§ 2º Os trabalhos confiados á mão de obra civil podem ser executado dentro
ou fóra das officinas do corpo sempre, porém, sob as vistas do intendente e do
fiscal, ou immediato do chefe ou director da repartição ou estabelecimento.
Art. 96. Os trabalhos, ou repartição que
precisem ser feitos nos estabelecimentos, fabricas, arsenaes militares, etc.,
poderão ser commettidos mesmos pelos corpos, mediante ajuste prévio, quando não
existirem tarifas.
Art. 97. Todos os trabalhos ou concertos
executados no corpo, repartição ou estabelecimento militar, por particulares ou
nas officinas do Estado, devem ser feitos de modo a não alterar absolutamente o
modelo de cada objecto.
Art. 98. Antes de ser feita qualquer
reparação de material deve se verificar si as despezas de transporte e de mão de
obra não excedem o custo do material novo; no caso affirmativo deve ser
considerado fóra de serviço.
Art. 99. As fabricas ou arsenaes militares,
pelos trabalhos ou concertos que executarem em armas ou qualquer outro material
em uso do corpo, serão reembolsados por este mediante pagamento, salvo usura
devida ou acontecimento de força maior, tratando-se de material do Estado.
Art. 100. As provisões, confecções,
reparações, etc., serão feitas quer por contracto, quer por adjudicação, quer
por concurrencia publica, sob fórma de concurso entre fornecedores, na
conformidade das leis.
Art. 101. Os artigos fornecidos pelas
fabricas ou arsenaes e os recolhidos ao deposito do corpo, repartição ou
estabelecimento, serão recebidos pelo intendente, que dará recibo ao remettendo,
passando na guia de remessa.
Paragrapho unico. Os artigos fornecidos pelo deposito de corpo serão
entregues pelo intendente á parte interessada que dará recibo em duplicata, na
guia de fornecimento visada pelo fiscal.
Art. 102. Quando o material é expendido
directamente para fracção do corpo em que não funcciona Conselho, quer pelos
depositos ou arsenaes do Estado, quer pelos outros corpos ou serviços, quer
pelos fornecedores, o commandante dessa fracção dá, como delegado do Conselho,
descarga ao portador, depois de verificados pela commissão de exame o numero,
peso, qualidade, estado do material e quaesquer outras circumstacias que possam
interessar ao serviço.
§ 1º Depois de recebimento regular do material, as facturas serão remettidas,
acompanhadas dos pedidos ou ordens de provimento e mais peças justificativas, á
porção do corpo encarregada de tomar as contas do mesmo material.
§ 2º A inclusão em carga é feita nas condições prescriptas para cada serviço.
Art. 103. O official designado para receber
em qualquer deposito ou fabrica do Estado material consignado ao corpo deve
examinar attenta e minuciosamente cada objecto a receber, verificando com
precisão a sua qualidade e condições de serviço, cabendo-lhe toda a
responsabilidade por qualquer deficiencia ou gasto que se possa encontrar no
material, depois de recebida e antes de entregue.
Paragrapho unico. Qualquer divergencia em torno da qualidade, condição de
serviço ou outra qualquer circumstancia do material a receber deve ser
mencionada incontinenti, afim de ser resolvida, com promptidão e de modo que
mais convier, pela autoridade competente e evitar reclamação ou duvidas futuras.
Art. 104. Os artigos directamente adquiridos
pelo corpo, repartição ou estabelecimento militar no commercio e que devam ser
lançados em carga nas contas dos materiaes do Estado ou massas do corpo são
recebidos por commissão composta do fiscal do intendente e de um official membro
do Conselho.
§ 1º Toda vez que houver divergencia entre os membros dessa commissão sobre
o modo de considerar e estado do material, sua qualidade, quantidade, destino,
etc., deve o facto ser affecto, immediatamente, ao commandante, que decidirá a
respeito.
§ 2º Das contestações e decisões se lavrará termo. Da decisão poderá haver
recurso para a autoridade superior, neste caso o material sobre que versar a
contestação não poderá ser utilisado até final decisão da autoridade competente.
Art. 105. Quando verificações posteriores
demonstrarem má qualidade do material recebido ou erro no modo de consideral-o,
a responsabilidade caberá á commissão de recepção, que responderá
pecuniariamente pelos prejuizos que advierem ao Estado ou ao corpo, repartição
ou estabelecimento militar.
Art. 106. Toda vez que no deposito do corpo,
repartição ou estabelecimento militar, entre o entregador ou recebedor e o
intendente não houve harmonia de vista sobre o modo de considerar o estado do
material, sua qualidade, quantidade, destino ou outra qualquer circumstancia na
guia de fornecimento, remessa ou recolhimento, essa duvida será resolvida por
uma commissão de exame.
Paragrapho unico. Quando não houver divergencia e intendente ou o recebedor
assume inteira responsabilidade quanto ás condições em que o material figurar
como entregue na respectiva guia ou documento de entrega.
Art. 107. Em caso de urgencia o exame dos
artigos e materiaes poderá ser feito no proprio logar de onde procedem, ante de
serem conduzidos para seu destino; terá deste caso ele se effectuará sempre na
séde do deposito.
Art. 108. Não é permittido em uma mesma guia
de recolhimento ou fornecimento mencionar artigos pertencentes a serviços
differentes.
Paragrapho unico. Da guia de recolhimento devem constar a data da recepção
do material recolhido, o tempo minimo de duração do mesmo, o motivo pelo qual é
recolhido, além de outras circumstancias e esclarecimentos que sejam julgados
necessarios.
Art. 109. Os objectos e artigos, ao entrarem
no deposito, recebem, sob as visitas da commissão de exame, uma marca especial.
§ 1º Os materiaes recebidos das fabricas ou arsenaes directamente pelo
intendente, serão carimbados pelo referido intendente, sob as vistas do fiscal.
§ 2º As marcas privativas das fracções da unidade administrativa (companhia,
bateria, etc.), serão appostas sob o cuidado dos commandantes dessas fracções,
aos quaes incumbe igualmente a obrigação de fazer repôr todas as marcas que
desappareçam ou cessem de ser sufficientemente apparentes.
Art. 110. Nas remessas de material a parte
remettente é responsavel pela quantidade, qualidade, estado dos objectivos
enviados e pela sua conveniente embalagem.
§ 1º A embalagem será feita perante uma commissão.
§ 2º O material remettido nestas condições deve ser recebido e verificado
por commissão (á qual assistirá um delegado da parte remettente sempre que fôr
possivel).
§ 3º Qualquer defeito, avaria, falta ou divergencia no modo de considerar o
material deve ser mencionado no termo de abertura e exame, que será feito em
duplicata, sendo enviada uma das vias á parte remettente e a outra archivada na
unidade.
§ 4º O material remettido deve ser sempre acompanhado de uma guia assignada
pela commissão que assistir á embalagem.
