DECRETO Nº 6.947, DE 8 DE MAIO DE 1908.
Ementa
Approva o regulamento para execução do alistamento e sorteio militar
estabelecidos pela lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da
autorização que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição, e de accôrdo com o
disposto no art. 101 da lei n. 1860, de 4 de janeiro ultimo, resolve approvar o
regulamento que com este baixa assignado pelo marechal Hermes Rodrigues da
Fonseca, Ministro de Estado dos Negocios da Guerra, para execução do alistamento
e sorteio militar estabelecidos pela referida lei.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.
Este texto não substitui o original
publicado no DOU,, de 9.5.1908
Regulamento para execução do alistamento e sorteio militar, estabelecidos pela
lei n. 1860, de 4 de janeiro de 1908, a que se refere o decreto n. 6947 desta
data
Titulo I
DA OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
Art. 1º Todo o cidadão brazileiro, desde a
idade de 21 annos a de 44 completos e obrigado ao serviço militar, de paz e de
guerra, na fórma do art. 86 da Constituição da Republica e de accôrdo com as
prescripções da lei e deste regulamento.
Art. 2º O serviço militar obrigatorio e
pessoal será, prestado do seguinte modo:
a) no exercito activo e suas reservas (forças de 1º linha) dos 21 aos 80
annos completos;
b) no exercito de 2ª linha e sua reserva dos 30 aos 37 annos completos;
c) na guarda nacional e sua, reserva (forças de 3ª linha) dos 37 aos 44
annos completos.
Art. 3º Não podem servir no exercito:
a) os individuos que, antes da data legal de sua incorporação ao serviço,
hajam soffrido condemnação por crime previsto no paragrapho unico do art. 46 do
Codigo Penal da Armada;
b) os que forem privados dos direitos de cidadão brazileiro, na fórma das
leis em vigor (Constituição da Republica art. 71).
Art. 4º Serão excluidos do exercito:
a) os que forem condemnados por crime a que se refere a lettra a do artigo
anterior ou tiverem de soffrer pena minima de dois annos de prisão;
b) os que houverem soffrido a condemnação prevista no artigo anterior, logo
que ella seja conhecida.
Titulo II
CAPITULO I
FORÇAS DE PRIMEIRA LINHA
Art. 5º As forças de primeira linha
comprehendem: o exercito activo e as reservas deste. A duração do serviço na
primeira linha é de nove annos, sendo até dois no exercito activo e o tempo
restante até o cidadão completar 30 annos, na reserva.
Art. 6º Os alistados de 21 a 30 annos de idade
formam nove classes, das quaes as mais jovens serão sorteadas para preencher os
claros do exercito activo.
CAPITULO II
SERVIÇO NO EXERCITO ACTIVO
Art. 7º O exercito activo compor-se-ha dos
contingentes que o Districto Federal e os Estados são obrigados a fornecer, de
conformidade com a lei annual de fixação de forças de terra, e pelo voluntariado
sem premio e, em falta deste, pelo sorteio préviamente organizado (art. 87, §
4º, da Constituição).
Art. 8º Os contingentes annuaes formarão dous
grupos;
1º, composto de voluntarios especiaes de menos de um anno e, na falta destes,
de sorteados destinados ao corpo ou a um dos corpos de infantaria de cada Estado
ou do Districto Federal;
2º, composto de voluntarios e, na falta destes, de sorteados com destino aos
corpos de todas as armas, em qualquer ponto da Republica, sendo preferidos os
corpos do mesmo Estado ou dos mais proximos para a incorporação,
indistinctamente, desses voluntarios ou sorteados.
Art. 9º O Ministro da Guerra, ao fixar o
contingente que cabe a cada Estado e ao Districto Federal fornecer, nos termos
da lei de fixação de forças, discriminará o numero correspondente a cada grupo,
tendo em vista que os corpos do exercito não fiquem desfalcados pelas baixas dos
voluntarios especiaes.
Esses contingentes serão fixados por todo o mez de outubro.
Art. 10. Até 30 de novembro de cada anno, os
corpos e as unidades não incorporadas de cavallaria, artilharia e engenharia
receberão voluntarios para o completo dos seus effectivos no anno seguinte,
communicando, immediatamente, os respectivos commandantes á autoridade
competente qual o numero de vagas restantes, afim de serem preenchidas pelo
sorteio de alistado.
a) esses voluntarios serão incluidos como addidos aos respectivos corpos,
até 31 de dezembro, podendo ser licenciados durante o mesmo tempo;
b) os corpos e unidades de infantaria, além dos casos previstos no art. 8º,
receberão ainda voluntarios, mas sómente para musicos, cornetas, tambores e
outros serviços que requeiram preparo especial de artifice.
Art. 11. A incorporação dos sorteados deve
ter logar em dezembro e janeiro, sendo os daquelle mez incluidos como addidoes.
Art. 12. Os voluntarios e sorteados
incorporado, antes de 1 d. janeiro (lettra a do art. 10 e art. 11) o que forem
licenciados deverão apresentar-se no seu quartel no primeiro dia, util daquelle
mez, e os que assim não fizerem serão considerados desertores, si completarem o
numero de dias marcados para se constituir o crime de deserção.
Art. 13. O tempo de serviço, quer dos
voluntarios, quer dos sorteados, começará, para todos os effeitos, a 1 de
janeiro, qualquer que seja a data anterior da sua entrada, para as fileiras, não
recebendo até áquelle dia sinão etapa, e, quando exigido pelo serviço,
fardamento adeantado.
Art. 14. A duração do serviço militar
obrigatorio e pessoal não póde ser interrompida por licença, salvo em caso de
molestia:
a) os militares, emquanto durar a obrigação do serviço activo, fóra os
domingos e dias feriados, não poderão obter dispensa que exceda de 30 dias;
b) em caso de força maior, devidamente justificado, o commandante de corpo
ou de unidade não incorporada poderá conceder uma licença, supplementar até 15
dias, obrigando-se a justifical-a perante a autoridade superior, afim de que o
Ministro da Guerra tenha conhecimento desse acto.
Art. 15. O tempo de serviço no exercito
activo não excederá de tres mezes para os voluntarios de manobras; de tres a
nove mezes para os voluntarios especiaes e de dois annos para os demais
voluntarios e sorteados.
§ 1º O Governo, quando julgar conveniente, poderá dispensar do serviço do
exercito activo os sorteados que tenham mais de um anno de fileira, ou mesmo
antes si nas manobras se mostrarem sufficientemente instruidos.
§ 2º Todo o voluntario ou sorteado, ao ser excluido do serviço activo,
receberá, si ainda não a tiver, a sua caderneta.
Art. 16. Os sorteados ou voluntarios, quando
excluidos do serviço do exercito activo, regressarão aos seus Estados por conta
da União, desde que solicitem os respectivos transportes dentro dos seis mezes
que se seguirem ás suas exclusões. Teem tambem direito a transporte por conta da
União o mulher e filhos do sorteado que já tenha constituido familia na data da
chamada para a incorporação.
Art. 17. Os voluntarios ou sorteados, não se
poderão casar emquanto servirem no exercito activo.
CAPITULO III
SERVIÇO NAS RESERVAS DO EXERCITO ACTIVO
Art. 18. As reservas do exercito activo
comprehendem todas as classe da alistados dos 21 a 30 annos completos que não
estejam prestando serviço no exercito activo, como voluntarios ou sorteados.
Art. 19. São duas as categorias de
reservistas:
1ª Reservistas de corpos designados.
2ª Reservista sem corpos designados.
Art. 20. Reservistas da 1ª categoria, são os
que, tendo minado o tempo de serviço no exercito activo, como voluntarios ou
sorteados de um anno ou mais, passam para a reserva, continuando a pertencer aos
mesmos corpos ou simples unidades.
§ 1º Desde que o numero de reservistas relacionados em uma unidade do
exercito activo attinja o effectivo regulamentar do pé de guerra augmentado de
1/3, deverão os excedentes passar á 2ª categoria.
§ 2º Os excluidos por fallecimento, por completarem os annos de idade ou por
outro qualquer motivo, serão substituidos pelos primeiros cidadãos que
concluirem o serviço activo, de modo que as unidades do exercito tenham sempre
completo o seu pé de guerra accrescido de 1/3.
§ 3º Os commandantes de unidades communicarão ao quartel em que se fizer o
registro militar do Estado os nomes dos que ficaram relacionados na respectiva
unidade e dos que não o foram por se terem retirado para outros Estados ou por
estar o numero completo, como determina o § 1º deste artigo.
Art. 21. Reservistas da 2ª categoria são os
alistados annualmente e não sorteados, os sorteados que por qualquer motivo não
foram incorporados ao exercito activo, os voluntarios de menos de um anno e os
excluidos de que trata o § 1º do artigo anterior.
§ 1º Podem, no caso de deficiencia, ou falta de voluntarios ou de
alistamento annual, ser sujeitos a novos sorteios, para o preenchimento dos
claros do exercito, desde que não tenham completado 23 annos; mas são
exceptuados desses novos sorteios todos aquelles que tenham servido no exercito
activo.
§ 2º Em tempo de guerra são destinados a preencher os claros das unidades em
campanha, ou formar novos corpos, segundo determinar o poder competente.
Art. 22. O reservista de qualquer das duas
categorias é obrigado:
a) a juntar-se a seu corpo em caso de mobilização, attendendo ao chamado de
sua classe, quando houver convocação, devendo o reservista, da 2ª categoria
apresentar-se, no quartel da autoridade que commandar as forças na região de
alistamento ou no que préviamente lhe for designado;
b) a um periodo annual de manobras cuja duração não excederá de quatro
semanas;
c) a comparecer uma vez por mez a uma linha de tiro da localidade de sua
residencia;
d) a communicar a mudança de domicilio ao commandante do corpo a que
pertencer, si da 1ª categoria, e ao quartel onde se faz o registro militar, si
da 2ª;
e) a apresentar-se á autoridade militar da localidade do seu novo domicilio
e, si ahi não existir essa autoridade, fazer essa declaração á junta de
alistamento, si não preferir fazel-a directamente ao registro militar, por
escripto.
Art. 23. A duração do periodo de manobras a
que se refere a lettra b, do artigo anterior, será contada do dia fixado para
apresentação do reservista.
Art. 24. A Communicação de mudança de
domicilio será feita verbalmente ou por escripto, devendo o reservista declarar
o seu nome, idade e categoria a que pertence e onde vae residir.
§ 1º Pertencendo a 1ª categoria e sendo a mudança para outro Estado da União,
será excluido em outro corpo da nova região de alistamento, caso em que
permanecerá na mesma categoria.
§ 2º O reservista de 1ª categoria, quando se mudar de um para outro
municipio do mesmo Estado, será transferido para o corpo, ou simples unidade,
existente mais proximo de seu novo domicilio.
§ 3º O reservista que tenha de se ausentar do territorio nacional por mais
de tres mezes communicará á autoridade militar competente, e em seu regresso
participará achar-se na região de alistamento ou indicará o logar de sua nova
residencia no caso de mudar de domicilio.
Art. 25. O reservista, deve exigir do
encarregado da linha de tiro que frequentar attestado de frequencia, notado em
sua caderneta, da qual constarão tambem, attestados pelos commandantes das
unidades em que servir, os periodos de manobras que tiver executado, bem como o
tempo do serviço no exercito activo.
Art. 26. O reservista que for chamado ao
serviço activo, de paz ou de guerra, conservará o direito ao emprego obtido por
no meação effectiva; mas emquanto assim servir só perceberá os vencimentos
militares.
O reservista, porém, que servir nos periodos annuaes de manobras não perderá
o vencimentos do emprego obtido naquella fórma.
Art. 27. O reservista, desde que esteja
fardado, deve ao seu superior hierarchico, em uniforme, as devidas continencias
e signaes de respeito consignados na tabella em vigor.
CAPITULO IV
SERVIÇO NO EXERCITO DE 2ª LINHA
Art. 28. Terminados os nove annos de serviço
na 1ª linha, o cidadão irá servir no exercito de 2ª linha.
Art. 29. A passagem para o exercito de 2ª
linha terá logar em 1 de janeiro do anno seguinte ao em que o reservista de 1ª
linha completou 30 annos de idade.
