DECRETO Nº 12.501, DE 2 DE JUNHO DE 1917.
Ementa
Manda utilizar todos os navios mercantes allemães ancorados nos portos da
Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando da autorização que lhe concede o n. 1 do art. 2º do decreto legislativo
n. 3.266, de 1 de junho do corrente anno,
Decreta:
Art. 1º O Governo do Brasil requisita todos os
navios mercantes allemães ancorados nos portos da Republica, afim de utilizal-os
como o aconselharem as conveniencias e necessidades da navegação e do commercio.
Art. 2º Uma vez occupados, nos termos do
decreto legislativo acima mencionado, esses navios serão considerados
brasileiros para o effeito de poderem arvorar desde logo o pavilhão nacional.
Art. 3º O Governo providenciará para que, no
mais breve prazo possivel, essas embarcações sejam postas em condições de
navegar e no serviço de transportes, de accôrdo com o disposto no art. 1º.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1917, 96º da Independencia e 29º da
Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Nilo Peçanha
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos
João Pandiá Calogeras
José Caetano de Faria
Alexandrino Faria de Alencar
Augusto Tavares de Lyra
José Rufino Beserra Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 3.6.1917
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