Art. 111. Quando em uma remessa de material
se encontre falta imputavel á parte remettente ou a quem transportou, o Conselho
deverá communicar á parte remettente a falta e fazer carga sómente do material
effectivamente recebido e em bom estado.
Art. 112. Os defeitos ou avarias que sejam
reconhecidos no material recebido são imputaveis á parte remettente ou á empreza
de transporte: o material, porém, deve ser reparado e depois incluido em carga
pelo corpo, repartição ou estabelecimento o qual é reembolsado da despeza pela
parte responsavel.
Paragrapho unico. Quando a reparação não possa ser feita no corpo,
repartição ou estabelecimento, será o material devolvido á parte remettente,
correndo as despezas de transporte por conta do responsavel.
Art. 113. Os caixões ou envolucros
encerrando materiaes remettidos pelos corpos ou estabelecimentos do Ministerio
da Guerra devem ser convenientemente pregados, cintados com fitas metallicas e
sellados nos cruzamentos das fitas com o carimbo da parte remettente apposto em
chumbo.
§ 1º A parte receptora, por occasião de retirar os caixões, involucros ou
objectos dos armazens ou estações das emprezas de transportes, verificará si
existem signaes ou indicios de violação em avaria, e no caso affirmativo levará
o facto incontinenti, ao conhecimento do representante da empreza e lavrará o
protesto.
§ 2º Quando se apresentarem apenas duvidas solicitará a presença de um
representante da empreza para assistir á conducção do material e á sua recepção
no ponto do destino, devendo este representante assignar o termo de abertura e
exame que fôr feito no material quando se verifiquem differenças.
§ 3º As despezas com a embalagem, feitas pelo corpo, correrão por conta da
massa correspondente ao material remettido: quando constar de materiaes
differentes, serão divididas pelas massas respectivas, proporcionalmente ao
valor dos referidos materiaes.
Art. 114. Para a distribuição do material se
deverá dar sempre preferencia áquelle que estiver há mais tempo em deposito.
Art. 115. Todo o material existente em
deposito do corpo, repartição ou estabelecimento militar, é confiado ao
intendente que fica por e elle responsavel.
Art. 116. O pedido de provimento de material
ao deposito do corpo deve satisfazer ás seguintes condições: esta de perfeito
accôrdo, com o modelo adoptado, mencionar o exercicio financeiro, o regulamento,
tabella ou ordem que o autorizar o grupo etc., a que pertence o material pedido
(especificadamente para cada objecto), numero que occupa na nomenclatura a
medida em que deve ser expresso e por extenso as quantidades e em geral qualquer
circumstancia que aproveite ao serviço e facilite a fiscalização posterior.
Art. 117. As disposições particulares aos
pedidos de provimento de material ás fabricas, arsenaes e depositos do Estado e
ás compras no commercio são determinadas pelas intrucções sobre cada serviço.
Art. 118. Antes de satisfazer qualquer
pedido deve-se fazer o seu confronto com os regulamentos, tabellas ou ordens
nelle enumerados, afim de vêr si está conforme, só depois de authenticada essa
circumstancia, poderá ser despachado.
Paragrapho unico. Si a authentica não fôr a expressão verdadeiro daquelle
confronto, o seu autor responderá, pecuniariamente, pelo valor dos materiaes
fornecidos em desaccôrdo com as mesmas tabellas, ordens etc.
Art. 119. Não se poderá fornecer artigo que
não esteja mencionado no regulamentos, tabellas ou ordens, salvo determinação
expressa, dada por escripto, pela autoridade competente que tiver ordenado e
fornecimento.
§ 1º Neste caso, deverá o autor communicar o facto ao commandante da unidade
immediantamente superior, e o executor proceder de accôrdo com o art. 37.
§ 2º Quem houver ordenado fornecimento não previsto em tabellas, na
conformidade da parte final do artigo acima será responsavel pecuniariamente
pelo mesmo.
Art. 120. Os materiaes, taes utilizados
serão mandados eliminar da carga pelo commandante do corpo, director ou chefe do
estabelecimento ou repartição militar.
Paragrapho unico. Os artigos nas condições acima serão discriminados nas
tabellas.
Art. 121. Os materiaes em uso do corpo,
repartição ou estabelecimento militar que não estiverem sob os cuidados e
responsabilidades immediata dos commandantes de fracções da unidade
administrativa ou chefe de serviços e incumbencia especial, como os que se acham
em serviço nos estados-maiores das unidades, etc., ficam sob a guarda e
responsabilidade daquelle que, em razão de officio ou designação, deve velar
pela sua conservação, de modo que todos e qualquer material tenha sempre um
agente responsavel pela sua existencia e conservação.
Art. 122. As directorias de Administração,
Material Bellico, Engenharia e Saude organizarão typos, figurinos, modelos,
desenhos, etc., dos materiaes respectivos que devam obedecer a padrões
adoptados, bem assim nomenclaturas, tabellas, tarifas, etc., de todo o material
de especialidade de cada uma.
Art. 123. Por occasião do encerramento
annual das contas de material, deve o Conselho de administração certificar-se,
mediante uma minuciosa e acurada inspecção geral, do estado em que se acha o
material e da exacta correlação entre os effectivos existentes e os que se
acharem consignados em carga.
Art. 124. O excesso de material que se
encontre por occasião de inventarios ou inspecção é propriedade do corpo e
augmenta a carga da fracção deste ou do serviço onde fôr encontrado esse excesso.
Paragrapho unico. A deficiencia em um artigo não póde ser compensada com o
excesso em outro.
Art. 125. Os compartimentos destinados a
arrecadação, classificação e verificação do material adquirido, recebido para
supprimento ou recolhido ao corpo, são os depositos do corpo.
Paragrapho unico. As companhias terão depositos distinctos e separados dos
do corpo.
Art. 126. O intendente terá ás suas ordens,
para auxilial-o no serviço do deposito os inferiores e praças dos serviços
administrativos sob as suas ordens.
§ 1º O serviço nos depositos não prejudica a instrucção.
§ 2º O deposito será fechado a chave, cuja guarda cabe ao respectivo gerente.
Art. 127. Nenhuma autoridade qualquer que
seja a sua categoria e sob pretexto algum, poderá dispor dos bens da Nação,
postos por esta á disposição do Ministerio da Guerra para satisfação das
necessidades dos diversos serviços do Exercito, de modo contrario ao que está
estatuido nas leis e regulamentos, nem isentar de responsabilidade aquelles que
tenham esse material em uso ou goso, salvo casos previstos em regulamentos e
consoantes as suas disposições.
Paragrapho unico. A autoridade que proceder de fórma contraria ao estatuido
nesse artigo responde pecuniariamente pelos prejuizos causados á Nação e
disciplinar ou criminalmente pelas transgressões de leis.
