DECRETO Nº 10.837, DE 1 DE ABRIL DE 1914.
Ementa
Dá novo regulamento aos
depositos navaes
O Presidente da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 17, n.
11, da lei n. 2.842, de 3 de janeiro do corrente anno, resolve approvar e mandar
executar o regulamento que a este acompanha, assignado pelo vice-almirante
Alexandrino Faria de Alencar, ministro de Estado da Marinha, dando nova
organização aos depositos navaes.
Rio de Janeiro, 1 de abril de
1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Alexandrino Faria de Alencar.
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 4.4.1914
Regulamento para os depositos navaes, approvado pelo
decreto n. 10.837, desta data
CAPITULO I
DA REPARTIÇÃO E SEUS FINS
Art.
1º Os depositos navaes são repartições destinadas á arrecadação, classificação e
fiscalização do material adquirido para o supprimentos dos navios, corpos e
estabelecimentos navaes, realizando-se a acquisição por meio de encommendas
directamente feitas pelo ministro ou por meio de preferencias feitas em conselho
de compras, ou por compras directas ou por ajustes no mercado nos casos urgentes
ou de pequenos supprimentos.
§ 1º No Rio de Janeiro o
deposito naval, directamente subordinado ao ministro da Marinha, se comporá de
quatro secções a saber: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª secções.
§ 2º Nos Estados do Pará e
Matto Grosso constituirão os depositos navaes e almoxarifados dos respectivos
arsenaes, constando cada um de uma só secção.
Art.
2º A' secção do Deposito Naval compete:
§ 1º Recebimento,
classificação, conservação, fornecimento e fiscalização do material adquirido
para supprimento das officinas do Arsenal, Repartições do Ministerio da Marinha,
Directoria do Armamento e Defesa Movel.
§ 2º A escripturação da
receita do referido material, bem como a verificação deste, por quantidade e
qualidade no acto do seu recebimento e distribuição.
§ 3º A satisfação das
requisições feitas pelas Directorias do Arsenal, das repartições de Marinha,
Armamento e Defesa Movel, com prévia autorização dos respectivos inspector do
Arsenal e director do Deposito, lançadas nas proprias requisições.
§ 1º A arrecadação,
conservação, distribuição e fiscalização do material destinado aos navios,
corpos e estabelecimentos navaes.
§ 2º A escripturação da
receita e despeza do mesmo material, verificando a sua qualidade e quantidade no
acto do recebimento e distribuição.
§ 3º A satisfação das
requisições dos navios e corpos, de conformidade com o estabelecido no presente
regulamento e mediante prévia autorização do inspector de Fazenda lançada na
propria requisição.
§ 1º A confecção,
arrecadação, classificação e distribuição do material destinado aos uniformes e
distribuição deste ás praças de marinha.
§ 2º A escripturação da
receita e despeza do referido material e uniformes, bem como a verificação por
quantidade e qualidade no acto do seu recebimento e distribuição aos navios,
corpos de marinha e estabelecimentos navaes.
§ 3º A satisfação das
requisições feitas pelos navios, corpos e estabelecimentos de Marinha, de
conformidade com as disposições do presente regulamento e mediante prévia
autorização do respectivo director.
§ 1º O recebimento,
classificação, distribuição e fiscalização dos seguintes materiaes: carvão,
oleos, estopas, gazolina, kerozene, graxas, tintas e seus similares, destinados
aos navios, corpos e estabelecimentos navaes.
§ 2º A escripturação da
receita e despeza dos mesmos materiaes, verificando as suas qualidades e
quantidades no acto de recebimento e distribuição.
§ 3º A satisfação das
requisições dos navios e corpos de conformidade com o estabelecido no presente
regulamento e mediante prévia autorização do director.
Art.
6º Nos Estados do Pará e Matto Grosso os depositos navaes serão constituidos
pelos respectivos almoxarifados, com os encargos prescriptos nos arts. 2º, 3º e
4º.
Art.
7º Nos Estados em que não houver arsenaes, poderão ser estabelecidos pequenos
depositos a cargo dos respectivos patrões-móres.
§ 1º A arrecadação,
classificação, distribuição do material e sua escripturação será feita de
accôrdo com as prescripções do presente regulamento.
CAPITULO II
DO PESSOAL
Art.
8º O pessoal do Deposito Naval do Rio de Janeiro será o seguinte:
1 director, official
general ou superior da activa ou reformado.