Art. 30. O exercito de 2ª linha, bem como a
sua reserva, são divididos em classes, das quaes as tres mais jovens pertencem
ao exercito propriamente dito e as quatro restantes á sua reserva.
§ 1º Os cidadãos pertencentes ao exercito de 2ª linha serão considerados
como licenciados, emquanto não forem chamados ao serviço.
§ 2º No correr do tempo em que estiverem servindo nessa 2ª linha poderão ser
chamados, uma vez por anno, para exercicios militares, cuja, duração não
excederá de quatro semanas.
§ 3º Quando em serviço, ficam sujeitos ás leis e regulamentos militares em
vigor.
§ 4º Não soffrerão embaraços quanto á escolha do seu domicilio no territorio
da Republica e ao exercicio da sua profissão ou de quaesquer actos civis ou
politico.
§ 5º Não lhes será recusada autorização para emigrar, salvo quando houverem
sido chamados ao serviço, ou em caso de guerra imminente, ou de alteração da
ordem publica.
Art. 31. A convocação do exercito de 2ª linha
no caso de mobilização geral só poderá ser feita depois de terem sido convocadas
todas as classes da 1ª linha, mas si se tratar de mobilização parcial para
manter a ordem no Estado ou Districto Federal, ou defendel-o de qualquer
aggressão estrangeira, a parte do exercito de 2ª linha que existir nesse Estado
ou Districto Federal poderá ser convocada desde que já o tenham sido os
reservistas do 1ª linha ahi existentes.
Art. 32. Na mobilização geral, a reserva do
exercito de 2ª linha só poderá ser convocada depois daquelle.
Art. 33. O Poder Executivo Federal, quando
julgar conveniente, convocará indistinctamente as sete classes da 2ª linha para
exercicios annuaes.
Art. 34. As forças de 2ª linha serão
organizadas por modo analogo aos batalhões e companhias de caçadores do exercito
activo, procurando-se tanto quanto possivel que os cidadãos pertencentes a uma
mesma unidade residam no mesmo municipio.
Art. 35. Servirão até o posto do
tenente-coronel nesses batalhões e companhias, além de outros previstos pelos
regulamentos do exercito, os officiaes reformados de 1ª linha até a idade de 60
annos; os honorarios e os demissionarios até á de 41, idade em que termina o
serviço militar obrigatorio, e aquelles cidadãos que, havendo mostrado aptidão
durante o serviço na 1ª linha, se submetterem a exames, perante uma commissão
nomeada pelo chefe do Estado Maior do Exercito, sobre tactica e administração e
regulamentos militares, cujos programmas serão organizados no Estado Maior e
approvados pelo Ministro da Guerra.
§ 1º O candidato habilitado fica apto a ser nomeado, pelo Poder Executivo
Federal, 2º tenente do exercito de 2ª linha e servirá, até a idade de 44 annos e
o posto do tenente-coronel, mas não poderá ser promovido de um posto ao
immediato sem ter o intersticio de dois annos.
§ 2º Os officiaes nessas condições, os demissionarios e honorarios, que
completarem 44 annos poderão, querendo, continuar na 2ª linha até a idade de 60
annos.
Art. 36. Os officiaes referidos no artigo
anterior nenhuma remuneração perceberão pelo facto de servirem nas forças de 2ª
linha, salvo no caso de mobilização.
CAPITULO V
FORÇAS DE 3ª LINHA
Art. 37. Os cidadãos que completar em 37
annos de idade passarão a servir na guarda nacional ou forças de 3ª linha até a
idade de 44 annos completos.
Art. 38. A passagem das forças da 2ª linha
para a guarda nacional se fará no dia 1 de janeiro do anno seguinte ao em que os
cidadãos completaram annos de idade.
Art. 39. A guarda nacional divide-se em
activa e de reserva: os cidadãos até os 40 annos de idade pertencem á activa e
dahi em deante á reserva.
Art. 40. A guarda nacional será mobilisada e
utilisada nos casos previstos e pelo modo determinado na Constituição e nas
leis.
Art. 41. Auxiliarão as forças de 3ª linha os
corpos estaduaes, organizados militarmente, quando postos á disposição do
Governo Federal pelos presidente e governadores dos respectivos Estados.
Uma vez sob as ordens do Governo Federal esses corpos serão submettidos ás
leis militares da União.
Art. 42. Os officiaes da guarda nacional que
tiverem tomado posse de seus cargos de accôrdo com a lei anterior á de n. 1.860
de 4 de janeiro de 1908, ficam isentos do serviço militar no exercito e na
armada.
Art. 43. Cidadão algum, até os 30 annos de
idade, será nomeado official da guarda nacional sem que prove haver cumprido as
obrigações impostas pela lei.
Paragrapho unico. A prova constará da apresentação da caderneta de
reservista, devidamente annotada, e declaração do inspector permanente da região
de ter passado o periodo de manobras annuaes. Essa prova será valida por seis
mezes contados da data da declaração do inspector.
CAPITULO VI
DAS CONVOCAÇÕES DE RESERVISTAS
Art. 44. Quando se tiver de effectuar
manobras em qualquer Estado, o Governo, por decreto, designará a classe ou
classe do reservistas que devem effectuar o periodo de manobras e determinará a
época e o tempo de duração e o numero maximo de reservistas a convocar, de
accôrdo com a dotação orçamentaria.
Art. 45. A época para manobras dos
reservistas será marcada, tendo em vista, as condições de cada região, de modo a
não produzir perturbações nos serviços agricola, pastoril ou industrial,
peculiar a essa região e não poderá nunca comprehender dias designados para
eleições de cargos federaes ou estadoaes.
Art. 46. Serão dispensados do comparecimento
ás manobras, os reservistas que se acharem no estrangeiro e tiverem feito a
competente communicação de haver sahido do territorio nacional, e os que
habitarem em pontos longinquos do local das ditas manobras e que os obrigue a
viagem por muitos dias.
A bem do serviço publico, o Governo poderá no decreto de convocação
estabelecer outros casos de dispensa.
Art. 47. Scientificada da convocação das
classes para manobras, a autoridade em cujo quartel existe o registro militar do
Estado mandará publicar, pela imprensa, o decreto de convocação, e affixal-o nos
logares mais publicos dos municipios em que não houver imprensa, declarando:
a) o dia, logar e quartel para comparecimento dos reservistas;
b) a relação nominal de reservistas de cada municipio que devem se
apresentar;
c) qual o grupo ou grupos dispensados de accôrdo com o art. 50.
Art. 48. O dia para o comparecimento dos
reservistas deve ser fixado tende-se em vista a distancia e os meios de
transporte do mais longinquo municipio á localidade onde devem effectuar-se as
manobras.
Art. 49. Na determinação do numero de
reservistas a comparecer, fixado pelo decreto de convocação, se abaterá uma
quantidade igual á de voluntarios de manobras habilitados na fórma prescripta
por este regulamento.
Art. 50. Quando o numero de alistados da
classe ou classes convocadas, em cada região de alistamento, for superior ao
numero fixado no decreto de convocação, serão dispensados:
1º, os reservistas da 1ª categoria da classe mais jovem convocada;
2º, os reservistas da classe mais jovem incluidos na 2ª categoria pela
disposição do § 1º do art. 20;
3º, a classe immediata dos reservistas comprehendidos no 1º e 2º grupos
deste artigo, e assim successivamente;
4º, os reservistas da 2ª categoria que tenham servido no exercito activo
tres mezes ou mais.
Art. 51. Quando as manobras em um Estado se
effectuarem por guarnições, é permittido ao reservista de 2ª categoria
apresentar-se no quartel da guarnição mais proxima do seu domicilio para cumprir
a obrigação imposta na lettra b do art. 22.
Paragrapho unico. O commandante do corpo em que servir o reservista deverá
communicar ao registro militar esse facto.
Art. 52. Em caso de mobilização geral nenhuma
dispensa é permittida, devendo os reservistas de 2ª categoria apresentar-se nos
pontos designados em sua região de alistamento, e os de 1ª ás suas unidades nos
prazos marcados, podendo o Governo determinar que a incorporação se faça por
categoria ou classe.
Paragrapho unico. Quando se tratar de mobilização geral são dispensadas as
publicações a que se referem as lettras b e c do art. 47.
Art. 53. São extensivas aos reservistas
convocados para manobras ou mobilização as disposições dos arts. 126 e 127.
Art. 54. As ordens de mobilização geral, de
chamadas de classes ou de convocações para manobras annuaes, serão transmittidas,
no estrangeiro, pelos representantes consulares do Brazil.
Art. 55. O reservista de 1ª linha, desde a
data fixada para o seu comparecimento aos pontos indicados pela autoridade
competente, em caso de mobilização será considerado como pertencente ao exercito
activo e sujeito, portanto, ás suas leis e regulamentos.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES PENAES PARA RESERVISTAS
Art. 56. O reservista que, convocado para
manobras, exceder o prazo fixado para a sua apresentação, sem motivo justificado,
prestará nas fileiras do exercito activo tantas vezes dois dias de serviço
quantos os decorridos entre o dia fixado e o de sua apresentação.
Art. 57. O reservista que, convocado para
mobilização geral, não se apresentar no prazo fixado será considerado desertor e
punido de accôrdo com o Codigo Penal do Exercito.
Art. 58. O reservista de 1ª linha que não
cumprir as obrigações que lhe são impostas nas lettras a, b e c do art. 22
prestará no exercito activo tantas semanas de serviço quantas as faltas
commettidas.
Art. 59. Os classificados nas forças de 2ª
linha ficam sujeitos á pena de uma semana de serviço por oito faltas commettidas
em relação ás chamadas para os exercicios a que se refere o § 2º do art. 30.
Titulo III
CAPITULO I
DOS VOLUNTARIOS
Art. 60. Todo o brazileiro apto para o
serviço militar, dos 17 aos 30 annos de idade, póde ser admittido como
voluntario no exercito.
Art. 61. Ha tres classes de voluntarios: de
dois annos; para manobras, e especiaes de menos de um anno.
§ 1º De dois annos são os voluntarios admittidos para servir no corpo que
escolherem em sua região de alistamento ou em outra qualquer, caso isso convenha
ao Governo Federal.
§ 2º Voluntarios para manobras são os que desejando servir por occasião das
manobras annuaes de sua região de alistamento estiverem habilitados na
instrucção de recruta de infantaria.
§ 3º Voluntarios especiaes são os jovens menores de 21 annos e maiores de 17
que, desejando servir no exercito menos tempo que o fixado para os sorteados, se
antecipam ao sorteio.
Art. 62. Os voluntarios de menos de um anno
não terão direito á soldo ou gratificação e perceberão sómente etapa; o Estado,
porém, lhes fornecerá, fardamento, por emprestimo, o os artigos indispensaveis
de asseio.
Art. 63. Em caso de guerra os cidadãos que
não estejam ligados ao serviço militar, em virtude de disposição de lei, podem
se alistar como voluntarios pelo tempo de duração da campanha.
§ 1º Os alistados da 2ª e 3ª linha poderão ser acceitos como voluntarios de
guerra desde que não tenham sido convocadas as classes a que pertencerem.
§ 2º A' acceitação dos voluntarios de guerra deve preceder a prova de
aptidão physica perante uma commissão medica militar.
CAPITULO II
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO DOS VOLUNTARIOS
Art. 64. As condições para admissão do
voluntarios de dois annos são as seguintes:
1ª Aptidão physica para o serviço militar, provada em inspecção de saude.
2ª, Não ser casado, viuvo com filhos ou arrimo de familia.
3ª, Ter de 17 a 30 annos de idade e si, menor de 21 annos, apresentar
permissão de seus paes ou representantes Iegaes.
4ª, Attestado de conducta passado pela autoridade policial da localidade em
que residir.
Art. 65. O candidato ao voluntariado para
manobras deverá, antes da época das ditas manobras, apresentar-se no quartel da
autoridade militar que commandar a força do exercito activo na Iocalidade, ou na
inspecção permanente e inscrever seu nome no livro ahi existente para taes
declarações, que constarão do anno de nascimento, fìliação, naturaIidade,
residencia, estado a profissão.
§ 1º Quando o candidato for de menor idade deverá apresentar permissão do
seus pais ou tutor, ou fazer-se acompanhar destes, que no livro de declarações
consignação a respectiva permissão.
