DECRETO Nº 10.798, DE 11 DE MARÇO DE 1914.
Ementa
Dá novo regulamento á
Inspectoria de Portos e Costas
O Presidente da Republica
dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 17, n.
2, lettra a, da lei n. 2.842, de 3 de janeiro do corrente anno, resolve approvar
e mandar executar o regulamento que a este acompanha, assignado pelo vice-almirante
Alexandrino Faria de Alencar ministro de Estado da Marinha, dando nova
organização á Inspectoria de Porto e Costas.
Rio de Janeiro, 11 de março de
1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Alexandrino Faria de Alencar.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
12.3.1914
Regulamento para a Inspectoria de Portos e Costas a
que se refere o decreto n. 10.798, desta data
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA INSPECTORIA
Art.
1º A Inspectoria de Portos e Costas da Republica, com séde no Rio de Janeiro,
tem por fim a inspecção, fiscalização e superintendencia não só de todos os
serviços a cargo das capitanias dos portos, que lhe ficam directamente
subordinadas, como os das praticagens da costa, barras, portos, rios e lagoas
navegaveis e bem assim os da marinha mercante, como Segunda reserva da Armada.
Fica igualmente sob a
jurisdicção immediata a Inspectoria de Portos e Costas o Corpo de Patrões-móres.
Art.
2º A Inspectoria de Portos e Costas, além das attribuições constantes do art.
1º, exercerá mais as funcções privativas da Capitania do Porto do Districto
Federal e Estado do Rio de Janeiro.
Art.
3º A Inspectoria de Portos e Costas fica directamente subordinada ao ministerio
da Marinha, de quem é orgão directo para execução das ordens referentes aos
serviços que lhe ficam effectos.
Art.
4º Compôr-se-ha a Inspectoria de Portos e Costas do seguinte pessoal:
1 inspector,
official-general;
1 sub-inspector, capitão de
mar e guerra ou capitão de fragata;
1 assistente, official
superior;
1 ajudante de ordens,
official subalterno;
1 adjunto e um auxiliar,
officiaes do Corpo da Armada, da activa ou reformados, ou empregados civis
addidos ás repartições de Marinha;
1 continuo, inferior, praça
ou ex-praça reformada;
1 servente, praça reformada
ou ex-praça do Corpo de Marinheiro Nacionaes.
Art.
5º Além desse pessoal, terá mais o estabelecido no regulamento das capitanias
para a Capitania do Porto do Distrito Federal e Estado do Rio de janeiro, menos
o capitão do porto.
CAPITULO II
DAS INCUMBENCIAS DO PESSOAL DA
INSPECTORIA
Do inspector
Art.
6º O inspector de Portos e Costas exerce autoridade sobre todo o pessoal das
capitanias que lhe ficam directamente subordinadas e é a primeira autoridade
naval do porto no tocante á sua policia administrativa.
Art.
7º Ao inspector, delegado de inteira confiança do Governo e ao qual estão
sujeitos todos os empregados da inspectoria, compete:
§ 1º Executar e fazer
executar todas as ordens expedidas pelo ministro, a quem responde pelos serviços
que lhe são affectos.
§ 2º Corresponder-se
directamente com todas as autoridade federaes, estaduaes, municipaes e
consulares e a ellas dirigir requisitorios de providencias que lhe caibam, a bem
da boa marcha do serviço a seu cargo, simplificando a correspondencia official o
quando possivel.
§ 3º Inspeccionar,
fiscalizar e superintender todos os serviço das capitanias, das praticagens, dos
postos de salvamento e soccorros navaes e da marinha mercante, como Segunda
reserva da Armada.