1 sub-director, official
superior da activa ou reformado.
3 auxiliares da
fiscalização, officiaes subalternos da activa ou reformados.
1 perito, official superior
do corpo de machinas da activa ou reformado.
4 encarregados das secções,
capitães de corveta ou capitães-tenentes commissarios, um para cada secção.
4 auxiliares de escripta,
officiaes subalternos do Corpo de Fazenda, um para cada secção.
6 fieis de 1ª classe
incumbidos das quatro secções e do deposito de carvão.
4 fieis de 2ª classe
auxiliares das quatro secções.
1 despachante.
1 auxiliar do despachante.
1 patrão e 15 remadores,
sendo seis de 1ª classe e nove de 2ª.
10 guardas de policia.
45 serventes.
1 encarregado de embarques
e desembarques e um auxiliar do mesmo.
Art.
9º Os depositos dos Estados do Pará e Matto Grosso terão cada um delles o
seguinte pessoal:
1 encarregado, capitão de
corveta ou capitão-tenente-commissario.
1 fiel de 1ª ou 2ª classe.
3 serventes.
Art.
10. Ao director do Deposito Naval compete:
§ 1º Assistir ao
recebimento do material comprado, fazendo proceder nessa occasião aos
necessarios exames para verificação do seu peso, qualidade e quantidade.
§ 2º Requisitar a presença
dos peritos para os recebimentos ou os exames aos gabinetes de verificação de
arsenal ou de analyses do Hospital de Marinha desta Capital.
§ 3º Fazer retirar os
artigos rejeitados, lavrando o competente termo e substituil-os por outros, em
promptidão.
§ 4º Colher informações
sobre as melhores firmas commerciaes a ouvir.
§ 5º Providenciar sobre os
ajustes prévios para os pequenos supprimentos, dirigindo memorandum a mais de
uma firma commercial idonea, em que se marcará o dia e hora para a apresentação
das propostas, que serão abertas na mesma occasião; bem como sobre as compras
directas em casos urgentes ou tratando-se de artigos de pequeno valor ou de
representação exclusiva.
§ 6 º Fiscalizar a sahida
dos artigos suppridos aos navios, corpos e estabelecimentos navaes,
providenciando no sentido de ser realizado com a maior promptidão e regularidade.
§ 7º Autorizar a entrega
dos artigos pedidos de accôrdo com as disposições do presente regulamento.
§ 8º Investigar as causas
da deterioração do material que ao deposito fôr entregue por inutil ou sem
serventia, dando parte ao ministro quando reconhecer que a inutilização é devido
ao descuido dos responsaveis.
§ 9º Autorizar o embarque
do material que por ordem do ministro tiver de ser remettido aos navios e
estabelecimentos navaes dos Estados.
§ 10. Inspeccionar os
serviços a cargo do Deposito e sua escripturação.
§ 11. Velar pela fiel
execução do presente regulamento.
§ 12. Distribuir o pessoal
pelas secções conforme as exigencias do serviço.
§ 13. Requisitar as
providencias do ministro que forem precisas para o bom funccionamento do
Deposito.
§ 14. Communicar
immediatamente ao ministro qualquer irregularidade, transgressão ou fraude que
reconheça, afim de serem responsabilizados e punidos os culpados.
§ 15. Apresentar
annualmente ao ministro, até 15 de janeiro, um relatorio circumstanciado da
marcha do serviço do Deposito, no anno anterior, indicando quaesquer medidas que
forem precisas para melhorar o serviço.
§ 16. Despachar os pedidos
que devem ser satisfeitos em virtude de contractos préviamente assignados na
repartição competente.
§ 17. Archivar todas as
cópias de contractos que lhe forem remettidas pelo ministro, ou pela Directoria
Geral de Contabilidade.
Art.
11. Ao sub-director cumpre coadjuvar o director em todas as suas obrigações e
substituil-o em suas faltas e impedimentos.
Art.
12. Aos auxiliares de fiscalização compete o desempenho de todos os serviços
regulamentares que lhe forem distribuidos ou determinados pelo director.
Art.
13. Aos encarregados do deposito compete:
§ 1º Zelar os interesses da
Fazenda Nacional, como responsaveis pelos artigos existentes nas secções em que
servirem.
§ 2º Assistir, juntamente
com o director, a arrecadação, recebimento e distribuição do material destinado
aos navios, corpos e estabelecimentos.
