DECRETO Nº 12.447, DE 18 DE ABRIL DE 1917.
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991 |
Autoriza
o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das
instrucções baixadas com o decreto n. 12.251, de 1 de novembro ultimo, e
art. 88, n. 3 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro anterior, apolices na
importancia de 1.257:000$, e dá outras providencias
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, na conformidade da
clausula VII das instrucções que acompanharam o decreto n. 12.251, de 1 de
novembro do anno proximo findo, e usando da autorização contida no art. 88 n. 3,
da lei n. 3.089, de 8 de janeiro tambem do anno passado,
decreta:
Art. 1º Fica o
ministro da Fazenda autorizado a emittir apolices-papel, ao par, na importancia
total de 1.257:000$, afim de indemnizar ao engenheiro Eduardo Alves da Silva
Porto a quantia de 985:000$ e a João Alves de Oliveira a quantia de 272:000$
pelas despezas feitas, prejuizos soffridos e lucros cessantes, o primeiro pela
rescisão do contracto de construcção do ramal de Itapecerica a Formiga, da
Estrada de Ferro Oeste de Minas, e o segundo pela do ramal de Abaeté, da mesma
estrada.
Art. 2º Serão
pagas em moeda corrente as importancias de 272$989 e 49$364, restantes das
indemnizações eu competem, respectivamente, aos mesmos engenheiro Eduardo Alves
da Silva Porto e João Alves de Oliveira.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de
Janeiro, 18 de abril de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ
P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
Este texto não substitui o publicado na
CLBR de 1917