CAPITULO II
PERDAS, DAMNOS, INUTILIZAÇÕES, IMPUTAÇÕES
Art. 128. Os homens de tropa recebem os
objectos de seu fardamento e equipamento individual, unicamente a titulo de uso,
mas são responsaveis pela sua boa conservação.
Art. 129. E' expressamente vedada a troca ou
alteração dos objectos em uso.
Art. 130. Quando qualquer artigo de
armamento, equipamento, fardamento ou outro material do Estado ou do corpo,
repartição ou estabelecimento militar, confiado ou consignado a qualquer
individuo (official ou praça), appareça estragado, seja perdido ou se torne
imprestavel devido á incuria, falta de vigilancia e interesse ou por maldade do
responsavel, deverá este resarcir ao Estado ou ao corpo, repartição ou
estabelecimento por desconto no respectivo soldo.
Paragrapho unico. Os objectos perdidos, estragados ou inutilizados por erro,
máo acondicionamento ou negligencia no transporte, serão indemnizados pela
pessoa ou pessoas que em processo administrativo forem reconhecidas culpadas.
Art. 131. As indemnizações debitadas por
causa de inutilização para o serviço ou perda de material devem ser reguladas
pelo valor do objecto inutilizado ou perdido, de accôrdo com as facturas, guias
de fornecimento, recolhimento, etc.; e por causa de avarias, pelo custo da mão
de obra e materia prima empregada para restaurar o material damnificado.
Art. 132. Quando os damnos ou perdas,
estragos e inutilização do material de uso collectivo da tropa não provenham de
causa de força maior devidamente comprovada e às circumstancias sejam taes que
excluam de modo absoluto a responsabilidade daquelle ou daquelles que, em razão
de sua incumbencia, serviço ou cargo, eram obrigados a zelar pela conservação do
local ou do material ou fiscalizar os encargos della, as despezas de reparação
ou substituição serão collectivamente debitadas á porção da tropa (officiaes e
praças) que occupar o local ou usar o material, proporcionalmente aos
vencimentos de cada um, uma vez que não seja possivel descobrir seu autor.
Art. 133. Os prejuizos resultantes de
perdas, damnos ou inutilizações de material, quando motivados por força maior,
devidamente comprovados, são imputados ao Estado ou ás respectivas massas,
conforme se deem em materiaes pertencente áquelle ou ao corpo, repartição ou
estabelecimento militar.
Art. 134. O desgasto antecipado proveniente
de manobras, trabalhos extraordinarios, etc., e resultante, portanto, do uso
natural das cousas, não póde ser invocado como causa de força maior.
Art. 135. Com relação a responsabilidade do
intendente e demais agentes, entende-se, em geral, por força maior:
Incendio, desmoronamento de edificio, inundação, submersão, tormentas,
terremotos, sinistros maritimos ou fluviaes e terrestres;
Epidemias e molestias contagiosas;
Presa ou destruição pelo inimigo; destruição ou abandono forçado pela
approximação deste;
Roubo a mão armada ou extorsão violenta;
Furto com desapparição do detentor do material;
Estrago de armas ou outros materiaes por explosão ou acontecimento anormal e
immediato ao serviço.
Art. 136. Toda a vez que se produzir perdas,
damnos ou inutilizações occasionadas por força maior, o detentor do material ou
aquelle que tiver de responder pela sua guarda e conservação, deve, incontinenti,
dar parte escripta ao commandante do corpo, prestando todas as informações e
esclarecimentos proprios a comprovar, de modo positivo e incontroverso, as
circumstancias em que os mesmos se deram.
§ 1º Recebendo a parte e tratando-se de material do corpo, repartição ou
estabelecimento, o commandante, director, ou chefe nomeará a commissão de que
trata o art. 85 para averiguar com toda clareza se a perda, avaria ou
inutilização foi realmente occasionada por motivo de força maior.
§ 2º Os commandantes de destacamentos organizarão a commissão com os
officiaes de que dispuzerem, desde que não seja possivel constituil-a com o
numero prescripto.
§ 3º No caso de se tratar de material do Estado, o commandante, director ou
chefe communicará, incontinenti, o facto á respectiva autoridade na conformidade
do disposto no art. 84.
§ 4º Nos casos em que se tratar de material a destruir por causa de molestia
contagiosa, deve fazer parte da commissão de consumo um medico.
§ 5º Quando a avaria disser respeito ao aquartellamento, deve fazer parte da
commissão, sempre que fôr possivel, um perito, engenheiro constructor ou mestre
de obras.
§ 6º Conforme se tratar do material do Estado, do corpo, repartição ou
estabelecimento ou de fundos, far-se-ha para cada uso, um processo distincto.
Art. 137. A commissão examina com precisão
todas as circumstancias do facto, descreve o damno, perda ou inutilização,
declara qual o valor, e até que ponto póde ser elle, com segurança, imputado á
causa de força maior, apresentando de tudo um relatorio minucioso.
Art. 138. Quando o damno é produzido em
material do Estado e a commissão não encontra justificativa de força maior, o
inquerito e os documentos necessarios são pelo commandante do corpo, director ou
chefe da repartição ou estabelecimento devidamente transmittidos aos directores
de administração, material bellico, engenharia e saude, conforme se tratar de
materiaes que façam objecto de uma dessas directorias.
Art. 139. Si o damno diz respeito a material
pertencente ao corpo, repartição, ou estabelecimento, o processo e os documentos
serão submettidos á apreciação do conselho.
Art. 140. Aquelles directores no primeiro
caso e o conselho no segundo, si do processo ficar demonstrado que os prejuizos
não foram occasionados por falta de cuidado ou de previdencia, darão,
respectivamente, ordens para a competente descarga.
Paragrapho unico. Si se trata de perdas de fundos, o processo deve ser
remettido ao ministro da Guerra.
Art. 141. O valor do objecto debitado a
agentes responsaveis por se ter estragado, perdido ou tornado inservivel, por
incuria, falta ou negligencia, deve ser lançado em despeza da massa
correspondente pelo modo estabelecido para o material declarado fóra de serviço
até que ella seja reembolsada.
Art. 142. A massa geral arrecada como receita todos os descontos effectuados
para pagamento de indemnização motivada por damnos, perdas ou inutilização á
medida que elles se effectuarem. Depois de pagamento integral, será creditada a
cada uma das massas a importancia com que tiver concorrido provisoriamente para
as despezas de prompta substituição.
TITULO II
Fundos e caixas
Art. 143. O serviço de fundos nos corpos de
tropa provê as despezas que dizem respeito a:
Serviço de soldo e seus accessorios (gratificações, ajudas de custo e mais
vantagens especificadas em lei);
Serviço de manutenção de todo o material, comprehendendo as massas de:
I, subsistencia de homens e animaes;
II, saude e veterinaria;
III, fardamento;
IV, equipamento e arreiamento;
V, aquartelamento, alojamento, acampamento e illuminação;
VI, remonta e ferragens;
VII, transportes;
VIII, expediente, instrucção e musica;
IX, armamento, munição e material de guerra.