§ 3º Verificar si os
documentos estão revestidos das formalidades legaes.
§ 4º Dirigir e fiscalizar o
serviço das secções a seu cargo sendo responsaveis pela ordem que deve existir
nos armazens.
§ 5º Escripturar, de
accôrdo com o presente regulamento, os livros que constituirem as contas que
deverão prestar annualmente, na Directoria Geral de Contabilidade de Marinha.
§ 6 º Assistir, juntamente
com o director, ao exame dos artigos que forem entregues por inuteis ou sem
serventia.
§ 7º Prestar ao director
todas as informações que lhe forem solicitadas.
Art.
14. Ao official perito machinista compete o exame technico profissional e o
competente laudo sobre o referido exame dos artigos a que seja chamado a dizer
por ordem do director.
Art.
15. Aos auxiliares de escripta compete:
§ 1º Auxiliar os
encarregados em todo o serviço das secções e de tudo o mais que lhe for
incumbido por parte dos respectivos encarregados e referente ao serviço das
mesmas.
§ 2º Substituir nos
impedimentos dos mesmos encarregados.
Art.
16. Aos fieis compete coadjuvar os encarregados em todos os serviços que lhes
estão affectos.
§ 1º A responsabilidade
directa perante os respectivos encarregados pelo asseio, boa ordem, arrumação e
conservação dos artigos aos seus cargos.
Art.
17. Compete ao despachante o recebimento na alfandega ou em quaesquer outras
estações publicas de todo o material pertencente ao Ministerio da Marinha, bem
como o acondicionamento e embarque de todos os volumes destinados ao serviço da
Marinha nos diversos Estados da União.
Art.
18. Ao auxiliar do despachante compete coadjuvar, em todos os serviços, ao
respectivo despachante, substituindo-o em seus impedimentos.
Art.
19. Ao encarregado de embarques e desembarques compete a fiscalização e execução
do embarque e desembarque de todo o material que se destina ao Deposito Naval ou
estabelecimentos de Marinha fóra da Capital Federal.
§ 1º Requisitar ao director
os esclarecimentos referentes ao seu cargo, sempre que lhe sejam exigidos, para
o que deverá ter a sua escripturação perfeitamente em dia.
Art.
20. Ao auxiliar de embarque compete coadjuvar o encarregado em todos os serviços
que lhe estão affectos, e substituil-o em seus impedimentos.
Art.
21. Ao patrão das embarcações compete: fiscalizar o asseio e conservação das
mesmas, detalhar o serviço dos remadores, ser responsavel pelo asseio dos
quarteis e dependencias do deposito, e bem assim pelo asseio e correcção nos
uniformes dos mesmos remadores.
Art.
22. Aos remadores compete cumprir todas as ordens emanadas do respectivo patrão.
Art.
23. Aos guardas de policia compete:
§ 1º As responsabilidades
do policiamento interno e externo do edificio, durante as horas tanto do
expediente como fóra delle.
§ 2º Fiscalizar a sahida e
a entrada das pessoas empregadas ou não, que se destinem ao deposito ou delle se
retirem.
§ 3º Levar ao conhecimento
do director ou quem suas vezes fizer, todo e qualquer facto que lhe pareça
irregular, providenciando préviamente para que o mesmo seja sustado até ulterior
deliberação.
§ 4º Ter a maxima
vigilancia durante a noite, evitando a atracação de qualquer embarcação ao cáes
do deposito sem préviamente ser dado o aviso.
§ 5º O serviço que lhes
compete será feito por quartos, a começar de 12 horas, assim descriminados: 12
ás 18-18 ás 24-24 ás 4-4 ás 8 e 8 ás 12, e por divisões de tres guardas
diariamente.
§ 6º A responsabilidade
directa de boa ordem no serviço de embarcações atracadas, difficultando assim o
accesso das diversas pessoas que se dirijam ao Deposito Naval.
§ 7º Ao mais antigo dos
guardas compete detalhar diariamente em um livro competentemente autorizado pelo
director, o serviço dos mesmos, onde fique perfeitamente descriminado as horas
de serviço que compete á cada um, trazendo sempre o visto do director ou quem
suas vezes fizer.
Art.
24. Os serventes executarão todos os serviços relativos ao transporte e
arrumação dos artigos a cargo das secções.