§ 2º A prova de habilitação na instrucção do recruta, será á puramente
pratica e prestada conjunctamente por todos os candidatos, perante uma commissão
de tres officiaes, nomeados pelo inspector permanente e em dia e logares
previamente designados, e versará, sobre o programma, constante do artigo 173.
§ 3º O exame deverá se effectuar de 20 a 30 dias antes da data fixada para o
inicio das manobras, de modo a habilitar a autoridade a fazer o abatimento de
que trata o art. 49.
§ 4º Os commandantes de unidades de infantaria permittirão a esses
candidatos frequentarem a instrucção de recruta afim de se prepararem para os
exames.
§ 5º Do resultado das provas será lavrado um termo declarando que os os
habilitados e inhabilitados, termo que será, immediatamente remettido ao
commandante da guarnição da localidade.
§ 6º Publicados em ordem do dia os nomes dos habilitados, serão elles
incorporados nas unidades de infantaria que tiverem de effectuar as manobras
annuaes na região.
Art. 66. O voluntario para manobras servirá
tres mezes e ao ser excluido receberá, si ainda a não possuir, a caderneta
correspondente á classe em que é ou tem de ser cIassificado.
Art. 67. O voluntario especial deverá
satisfazer as seguintes condições:
a) ser menor de 21 annos e maior de 17;
b) ter autorização dos pais ou tutor;
c) aptidão physica para o serviço militar, provada em inspecção de saude.
Art. 68. Preenchidas as condições do artigo
anterior, será o candidato alistado no corpo ou em um dos corpos de infantaria
de sua região de alistamento, ficando addido ao corpo ou licenciado si assim
preferir, até 31 de dezembro.
Art. 69. O numero do voluntarios especiaes em
cada região de alistamento não poderá exceder ao fixado annuaImente pelo
Ministerio da Guerra para o 1º grupo do contigente.
Art. 70. O voluntario especial que na
primeira quinzena de fevereiro se submetter a um exame pratico como o
determinado no § 2º do art. 65 para os voluntarios de manobras, será, quando
habilitado, licenciado até a época dos manobras annuaes, sendo reincorporado
para servir dois mezes por occasião das mesmas manobras.
Paragrapho unico. O inhabilitado ou o que não se submetter ao exame pratico
servirá até a terminação das manobras annuaes, na podendo o tempo de serviço no
exercito activo ser maior de nove mezes.
Art. 71. O voIuntario especial em tempo de
paz não poderá ser transferido de sua região de alistamento.
Art. 72. Ao ser excluido do serviço activo, o
voluntario especial receberá a caderneta de reservista, correspondente á classe
em que terá de ser classificado quando attingir a idade legal.
CAPITULO III
DOS ENGAJADOS
Art. 73. Os voluntarios ou sorteados, de bom
procedimento civil e militar, poderão continuar a servir em qualquer arma até
aos 35 annos de idade completos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
a) si tiverem, pelo menos, a graduação de cabo de esquadra;
b) si forem corneteiros, tambores, artifices ou musicos.
Paragrapho unico. Emquanto não estiver normalmente constituida a 2ª linha,
será permittido o engajamento e reengajamento daquellas praças que tiverem bom
comportamento e robustez physica, independente das condições estabelecidas das
alineas deste artigo.
Art. 74. O engajamento será por prazos de
dois a tres annos.
Art. 75. Os engajados não poderão casar-se,
nem serão admitidos a engajamento os casados, ou aquelles que tenham encargo de
familia.
Art. 76. Os sargentos engajados que
terminarem o tempo do contracto serão incluidos no quadro de officiaes de uma
das reservas; mediante, exame em que se mostrarem capazes para o desempenho de
taes funcções. Mas, si, depois de uma campanha, quizerem permanecer do quadro
dos officiaes da activa, com os galões obtidos por actos de bravura, ou no
primeiro posto da escala, em virtude do estabelecido na primeira parte deste
artigo, terão de se habilitar com o curso das respectivas armas. No caso
contrario, pertencerão á reserva da 1ª linha até attingirem á idade para a
compulsoria, si forem do primeiro posto, ou passarão para 2ª linha, si tiverem
posto superior.
Paragrapho unico. O exame a que se refere este artigo será prestado como
está estatuido no art. 35.
Art. 77. As praças graduadas que não se
engajarem passarão para a reserva, com baixa do posto, e as que attingirem a
idade limite fixada para o serviço na 1ª linha passarão á 2ª linha, com a sua
graduação.
CAPITULO IV
DOS REENGAJADOS
Art. 78. Serão admittidos novos engajamentos
nas condicções do primeiro, sendo applicaveis aos reengajados as disposições
relativas aos engajados.
Art. 79. O tempo de serviço dos engajados e
reengajados conta-se de 1 de janeiro do anno seguinte áquelle em que terminaram
o seu contracto no 2º semestre, ou 1 de janeiro do mesmo anno, si o terminaram
no 1º semestre.
Ar. 80. As praças que concluirem o tempo de
serviço, estando em campanha, serão consideradas como engajadas ou reengajadas,
até a terminação da guerra.
Titulo IV
CAPITULO I
DO RECENSEAMENTO MILITAR.
Art. 81. O territorio do Brazil fica dividido
em 21 regiões de alistamento, correspondentes aos Estados e ao Districto
Federal, as quaes serão subordinadas aos inspectores permanentes.
Art. 82. As juntas de alistamento militar
organizarão, todos os annos, a lista de recenseamento dos individuos que
houverem completado 20 annos de idade no anno anterior, e do seguinte modo:
a) mediante declaração dos proprios individuos alistaveis, ou de seus pais
ou tutores;
b) segundo os dados colhidos na lista de recenseamento da população e nos
registros do estado civil;
c) por meio de listas em branco enviadas, para serem enchidas, aos
directores de repartições e estabelecimento publicos federaes, estaduaes e
municipaes; aos chefes de estabelecimentos commerciaes, industriaes ou agricolas;
aos ministros de quaes quer reIigiões, inspectores de quarteirão ou autoridades
correspondentes;
d) por meio de quaesquer outros documentos e informações.
Art. 83. As listas de recenseamento
mencionarão a profissão, signaes caracteristicos, idade, naturalidade, estado e
filiação dos alistandos.
Art. 84. Terminado o prazo do alistamento
annual em cada municipio, serão affixados nos logares mais publicos da
circumscripção administrativa as listas geraes e transcriptas na imprensa, onde
a houver.
Art. 85. Dentro de um mez, a contar do ultimo
dia do alistamento, serão recebidas pelas juntas as reclamações dos interessados
quanto á isenção para o serviço militar. Findo este prazo, as reclamações serão
enviadas, directamente, ao conselho de revisão do respectivo Estado.
Art. 86. Todo o cidadão, ao inscrever-se,
deve apresentar documento legal que comprove a sua idade; em caso contrario,
esta será arbitrada pela junta, si não for possivel fazer verificar no registro
civil ou ecclesiastico do municipio. Os documentos que se tornarem necessarios
aos alistandos para comprovação de idade lhes serão dados gratuitamente, isentos
de sellos e quaesquer outras taxas.
Paragrapho unico. Os documentos apresentados para comprovação de idade serão
immediatamente restituidos ás partes, salvo si houver duvidas sobre as suas
authenticidades.
Art. 87. Os cidadãos serão alistados no
municipio onde tenham residencia fixa e as praças de policia e de bombeiros da
União e dos Estados no municipio séde do respectivo corpo.
Art. 88. Os não alistados por qualquer motivo
serão incluidos no recenseamento do anno corrente, desde que as omissões sejam
conhecidas. Si forem maiores de 30 annos, passarão para o exercito de 2ª linha,
mas, si o não forem, servirão no exercito activo com a classe a que pertencerem,
mediante sorteio.
Art. 89. No recenseamento não serão incluidos
os cidadãos pertencentes ao exercito activo e á armada nacional; e os destinados
ao serviço da armada, de conformidade com a respectiva legislação, não serão
alistados para o exercito do 1ª e 2ª linhas.
Paragrapho unico. Por lei especial será regulado o fornecimento de
contingentes á armada.
Art. 90. As listas de recenseamento serão
fornecidas pelo Governo Federal e por conta do mesmo Governo correm as despezas
de livros, expediente e publicações mandadas fazer pelas juntas.
CAPITULO II
JUNTAS DE ALISTAMENTO
Art. 91. Haverá uma junta de alistamento
militar em cada municipio, ou mais do uma naquelles cujo territorio e população
o reclamarem.
Paragrapho unico. O inspector da região proporá ao Ministerio da Guerra a
divisão do municipio onde se tornar necessario o funccionamento de mais de uma
junta de alistamento e indicará o modo de se fazer essa divisão, ouvindo
préviamente, si julgar conveniente, o chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 92. Para os effeitos do alistamento, o
Districto Federal é considerado um Estado e cada districto municipal um
municipio.
Art. 93. As juntas de alistamento serão
compostas de dois officiaes de 1ª linha, reformados, da reserva, do exercito de
2ª linha ou honorarios, nomeados pelo inspector permanente da região, e do chefe
do poder executivo municipal. Estas juntas escolherão o seu presidente e
secretario entre os respectivos membros.
Paragrapho unico. No Districto Federal e nos municipios em que tiverem de
funccionar diversas juntas de alistamento, o chefe do poder executivo municipal
indicará os vereadores ou intendentes que devem fazer parte das mesmas e, na
falta destes, os funccionarios municipaes que os deverão substituir.
Art. 94. A existencia da justa de alistamento
é permanente. Os seus membros, não designados especialmente neste regulamento,
são de nomeação do inspector da região, salvo o caso previsto no art. 96.
Art. 95. As juntas de alistamento
funccionarão com a maioria dos seus membros presentes, de 15 de setembro a 14 de
novembro, inclusive. Ellas são competentes para excluir os individuos de notoria
e incontestavel incapacidade physica, sob rigorosa motivação, e os isentos do
serviço militar em tempo de paz e de guerra.
Art. 96. Quando o inspector permanente não
dispuzer de numero sufficiente de officiaes de 1ª linha, reformados, da reserva,
do exercito de 2ª linha, ou honorarios para a composição das juntas de
alistamento, em todos municipios do Estado ou Estados onde exercer a sua
jurisdicção, enviará ao Ministro da Guerra, com a precisa antecedencia, a
relação completa desses municipios, afim de que seja solicitado do Ministerio da
Justiça e Negocios Interiores, com a maxima urgencia, a nomeação de officiaes da
guarda nacional para membros de taes juntas.
Art. 97. Reunida a junta, mandará o seu
presidente affixar editaes nos logares mais publicos das circumscripções do
municipio e na imprensa, si houver, convidando os jovens de 20 annos completos
no anno anterior a virem se inscrever nas listas de recenseamento e aquelles que
por qualquer motivo, domiciliados no municipio, tenham declarações a fazer
perante a mesma junta. Declarará tambem o logar e horas de seu funccionamento e,
si houver commissão medica nos termos do art. 141, os dias em que a mesma deve
funccionar.
Em seguida enviará as listas de que trata a lettra c do art. 82 e
providenciará para obter outros dados que facilitem o desempenho de sua missão.
Art. 98. Semanalmente, em dia que será
previamente designado no edital de convocação, mandará o presidente affixar na
porta principal do edificio em que os funccionar a junta a relação dos alistados
durante a semana, afim de que os alistados ex-officio, ou por informações,
possam produzir as suas allegações.
Art. 99. As reclamações feitas pelos
alistados serão mencionadas nas observações da relação geral do alistamento,
quer sejam verbaes ou documentadas, sendo os documentos, depois de examinados
pela junta, emmassados e numerados pela ordem de apresentação das reclamações e
enviados á junta revisora.
Art. 100. As exclusões outorgadas pela junta
para o serviço de paz e de guerra são as de que tratam os arts. 96 e 136.
§ 1º A junta deverá expor quaes os defeitos physicos ou mentaes que tornam o
excluido notoria e incontestavelmente incapaz de todo serviço.
§ 2º As exclusões por motivo de crenças religiosas serão outorgadas aos que
por esse motivo a solicitarem, procedendo a junta de accordo com o determinado
no art. 142.
Art. 101. Concluido o alistamento no prazo
estabelecido no art. 95 será elle remettido, com as reclamações e documentos dos
que se julgarem prejudicados, á junta de revisão e sorteio, até o dia 20 de
novembro, sendo isentas de sello as reclamações, recursos e formalidades
relativas ao mesmo alistamento.
