DECRETO Nº 12.324, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1916.
Ementa
Approva o regulamento do Corpo de Machinistas Auxiliares
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Considerando que em virtude da autorização constante do art. 26.
n. VII, da lei n. 3.089, de 8 de janeiro ultimo, expediu o Governo o decreto n.
12.023, de 12 de abril proximo passado, que approvou o regulamento da Escola de
Machinistas Auxiliares da Marinha de Guerra;
Considerando que o unico fim da precitada escola consisto no
preparo e habilitação do pessoal de que se comporá o Corpo do Machinistas
Auxiliares:
Resolve approvar e mandar executar. em caracter provisorio, o
regulamento que a este acompanha, assignado pelo almirante reformado Alexandrino
Faria de Alencar, ministro do Estado dos Negocios da Marinha.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1916, 95º da Independencia e
28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Alexandrino Faria de Alencar.
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 29..12.1916
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