§ 1º Compete-lhes ainda a
apresentação, na occasião da entrada ao fiel encarregado do ponto, bem como a
apresentação ao respectivo guarda de serviço, de todo e qualquer volume de que
seja portador não só na entrada como na sahida.
§ 2º Quando por qualquer
motivo deixar de comparecer ao serviço, a sua falta será justificada por um
attestado ou por uma justificativa a criterio do director: em caso algum será
admittido uma ausencia maior de tres dias sem a prévia justificativa.
Art.
25. Nos Estados do Pará e Matto Grosso serão observadas as disposições do
presente regulamento, cabendo ao inspector do arsenal as attribuições de
director do deposito.
Art.
26. Nos Estados em que não houver arsenaes, competem aos capitães de portos as
attribuições de director do deposito, quando se verificar o estabelecimento dos
depositos de que trata o art. 7º do presente regulamento.
CAPITULO III
ESCRIPTURAÇÃO
Art.
27. A escripturação dos depositos será feita de accôrdo com o regulamento
approvado pelo decreto n. 4.542 A, de 30 de junho de 1870, com as alterações
prescriptas no presente regulamento, conforme os modelos juntos, e se comporá
dos seguintes livros:
Livro de requisições;
Dito de remessas;
Dito de numeração e
lançamento de facturas;
Dito de termos;
Dito de cópias.
§ 1º Os livros serão
fornecidos pela Inspectoria de Fazenda, numerados, rubricados, com os termos da
abertura e encerramento, excepto o mappa e o de numeração de facturas, que serão
apenas numerados.
§ 2º O livro de requisições
será dividido em duas partes, - registros e requisições, e servirá para
legalizar o fornecimento de qualquer artigo destinado aos depositos, não podendo
nenhuma carga ser feita aos encarregados sem que seja extrahida a respectiva
requisição.
§ 3º A requisição servirá
para comprovar o fornecimento feito ao deposito e só será entregue ao fornecedor
depois que o director lançar no registro o certificado do recebimento do
material constante da mesma, o numero da factura e bem assim a declaração de que
os artigos foram carregados ao responsavel.
§ 4º Quando deixar de ser
supprido qualquer artigo, o director fará a precisa declaração no registro.
§ 5º Os encarregados dos
depositos passarão nas requisições os competentes recibos que serão assignados
pelo director por occasião de cumprir o disposto no § 3º.
§ 6º Quando qualquer
material fôr devolvido ao deposito, será extrahida a respectiva requisição,
observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º.
§ 7º Para que possa ser
facilmente cumpridas as determinações do § 3º, os artigos de sobresalentes serão
pedidos aos fornecedores por memoranda, que deverão ser restituidos ao deposito
no acto da entrega dos artigos a que se referirem os mesmos memorandas, para que
então sejam passadas as requisições correspondentes.
Art.
28. As requisições feitas pelos arsenaes só serão satisfeitas pelo deposito
depois de autorizadas pelos respectivos inspectores, e as dos navios, corpos e
estabelecimentos navaes - depois de autorizadas pela Inspectoria de Fazenda.
Art.
29. O livro de remessa será o de despezas dos encarregados, não podendo artigo
algum sahir dos depositos, sinão mediante uma guia extrahida deste livro, que
será dividido em duas partes: remessa e registro.
§ 1º A entrega do material
pedido, ao deposito, será feita em presença do encarregado, do perito - quando a
presença deste se torne necessaria, do recebedor, e fiscalizada pelo director
que visará o recibo que for passado no registro da guia de remessa. Quando se
tratar de remessas para fóra das dependencias da Marinha, na Capital Federal, o
recibo no registro será substituido por um declaração assignada pelo respectivo
commissario e da qual conste o facto do embarque correspondente. Esta declaração,
que será visada pelo director, e seguida de recibo definitivo quando a parte
recebedora enviar a respectiva requisição.
§ 2º Quando não existir no
deposito qualquer artigo pedido, far-se-há a necessaria declaração no registro e
na guia de remessa, declaração essa que será assignada pelo encarregado e pelo
director.
§ 3º As secções, pelos seus
encarregados, farão tambem na contra prova do livro de pedidos dos navios e
corpos as precisas cargas aos responsaveis, por occasião da entrega dos artigos
pedidos.
Art.