A junta remetterá tambem, a relação dos por ella excluidos.
Art. 102. Sob a guarda do presidente da
junta ficarão o livro de actas e inscripção dos nomes de alistados e excluidos e
as listas que serviram de base aos trabalhos.
§ 1º O livro acima referido terá um termo de abertura e outro de
encerramento e será rubricado pelo presidente da junta.
§ 2º Decididas pela junta de revisão as reclamações apresentadas, o
secretario ou o proprio presidente, na casa propria da relação dos alistados, em
cada anno, e inscriptos no dito livro, fará a competente annotação e bem assim
nos que foram sorteados.
Art. 103. As reclamações dos interessados
quanto ás isenções do serviço militar devem ser feitas durante o periodo do
funccionamento da junta para o alistamento; mas aquelles que não as tiverem
feito poderão fazel-as como determina o art. 85.
§ 1º No caso de haver reclamações documentadas, a junta se reunirá em 14 de
dezembro para dellas tomar conhecimento e envial-as á junta revisora.
§ 2º Reclamações verbaes ou escriptas não documentadas que provem as
isenções mencionadas no art. 143, não determinam reunião da junta.
§ 3º Havendo motivo para a reunião, a junta não tomará, conhecimento do
reclamações nos casos do paragrapho anterior e de allegações para isenções que á
mesma, junta competo outorgas, porém, no periodo normal do alistamento.
Art. 104. Recebidas as relações de que trata
o art. 114, lettra b, a junta de allistamento fará affixar cópias nos logares
mais publicos e publical-as pela impressa (si houver).
§ 1º Scientificada dos nomes dos sorteados do municipio, os avisará por meio
de editaes e pela imprensa, (si houver).
§ 2º Quando no municipio funccionar a junta de revisão o sorteio, as
publicações a que se refere este artigo são da competencia dessa junta, devendo
a de alistamento averbar no livro competente as decisões em relação aos
alistados do municipio.
CAPITULO III
JUNTAS DE REVISÃO E SORTEIO
Art. 105. Haverá em cada Estado uma junta de
revisão e sorteio composta do juiz seccional, como presidente, do commandante
superior da guarda nacional, do auditor de guerra, servindo na falta deste o
procurador da Republica, de tres officiaes do exercito activo e de um medico
militar, todos nomeados pelo inspector permanente da região a que pertencer o
Estado.
Paragrapho unico. No Districto Federal a junta será presidida pelo juiz
seccional mais antigo.
Art. 106. A existencia da junta é permanente,
devendo os logares vagos ser preenchidos com a maxima brevidade.
Art. 107. A junta de sorteio funccionará,
com a maioria dos seus membros, no edificio publico da capital do Estado ou do
Districto Federal, que for designado pela autoridade nomeadora da mesma junta,
servindo de secretario o official de 1ª linha que a mesma autoridade indicar.
Art. 108. Ao presidente da junta compete
designar o dia prazo a primeira reunião, convocando os seus membros com
antecedencia de 8 a 15 dias.
Art. 109. A junta funccionará no mez de
dezembro até o primeiro domingo da segunda quinzena e incumbe-lhe:
a) receber e guardar as listas de recenseamento e registral-as no livro
competente, depois de feita a revisão de cada municipio, e, bem assim, guardar
todos os documentos enviados pelas juntas de alistamento;
b) dar ou negar provimento ás reclamações dos interessados, quanto a
isenções para o serviço militar;
c) dar conhecimento das infracções da lei ás autoridades competentes para
providenciarem, como for de direito;
d) communicar sem perda de tempo ao inspector permanente os municipios em
que não tiver havido recenseamento;
e) proceder no ultimo domingo da primeira quinzena de dezembro e no 1º da 2ª
ao sorteio para constituição dos grupos a que se refere o art. 8º deste
regulamento;
f) requisitar da autoridade militar dois medicos militares para com o membro
da junta constituir a commissão de inspecção de saude.
Art. 110. A junta, antes de proceder ao
sorteio de cada anno, funccionará como conselho de revisão, dando ou negando
provimento ás reclamações dos interessados, quanto a isenções para o serviço
militar.
Art. 111. Reunida a junta, mandará o seu
presidente publicar pela imprensa o dia ou dias em que terá logar a inspecção de
saude para os que tiverem allegado incapacidade physica e não foram ainda
inspeccionados perante as juntas de alistamento.
Art. 112. As actas das sessões, termos,
relações, etc., serão todas lavradas chronologicamente em um livro aberto e
rubricado pelo presidente da junta.
Art. 113. Concluidos os trabalhos de revisão
e attendidas e averbadas todas as reclamações dos interessados e as suas
decisões definitivas, a junta organizará tres relações: a 1ª contendo os nomes
dos cidadãos obrigados ao serviço militar de paz e de guerra, a 2ª dos isentos
em tempo de paz e a 3ª dos excluidos do alistamento pela revisão, grupados os
nomes por municipio, sendo tudo lançado no livro competente.
Art. 114. A junta immendiatamente fará
extrahir desse livro e enviará:
a) ao chefe do quartel encarregado do registro militar, uma relação geral
dos alistados obrigados ao serviço de paz e de guerra e outra dos isentos em
tempo de paz, com os esclarecimentos necessarios para serem consignados no mesmo
registro militar;
b) ás juntas de alistamento a relação dos alistados dos respectivos
municipios, a dos isentos em tempo do paz e a dos excluidos.
Cópias dessas relações serão affixadas nos logares mais publicos dos
respectivos municipios e publicadas na imprensa (si houver).
Art. 115. Das decisões da junta de sorteio,
como conselho revisor, haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal
Militar, dentro do prazo de 10 dias, a contar daquelle em que forem affixados
nas portas do edificio municipal, por ordem da junta, e transcriptas na imprensa
local as listas geraes dos alistados.
Art. 116. Do resultado do alistamento terá
sciencia immediata o Ministro da Guerra pela autoridade militar incumbida do
registro militar, que enviará um resumo numerico dos alistados constantes das
relações de que trata a lettra a do art. 114.
Art. 117. Para attender ás reclamações de
que trata o art. 85 e § 1º do 103 e chegadas depois do encerramento dos
trabalhos de revisão em dezembro, a junta se reunirá em um dos ultimos dias do
mez de janeiro.
Paragrapho unico. Do resultado da reunião dará conhecimento ao chefe do
quartel encarregado do registro militar e ás juntas de alistamento dos
municipios dos recorrentes.
Cópias dessas communicações serao affixadas nos logares publicos e
publicadas na imprensa, si houver no municipio.
Art. 118. O inspector permanente, recebendo
do presidente da junta de revisão e sorteio communicação de não se haver
procedido o alistamento em qualquer municipio, nomeará uma commissão de tres
officiaes de 1ª linha ou reformados para proceder ao alistamento respectivo.
Paragrapho unico. A commissão procederá de accôrdo com o determinado neste
regulamento e, terminado o seu trabalho, o entregará ou remetterá ao inspector
permanente, que por sua vez o enviará á junta de revisão para sobre elle decidir
em reunião extraordinaria, procedendo como no caso commum.
CAPITULO IV
DO SORTEIO
Art. 119. A junta de sorteio, antes de
terminar os trabalhos de revisão e desde que tenha recebido da autoridade
militar do Estado communicação de que o numero de voluntarios apresentados foi
inferior ao contingente pedido, mandará, annunciar, por editaes affixados nos
logares publicos e transcriptos na imprensa, do Estado ou Districto Federal, os
dias, horas e logar designados para o sorteio dos alistados que devem preencher
os claros dos 1º e 2º grupos, referidos no art. 8º.
§ 1º Si um dos grupo do contingente ficar completo pelo numero de
voluntarios alistados, o sorteio só terá logar para completar o outro grupo.
§ 2º Quando o numero de voluntarios alistados para o 2º grupo for
sufficiente para completar o contingente, não haverá sorteio para o 1º grupo.
§ 3º Os dias para o sorteio serão: o ultimo domingo da primeira quinzena de
dezembro e o primeiro da segunda, respectivamente para o 1º e 2º grupos.
Art. 120. Antes de começar o sorteio e
depois de verificar que o edificio está franqueado ao publico, o presidente da
junta convidará dois alistados da classe ou classes a sortear para assistirem ás
diversas operações mencionadas no artigo seguinte, e na falta convidará dois
cidadãos quaesquer.
Art. 121. Para a urna entrarão os nomes de
todos os alistados da classe de 21 annos completos, ou a completar até 31 de
dezembro, inclusive os daquelles que houverem apresentado allegações para se
eximirem do serviço militar e figurarem na primeira relação referida no art.
113.
§ 1º Si o numero de alistados da classe a sortear não fôr, peIo menos, o
dobro do contingente pedido augmentado de 1/3, entrarão tambem para a urna os
nomes dos alistados da classe immediata e que não tenham sido incorporados por
anteriores sorteios.
§ 2º Os nomes dos alistados, de seus municipios e suas classes, serão
escriptos em papeis do mesmo tamanho e côr que, depois de dobrados em quatro
partes, serão encerrados na urna.
§ 3º Collocados todos os nomes na urna, o presidente annunciará que vae
proceder á verificação.
§ 4º A verificação consistirá, em certificar-se que o numero de cedulas
existentes na urna é igual ao numero de alistados da classe ou classes a sortear.
§ 5º Verificada a exactidão do numero de cedulas, serão estas novamente
encerradas na urna, e a, junta sorteará qual de seus membros deverá extrahir as
cedulas da urna. Não concorrem para esse sorteio o presidente e o secretario.
§ 6º Determinado pela sorte qual o membro da junta que deve extrahir as
cedulas e si for meio-dia ou mais, começará o sorteio dos alistados.
§ 7º Serão sorteados tantos nomes quantos os alistados precisos para
completarem no anno seguinte, o grupo do contingente previamente fixado e mais a
terça, parte daquelle numero, afim de serem attendidas as isenções legaes do
serviço.
§ 8º Si o terço do numero a sortear for fraccionario, a fracção será tomada
como uma unidade inteira.
§ 9º As cedulas serão extrahidas uma a urna e lidas em voz alta pelo
presidente.
§ 10. Os nomes dos sorteados e de seus respectivos municipios serão
escriptos pelo secretario na ordem em que sahirem da urna.
§ 11. Os sorteados no terço serão incorporados, no caso de faltas, na ordem
a que se refere o paragrapho anterior.
§ 12. Terminado o sorteio e depois de se proceder como determina o artigo
immediato, será lavrado um termo relativo ao acto, e registrados os nomes dos
sorteados, na ordem numerica do sorteio, declarando-se em relação a cada um a
classe a que pertence e nome do seu municipio.
Art. 122. Tendo de continuar o sorteio em
outro domingo para completar o 2º grupo, será a urna contendo os nomes dos
alistados não sorteados, fechada e lacrado, por meio de tiras do papel
rubricadas pelos membros da junta.
§ 1º No sorteio para o 2º grupo a verificação consistirá em examinar, depois
de reunida a junta e franqueadas as portas do edificio ao publico, si o numero
de cedulas existentes na urna é igual ao numero de alistados, menos o de
sorteados para o 1º grupo.
§ 2º No sorteio, em continuação, serão observadas todas as mais formalidades
prescriptas nos artigos anteriores.
Art. 123. A junta de sorteio enviará ao
chefe do quartel encarregado do registro militar a relação dos sorteados na
mesma ordem em que foram registrados no termo de sorteio.
§ 1º Na porta do edificio em que se procedeu ao sorteio será affixada a
relação dos sorteados e, depois de determinados os seus destinos, publicada na
imprensa.
§ 2º Em cada municipio serão affixados nos logares mais publicos, e
publicados na imprensa local, os nomes dos sorteados do municipio, e o logar,
quartel e dia em que devem se apresentar.
Art. 124. De posse da relação referida no
artigo anterior, a autoridade militar communicará, no prazo maximo de 48 horas,
ao presidente da junta de sorteio os logares, quarteis e dias designados para a
apresentação e incorporação dos sorteados e quaes destes estão isentos da
incorporação dos sorteados e quaes destes estão isentos da incorporação e os que
devem se apresentar na época de manobras, em virtude das disposições do capitulo
VI deste titulo.