Art. 144. As dotações que variarem com o
effectivo da unidade taes como soldo, gratificação, fardamento, subsistencia,
etc., são calculadas por homens desse effectivo as outras taes como illuminação,
alojamento, expediente, instrucção, etc., são fixadas para o conjuncto da
unidade.
§ 1º A massa individual para cada serviço é constituida pelo quociente da
divisão da importancia total consignada no orçamento da guerra, para custear
cada um dos serviços do Exercito, pelo numero de homens ou de animaes cujas
necessidades a verba deva satisfazer durante o anno.
§ 2º A massa para o conjuncto da unidade destinada a serviços communs é
constituida por uma determinada quantia attribuida a cada corpo, repartição ou
estabelecimento, de accôrdo com a importancia resultante da organização
respectiva daquellas unidades administrativas e dos trabalhos que lhes cabem
executar.
§ 3º Do total da massa individual consignada no orçamento da Guerra para
cada um dos serviços de saude e veterinaria, fardamento, equipamento,
arreiamento e transporte, será deduzida uma quinta parte, afim de ser empregada
pela Intendencia da Guerra na acquisição dos respectivos materiaes para
constituição da reserva de guerra ou para occorrer a necessidades eventuaes, a
juizo do ministro da Guerra.
§ 4º Os quatro quintos distribuidos aos corpos de tropa, serão por esses
recebidos nas repartições pagadoras, por homem ou animal, de accôrdo com o
effectivo fixado, annualmente, e para os estabelecimentos e repartições que
tenham aquelles serviços, conforme as suas necessidades.
Art. 145. Por occasião da mobilização,
cessando as massas de funccionar, os saldos de cada uma existentes nos corpos
serão recolhidos á Directoria de Contabilidade ou Delegacia Fiscal, á disposição
da Intendencia da Guerra, para acquisição do material de guerra correspondente.
Art. 146. Os fundos são distribuidos ao
corpo pela repartição competente que se achar habilitada com os respectivos
creditos, mediante requisição do presidente do Conselho de administração, por
este devidamente autorizado.
Art. 147. Essa requisição será feita em
duplicata, com discriminação do capitulo, artigo e paragrapho por onde deve
correr a despeza, de accôrdo com as distribuições feitas e dotações que forem
consignadas para cada serviço.
Paragrapho unico. Uma mesma requisição não póde comprehender dotações
incluidas em rubricas differentes do orçamento.
Art. 148. Os fundos distribuidos para prover
o pagamento das despezas ordinarias são entregues por mez, na razão do duodecimo
das dotações consignadas para todo anno.
Paragrapho unico. Quando o material a adquirir tem em vista a satisfação das
necessidades de cada um dos serviços em um semestre ou anno, o corpo, repartição
ou estabelecimento, com autorização da Directoria da Administração, poderá
requisitar o total da massa do respectivo serviço correspondente a um semestre
ou anno.
Art. 149. Nenhuma despeza será feita pelo
Conselho, por conta das consignações estabelecidas, sem que haja sido
distribuido o respectivo credito e tenha obtido a emissão da ordem em favor do
corpo, repartição ou estabelecimento.
Art. 150. O official que receber dinheiro ou
qualquer outro artigo, dará recibo.
Paragrapho unico. O pagamento para os officiaes e praças do corpo será feito
no quartel deste, em dia préviamente designado, devendo o das praças
effectuar-se em formatura geral, com assistencia dos officiaes da unidade.
Art. 151. Todos os fundos e titulos de valor
de uma unidade administrativa são guardados em um cofre fechado com tres chaves
de feitios differentes, convenientemente marcadas de 1 a 3.
Art. 152. Quando por motivo de serviço ou de
força maior não puder se achar presente um dos clavicularios, este remetterá a
chave a um official de sua absoluta confiança, encarregando-o por escripto de
represental-o no acto da abertura, e subscrever no registro as declarações
feitas, como seu delegado, ficando a autorização archivada e o facto registrado
na acta.
Art. 153. Os fundos de uma fracção ou
destacamento que não tem Conselho são encerrados em um cofre que fica sob a
guarda do official commandante.
Art. 154. Quando a somma em numerario
existente em cofre de um corpo, repartição ou estabelecimento exceder ao total
approximado das despezas a effectuar durante o mez, o excesso deve ser recolhido
a um banco, a juizo do Conselho de administração e a titulo de deposito, sempre
que fôr possivel.
Paragrapho unico. O Conselho faz retirar, segundo as necessidades do serviço,
no todo ou em parte, as sommas assim depositadas.
Art. 155. O unico competente para receber
dinheiros consignados pelo Estado ao corpo, repartição ou estabelecimento ou de
qualquer outra procedencia e que devam ser recolhidos ao cofre, é o intendente
ou seu substituto legal, salvo impedimento legal deste, caso em que o
commandante, director ou chefe, devidamente autorizado pelo Conselho, nomeará
outro official.
PARTE III
Da Contabilidade
Art. 156. A escripturação militar
administrativa comprehende duas especies de contabilidade: - contabilidade que
tem por objecto o movimento de fundos e contabilidade que se refere ao movimento
de materiaes.
Paragrapho unico. O systema de escripturação empregado pelos conselhos de
administração nos corpos, repartições e estabelecimentos será o de partidas
dobradas.
Art. 157. O Conselho presta contas ao Estado
e todos os gerentes de fundos ou materiaes prestam contas ao conselho.
§ 1º As contas dos materiaes são prestadas separadamente por grupos para
cada serviço e a escripturação é feita do mesmo modo, de conformidade com as
exigencias e interesses de cada serviço.
§ 2º As contas de dinheiro são organizadas diaria e separadamente para cada
dotação e a prestação de contas será effectuada annualmente, de accôrdo com as
exigencias das leis de Fazenda.
Art. 158. Quando, por qualquer motivo, um
gerente de fundos ou materiaes tiver de deixar o exercicio do cargo que exercer,
entregará ao seu substituto, mediante balanço e recibo os dinheiros e materiaes
a seu cargo.
§ 1º Surgindo duvidas entre o entregador e o recebedor a respeito da
quantidade, estado, modo de considerar qualquer artigo ou maneira de fazer a
escripturação, serão ellas resolvidas pelo fiscal ou pelo commandante em gráo de
recurso; nos estabelecimentos ou repartições pelo chefe de divisão ou secção a
que estiver subordinado o deposito ou almoxarifado ou pelo director ou chefe.
§ 2º A escripturação do agente substituido deverá ser fechada pelo mesmo,
escrevendo por extenso os saldos existentes e será assignada por ambos.
Art. 159. No caso de morte, molestia ou
qualquer motivo imprevisto que impossibilite o gerente de passar o exercicio do
cargo ao successor, este o receberá de uma commissão nomeada pelo commandante,
director ou chefe mediante balanço e encerramento da escripta anterior.