§ 4º Propôr ao ministro da
Marinha:
a) a creação das delegacias
que julgue necessarias a bem do bom e regular andamento dos serviço das
capitanias, tendo em vista a importancia da navegação e commercio maritimo da
localidade;
b) a elevação da categoria
das capitanias o delegacias, quando pela importancia, do commercio maritimo se
torne isso necessario para melhor satisfazer as suas exigencias;
c) a nomeação de officiaes
e funccionarios que devem servir na inspectoria, capitanias e delegacias, quando
dependa a nomeação do Governo;
d) a demissão, substituição
e suspensão dos funccionarios da inspectoria, capitanias e delegacias, quando
for de sua alçada.
§ 5º Nomear, contractar e
exonerar e pessoal para o serviço da inspectoria, capitanias e delegacias,
quando for de sua alçada.
§ 6º Percorrer biennalmente
em correição as capitanias e delegacias,
§ 7º Informar annualmente o
ministro da Marinha sobre a conducta, zelo e intelligencia dos funccionarios de
sua jurisdicção, salientando os que se tornarem merecedores da consideração do
Governo.
§ 8º Applicar as penas
disciplinares em que incorram os funccionarios sob sua jurisdicção.
§ 9º Sujeitar a processo os
funccionarios que se tornarem passiveis de penas criminaes.
§ 10. Dar licença aos
funccionarios de sua jurisdicção por tempo não superior a 15 dias.
§ 11. Providenciar sobre a
substituição temporaria de funccionario impedido por qualquer motivo, licenciado
ou fallecido.
§ 12. Informar com seu
parecer todos os papeis relativos aos serviços da repartição que tenham de subir
a despacho do ministro da Marinha, não demorando além de cinco dias os que não
necessitarem de mais detido estudo.
§ 13. Ministrar ás
autoridades judiciarias todas as informações para a defesa dos interesses da
Fazenda Nacional, requisitando das capitanias as que dellas dependam.
§ 14. Providenciar para que
no mez de outubro de cada anno sejam remettidos para as capitanias os jogos de
livros de escripturação, a cargo dos secretarios, para o anno seguinte.
§ 15. Providenciar para que
regularmente sejam encerradas as contas dos secretarios e remettel-as á
Directoria de Contabilidade da Marinha nos primeiros dias de janeiro, depois de
serem examinados os livros para tomada das contas do anno findo.
§ 16. Apresentar ao
ministro, até 15 de janeiro, circumstanciado relatorio de todos os serviços a
seu cargo, indicando as medidas que se tornarem necessarias para maior efficacia,
da administração naval, tendo em vista os relatorios que serão remettidos pelos
capitães de portos.
§ 17. Authenticar com sua
rubrica todas as certidões passadas em virtude de despacho seu e que poderá
autorizar quando dahi não resulte inconveniente para o serviço publico.
§ 18. Decidir e resolver
todas as questões e duvidas suscitadas na applicação do regulamento das
capitanias, sujeitando á deliberação do ministro aquellas que por sua natureza
não possa resolver.
§ 19. Processar e julgar,
como instancia superior, todos os recursos sobre applicação de multas por
infracção da policia naval.
§ 20. Licenciar a
construcção de navios, cujos planos lhe tenham sido remettidos e sejam
approvados pelo ministro, e, quando não approvados, indicar as modificações que
devam ser feitas.
§ 21. Empossar os
empregados da Inspectoria., tomando-lhes o competente compromisso de bem
servirem.
§ 22. Inspeccionar o
serviço das associações das praticagens, tomando as medidas convenientes á boa
execução dos seus regulamentos.
§ 23. Informar ao ministro
da Marinha sobre a concessão de subvenções a linhas de navegação, tendo em vista
a sua utilidade como segunda reserva da Armada.
§ 24. Inspeccionar o
serviço da navegação subvencionada, propondo ao ministro da Marinha as medidas
que julgue convenientes aos interesses publicos.
§ 25 Inspeccionar a marinha
mercante, quando julgue conveniente, para conhecer suas condições e recursos
como segunda reserva da Armada.
§ 26. Informar ao ministro
da Marinha e apresentar-lhe annualmente minucioso relatorio sobre a inspecção a
que se refere o paragrapho anterior.