CAPITULO V
DA INCORPORAÇÃO
Art. 125. Os sorteados se apresentarão á
autoridade militar do ponto mais proximo, a qual lhes facilitará o transporte
até a séde do corpo ou unidade independente a que elles se destinam,
fornecendo-lhes a mesma autoridade uma caderneta onde será lançada a sua
apresentação.
§ 1º Na falta de autoridade militar no municipio ou municipios mais proximos,
cabe a obrigação imposta por este artigo ao supplente, em exercicio, do
substituto do juiz seccional ou, na falta deste, ao ajudante do procurador da
Republica.
§ 2º Si a autoridade não tiver cadernetas para distribuir, passará ao
sorteado um attestado que será depois transcripto na caderneta que receber no
seu quartel.
§ 3º O sorteado que se apresentar no quartel antes de 1º de janeiro será
addido, ou, si preferir, licenciado até aquella data.
Art. 126. Os sorteados terão transporte em
estradas de ferro, de rodagem ou a bordo de navios, á custa do Estado, e
receberão em dinheiro a importancia de tantas meias etapas quantos forem os dias
decorridos da sua apresentação á autoridade federal; exceptuados aquelles que
forem alimentados a bordo, á custa dos cofres publicos.
Ser-lhes-hão descontados, para os effeitos do pagamento das meias etapas, os
dias que excederem do prazo fixado para se apresentarem nas primeiras estações
federaes.
Art. 127. Os que não forem incorporados
voltarão, á custa do Estado, para as localidades onde residirem.
Art. 128. Os sorteados, desde o prazo
estabelecido para sua apresentação, ficam considerados como soldados de 1ª linha
e, como taes, sujeitos ás respectivas leis e regulamentos, e si não se
apresentarem na data marcada para a incorporação, serão tidos como ausentes.
§ 1º O termo de deserção só será lavrado depois do ultimo dia do mez de
fevereiro.
§ 2º Os que se apresentarem até o ultimo dia do mez de fevereiro e mais de
oito depois do marcado para a incorporação, não serão tidos como desertores, si
com documentos ou testemunhas provarem perante um conselho de inquirição que a
demora foi por motivo independente de sua vontade.
Art. 129. O cidadão alistado para o serviço
militar que, achando-se como praça nos corpos de policia ou de bombeiros da
União ou dos Estados, for sorteado e não se apresentar será considerado desertor.
Art. 130. O tempo de serviço militar,
excepto o de voluntarios para manobras, será sempre contado a partir de 1º de
janeiro. Os retardatarios, por motivo de força maior, serão admittidos nas
mesmas condições, ainda no mez de fevereiro.
Art. 131. Concluido o tempo de serviço
activo para os sorteados ou voluntarios, assim como o de contracto para os
engajados e reengajados, os commandantes de corpos e unidades independentes
concederão a essas praças, pontualmente, as suas baixas, salvo em tempo de
guerra declarada.
Paragrapho unico. Si forem as referidas praças detidas abusivamente no
serviço activo, o Ministro da Guerra responsabilizará os respectivos
commandantes de corpos ou unidades independentes e ordenará que sejam as baixas
exigidas sem demora. As praças que tiverem baixa do serviço activo regressarão
aos seus Estados por conta da União.
Art. 132. Em caso de guerra ou de simples
mobilização, as classes serão incorporadas em dias préviamente marcados pela
autoridade que determinar a mobilização.
CAPITULO VI
DAS DISPENSAS DE INCORPORAÇÃO DE SORTEADOS
Art. 133. São dispensados da incorporação
quando sorteados:
a) os voluntarios de que trata o art. 61 desde regulamento e que tenham
feito e serviço no exercito activo como está previsto no capitulo II do titulo
III;
b) os voluntarios de que trata o art. 63 e que tenham estado no theatro de
operações mais de tres mezes, ou qualquer tempo si da guerra tiverem regressado
por motivo de ferimento ou desastre em acção de serviço;
c) os alistados de que trata o art. 143;
d) os socios civis das sociedades da Confederação do Tiro Brasileiro que
houverem frequentado os cursos de tiro e de evoluções militares das mesmas
sociedades e prestado perante uma commissão, nomeada pelo estado-maior do
exercito, exames das materias constitutivas desses cursos;
e) os ex-alumnos do Collegio Militar que tenham concluido o curso desse
collegio;
f) os ex-alumnos das escolas superiores e estabelecimentos de instrucção
secundaria mantidos pela União, pelos Estados ou municipios, inclusive o
Districto Federal, e bem assim os dos estabelecimentos particulares de
instrucção equiparados, onde seja obrigatoria a instrucção do tiro de guerra e
de evoluções militares até a escola da companhia para os alumnos maiores de 16
annos de idade e que tenham concluido os respectivos cursos.
Art. 134. Os dispensados referidos, nas
lettras d, e e f de artigo anterior, quando sorteados, servirão tres mezes por
occasião das manobras do anno.
TITULO V
CAPITULO I
DAS ISENÇÕES
Art. 135. As isenções do serviço militar
distinguem-se em isenções em tempo de paz e de guerra e isenções de serviço do
exercito activo em tempo de paz.
§ 1º A isenção de incorporação no exercito activo em tempo de paz não exime
o cidadão do serviço da reserva segundo a classe a que pertencer e consignado
nos arts. 23 e 30.
§ 2º As isenções de paz e guerra por incapacidade physica podem ser
definitivas ou temporarias.
§ 3º As isenções cessam quando desapparecem os motivos que a determinaram.
CAPITULO II
DAS ISENÇÕES EM TEMPO DE PAZ E DE GUERRA
Art. 136. São isentos do serviço militar
activo e de reserva, em tempo de paz e de guerra:
1º, os que tiverem incapacidade physica ou mental que os inhabilite para o
mesmo serviço;
2º, os que allegarem motivo de crença religiosa para não cumprirem as
obrigações impostas pela lei, caso em que perderão todos os direitos politicos
(Const., art. 72, § 29, in fine).
Art. 137. A isenção por incapacidade physica
que não for comprovada rigorosamente e, no caso em que á junta de alistamento
compete a exclusão do individuo, conforme preceitua o art. 96, será reconhecida
pelo exame pessoal do alistado ou sorteado e póde ser temporaria ou definitiva.
§ 1º Quando for definitiva, impossibilitando o sorteado mesmo para os
serviços auxiliares, ser-lhe-ha fornecido pela junta revisora um attestado que o
isente de todo serviço militar em tempo de paz e de guerra.
§ 2º A incapacidade definitiva do serviço só será proferida quando
verificada depois do alistado houver attingido a idade de 25 annos.
§ 3º No caso da incapacidade resultar de molestia curavel, fraqueza ou outro
qualquer motivo que possa ser removido, a junta expedirá ao interessado um
attestado de dispensa temporaria em que se designará o periodo dentro do qual
deverá o mesmo interessado submetter-se a novo exame medico.
Art. 138. O alistado que allegar
incapacidade physica para o serviço militar deverá apresentar-se no logar em que
funccionar a junta de revisão, si antes não tiver sido inspeccionado perante a
de alistamento, no dia e hora designados pelo presidente da junta, afim de ser
inspeccionado.
Art. 139. Para constituir a commissão de
inspecção e da qual fará parte o medico membro da junta, o presidente desta
requisitará da autoridade militar na capital do Estado o comparecimento de dois
medicos.
Art. 140. Os alistados nas condições acima,
que não comparecerem ao exame medico, serão examinados por tres medicos
militares quando sorteados ou convocados para manobras.
Art. 141. Nos municipios onde existirem
medicos militares em quantidade sufficiente, o Ministro da Guerra poderá
determinar que funccionem tres na junta de alistamento para inspeccionarem os
alistados que allegarem incapacidade physica.
§ 1º Esses medicos funccionarão em quatro sessões, cujos dias serão
determinados pela junta.
§ 2º Os resultados das inspecções serão entregues á junta, que os remetterá
com o alistamento á junta de revisão.
Art. 142. O individuo que, para se eximir do
serviço militar allegar crenças religiosas deverá fazer uma declaração escripta,
assignada de proprio punho e testemunhada, declaração que será enviada á junta
de revisão, com a relação dos excluidos do alistamento, e por esta ao Ministerio
da Guerra para os effeitos de direito. O signatario mencionará de modo claro e
preciso a religião ou confissão a que pertence.
CAPITULO III
DAS ISENÇÕES EM TEMPO DE PAZ
Art. 143. São dispensados do serviço militar
activo, em tempo de paz, os que provarem perante a junta de revisão a qualidade
de arrimo de familia, na seguinte escala:
1º, o viuvo que tiver filho menor, legitimo ou legitimado, ou maior,
invalido ou interdicto, que alimente e eduque, ou filha solteira ou viuva que
viva em sua companhia;
2º, o casado nas mesmas condições do artigo antecedente, cuja mulher seja
incapaz, physica ou mentalmente;
3º, o filho unico de mulher viuva ou solteira, ou o filho que ella escolher,
quando tiver mais de um;
4º, o irmão que sustentar irmão menor ou maior, invalido ou interdicto, ou
irmã solteira ou viuva que viva em sua companhia;
5º, o filho que sustentar paes descrepitos, valetudinarios ou incapazes
physica ou mentalmente, para qualquer occupação.
Art. 144. Provada pelo alistado perante a
junta de alistamento a isenção a que tenha direito, os documentos por elle
exhibidos serão enviados á junta de revisão, afim de que esta o inclua na lista
dos isentos em tempo de paz.
TITULO VI
DISPOSIÇÕES PENAES PARA O ALISTAMENTO E SORTEIO
Art. 145. As fraudes commetidas para omissão
de nome ou nomes na lista do recenseamento militar serão communicadas pela
juntas de alistamento ao juiz ou tribunal competente, afim de serem punidos os
delinquentes com a prisão de um a seis mezes e multa de 100$ a 200$000.
Art. 146. Serão punidos com a mesma pena, de
um a seis mezes de prisão:
a) os individuos alistados que, em consequencia de conluio fraudulento, não
comparecerem ás manobras ou chamadas em virtude de mobilização;
b) Os sorteados que, por meio de fraude ou mutilação physica proposital, se
subtrahirem ao serviço.
Art. 147. Serão responsabilizados perante o
juiz ou tribunal competente aquelles que proporcionarem ou facilitarem os meios
para reclusão, isenção ou dispensa de sorteados ou que, directa ou
indirectamente, obstarem a sua incorporação.
Art. 148. Serão condemnados por abuso de
autoridade e multa de 300$ a 600$ os membros da junta de alistamento que:
a) não alistarem individuos reconhecidamente aptos para o serviço militar;
b) se recusarem ao recebimento de prova legal de isenção exhibida por
qualquer cidadão;
c) subtrahirem documentos apresentados ao seu exame creando embaraços ao
recurso perante a junta revisora.
§ 1º Em caso de reincidencia, além da condemnação por abuso de autoridade e
multa, ora estabelecida, perderão os membros da junta o emprego federal que
tiverem, ficando privados de exercer qualquer cargo na administração publica da
União.
§ 2º O membro da junta que receber documentos é obrigado a dar recibo desses
documentos quando exigido pela parte.
Art. 149. Os membros da referida junta que
não cumprirem as obrigações que lhes são imposta pela lei são passiveis de pena
de um a seis mezes de prisão e suspensão do emprego federal que, porventura,
exercerem.
Art. 150. Os membros da junta de sorteio que
faltarem, tambem, ao cumprimento das obrigações estatuidas na lei serão punidos:
os juizes, pelo tribunal competente, por falta de cumprimento de dever; os
empregados ou representantes do governo municipal, com a pena de incapacidade
para o desempenho de qualquer cargo federal; o commandante superior da guarda
nacional, com a suspensão por tempo indeterminado de suas funcções, e os
officiaes de primeira linha e medicos militares, com as penas estabelecidas pela
legislação militar para os que faltarem ao serviço de escala.
Art. 151. As autoridades federaes que
negarem o seu auxilio para cumprimento da lei serão punidas pelo tribunaes
competentes, por inobservancia dos deveres inherentes ao seu cargo. No caso de
reincidencia perderão os respectivos empregos os que forem demissiveis,
independente de sentença judicial.