Art. 160. Ordinariamente os gerentes
prestarão contas nas épocas fixadas pelo regulamento ou instrucções de cada
serviço e, extraordinariamente, no caso de substituição ou quando lhes for
exigido por autoridade competente.
Art. 161. Para a escripturação e
contabilidade administrativa dos differentes serviços, haverá livros, talões e
impressos necessarios com os dizeres peculiares a cada um, fixados pelas
instrucções especiaes que lhe disserem respeito.
Paragrapho unico. Estas instrucções deverão conter os modelos, normas e
processos que devem ser observados na escripturação.
Art. 162. Os ajustes de contas e as
verificações dos registros de contabilidade devem ser assignados por todos os
membros do Conselho.
Art. 163. A contabilidade das fracções da
unidade administrativa e serviços comprehende e demonstra todas as operações
administrativas.
Art. 164. Entrelinhas, razuras, emendas,
omissões, espaços em branco e quaesquer irregularidades na escripturação
constituem falta grave e acarretam responsabilidade disciplinar e penal para
aquelles que os tiverem commettido.
§ 1º Dado um erro de escripta, far-se-ha a competente rectificação de
accôrdo com os preceitos de escripturação mercantil, afim de que os registros
sejam sempre a expressão verdadeira dos factos.
§ 2. Reconhecendo-se a origem criminosa nas faltas existentes nas contas,
proceder-se-ha de accôrdo com a lei penal.
Art. 165. Nas contas dos gerentes de
materiaes concede-se uma certa porcentagem para as quebras de alguns generos.
Estas porcentagens serão marcadas pela Directoria de Administração nas
respectivas tabellas de cada serviço.
Art. 166. Os debitos por effeito de
responsabilidades só poderão ser annullados, quando ficar plenamente provado, de
accôrdo com a lei, a inculpabilidade do devedor.
Art. 167. A despeza em dinheiro applicada á
compra de qualquer material será comprovada com a factura ou com a guia de
fornecimento passada em triplicata por quem vender ou fornecer material.
Art. 168. Os documentos justificativos de
entrega ou recebimento, quaesquer que elles sejam, serão lançados no livro
competente, precisamente no dia da entrada ou sahida do material, devendo isso
constar de nota escripta com toda a clareza, por quem fizer o lançamento no
verso dos mesmos documentos.
Art. 169. Os corpos de tropa, repartições e
estabelecimentos deverão ter os livros de escripturação devidamente numerados e
rubricados pela autoridade competente, sendo a escripturação feita com asseio e
de conformidade com as disposições legaes; os documentos originaes serão
devidamente processados e archivados, observando-se sempre que a receita deve
preceder á despeza.
Art. 170. A contabilidade do material de
guerra é feita por quantidade e tem por base a unidade detalhada da nomenclatura
geral do material.
Art. 171. Todas as vezes que se verificar
atrazo em qualquer escripturação o gerente responsavel será suspenso do
exercicio durante todo o tempo que fôr necessario para que ella seja posta em
dia, designando o commandante, director ou chefe, para fazer esse trabalho um
official, que ficará isento do serviço durante a execução daquelle, devendo ser
punido disciplinarmente o gerente responsavel, que responderá pecuniariamente
pelos prejuizos que tiverem advindo da sua falta.
§ 1º Nos estabelecimentos ou repartições, quando se verificar a falta de que
trata este artigo, o chefe ou director designará um funccionario e procederá na
conformidade do que fica prescripto.
§ 2º Quando um gerente de fundos ou material incorrer nos dispositivos acima,
o commandante dá communicação da occurrencia e das providencias tomadas ao
commandante da região onde não houver brigada organizada, da brigada ou
circumscripção, e tratando-se de repartição ou estabelecimento o chefe ou
director fará communicação ao respectivo director de Administração, Material
Bellico, Engenharia ou Saude.
Art. 172. Os saldos de cada massa existente
ao findar o exercicio financeiro serão applicados na acquisição de artigos ou
material do respectivo serviço destinados á constituição ou augmento da reserva
de guerra pettencente ao corpo.
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 173. Ao general commandante da grande
unidade ou região e aos directores de Administração, Material Bellico,
Engenharia e Saude a que pertencer o corpo de tropa, repartição ou
estabelecimento, compete:
Velar para que a tropa, repartição ou estabelecimento sejam providos de tudo
que lhes for consignado pelos regulamentos, tabellas e resoluções ministeriaes;
Providenciar para que os aprovisionamentos dos depositos estejam completos
na fórma determinada pelo ministro, em bom estado de conservação e promptos para
entrar em qualquer serviço, especialmente no de guerra;
Fazer com que as leis e regulamentos sejam estrictamente observados;
Esforçar-se para que as unidades administrativas por meio de economia
resultante da maior duração e das prescripções legaes a respeito constituam
reservas de guerra sufficientes para satisfazer a necessidade de sua tropa em
caso de mobilização.
Art. 174. Para exercer vigilancia sobre a
administração interna dos corpos de tropa o general commandante da grande
unidade ou região procede pessoalmente ou por delegação a todas as operações e
verificações que julgue necessarias.
Art. 175. O general commandante da grande
unidade ou região póde delegar, no todo ou em parte, os seus poderes de
vigilancia a um official do serviço de administração; este examina, nos limites
da delegação que recebe todos os actos da administração do corpo de tropa:
dirige ao Conselho de administração pedidos de explicações que são assignados
por delegação do general que lhe deu os poderes; provoca, si assim fôr preciso,
reuniões do Conselho para discutir as questões e obter esclarecimentos
necessarios e transmitte ao general um relatorio das suas verificações,
manifestando a sua opinião e propondo o que julgar necessario para que elle
resolva a respeito.
Paragrapho unico. O official do serviço de administração a que se refere
este artigo não poderá ser de patente inferior a do commandante do corpo de
tropa.
Art. 176. Tratando-se de animaes os
commandantes de corpos, directores e chefes de repartições e estabelecimentos
procederão da seguinte maneira:
1) não levarão em conta as idades dos animaes para a reforma e sim as
condições physicas que elles apresentam, devendo a incapacidade para o serviço
estar evidenciada praticamente e constatada pelo veterinario da unidade ou pelo
que fôr previamente designado para isso;
2) Só se reformarão animaes cuja inutilidade seja permanente e absoluta, o
que será verificado por uma comissão de exame, na fórma do § 3º do art. 186 do
R. I. S. G.
3) Os animaes cuja inutilidade é relativa aos serviços a que estão
destinados serão aproveitados nos corpos de trem e serviços auxiliares;
4) A commissão de exame fará um termo de exame, que será remettido ao
commando da grande unidade ou região a que estiver subordinado o corpo,
repartição ou estabelecimento, o qual, por sua vez, scientificará a Directoria
de Administração da resolução que tomar;
5) Os animaes reformados serão vendidos em leilão conforme as disposições da
lei em vigor e os de que trata o n. 3) serão transferidos da unidade ou serviço;
Paragrapho unico. A importancia arrecadada das venda será recolhida á
Directoria de Contabilidade ou delegacia fiscal.