30. O livro de lançamento das facturas servirá para lançamento e numeração das
mesmas, por ordem chronologica, mencionando-se o nome do fornecedor, a natureza
do fornecimento, e a respectiva importancia, devendo em seguida verificar-se a
prompta remessa dos mesmos á Directoria Geral de Contabilidade, para o
competente processo.
Art.
31. O livro de termos servirá para isentar os encarregados dos depositos da
responsabilidade dos artigos recebidos, no caso de extravio, deterioração,
quebra e outros que se possam dar.
§ 1º Os termos serão
lavrados, declarando-se as circumstancias que os motivaram, devendo preceder
inquerito no caso de extravio ou quebra, afim de serem punidos ou culpados.
§ 2º Os termos serão
lavrados pelos directores dos depositos, juntamente com o encarregado, e só
serão validos depois de approvados pelo ministro.
Art.
32. O livro mappa é destinado ao lançamento de receita e despeza dos
encarregados.
Paragrapho unico. A
escripturação do livro mappa será feita por meio de resumos mensaes de receita e
despeza.
Art.
33. No fim de cada anno civil serão as contas dos encarregados encerradas por
inventario, que será feito em duas vias, servindo a 2ª via para o encerramento
da conta e a 1ª via para o inicio da do anno seguinte.
Art.
34. As contas dos encarregados serão enviadas á Directoria Geral de
Contabilidade até o fim de julho de cada anno, afim de serem liquidadas.
CAPITULO IV
FARDAMENTO
Art.
35. O serviço do córte, confecção, recebimento e distribuição do fardamento e
mais roupas necessarias aos estabelecimentos e corpos de Marinha constituirá a
3ª secção do Deposito Naval, com officina, sob a responsabilidade do encarregado.
Art.
36. Haverá na 3ª secção o material destinado ao serviço de costuras de modo a
evitar compras urgentes.
Art.
37. Serão empregados ao serviço da officina de fardamento um mestre alfaiate e
officinas de córte, ajustados e livremente despedidos pelo director do deposito.
Paragrapho unico. Para o
serviço de confecção do fardamento e mais roupas, o Sr. Director poderá admittir
costureiras até o numero de 600.
Art.
38. O serviço da secção do fardamento e officinas fica incluido entre os de
arrecadação e fornecimento commetidos ao encarregado.
Art.
39. O mestre e os cortadores de officina indicados no art. 37 são responsaveis e
ficam sujeitos a indemnização pelos prejuizos que occasionarem devidos a
extravio, negligencia, ou erro no desempenho de suas obrigações.
Art.
40. Serão confiados á guarda e responsabilidade do mestre os moldes e modelos
das peças de fardamento, e todo o material empregado no serviço de costuras.
Paragrapho único. Ao mestre
compete:
1º, organizar o orçamento
do material destinado a confecção de fardamento e roupas de conformidade com as
tabellas respectivas;
2º, dirigir os cortadores e
dar ás costureiras explicações para a perfeita execução de serviço;
3º, arrecadar as peças
cortadas e acondicional-as de modo que possam ser prompta e facilmente
distribuidas;
4º, assistir como perito á
distribuição das costuras e ao recebimento do fardamento manufacturado;
5º, no seu impedimento será
substituido pelo contra-mestre.
Art.
41. Os cortadores só comparecerão quando forem chamados a serviço, sendo
substituidos si não comparecerem dentro de quarenta e oito horas.
Paragrapho unico. Os
officiaes do córte ficam sujeitos ao mestre alfaiate, a quem devem entregar,
todos os dias antes de se retirarem, os moldes, modelos e mais objectos
necessarios ao desempenho de seu trabalho, bem como o fardamento e roupas que
houverem cortado e todos os retalhos e sobras.
Art.
42. As costureiras receberão costuras á proporção que forem chamadas por edital
publicado no Diario Official e por ordem do director.
Art.
43. Para inscrever-se deve a costureira apresentar attestado de pobreza,
honestidade, viuvez ou de orphandade e serão classificadas em quatro categorias:
1ª, as viuvas ou orphãs dos
officiaes da Armada e classes annexas e bem assim as das praças de pret;
2ª, as dos officiaes e
praças de pret do Exercito;
3ª, as dos empregados civis
das repartições publicas;
4ª, as familias dos
officiaes da Armada, classes annexas e funccionarios civis da Marinha;
5ª, ou sem categoria, as
senhoras reconhecidamente pobres e honestas, matriculadas por equidade.