Art. 152. E' passivel de multa de 300$ a
600$ aquelle que de proposito occultar ou tomar a seu serviço o cidadão sorteado
ou que, por qualquer fórma, demorar a sua partida para o ponto a que fôra
chamado pela autoridade militar competente. Si for empregado publico da União,
será punido com tres a seis mezes de suspensão, e, no caso de reincidencia,
perdera o emprego.
Art. 153. As multas não prejudicarão o
procedimento criminal ou civil que nos casos couber e serão impostas nos Estados
e no Districto Federal pela autoridade que nomear as juntas de alistamento e de
sorteio, havendo recurso para o Ministro da Guerra, no prazo de oito dias depois
da intimação.
Art. 154. O processo para a cobrança das
multas será o executivo fiscal; sendo a importancia dellas recolhida aos cofres
federaes e applicada, em cada exercicio financeiro, á creação e melhoramento de
linhas de tiro nacionaes.
TITULO VII
CAPITULO I
DO REGISTRO MILITAR
Art. 155. Afim de que o Ministerio da Guerra
possa, em qualquer occasião, saber o effecitvo das forças de 1ª e 2ª linha e
para a escripturação resumida e succinta dos serviços dos reservistas, desde os
seus respectivos alistamentos até as suas passagens para a guarda nacional,
haverá em cada região de alistamento um Registro Militar.
Art. 156. O Registro Militar será
escripturado no quartel general do inspector permanente, e na região de
alistamento que não for séde de inspecção o será no quartel do commando da
guarnição da capital.
Art. 157. Existirão tantos livros para a
escripturação quantas forem as classes de reservistas de 1ª e 2ª linhas,
§ 1º O livro para a escripturação de cada classe será de 100 a 200 folhas,
conforme a população do Estado, rubricadas pelo chefe do quartel encarregado do
registro e um termo de abertura, datado e assignado pela mesma autoridade.
§ 2º Na primeira folha do livro se designará o nome da região de alistamento
a classe nelle escripturada.
§ 3º Após o termo de abertura se começará a escrever os nomes dos alistados
da classe e as annotações correspondentes.
§ 4º Em cada folha serão inscriptos os nomes de quatro alistados e a
observações precisas.
§ 5º Os nomes inscriptos e as annotações serão extrahidos das relações
enviadas pela junta revisora. Nesses livros serão tambem inscriptos, segundo as
classes correspondentes, os nomes de todas as praças do exercito alistadas antes
da execução deste regulamento e das que tiveram baixa depois de 1 de janeiro de
1908, existentes na região de alistamento, umas e outras.
§ 6º Em relação a cada inscripto se declararão a sua filiação, naturalidade,
Estado, municipio a que pertence o signaes caracteristicos, e em annotações
concisas serão observadas as alterações dadas, emquanto estiver obrigado ao
serviço na 1ª e 2ª linhas.
Art. 158. Si o numero de folhas de um livro
for insufficiente para a inscripção da classe respectiva, a escripturação
continuará em outros volumes, fazendo-se essa declaração no fim da ultima pagina
do volume terminado, e declarando-se no termo de abertura do immediato que é a
continuação da classe de tal anno.
Art. 159. Além dos livros mencionados no
art. 157, cada registro militar terá mais quatro, correspondentes ás quatro
futuras classes de alistados, afim de nelles inscrever os nomes daquelles que,
não havendo ainda attingido a idade legal para o alistamento, tenham servido
como voluntarios; dos que tenham o curso do Collegio Militar; dos que prestaram
exames nas sociedades de tiro da Confederação do Tiro Brasileiro e dos ex-alumnos
das escolas e estabelecimentos referidos no titulo VIII deste regulamento.
Art. 160. Haverá tambem um livro indice do
Registro Militar em ordem alphabetica. Esse indice abrangerá não só os nomes dos
pertencentes ás classes de 21 a 37 annos, como os das futuras classes de
alistados nas condições do artigo antecedente. Depois do nome de cada inscripto
no Registro Militar se escreverá entre riscas verticaes: o nome, classe, volume
e pagina.
Art. 161. Quando pela junta de revisão for
enviado qualquer nome de alistado que o não tenha sido na época competente, será
elle então inscripto no livro da classe correspondente á sua idade.
Art. 162. O encarregado da escripturação das
classes de reservistas que emittir qualquer nome, constante das relações
enviadas pela junta de revisão ou pelas autoridades a quem compete enviar taes
relações, será punido na fórma dos regulamentos militares.
Art. 163. O termo de encerramento do livro
de cada classe só será lavrado quando essa passar para a 3ª linha, fazendo-se,
entretanto, uma declaração ao passar cada classe para a 2ª linha.
Art. 164. Os encarregados dos registros
militares se corresponderão entre si para communicarem mudanças de domicilio de
reservistas de um para outro Estado.
Art. 165. Os commandantes de unidades
enviarão directamente ao Registro Militar as alterações dos reservistas
relativas á effectuação de periodos de manobras, e ao seu comparecimento ás
convocações e, bem assim, as relações de voluntarios, engajados e reengajados
que assentarem praça, e as dos excluidos do serviço.
CAPITULO II
DAS CADERNETAS
Art. 166. As caderneta de reservistas,
emquanto não distribuidas, ficam a cargo dos quarteis encarregados do Registro
Militar.
Art. 167. Os chefes de taes quarteis
fornecerão ás autoridades e instructores militares cadernetas em branco, por
estes requisitadas para serem entregues aos sorteados, reservistas, ex-alumnos
de collegios e escolas onde é obrigatorio o ensino militar, na fórma deste
regulamento, e socios das sociedades da Confederação do Tiro Brazileiro
approvados nos exames de tiro de guerra e evoluções militares.
Art. 168. A caderneta será rubricada pela
autoridade que manda lançar o nome do reservista e a sua primeira alteração e
dahi em deante escripturada ou mandada escripturar pelos commandantes das
unidades em que o alistado servir e pelos encarregados de linha de tiro, que
attestarão a sua frequencia.
Art. 169. As autoridades que entregarem
cadernetas aos sorteados, alistados, voluntarios, etc., deverão communicar ao
registro militar, para ser feita a annotação no mesmo registro.
TITULO VIII
DA INSTRUCÇÃO MILITAR OBRIGATORIA NOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR E SECUNDARIO
Art. 170. E' obrigatoria a instrucção do
tiro de guerra e evoluções militares, até a escola de companhia, aos alumnos
maiores de 16 annos que cursarem as escolas superiores e estabelecimentos de
instrucção secundaria mantidos pela União, pelos Estados, ou municipios,
inclusive o Districto Federal, bem como aos que cursarem estabelecimentos
particulares que estiverem no goso da equiparação.
Art. 171. Ao ministerio da Justiça e
Negocios Interiores compete expedir as necessarias instrucções para serem
introduzidos nos programmas de ensino da academias, escolas e collegios
referidos no artigo anterior, o ensino do tiro de guerra e de evoluções
militares para os alumnos maiores de 16 annos.
Art. 172. Nessas instrucções se marcará o
numero de faltas, nas aulas, que serão abonadas aos alumnos que servirem como
voluntarios de manobras annuaes.
Art. 173. A instrucção militar obrigatoria
nos institutos de ensino comprehenderá:
Fuzil Mauser
a) nomenclatura, seus accessorios e munições;
b) limpeza e conservação;
c) funccionamento geral do mecanismo;
d) funccionamento da alça de mira.
Instrucção pratica do atirador
e) regras de pontaria e posições de atirador;
f)carregar e actuar sobre o gatilho;
g) tiro com cartuxo de manobra;
h) tiro ao alvo com carga reduzida;
i) tiro ao alvo, nas linhas de tiro, com cartucho de guerra;
j) avaliação de distancia e emprego da alça de mira;
k) iniciação dos alumnos nos exercicios de pontarias por detraz de muros,
arvores e quaesquer outros abrigos, e contra alvos moveis em combinação com as
instrucções sobre apreciação de distancias e emprego de alça.
Evoluções militares
l) intrucção individual sem arma;
m) idem com arma;
n) instrucção da esquadra em ordem unida e extensa;
o) exercicios de flexibilidade da esquadra;
p) instrucção de combate da esquadra;
q) divisão e subdivisão da companhia e logares dos graduados nas diversas
formações;
r) instrucção de pelotão em ordem unida e dispersa.
Esgrima de bayoneta.
Art. 174. O director de cada estabelecimento
de instrucção civil onde for obrigatoria a instrucção militar requisitará do
inspector permanente da região a designação de um instructor, declarando ao
mesmo tempo o numero de alumnos maiores de 16 annos.
Art. 175. Ao instructor cumpre:
§ 1º Dar a instrucção militar nos dias e horas designados no programma do
instituto de ensino.
§ 2º Seguir uma progressão racional e methodica nos exercicios das diversas
categorias de alumnos que frequentarem as aulas de tiro e evoluções e que, a seu
criterio, melhor convenha para o exito final do conjunto.
§ 3º Encarregar-se da linha de tiro existente na localidade, quando ella não
tenha encarregado proprio.
§ 4º Registrar depois de cada exercicio em um livro rubricado pelo director
do estabelecimento de instrucção as occurrencias havidas e os nomes dos alumnos
que faltaram.
§ 5º Requisitar do commandante da força do exercito activo na localidade, ou
na mais proxima, a munição necessaria par os exercicios de tiro.
§ 6º Requisitar do mesmo commandante uma praça para cuidar do armamento a
cargo do estabelecimento de instrucção e artigo precisos para a limpeza e
conservação.
§ 7º Requisitar do inspector permanente um aspirante a official para
auxiliar-o quando o numero de alumnos obrigados ao ensino militar for superior a
30.
§ 8º Communicar ao registro militar da região de alistamento os nomes dos
alumnos que concluiram os respectivos cursos e receberam cardenetas, declarando,
em relação a cada um, o nome, filiação, anno de nascimento, naturalidade e
municipio em que residir.
Art. 176. O armamento necessario á
instrucção militar dos alumnos será fornecido por emprestimo ao estabelecimento
de ensino, não sendo porém o numero de fuzis superior ao sufficiente para armar
um pelotão.
Art. 177. O alumno que tiver recebido o
instrucção militar e frequentado, com aproveitamento, pelo menos 60 exercicios
de evoluções militares e 24 de tiro ao alvo com cartucho de guerra, receberá,
quando concluir o curso do estabelecimento, a caderneta correspondente á sua
classe.
A instrucção militar terminará por dois exercicios, um de tiro de guerra e
outro de evoluções, a que assistirá o inspector permanente ou um seu
representante.
Art. 178. O alumno de Escola Superior que
antes tiver cursado estabelecimento onde a instrucção militar seja obrigatoria,
e possua a caderneta correspondente á classe a que pertença ou deva pertencer,
ficará obrigado sómente a fazer mensalmente um exercicio de tiro ao alvo, será
attestado na respectiva caderneta instructor.
Titulo IX
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 179. Cidadão algum, depois de alistado,
será admittido até a idade de 30 annos completos, a emprego publico de ordem
civil ou militar sem que prove haver cumprido as obrigações impostas pela lei.
Art. 180. O tempo de serviço militar activo
prestado em tempo de paz será contado, para aposentadoria em cargo civil, até 10
annos. Quando prestado em tempo de guerra será contado pelo dobro.
§ 1º As praças de pret voluntarias ou sorteadas que tiverem baixa do serviço
activo serão empregadas, de preferencia a outros, nas obras e officinas publicas,
estradas de ferro e quaesquer repartições federaes.
§ 2º O Governo estabelecerá, nesse intuito, as clausulas precisas nos
contados e novações de contractos relativos ao arrendamento das ferro-vias
federaes e obras publicas que hajam de ser executadas por particulares.
§ 3º Os cidadãos sorteados, emquanto estiverem no serviço activo, terão
direito, bem como os seus filhos, á matriculo gratuita nas escolas federaes e á
concessão, tambem gratuita, de titulos scientificos passados pelas mesmas
escolas.
§ 4º A'quelles que tiverem concluido o tempo de serviço poderá o Governo
conceder lotes de terras nas colonias militares e a titulo gratuito, caso o
requeiram, o dominio util de terrenos de marinha, com a clausula de nelles
residirem ou estabelecerem qualquer industria maritima, bem como o direito de as
transferir, sob a mesma clausula, ás suas viuvas ou orphãos, tão sómente;
poderão elles ainda exercer, livres de qualquer onus ou taxa, a navegação,
industria da pesca e a venda dos productos desta industria.