Art. 177. Ao formular as varias disposições
deste regulamento, tomou-se, ordinariamente, por base o regimento, de onde se
segue que os outros corpos de tropa, cuja organização seja de alguma fórma
differente daquelle, deverão estender e applicar as suas disposições,
adaptando-se ás condições particulares de sua organização.
Art. 178. Este regulamento comprehende
unicamente os preceitos geraes relativos á direcção, execução e contabilidade
dos varios serviços de que trata o art. 3º; as regras particulares a cada um
delles farão objecto de instrucções especiaes organizadas pela Directoria de
Administração e expedidas pelo ministro da Guerra.
Art. 179. As disposições deste regulamento
revogam todas as outras em contrario e começarão a ser executadas a partir desta
data.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 180. Emquanto não tiver integral
applicação o regimen das massas todos os materiaes existentes presentemente nos
corpos de tropa, estabelecimentos e repartições são considerados pertencentes ao
Estado, com excepção, porém dos adquiridos pelos conselhos de administração, por
conta das massas que ora já lhes são attribuidas.
Art. 181. A disposição do § 3º do art. 144,
emquanto o Congresso Nacional não fixar um quantitativo para constituir a
reserva de mobilização, será executada quando as dotações orçamentarias o
permittirem.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1917. - José Caetano de Faria.
ANNEXOS
ACTA
.............................................................................
de .................................................... de 19.......
Presentes os membros do Conselho de Administração, Srs. coronel
.................................... presidente (nome, graduação e funcção dos
membros do Conselho).
ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
O Sr. major ............................................., tendo se
ausentado para fazer parte de uma commissão em
.................................. é substituido como membro do Conselho pelo
Sr. capitão ....................................... commandante da
........................... companhia.
CONSTATAÇÃO DA RECEITA E DESPEZA E VERIFICAÇÃO DA CAIXA
Por um dos clavicularios foram apresentados ao conselho o livro caixa e os
documentos de receita e despeza relativos ao mez de .......................
tendo o Conselho verificado os lançamentos pelas peças que os justificam. Depois
de reconhecer que os documentos estão legaes, tendo sido observado o que dispõem
os ns. 22 e 24 do art. 29 do R. S. A. e os lançamentos exactos, constatou o
conselho:
Que o saldo do mez anterior fôra de dous contos de réis;
Que as receitas do mez se elevaram a quinze contos de réis;
Que as despezas do mez se elevaram a nove contos seiscentos e setenta e
cinco mil e quatrocentos réis, demonstrando o balanço a existencia em cofre de
cinco contos tresentos e vinte e quatro mil e seiscentos réis, quantia essa que
foi contada e achada exacta pelo Conselho.
SALDO DAS MASSAS, BALANCETE DE.................
Pelo intendente é apresentada (art. 33, n. 9 do citado regulamento) a
demonstração dos saldos das differentes massas no seguinte:
Balancete do mez de
....................................................................................
(Transcrever o balancete)
DEPOSITO DE FUNDOS
O Conselho verificou e constatou:
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Consequentemente o Conselho resolve que a somma de oito contos de réis (8:000$)
seja depositada em ............ na fórma do preceituado no art. 154 do R. S. A.
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
O
Conselho autorizou e foram effectuados os seguintes pagamentos:
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ACQUISIÇÃO DE ARTIGOS EM CONCURRENCIA
Ao Conselho é apresentado pelo intendente um pedido de louça e talheres,
devidamente justificado, na importancia de ...$..., com a informação de não
haver contracto para esses artigos. Sendo um fornecimento urgente e não havendo
em vigor contracto, o Conselho resolve, nos termos do n, 2 do art. 13, mandar
effectuar a compra administrativamente.
ACQUISIÇÃO DE PEÇAS DE FARDAMENTO
O
Conselho autoriza o intendente a adquirir, de accôrdo com os contractos em
vigor, os seguintes artigos:
500 pares de meias;
1.000 ditos de botinas;
500 colchas, e
1.000 lenços.
RATIFICAÇÃO DE SAHIDA DO MATERIAL
O
Conselho ratifica (arts. 13, n. 14) a sahida do material expedido ao...
regimento e enumerado na guia n .. de............, conforme a ordem do Sr...............
Foi lavrada e assignada esta acta na data acima. E eu F............ (posto e
nome), secretario, lavrei a presente acta, que é assignada por todos os membros
presentes.
ACTA
................................... de.................................. de
191...
Presentes os membros do Conselho de administração: (nome, graduação e funcção no
Conselho).
Alteração na composição do Conselho
O
Sr. coronel ..................., tendo-se ausentado com permissão, é substituido
nas suas funcções de presidente pelo Sr. tenente-coronel .........., que por sua
vez será substituido no cargo de retator, pelo Sr. major ...................
Concurrencia para o fornecimento de fardamento
O
Conselho de administração reune-se, sob a convocação do Sr. presidente, afim de
examinar as propostas que lhe são apresentadas, na conformidade do edital de
concurrencia publicado no.........nos dias............. São apresentadas cinco
propostas. O Sr. presidente procede á abertura e os preços verificados são os
seguintes:
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Após o exame das propostas e dos preços o Conselho resolveu contractar os
seguintes fornecimentos:
Com Borges & Comp.- Meias de algodão ao preço de $390 o par.
Com Soares & Comp.- Lenços de algodão, ao preço de $260 cada um.
Com Fonseca & Comp.- Botinas de bezerro, ao preço de 7$050 o par.
Na igualdade de preços com Borges & Comp. a, preferencia foi dada a Soares &
Comp. por ter feito um abatimento de $010 em cada lenço, emquanto que Borges &
Comp. fizeram de $006.
(Escrever de modo synthetico, quaesquer outras occurrencias.)
Imputação por perda de uma barraca
O
Conselho decide, após o exame do relatorio da commissão constituida dos Srs................................
e as explicações apresentadas pelo Sr. capitão commandante de...... companhia,
que a importancia de 50$ (cincoenta mil réis) seja lançada em carga do referido
Sr. capitão pela perda de uma barraca, quando em viagem para......................,
na fórma dos arts. 57, paragrapho unico e 126 e 137.
Etc., etc.
OBSERVAÇÕES
O
livro de - Registros e Deliberações - é destinado a mencionar todos os actos do
Conselho de administração, de modo claro e conciso sendo os assumptos tratados
de modo synthetico (art. 17).
A
primeira columna do livro é destinada á summula dos assumptos, para facilidade
da consulta.
Dimensões: 100 folhas de 0m,41x0m,28.