Paragrapho unico. Não
poderão ser matriculadas como costureiras mais de duas pessoas da mesma familia.
Art.
44. As costureiras prestarão fiança idonea e receberão um titulo de inscripção
modelo n. 7.
§ 1º No acto da
distribuição das costuras se lhes dará uma guia extrahida do talão modelo n. 5
da qual conste o numero de peças restituidas.
§ 2º Na mesma guia se lhes
dará recibo das peças restituidas julgadas bem manufacturadas.
§ 3º Este documento será
arrecadado pelo encarregado depois de pago e constituirá documento de despeza
como os congeneres.
§ 4º O serviço de
distribuição e recebimento de costuras será feito pelo encarregado ou um de seus
fieis, devendo conter na guia além da assignatura do encarregado, a do fiel e a
do mestre, conforme o modelo n. 5.
§ 5º O director do deposito
poderá impôr a multa de 10 % á costureira que exceder de oito dias sem causa
justificada e prazo concedido para a promptificação das costuras, multa esta que
irá augmentando de 10 % na mesma razão de oito dias de excesso até a perda total
da importancia que a costureira tiver de receber.
Art.
45. Na escripturação do fardamento observar-se-há o seguinte processo: recebida
a requisição de qualquer navio ou corpo, será immediatamente satisfeita, desde
que haja em deposito o fardamento pedido; não havendo no deposito o fardamento
necessario, o mestre alfaiate organizará o orçamento do material preciso, que
será fornecido ao deposito mediante requisição extrahida de conformidade com os
§§ 2º, 3º e 5º do art. 27. O material fornecido será entregue ao mestre
alfaiate, mediante guia extrahida do livro proprio, observando-se o disposto no
art. 29, § 1º. Confeccionado o fardamento, o mestre alfaiate fará a respectiva
communicação ao director do deposito, que delle fará carga ao encarregado da 3ª
secção na fórma dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 27. A despeza do fardamento entregue
aos navios e corpos será dada de accôrdo com o art. 29, § 1º.
CAPITULO V
INUTEIS
Art.
46. A entrega dos objectos inuteis será feita na presença do director e do
encarregado da secção a que pertencerem.
§ 1º Não serão recebidos
inuteis sem prévio exame procedido por peritos competentes que o director
requisitar do inspector do Arsenal de Marinha, ou do Gabinete de Analyses do
Hospital de Marinha desta Capital sempre que se tratar de artigos de natureza
especial e cujo exame não dispense a requisição de peritos.
§ 2º Serão classificados os
artigos em tres classes:
1º, dos que estiverem em
bom estado;
2º, dos que possam ser
utilizados mediante concerto;
3º, dos completamente
inserviveis.
§ 3º Os artigos de 1ª e 2ª
classes serão levados a receita do encarregado, devendo o director do deposito,
providenciar com relação aos que precisarem de concertos, e os de 3ª classe
consumidos, precedendo ordem do ministro.
CAPITULO VI
ESPOLIOS
Art.
47. O recebimento dos espolios dos officiaes, praças da Armada e outros, compete
á 2ª secção do deposito, cujo encarregado fará a escripturação em livro
especial, conforme o modelo n. 6.
Art.
48. A entrega dos espolios a quem de direito será feita por ordem do director do
deposito observando-se as formalidades legaes.
Art.
49. Os espolios não reclamados dentro de seis mezes, serão remettidos ao juizo
competente para o effeito legal.
Art.
50. No fim de cada anno civil a Directoria Geral de Contabilidade fará
arrolamento dos espolios existentes, confrontando-o com a escripturação de que
trata o art. 47, constituindo esse acto a tomada de contas do responsavel.
CAPITULO VII
NOMEAÇÕES, DEMISSÕES E LICENÇAS
Art.
51. O director e sub-director do deposito serão nomeados por decreto; o auxiliar,
encarregados e despachante por portaria do ministro, e os fieis pela Inspectoria
de Fazenda.
§ 1º O mestre alfaiate, os
guardas de policia, cortadores, o patrão, os remadores e serventes serão
admittidos pelo director do deposito.
Art.
52. Todos os funccionarios do deposito, serão demissiveis ad nutum.
Art.
53. As licenças do pessoal do deposito, serão concedidas de accôrdo com as
disposições da lei em vigor.
CAPITULO VIII
TEMPO DE SERVIÇO, PONTO E
VENCIMENTOS
Art.