§ 5º Serão instituidas caixas de invalidos para os que houverem concluido o
tempo de serviço militar, mediante contribuição pecuniaria.
Art. 181. Não serão admittidos substitutos
para o serviço militar obrigatorio e nem haverá isenção alguma mediante
contribuição pecuniaria.
Art. 182. A applicação de castigo corporal
importa em crime previsto nos arts. 303, 304 e 305 do Codigo Penal.
Art. 183. Só os brazileiros natos ou
naturalizados podem ser admittidos no serviço militar.
Art. 184. O programma dos cursos de tiro de
guerra e de evoluções militares das sociedades incorporadas á Confederação do
Tiro Brazileiro será o mesmo detalhado no art. 173 deste regulamento.
§ 1º Aos socios approvados nos exames desses cursos será entregue pelo
commandante da guarnição da localidade, séde da sociedade de tiro, uma caderneta
de reservista da classe a que deve pertencer e, si já possuil-a, nella será
feita a annotação competente.
§ 2º O commandante da guarnição communicará ao registro militar as
alterações a que se refere o paragrapho anterior.
Art. 185. As juntas de alistamento, de
revisão e sorteio, quando funccionarem em localidade em que se publique um ou
mais diarios, publicarão sómente pela imprensa, e na porta principal do edificio
em que funccionarem, os editaes e relações de que cogita este regulamento.
Art. 186. Os officiaes referidos no arts.
93, 96 e 105, e bem assim os funccionarios municipaes e federaes, nenhuma
remuneração perceberão pelo facto de servirem nas juntas de alistamento, de
revisão e sorteio.
Art. 187. O Ministro da Guerra, quando fixar
o contingente correspondente a cada Estado e ao Districto Federal, poderá
autorisar os commandantes de unidades do exercito a receberem maior numero de
voluntarios de dois annos que o fixado para o respectivo Estado ou Districto
Federal, devendo esses commandantes communicar em telegrammas, até 2 de dezembro,
ao mesmo Ministro o numero de excedentes que será descontado proporcionalmente
nos contingentes que os outros Estados ou Districto Federal devem fornecer.
Art. 188. Os chefes do quarteis encarregados
dos registros militares solicitarão dos presidentes e governadores de Estados e
do prefeito do Districto Federal providencias para que, semestralmente, sejam
pelos officiaes do registro civil remettidas ao registro militar do Estado ou
Districto Federal a relação dos varões fallecidos da idade de 21 a 37 annos
completos, para serem excluidos do mesmo registro militar.
Art. 189. Si o numero de sorteados isentos
da incorporação, na forma deste regulamento, for superior ao terço do total dos
sorteados, serão admittidos nos corpos voluntarios de dois annos, até 31 de
março, os quaes contarão o tempo de serviço de 1 de janeiro.
Nas mesmas condições serão acceitos voluntarios para preencher os claros
oriundos dos sorteados não apresentados.
Art. 190. Para se tornarem effectivas as
disposições penaes estabelecidas na lei, as autoridades militares farão capturar
ou solicitarão das autoridades policiaes a captura dos alistados e sorteados que
incidirem naquellas disposições.
Art. 191. Os officiaes não terão, por
pretexto algum, qualquer praça impedida em serviço particular.
Art. 192. Nenhuma praça terá direito aos
vencimentos dos dias em que estiver presa em seu quartel, sendo os mesmos
attribuidos á caixa do respectivo corpo ou unidade independente.
Titulo X DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 193. No primeiro anno da execução da
lei serão alistados todos os cidadãos aptos, que não pertencerem ao exercito ou
á armada, desde a idade de 21 a 30 annos completos.
Art. 194. Emquanto o territorio do Acre não
for definitivamente incorporado ao regimen federativo, os seus habitantes, na
data da promulgação da lei, ficarão isentos do serviço militar activo e de
reserva.
Art. 195. O Governo mandará proceder
naquelle territorio a um alistamento especial para organização provisoria da sua
defesa.
Art. 196. As actuais praças de pret que não
tenham cumprido pena prevista no paragrapho unico do art. 46 do Codigo Penal da
Armada passarão, findo o tempo de serviço activo, para a reserva do exercito e
depois para o exercito de 2ª linha e guarda nacional, onde completarão os
deveres impostos pela lei.
Art. 197. Até 30 de novembro do corrente
anno serão acceitos voluntarios e concedidos engajamentos e reengajamentos de
accôrdo com os arts. 3º, 5º e 6º da lei n. 1,767, de 31 de outubro de 1907,
fixando as forças de terra para o anno de 1908, observadas, porém, as condições
1ª a 4ª do art. 64, e os arts. 73, 74, 75 e 78 deste regulamento.
Art. 198. Os exames para os candidatos a
voluntarios para manobras no primeiro anno da execução deste regulamento poderão
ser feitos até 4 dias antes do fixado para o inicio das mesmas manobras.
Art. 199. Installadas as inspecções
permanentes, os inspectores respectivos solicitarão dos governadores e
presidentes dos Estados que fazem parte da região a relação dos municipios,
extensão de cada um, população provavel, limites e o nome do chefe do Executivo
Municipal; e do prefeito do Districto Federal a relação dos districtos
municipaes e os nomes dos intendentes ou funcionarios municipaes que devem fazer
parte das juntas de alistamento do mesmo Districto e as demais informações
referidas na primeira parte deste artigo.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1908.- Hermes R. da Fonseca.
Formularios e modelos que acompanham o regulamento para a execução da lei n.
1.860, de 4 de janeiro de 1903
Para as juntas de alistamento
ACTA DA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA JUNTA DE ALISTAMENTO
Aos quatorze dias do mez de setembro de mil novecentos e..., no edificio
de.........do municipio de......... do Estado de........reunida a junta de
alistamento militar, composta de F, F e F., procedeu-se á eleição de seu
presidente e secretario, sendo eleitos, para o primeiro cargo F.... e para o
segundo F............
Em seguida foram lavrados os editaes de convocação para o alistamento e
mandados afixar....... (mencionar os logares) e publicar na imprensa (si houver
na localidade, devendo declarar o titulo ou titulos dos jornaes) e remettidas ao
Sr. F....... (nome e cargo) as listas de numeras........; ao Sr. F..... (nome e
cargo), as de numeros.....
...................................................................................................................................
Decidiu a junta funccionar das.....horas da manhã ás.... da tarde, em todos
os dias uteis (si houver commissão medica accrescentará) e que as sessões da
commissão medica de inspecção se realizassem nos dias..... (quatro dias, não
devendo o intervallo das sessões ser menor de 10 dias).
E, feitos esses trabalhos preliminares de alistamento, declarou o presidente
iniciados os ditos trabalhos.
E eu F.... secretario da junta, lavrei esta acta, que vae por todos
assignada. F.
F....................., presidente.
F.....................
§
Para o registro das actas, termos e relações definitivas do alistamento,
cada junta terá um livro de 100 folhas, tendo cada uma 25X38 cm. Esse livro terá
um termo de abertura assignado pelo presidente e as folhas por elle rubricadas.
§
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O ALISTAMENTO
F...., presidente da junta de alistamento militar.
Faz saber aos que o presente edital lerem ou delle tiverem conhecimento que
nesta data foram installados os trabalhos desta junta e, portanto, convoca a
todos os jovens da idade de vinte annos, completos no anno anterior, e
domiciliados neste municipio, a virem se inscrever até o dia 14 de novembro do
corrente anno e, bem assim, todos aquelles que, tendo vinte e um annos ou mais,
ainda não estão inscriptos nos registros militares, como determina o regulamento
para a execução da lei do alistamento militar. ( No primeiro anno da execução do
alistamento militar serão convocados não só os jovens de vinte annos completos
como todos os cidadãos de vinte e um a trinta annos.)
Convoca tambem todos os interessados a apresentarem esclarecimentos ou
reclamações a bem de seus direitos, afim de que a junta possa bem orientada
ficar da verdade e dar as informações precisas a esclarecer o juizo da junta de
revisão que tem de apurar este alistamento.
Nos sabbados serão affixados na porta principal do edificio em que funcciona
esta junta as relações dos alistados durante a semana.
(Havendo commissão medica declarará os dias e horas de suas sessões.)
A junta funccionará todos os dias uteis no edificio (nome) das.............................
E para conhecimento de todos manda lavrar o presente edital, que será
affixado ............... (logares) e publicado na imprensa (si houver), por mim
feito e assignado, e rubricado pelo presidente.
F..............., secretario.
(Logar e data).
F .... (rubrica do presidente).
§
Officio de remessa de listas a diversas autoridades, directores de
estabelecimentos, fabricas, casas de commercio, etc.
Municipio de....... no Estado de......., .... de setembro de 190..........
Sr. F.... (funcção)
Afim de que sejam lançados os nomes dos funccionarios (empregados, operarios,
etc.) do,.... (repartição, estabelecimento, etc.) sob a vossa direcção, de 20
annos de idade, completos no anno anterior (no 1º anno de execução do
alistamento se dirá: de 20 annos completos a 30), tenho a honra de vos enviar as
listas, numeros............. (modelo A) por mim rubricadas e que peço me sejam
devolvidas no prazo de 30 dias.
Os dizeres das listas devem ser preenchidos com a maxima exactidão, afim de
não incidirem os que derem informações menos verdadeiras nas disposições penaes
da lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908.
Saude e fraternidade.
F...............................,
Presidente da junta de alistamento.
§
ACTA DO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE ALISTAMENTO
Aos 14 dias do mez de novembro do anno de 190.... neste municipio de....
Estado de........ foram encerrados os trabalhos da junta do alistamento e
alistados (numero) cidadãos nascidos no anno de...(si houver alistados nascidos
em outros annos se accrescentará: e... nos de.....) e excluidos do alistamento....
(numero).
(Descrevem-se todos os incidentes se tenham dado durante o funccionamento da
junta, para o que serão tomadas pelo secretario as notas em um caderno de
lembranças.)
Estando concluido o alistamento que abaixo vae transcripto e mencionadas
todas as reclamações dos interessados, como se vê das observações, vae ser
remettido a junta de revisão, e assim todos os documentos apresentados pelos
interessados ou que lhes sejam relativos (taes como os termos de inspecção de
saúde, que serão numerados como os demais documentos)e a relação dos excluidos
tambem acompanhada de documentos.
E, para que tudo conste, mandou-se affixar as relações de alistados e
excluidos na porta principal do edificio em que funcciona a junta (e publicar na
imprensa, si houver);e para constar o secretario lavrou a presente acta que vae
pelos membros da junta assignada. F...., secretario.
F............, presidente.
F.....
Abaixo desta acta será transcripta a relação de alistamento na fórma do
modelo B, abrindo-se, porém, mais uma casa depois da de observações e com a
rubrica - Decisões da junta de revisão - para serem annotadas posteriormente
taes decisões.
Em seguida será lançada a relação dos excluidos (modelo C).
No primeiro anno de alistamento serão lançadas tantas relações de alistados
e de excluidos quantas forem as classes do alistados.
§
EDITAL PUBLICANDO AS RELAÇÕES DE ALISTADOS E EXCLUIDOS
F...... presidente da junta de alistamento militar.
Faz saber que, estando concluidos os trabalhos de alistamento no anno
corrente, vão ser os mesmos remettidos á junta de revisão na capital do Estado,
acompanhados de todos os documentos e reclamações apresentadas pelos
interessados.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, manda affixar na porta
principal do edifficio em que funcciona a junta e publicar na imprensa (si
houver) as relações dos alistados e excluidos.
Aquelles que tenham reclamações a fazer deverão apresental-as
competentemente documentadas até o dia 14 de dezembro, e dahi em deante só as
poderão fazer á junta de revisão e directamente. E eu F..., secretario, lavrei o
presente edital, que assigno e vae pelo presidente rubricado. F..........,
secretario.
(Logar e data).
F............................
(rubrica
do presidente).
§
A commissão medica de inspecção lavrará os seus termos na fórma do modelo D.
§
OFFICIO DE REMESSA DO ALISTAMENTO.
Municipio de....., no Estado de........, 20 de novembro de 190.......
Sr. presidente da junta de revisão e sorteio militar.