DIARIO
Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1913
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OBSERVAÇÕES
O livro - Diario - é destinado ao lançamento de todas as importancias em
dinheiro e materiaes entrados e sahidos, deixando expressos os respectivos
devedores e credores, o que é caracteristico das partidas dobradas.
Os titulos que se refiram a dinheiro (recebimento ou pagamento) teem a haver
ou devem á Caixa e os referentes a materiaes (entradas ou sahidos) teem a haver
ou devem á Deposito.
Consequentemente os dinheiros recebidos são debitados á Caixas e creditados
ás respectivas massas, procedendo-se inversamente quanto aos pagamentos; os
materiaes recebidos são debitados a Deposito e creditados aos respectivos
Serviços, e inversamente se procederá quanto á sahida.
Os lançamentos de pagamento ou recebimento de dinheiro deverão começar pela
palavra pago, no primeiro caso a recebido no segundo.
Quando, nas operações de um dia, houver mais de um titulo devedor e um só
credor, aquelles são expressos pela palavra Diversos e vice-versa, se houver
mais de um titulo credor e um só devedor.
Si, porém, existir mais de um credor e mais de um devedor nas operações de
um dia, os titulos serão Diversos a Diversos e escrever-se-hão em primeiro logar
os titulos devedores e depois os titulos credores precedidos da preposição a.
Dimensões das folhas deste livro: altura 0m,35, largura 0m,33.
Numero de folhas: duzentas.
.....REGIMENTO DE INFANTARIA
INTENDENCIA
N....................
Guia de recolhimento de dinheiro ao cofre do Conselho de administração deste
regimento
Rs ................
Entreguei, em presença do Conselho de administração, ao Sr.
................................................... (posto e nome do
claviculario), membro do mesmo Conselho, a importancia de
................................................................................................................................................................................................,
que recebi, hoje,
......................................................................................................
(declare-se a repartição), para occorrer as despezas de expediente (ou outras
quaesquer)
.....................................................................................
no ...................................................... trimestre do corrente
anno, por conta das massas respectivas fixadas para este regimento, durante o
exercicio vigente.
Quartel em ......................................, ................ de
.................... de 19 ..
F .........................................
Intendente.
Recebi a importancia de
...........................................................................................................................
..........................................................................
Em ............... de ...................... de 19..
F ...........................................
.... (Posto) membro do Conselho de administração.
____________
Nota - Fazer as convenientes modificações quando se tratar de entrega de
dinheiro na fórma do disposto no art. 33, n. 5. Modelo a que se refere o art.
33, n. 4.
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Quartel em ............................................................, de
...................................... de 19 ...
(Nome e posto do
Intendente)
............................................................
____________
Nota - Modelo a que se referem os artigos 33, n. 25, e 108. Dimensões iguaes
á de uma folha de papel almasso.
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Nota - A presente guia será feita em duas vias, uma destinada ao archivo da
companhia e a outra á repartição que tiver de receber o material recolhido.
Para os casos de recolhimento de qualquer material á Intendencia da Guerra
ou estabelecimento congenere, a guia será essa mesma, com as seguintes
modificações: Na casa de visto da parte inferior irá a rubrica do commandante,
ficando a da parte superior reservada á autoridade sob cujas ordens servir a
repartição recebedora: as casas de - data de recebimento e tempo de duração -
serão eliminadas; a guia será feita em tres vias, uma destinada ao archivo do
corpo e as demais á repartição que tiver de receber o material, e todas
assignadas pelo intendente da unidade.
Tanto em um como em outro caso, nas observações deverá ir consignado o
motivo ou ordem que der logar ao recolhimento. Deve ser observado o disposto no
art. 108 do R. S. A. Dimensões: iguaes ás de uma folha de papel almasso,
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Quartel em.............................. de....................... de 19...
F........................................
... Intendente.
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Nota - Deve ser observado o que dispõe o art. 108 e seu paragrapho do R. S.
A. Dimensões iguaes ás de uma folha de papel almasso. Modelo a que se refere o
art. 83.
Termo de exame e avaliação
Aos... dias do mez de...... do anno de.... de a commissão nomeada pelo (posto,
nome e funcção da autoridade nomeante) para examinar e avaliar os animaes
pertencentes a (declarar o cargo, estabelecimento ou repartição), reuniu-se em (especifique-se
o logar). Sendo-lhe presente os referidos animaes, que conferem em quantidade,
marcas e signaes com os consignados na relação que lhe foi apresentada, passou a
examinal-os e verificou o seguinte: (especicar o estado de cada animal, si póde
continuar a prestar serviços e quaes as providencias a tomar para a sua
utilização ou emprego e declarar o valor provavel de cada um). E para constar
lavrou-se este termo feito pelo (posto e nome do vogal mais moderno ou menos
graduado).
_________________
NOTA - Este termo será escripto com clareza, sem razuras, pelo proprio punho
e em duas vias e será assignado por toda a commissão. Modelo a que se refere o
art. 176, n. 4.
Termo de venda de animaes
Aos... dias de mez de...... do anno de.... de a commissão nomeada pelo (posto,
nome e funcção da autoridade nomeante) reuniu-se para assistir á venda de (dizer
o numero de animaes) pertencentes a (mencionar o cargo, repartição ou
estabelecimento) os quaes foram julgados imprestaveis para o serviço em (data do
termo de exame) pela commissão de exame presidida pelo (posto e nome).
Apresentados os referidos animaes verificou a commissão serem os mesmos
consignados na relação annexa que, por cópia, lhe foi remettida junto ao officio
de nomeação; fazendo apregoal-os pelo preço de avaliação, foram os mesmos
arrematados: por (dizer o valor da arrematação e o numero do animal) pelo (indicar
o nome do comprador). O producto dessa venda importou na quantia de (mencionar a
importancia) que a commissão fez entrega ao (posto e nome do intendente do corpo,
repartição ou estabelecimento) para ser recolhida á (Contabilidade da Guerra ou
Delegacia Fiscal). E para constar lavrou-se este termo feito pelo (posto e nome
do vogal menos graduado ou mais moderno).
_________________
NOTA - Quando houver animaes para sacrificar, termo será lavrado
separadamente de accôrdo com este modelo, modificado convenientemente. Este
termo será escripto com clareza, sem razuras, pelo proprio punho e será
assignado por todos os membros da commissão. Modelo a que se refere o art. 176,
n. 5.
Termo de venda de material inservivel
Aos... dias do mez de...... do anno de.... de a commissão nomeada pelo (posto,
nome e funcção da autoridade nomeante) reuniu-se para assistir á venda de
artigos (ou materiaes) pertencentes a (mencionar o corpo, repartição
estabelecimento) os quaes foram julgados inserviveis em... de..... de..... pela
commissão de exame, presidida pelo (posto e nome), cujo termo lhe foi entregue
por cópia. A commissão verificou que os citados (materiaes ou artigo), conferem
com o alludido termo e em seguida fez proceder ao prégão de venda que deu o
seguinte resultado: (especificar a quantidade dos artigos ou materiaes e os
preços por que foram vendidos). O producto dessa venda importou na quantia
de.......... que a commissão fez entrega ao (posto e nome do intendente,
declarando a unidade, repartição ou estabelecimento a que elle pertencer) para
ser recolhida á (Contabilidade da Guerra ou delegacia fiscal). E, para constar,
lavrou-se este termo, feito pelo (posto e nome do vogal mais moderno ou menos
graduado).