54. Os trabalhos do Deposito Naval começarão ás 10 horas e terminarão ás 4 horas
da tarde, salvo os casos extraordinarios em que a entrada e a sahida serão
fixadas pelo director ou, nos Estados, pelo encarregado.
Art.
55. Para cumprimento do artigo antecedente, haverá um livro de ponto que será
encerrado diariamente pelo director.
Art.
56. Todos os funccionarios, a excepção do director, são sujeitos ao ponto.
Art.
57. O funccionario sujeito ao ponto perderá:
§ 1º Toda a gratificação se
não justificar a falta.
§ 2º Não perderá vencimento
algum, o funccionario que faltar até oito dias por motivo de molestia grave,
comprovada.
Art.
58. Os funccionarios do deposito perceberão os vencimentos marcados na tabella
annexa ao presente regulamento.
Art.
59. O ponto será organizado pelo fiel, para esse fim designado pelo director.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art.
60. Os artigos de munições de bocca serão suppridos directamente pelos
fornecedores aos navios, corpos e estabelecimentos navaes, á vista das
requisições devidamente legalizadas.
Art.
61. Ficará a cargo da 4ª secção todo o combustivel destinado aos navios, corpos
e estabelecimentos de marinha.
Art.
62. As secções poderão supprir umas ás outras os artigos que tiverem em deposito,
observando-se as disposições do § 2º do art. 27 e do art. 29 § 1º.
Art.
63. As folhas de pagamento do patrão, remadores, serventes, mestre alfaiate e
cortadores serão organizadas pelo encarregado da 2ª secção e remettidas pelo
director á Directoria Geral de Contabilidade para o competente processo e
conferencia com o livro de soccorros.
Art.
64. O patrão e remadores serão municiados pelo arsenal.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art.
65. Os funccionarios civis dos almoxarifados e do commissariado que não forem
aproveitados ficarão addidos ás repartições de Marinha a juizo do ministro e
poderão ser nomeados para repartições de outros ministerios.
Art.
66. Fica garantido o direito dos funccionarios addidos quanto aos vencimentos
que percebem, aposentadoria, contagem de tempo, montepio e outras vantagens de
que actualmente gosam.
Art.
67. As disposições deste regulamento poderão ser alteradas dentro dos primeiros
seis mezes de execução, afim de serem adoptadas pelo Governo as medidas
indicadas pela experiencia.
Art.
68. Fica creado nesta repartição o serviço de estatistica como orgão de
informações do movimento do Deposito Naval e da applicação das verbas destinadas
a acquisição de material para a Marinha.
Paragrapho unico. Este
serviço ficará a cargo do secretario do Conselho de Compras da Marinha que
orientará o serviço, pedindo ao director os esclarecimentos e as providencias de
que necessitar.
Art.
69. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de abril
de 1914. - Alexandrino Faria de Alencar.
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Modelo n. Supram os
fornecedores F. F.
o 1º artigo por ..........$...........e o 2º por ...........$...........
Em......de..............................de 19......
O director
F......................................................
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Modelo n. 02
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Modelo n. 3
Livro de lançamento de factura
Exercicio de 19......
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Modelo n. 4
MANTIMENTOS
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Nesta folha devem-se
comprehender todos os artigos que constituem as rações diarias.
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Modelo n. 6
LIVRO ALPHABETICO
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Orçamento do material e
mais artigos necessarios para se confeccionarem as peças de fardamento para o
batalhão naval, em vista da requisição n.... de tantas....
a saber:
Panno azul, tantos metros;
Brim branco, tantos metros;
Botões, tantas grozas.
Deposito Naval do Rio de
Janeiro, em... de.......... de 191...
Confere.
O Encarregado O mestre
alfaiate
F.... F....
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Modelo n. 8
DEPOSITO NAVAL DO RIO DE
JANEIRO
MATRICULA DE COSTUREIRA
N............ .................Categoria
D................................................................................................................................................................
moradora..............................................................................................................................................................
afiançada
por.......................................................................................................................................................
morador................................................................................................................................................................
2ª Secção do Deposito Naval
do Rio de Janeiro, ....... de ..................................................
de 191 .........
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(*) Verso do mod. n. 8
Modelo n. 9
Fardamento
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Modelo n. 10
Fazendas e outros artigos para
fardamentos
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Modelo n. 11
SOBRESALENTES
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