DECRETO Nº 10.209-A, DE 6 DE MAIO DE 1913
Ementa
Manda observar no corrente exercicio os decretos ns.
6.079, de 20 de junho de 1906; 7.817, de 15 de janeiro de 1910; 8.520, de 12
de janeiro de 1911 e 9.323, de 17 de janeiro de 1912
Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil,
usando da
autorização contida no
art.
30 da lei n. 2.719, de 31 e dezembro de 1912
, resolve, em additamento ao
decreto n. 10.162, de 9 de abril ultimo
, que sejam observados no
corrente exercicio os
decretos ns. 6.079, de 30 de junho de 1906
;
7.817, de 15 de janeiro de 1910
;
8.520, de 12 de janeiro de 1911
, e
9.323, de 17 de janeiro de 1912
, em relação aos artigos que tenham
entrado até a presente data ou que venham a entrar no portos brazileiros até
31 de dezembro futuro.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 16.5.1913
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