§ 27. Organizar um plano de
utilização da marinha mercante como reserva da Armada.
§ 28. Organizar e dirigir,
nas épocas proprias, o sorteio para o serviço da Armada.
§ 29. Sujeitar a processo
administrativo e disciplinar o pessoal da marinha mercante nacional e das
praticagens e para applicação de penas disciplinares em que incorreram nos casos
de gréve e sinistro no mar e infracção da policia naval, em que se tornem
precisas outras penas disciplinares, além das simples multas administrativas.
§ 30. Fazer organizar e
publicar annualmente a lista das embarcações entradas e sahidas nos portos da
Republica, bem como a das embarcações nacionaes registradas e licenciadas.
§ 31. Informar ao ministro
quaes os elementos e recursos de que possam dispôr os portos da Republica,
devendo para isso organizar e expedir questionarios frequentes aos capitães de
portos.
Paragrapho unico. Esses
questionarios devem, quanto possivel, mencionar os assumptos que mais de perto
possam servir á marinha de guerra, como depositos e quantidade de carvão, diques,
estaleiros, mortonas e officinas navaes; aguadas, fornecimento de viveres,
linhas fixas de vapores nacionaes e estrangeiros, em communicação com os portos
da Republica e com o exterior.
§ 32. Organizar a lista dos
inflammaveis, explosivos e materias perigosas, indicando os meios e condições
convenientes de serem conduzidos a bordo dos navios mercantes.
§ 33. Mandar lançar as
notas nas cadernetas subsidiarias dos patrões móres que ficarem addidos á
inspectoria e das commissões que tiverem ao cessar esta situação.
§ 34. Providenciar no
sentido de serem inspeccionados os patrões-móres que, findo o prazo legal, se
acharem no quadro da reserva ou com mais de um anno de licença para tratamento
de saude.
§ 35. Enviar á Inspectoria
de Marinha, em princípios de janeiro, todos os dados sobre a inspectoria,
capitanias dos portos e patrões-móres, necessarios para a publicação do Almanak
da Marinha.
§ 36. Remetter ao Conselho
do Almirantado as cópias de assentamentos, no ultimo posto, dos patrões-móres
que, por occasião de vaga para promoção, se acharem nos casos de ser promovidos,
ficando salvo ao mesmo conselho o direito de requisitar as que julgar
necessarias.
Estas cópias deverão ser
annexadas ás já exhibidas e remettidas ao Conselho do Almirantado nas promoções
que se tiverem realizado nos postos anteriores.
§ 37. Levar immediatamente
ao conhecimento do ministro a apresentação de patrões-móres para ficarem addidos
á inspectoria, por terem deixado as commissões que exerciam ou terminado as
licenças.
§ 38. Mandar fornecer aos
patrões-móres os livros de escripturação, quando nomeados para servirem nas
capitanias ou arsenaes.
§ 39. Organizar as
instrucções pelas quaes se deverão guiar as commissões de vistorias, podendo
modifical-as quando necessario, sujeitando-as sempre á approvação do ministro,
antes de mandar pol-as em execução.
§ 40. Approvar não só os
typos ou modelos das embarcações miudas, salva-vidas, boias de salvação, cintos
salva-vidas e, em geral, os objectos que devam ser empregados a bordo dos navios
mercantes para garantir a segurança dos passageiros, bem como os apparelhos e
machinismos empregados nos navios.
§ 41. Providenciar para que
sejam pontualmente remettidos á Directoria da Bibliotheca, Museu e Archivo os
papeis findos.
§ 42. Dar noticia
diariamente ao Estado-Maior da Armada das occurrencias que devem constar da
ordem do dia.
Do sub-inspector
Art.
8º Ao sub-inspector compete:
Paragrapho unico.
Substituir o inspector nos seus impedimentos e auxilial-o no desempenho dos
serviços a seu cargo.