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NOTA - Este termo será escripto com clareza, sem rasura e pelo proprio punho
e será assignado por toda a commissão. O intendente dará recibo da importancia
recebida á commissão, que o enviará em officio ao commandante do corpo,
repartição ou estabelecimento, o qual mandará archival-o depois de publicado em
boletim. Modelo a que se refere o art. 92, § 2º.
Termo de recebimento de artigos adquiridos no commercio.
Aos .... dias do mez de ........... do anno de ..... á commissão nomeada
pelo (posto, nome e funcção da autoridade nomeante), para os fins de art. 104 do
R. S. A. foram apresentados os artigos constantes da respectiva conta, os quaes
conferem na qualidade e quantidade mencionadas no pedido, estando todos em
perfeito estado. E, para constar, lavrou-se este termo, feito pelo (nome e posto
do menos graduado ou mais moderno).
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NOTA - Este termo será escripto pelo proprio punho, com clareza, sem rasura
e assignado por todos os membros da commissão. Será feito em uma unica via, que
ficará archivada. na secretaria do corpo, repartição ou estabelecimento. Modelo
a que se refere o art. 104.
Termo sobre divergencia no modo de considerar o material
Aos .... dias do mez de .......... do anno de .... á commissão nomeada pelo
(posto, nome e funcção da autoridade nomeante), para os fins do art. 104 do R.
S. A., foram apresentados os artigos constantes do pedido n... (indicar o numero
e data). Examinando-os, verificou a commissão que estão em bom estado e conferem
na qualidade e quantidade mencionadas no alludido pedido, divergindo o (indicar
o posto e nome), que considera (indicar o motivo da divergencia). E, para
constar, lavrou-se este tremo, feito pelo (posto e nome do vogal mais moderno ou
menos graduado).
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NOTA - Este termo será escripto pelo proprio punho, com clareza e sem
rasuras, e assignado por todos os membros da commissão. Será feito em uma unica
via. Modelo a que se refere o art. 104.
Termo de abertura e exame
Aos...... dias do mez de.............. de anno de....., a commissão nomeada
pelo (posto, nome e funcção da autoridade nomeante) para proceder a abertura e
exame de (declarar a especie e numero dos volumes) contendo artigos enviados........
(declarar a procedencia e o cargo, repartição ou estabelecimento a que se
destinar) em (especifique-se o logar). Mandando proceder á abertura dos mesmos,
encontrou o seguinte (mencionar a numeração, conteúdo e quantidade de cada
volume) tudo em perfeito estado e conforme a relação assignada por F... que foi
encontrada dentro do caixão n..., ou que lhe foi apresentada por tal autoridade.
Nenhum dos volumes apresentava indicios de ter sido violado (quando houver
volumes que revelem indicios de violação, etc., declarar qual o numero e as
circumstancias que apresentam). E, para constar, lavrou-se este termo feito pelo
(posto e nome do vogal mais moderno ou menos graduado).
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NOTA - Este termo será escripto pelo proprio punho, com clareza e sem
razuras e assignado por toda a commissão. Modelo a que se referem os arts. 110,
§ 3º, 113, § 2º.
Termo de transformação
Aos...... dias do mez de............. do anno de....., a commissão nomeada
pelo (posto, nome e funcção da autoridade nomeante) para examinar (declarar a
quantidade e especie dos artigos) que foram transformados de (especificar os
artigos que foram julgados imprestaveis na fórma do art. 86 do R. S. A.)
julgados inserviveis e em condições de ser transformados, pela commissão de
exame em data de (indicar a data do termo de exame) e apresentados pelo (indicar
a procedencia e autoridade) constatou ser boa a transformação dos citados
artigos, os quaes estão em condições de prestar o serviço a que se destinam,
devendo ser incluidos em carga. E, para constar, lavrou-se este termo feito pelo
(posto e nome do vogal menos graduado ou mais moderno).
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NOTA - Este termo será feito pelo proprio punho, com clareza e sem razuras e
será assignado por toda a commissão. Será feito em uma unica via destinada ao
archivo do corpo, repartição ou estabelecimento militar. Modelo a que se refere
o art. 91.
Termo de exame
Aos.... dias do mez de................ do anno de...., á commissão nomeada
pelo (posto, nome e funcção da autoridade nomeante, para examinar diversos
artigos pertencentes ao Estado e consignados á carga de (declarar o corpo,
repartição ou estabelecimento), reuniu-se em (declarar o Iogar). Sendo-lhe
presentes os referidos artigos, que conferem com os consignados na relação
annexa (ou faltam taes e taes), passou a examinal-os, e, observando o disposto
no art. 86 e paragraphos e 90 do R. S. A., verificou que se acham imprestaveiss
(declarar quaes os objectos), os quaes já completaram o tempo minimo de sua
duração, podendo, entretanto, devidamente reparados, servir para (indicar qual a
applicação que podem ter com a reparação; no caso de não ter mais nenhuma,
declaral-o, indicando si ha materia prima aproveitaveI). A inservibilidade foi
devida ao (dizer o motivo, na conformidade do que prescreve o § 2º do art. 86).
E para constar lavrou-se este termo feito pelo F.... (posto e nome do vogal mais
moderno ou menos graduado).
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NOTA - Este termo será escripto pelo proprio punho, com clareza, sem razuras
e assignado por toda a commissão. ModeIo a que se refere o § 1º do art. 86.
TERMO DE INCINERAÇÃO
Aos... dias do mez de ........ do anno de ...., a commissão nomeada pelo (posto,
nome e funcção da autoridade nomeante) reuniu-se em (declarar o logar).
Verificando que os artigos julgados inserviveis em .. de ........ de .... pela
commissão de exame, presidida pelo (posto e nome), cujo termo lhe foi entregue
por cópia, conferem com os que lhe são apresentados pelo (posto e nome do
intendente) ou (faltam taes e taes), mandou, em acto continuo, queimal-os, tendo
separado do arreiamento (ou outro material qualquer) a materia prima
aproveitavel, pesando tantos kilos, que foram entregues ao intendente do corpo,
repartição ou estabelecimento, afim de serem remettidos (indicar o arsenal,
fabrica, etc.). E para constar lavrou-se este termo feito peIo F.... (posto e
nome do vogal mais moderno ou menos graduado).
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NOTA - Este termo será escripto pelo proprio punho, com clareza e sem razura
e será assignado por toda a commissão. Modelo a que se refere o art. 92, § 2º.
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