Promulga as Convenções sobre abalroação e assistencia maritima,
assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910. |
O Presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo sanccionado pelo
Decreto nº 2.799, de 30 de setembro de 1913, a Resolução do Congresso Nacional,
de 22 do mesmo mez e anno, que approva as convenções sobre abalroação e
assistencia maritima, assignadas em Bruzellas aos trinta e um dias do mez de
dezembro de mil novecentos e treze, decreta que as mesmas convenções sejam
executadas e cumpridas tão inteiramente como nellas se contem.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de
1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Lauro Miller
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.2.1914
e republicado
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