Art.
9º O sub-inspector exercerá todos os encargos especificados no respectivo
regulamento das capitanias dos portos para o capitão do porto do Districto
Federal e Estado do Rio de Janeiro, além dos que lhe são determinados no
presente regulamento.
Do assistente
Art.
10. Ao assistente incumbe:
§ 1º Preparar, receber e
expedir a correspondencia do inspector.
§ 2º Prestar auxilio ao
sub-inspector.
§ 3º Transmittir as ordens
do inspector.
§ 4º Distribuir o serviço
da inspectoria.
§ 5º Auxiliar o inspector
com o maior zelo em tudo quanto disser respeito ao serviço.
§ 6º Assignar as notas
lançadas nos assentamentos dos patrões-móres e do pessoal da repartição.
§ 7º Fazer os pedidos dos
objectos necessarios á repartição.
§ 8º Responsabilizar-se
pela boa ordem e regularidade dos trabalhos da secretaria, cujo expediente
dirige, distribue e executa, de conformidade com as ordens do inspector.
§ 9º Redigir toda a
correspondencia e actos que tenham de ser expedidos com a assignatura do
inspector.
§ 10 Conferir e assignar as
certidões e cópias que forem passadas em virtude de ordem superior.
§ 11. Mandar escripturar os
actos officiaes que passarem pela inspectoria.
§ 12. Colligir dados para o
relatorio annual, extrahidos dos relatorios dos capitães dos portos e organizar
mappas contendo o movimento e serviços das capitanias, de modo a poder se
conhecer a importancia dos mesmos serviços.
§ 13. Organizar annualmente
a lista geral dos navios entrados e sahidos nos portos da Republica, dos navios
nacionaes registrados e das embarcações arroladas nas capitanias, e assim tambem
a estatistica dos naufragios occorridos nas costas da Republica.
§ 14. Organizar annualmente
mappas demonstrativos da receita das capitanias e dos recursos que a defesa
naval da Republica encontrar nos seus portos.
§ 15. Organizar annualmente
mappas demonstrativos da receita das capitanias e dos recursos que a defesa
movel da Republica encontre nos seus portos.
§ 16. Organizar o mappa
geral do pessoal da inspectoria, das capitanias dos portos, dos praticagens, e
do Corpo de Patrões-Móres, que será annexado ao relatorio annual e publicado no
Almanak da Marinha.
§ 17. Ter a seu cargo toda
a escripturação do livro-mestre dos patrões-móres.
§ 18. Organizar o mappa
geral do movimento das caixas das associações de praticagem para annexar ao
relatorio annual.
§ 19. Lançar e assignar as
notas nas cadernetas dos patrões-móres.
§ 20. Confeccionar a lista
do pessoal matriculado nas capitanias dos portos, sujeito ao sorteio para o
serviço da Armada, para annexar ao relatorio annual.
§ 21. Ter convenientemente
escripturado em livro proprio todo o movimento dos patrões-móres.
§ 22. Fazer extrahir,
conferir, e assignar as cópias dos assentamentos do livro-mestre dos
patrões-móres, quando se der alguma vaga no respectivo quadro, afim de serem
remettidas ao Conselho do Almirantado com a proposta para a promoção.
§ 23. Conferir e examinar
todos os livros e escripturação que forem recebidos das capitanias dos portos,
afim de serem remettidos á Directoria de Contabilidade da Marinha para tomada de
contas.
Do ajudante de ordens
Art.
11. Ao ajudante de ordens compete acompanhar o inspector, sempre que lhe for
determinado, e auxiliar o assistente, cumprindo as ordens que delle receber
relativas ao serviço.
Do adjunto e do auxiliar
Art.
12. Ao adjunto e ao auxiliar compete a execução dos serviços de expediente da
inspectoria que lhes forem ordenados ou detalhados pelo assistente.
Paragrapho unico. Compete-lhes
igualmente coadjuvarem-se, prestando informações e communicando um ao outro o
que for adequado á perfeita execução dos differentes serviços.
Do escrevente
Art.
13. Ao escrevente compete executar os trabalhos que lhe forem distribuidos por
ordem do inspector e do ajudante.
Do continuo e do servente
Art.
14. Serão deveres do continuo, auxiliado sempre pelo servente:
§ 1º Abrir as salas da
inspectoria uma hora antes do tempo marcado para o inicio dos trabalhos da
inspectoria e extraordinariamente no dia e hora determinados pelo inspector, e
fechal-as findo o expediente.
§ 2º Responder pela guarda
e conservação de toda mobilia e utensilios da inspectoria que lhe forem
carregados em inventario.
§ 3º Responder pelos livros
e papeis que lhe forem entregues.
§ 4º Attender pomptamente
aos chamados do pessoal da inspectoria.
§ 5º Cuidar do asseio e
limpeza da repartição.
§ 6º Desempenhar todo o
serviço externo que lhe fôr determinado por ordem do inspector.
CAPITULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO E PENAS
DISCIPLINARES
Art.
15. Os trabalhos da inspectoria começarão ás 11 da manhã e terminarão ás 16
horas (4 da tarde).
Paragrapho unico. Poderá,
porém, o inspector, quando fôr indispensavel, prorogar as horas do expediente ou
fazer executar em horas e dias exceptuados, na inspectoria ou fóra della, por
qualquer empregado, trabalhos que lhe compitam ou que sejam de natureza urgente.
Art.
16. Os empregados militares da inspectoria serão punidos nas faltas que
commetterem no exercicio de suas funcções, de accôrdo com as disposições dos
codigos disciplinar e penal, e os civis de accôrdo com o regulamento da
Directoria de Contabilidade da Marinha.
CAPITULO IV
DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art.
17. O inspector, o sub-inspector do quadro activo do Corpo da Armada, serão
nomeados por decreto e os demais empregados por portaria, excepto o servente,
que será admittido pelo inspector.
Art.
18. Os empregados da inspectoria serão em seus impedimentos e faltas
substituidos pelo modo seguinte: o inspector, quando o impedimento fôr menor de
15 dias, pelo sub-inspector e quando exceder este prazo pelo official que o
ministro designar; o assistente e o ajudante de ordens, pelos officiaes que a
inspectoria deverá requisitar da de Marinha, si o impedimento fôr maior de 15
dias; o adjuncto e o auxiliar substituir-se-hão mutuamente.
§ 1º O actual amanuense
será considerado como auxiliar da inspectoria, com os vencimentos que lhe marca
o orçamento em vigor.
§ 2º Não se considerará
impedimento a ausencia do inspector durante as inspecções de correição ás
capitanias dos portos, caso em que será o expediente attendido pelo
sub-inspector.
CAPITULO V
DOS VENCIMENTOS E FALTAS
Art.
19. O pessoal militar da Inspectoria tem direito aos vencimentos e mais
vantagens determinadas pela lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, e tabella
annexa.
Art.
20. O empregado que substituir outro de classe superior perderá a sua
gratificação para receber a do substituido, não devendo, porém, o total dos
vencimentos exceder os que este percebia.
Art.
21. O empregado que exercer interinamente logar vago, perceberá a respectiva
gratificação.
Art.
22. O pessoal da Inspectoria assignará ponto em livros apropriados a este fim,
devendo a assignatura ser encerrada quinze minutos depois da hora marcada para
inicio dos trabalhos.
Art.
23. O empregado civil que faltar ao serviço sem causa justificada perderá toda
gratificação.
§ 1º O que se retirar antes
de terminados os trabalhos, sem licença do inspector, perderá toda a
gratificação.
§ 2º O que comparecer
depois de encerrado o ponto, perderá metade da gratificação.
Art.
24. Não perde a gratificação:
§ 1º O empregado civil que
faltar até oito dias por motivo de molestia, com justificação approvada pelo
inspector.
§ 2º Por motivo de nojo ou
gala.
§ 3º Por achar-se
encarregado pelo ministro ou inspector, de qualquer trabalho ou commissão.
§ 4º Por estar servindo
algum cargo gratuito obrigatorio, em virtude de lei.
Art.
25. O empregado que faltar até oito dias, pelo motivo do artigo anterior, § 1º,
perderá metade da gratificação, e o que exceder este prazo perderá toda a
gratificação.
Art.
26. O desconto por faltas interpoladas se fará sómente nos dias em que ellas se
derem; mas, si forem successivas, se estenderá tambem aos dias que, não sendo de
serviço, estejam comprehendidos no periodo das mesmas faltas.
Art.
27. As faltas serão contadas á vista do que constar do livro do ponto, no qual
assignarão todos os empregados durante o primeiro quarto de hora que se seguir á
marcada para o começo do expediente.
Art.
28. Cabe ao assistente encerrar o ponto, fazendo as competentes notas.
Paragrapho unico. O
inspector é o unico funccionario da inspectoria que não está sujeito ao ponto.
Art.
29. O julgamento sobre a justificação das faltas compete exclusivamente ao
inspector.
Art.
30. O empregado que for designado, organizará no ultimo dia do mez, um resumo do
ponto, que será assignado pelo inspector.
CAPITULO VI
DAS LICENÇAS
Art.
31. As licenças aos empregados na inspectoria serão concedidas de conformidade
com as leis em vigor.
Paragrapho unico. Em
nenhuma hypothese a licença dará direito á percepção da gratificação de funcção.
Art.
32. Não terá logar a concessão de licença ao empregado que ainda não houver
entrado no exercicio effectivo de seu cargo.
Art.
33. Ficará sem effeito a licença de que não se utilizar o funccionario um mez
depois de concedida.
Art.
34. O inspector poderá conceder licença aos empregados até 15 dias dentro de um
anno e no perimetro da cidade.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAES
Art.
35. Quando fôr insufficiente o numero de empregados para o desempenho dos
trabalhos, o inspector, com autorização do ministro, requisitará da Inspectoria
de Marinha escreventes da Armada para auxiliarem o serviço.
Paragrapho unico. Os
actuaes empregados civis da inspectoria serão conservados em seus cargos, os
quaes reger-se-hão quanto a desconto por faltas, demissão, penas disciplinares,
licenças e aposentadorias, pelas leis actualmente em vigor.
Art.
36. Com excepção do inspector, nenhum official do quadro activo poderá
permanecer empregado na inspectoria por mais de tres annos, e só poderá ser
nomeado depois de ter o tempo de embarque completo.
Art.
37. As capitanias dos portos, a praticagem da costa, portos, barras, rios e
lagôas navegaveis, a Marinha Mercante e o Corpo de Patrões-Móres ficam
subordinados á jurisdicção directa da inspectoria e reger-se-hão pelos
regulamentos promulgados para cada uma dessas instituições em complemento ao
presente regulamento.
Art.
38. O inspector e o sub-inspector residirão no recinto da Capitania do Porto do
Rio de Janeiro quando tiver edificio proprio.
Art.
39. O inspector, quando sahir em commissão de inspecção ou correição ou em
qualquer diligencia ás capitanias de portos, terá conducção, ajuda de custo e
diaria na fórma da legislação vigente.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art.
40. O Governo poderá, dentro de seis mezes, fazer as alterações que se tornarem
necessarias neste regulamento e forem aconselhadas pela pratica.
Art.
41. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de março
de 1914. - Alexandrino Faria de Alencar.
TABELLA DE VENCIMENTOS ANNUAES
DO PESSOAL DA INSPECTORIA DE PORTOS E COSTAS
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Rio de Janeiro, 11 de março
de 1914. - Alexandrino Faria de Alencar.
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