Tenho a honra de passar ás vossas mãos o alistamento militar procedido neste
municipio no corrente anno e todos os documentos apresentados pelos interessados
e (si tiver havido commissão medica) os termos das inspecções de saude,
numerados tambem como documentos.
Annexa vae a relação dos isentos, cujas isenções são da competencia das
juntas de alistamento. No primeiro anno de alistamento serão remettidas tantas
relações distinctas quantas as classes alistadas.)
Das observações das relações (modelos B e C) constam todas as reclamações
dos alistados e os motivos que determinaram as isenções do alistamento.
Saude e Fraternidade.
F................................
Presidente da junta de alistamento.
§
No caso de haver reclamações documentadas e apresentadas após o encerramento
dos trabalhos da junta, será lavrada a seguinte acta:
Aos quatorze dias do mez de dezembro do anno de mil novecentos e...., reuniu-se
a junta de alistamento do municipio de.....do Estado de.......no edificio (nome),
para tomar conhecimento das reclamações documentadas apresentadas pelos
alistados no corrente anno, sob os numeros de ordem 14 e 29 abaixo mencionados,
e remettel-as á junta de revisão.
E, para que conste, lavrei a presente acta que vae por todos os membros da
junta assignada. F..., secretario.
F.............., presidente.
F....................
Transcreve-se abaixo da acta a relação dos reclamantes na fórma do modelo E,
abrindo-se na casa das observações uma outra com a rubrica - decisões da janta
de revisão.
Com um officio remetterá a junta de alistamento á de revisão a relação dos
reclamantes (modelo E).
§
Recebendo a junta de alistamento as relações de que trata o art. 114 do
regulamento, lavrará o seguinte:
Termo de averbação das decisões da junta de revisão no alistamento do anno
de.......
Aos.... dias do mez de...... do anno de.... neste municipio de.........,
reunida a junta de alistamento e presentes os seus membros F..... e F.....,
foram averbadas as decisões da junta de revisão em relação aos alistados deste
municipio e cujos nomes constam deste livro. [Si a junta não estiver
comprehendida no § 2º do art. 104 do regulamento accrescentará: E para que
chegue ao conhecimento dos interessados mandou a junta affixar.......... (logares)
cópias das relações enviadas pela junta de revisão e publical-as na imprensa (si
houver)]. E eu F....., secretario da junta, o fiz e subscrevo. F........,
secretario.
F..........., presidente.
F..............................
Do mesmo teor será o termo para a averbação das decisões da junta revisora,
tomadas na revisão de que cogita o art. 117 do regulamento.
§
Recebida pela junta de alistamento a relação de sorteados do municipio,
lavrar-se-ha no livro competente o seguinte:
Termo de registro de sorteados: (1)
Aos.......... dias do mez de.......... do anno de........., reunida a junta
de alistamento deste municipio de........ do Estado de........., composta de F.,
F. e F., o presidente mandou, na conformidade da relação enviada pela junta de
oitores deste Estado e abaixo transcripta, affixar editaes e publicar na
imprensa (si houver) os nomes dos sorteados deste municipio, com a declaração
dos logares e quar-
------------------
(1) Quando no municipio funccionar tambem a junta de sorteio, o termo se
limitará ao registro dos nomes dos sorteados no livro.
teis em que devem apresentar-se até o dia........ de.......... de........ E ou
F........., secretario da junta, o fiz e subscrevo. F......secretario.
F.........., presidente
F...........
Transcreve-se em seguida a relação dos sorteados na fórma do modelo I.
§
Quanto no municipio não funccionar a junta de sorteio, o presidente da de
alistamento fará publicar o
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SORTEADOS
F......... presidente da junta de alistamento militar.
Faz saber que foram sorteados para o serviço do exercito, no dia ou dias (datas),
na capital do Estado, os cidadãos constantes das relações abaixo transcriptas e
que deverão se apresentar até o dia......nos logares e quarteis mencionados
respectivamente adiante de seus nomes; e os que não o fizerem ficarão sujeitos
ás penas estabelecidas nos regulamentos militares e Codigo Penal do Exercito.
Para obter os meios de transporte deverão se dirigir os sorteados a......... (nome
da autoridade), em....... (local). E, para que chegue ao conhecimento de todos,
lavrei o presente edital, que será affixado......... (logares) e publicado na
imprensa (si houver), depois de assignado pelo presidente. F......, secretario.
(Logar e data)
F........
presidente.
Transcreve-se em seguida o modelo I, conferida pelo secretario da junta de
alistamento.
Para as juntas de revisão e sorteio
ACTA DA INSTALLAÇÃO DOS TRABALHOS DA JUNTA DE REVISÃO
Aos...... dias do mez de dezembro de mil novecentos e........... no (local),
a junta de revisão e sorteio do Estado de...............,composta de
F............, F..,............. (nomes e funcções de cada membro), o presidente
declarou installados os trabalhos de revisão do alistamento militar deste Estado
e mandou que o secretario relacionasse os nomes dos municipios, cujos
alistamentos já houvessem chegado e estivessem sob a guarda do mesmo secretario.
(Mencionam-se os municipios.)
Mandou o presidente publicar na imprensa (mencionam-se os nomes dos jornaes)
os editaes convidando os interessados que houvessem allegado incapacidade
physica, e ainda não inspeccionados nas juntas de alistamento, a se apresentarem
á inspecção de saude no dia......ou no dia......, dando em seguida começo aos
trabalhos de revisão.
(Mencionam-se as deliberações tomadas pela junta nas reclamações dos
alistados.) E, para que tudo conste, o secretario lavrou esta acta, que
subscreve e vae por todos os membros assinada. F........., secretario.
(Assignaturas dos membro da junta.)
EDITAL
F......presidente da junta de revisão e sorteio do Estado de....................................................................
Faz saber, etc...................... que se installaram hoje no (local)os
trabalhos desta junta, que funccionará todos os dias uteis até o ultimo (designa
o dia) da 1ª quinzena do corrente mez, das..........horas da manhã ás..........da
tarde, e convida aquelles que allegaram incapacidade physica e ainda não foram
inspeccionados nas juntas de alistamento a comparecerem perante esta junta no
dia ........ou no dia........ás........... horas, afim de serem inspeccionados
de saude. E, para que chegue ao conhecimento de todos lavrei o presente edital,
que vae por mim assignado e rubricado pelo presidente. F. F...........,
secretario.
(Local e data).
F....................
(rubrica
do presidente).
§
As actas, termos e relações definitivas da revisão e sorteio serão lançados
em um livro de 200 folhas, rubricadas pelo presidente, tendo cada um a 25x38 cm.
Esse livro terá um termo de abertura assignado pelo presidente.
§
Após as sessões realizadas pela junta, será lavrada uma acta nos seguintes
termos:
Aos tantos dias, etc., reunidos os membros da junta (nomes e funcções), foi
pelo presidente aberta a sessão.
São discutidas e julgadas as seguintes reclamações:
1ª: F......., alistado sob n. 10 do municipio de....... reclama.......
(resume-se o allegado).
A junta (por unanimidade ou maioria de votos), em vista dos documentos
apresentados pelo reclamante e que não provam o allegado, nega provimento á sua
reclamação.
2ª: F......., alistado sob n. 34 do municipio de......., allega ser incapaz
do serviço militar. Na inspecção de saude a que se submetteu perante a junta de
alistamento foi julgado dever ser novamente inspeccionado em....... (anno). A
junta concorda em excluil-o do alistamento, de accôrdo com o art....... do
regulamento.
3ª, 4ª e 5ª: F....., F..... e F......, alistados sob ns. 15, 18 e 77 do
municipio de..., allegam verbalmente ser incapazes para o serviço militar. Não
se tendo apresentado os reclamantes á inspecção de saude, a junta nega
provimento ás suas reclamações.
6ª: F......, alistado sob n. 4 do municipio de......., reclama ser isento do
serviço em tempo de paz, de accôrdo com o determinado ao art... do regulamento.
A junta, verificando pelos documentos apresentados ser verdadeira a sua
allegação, concorda em inscrevel-o na relação dos isentos em tempo de paz.
.............................................................................................................................................................................
Constando da relação de excluidos do alistamento do municipio de........(ou
municipios de...) que F. e F. se isentaram allegando crenças religiosas, o
presidente da junta enviou os seus nomes e os documentos por elles firmados ao
Ministro da guerra para se proceder como está previsto em lei.
(E assim por diante, mencionando-se tudo que se passar na sessão e as
decisões tomadas.)
E, porque nada mais houve a tratar (ou porque ia adiantada a hora) encerrou-se
a sessão do dia; e para constar lavrei a presente acta, que subscrevo. -
F......., secretario.
(Assignaturas dos membros da junta.)
Para facilitar a confecção geral das tres relações a que se refere o art.
113 do regulamento, o secretario, na casa de observações das relações de
alistamento enviadas pelos municipios, annotará, a tinta encarnada, as decisões
tomadas pela junta, e esta deixará para decidir nas ultimas sessões as
allegações de incapacidade physica dos que ainda não tiverem sido inspeccionados.
§
ACTA DO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE REVISÃO
Aos .... dias do mez de dezembro do anno de ....., Reunida a junta de
revisão e sorteio do Estado de ........., composta de (nomes e funcções),
declarou o presidente que, estando attendidas e averbadas todas as reclamações,
dando-se provimento a umas e negando-se a outras, como tudo consta das actas
insertas neste livro, dava por encerrados os trabalhos de revisão dos
alistamentos procedidos nos municipios do Estado, no anno de ......E, de accôrdo
com esses alistamentos e as decisões tomadas por esta junta, são organizadas as
relações que abaixo vão transcriptas, grupadas por municipio, e de onde se
extrahirão as relações de que trata o art. 114 do regulamento para serem
enviadas ás juntas de alistamento e ao registro militar.
E para constar lavrou o secretario da junta esta acta, que vae por todos
assignada. F. F...., secretario.
(Assignaturas dos membros da junta.)
Em seguida transcreve-se a relação dos cidadãos de cada municipio obrigados
ao serviço de paz e guerra, do mesmo modo a dos cidadãos isentos em tempo de paz
e finalmente a dos excluidos pela revisão.
Taes relações serão organisadas na fórma do modelo B, abrindo-se entre a
casa - profissão - e a de - observações - uma outra com a rubrica - numero de
ordem do alistamento do municipio.
Para cada municipio serão remettidas as relações dos alistados para o
serviço de paz e guerra, dos isentos em tempo de paz e dos excluidos pela
revisão, na fórma do modelo B, com as modificações acima referidas.
As relações para o registro militar serão organizadas na fórma do modelo J.
§
No caso de se reunir a junta de revisão para tomar conhecimento de
reclamações apresentadas depois do encerramento dos trabalhos de alistamento ou
directamente a ella enviadas (art. 117 do regulamento) serão lavradas actas e
relações, de accôrdo com este formulario e procedendo-se como determina o
regulamento.
§
EDITAL
F...., presidente da junta de revisão e sorteio do Estado de....
Faz saber que, sendo o numero de voluntarios apresentados inferior ao do
..... grupo (ou do 1º e 2º grupos) do contigente fixado para este Estado, no
anno ..., conforme communicação do ... posto e nome), chefe do quartel
encarregado do registro militar) a communicação discriminará o numero de
sorteados precisos para completar cada grupo) e transcripta hoje na acta da
sessão desta junta, se procederá no Domingo, .... de dezembro de ...., ao
sorteio dos alistados da classe de 21 annos, e aos da de 22 annos, si o numero
daquelles não for o dobro do numero total de alistados a sortear, para completar
o total do contigente (si se tratar dos dois grupos accrescentará: e no seguinte
para completar o 2º grupo), sendo que o numero de alistados a sortear é de ....
(declarará o numero em relação ao grupo, ou a cada um si houver sorteio para os
dois grupos, dando o total accrescido de um terço).
Convida a junta, por seu presidente, a todos os interessados a comparecerem
no referido dia (ou dias), ás 10 horas da manhã, (local), para assistirem aos
trabalhos preparatorios do sorteio e ao sorteio.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, lavrou-se o presidente edital,
que será affixado na porta principal do edifficio em que funcciona a junta e
publicado na imprensa. E eu F ...., secretario o fiz e subscrevo. F. ....,
secretario.
(Logar e data)
F....,
Presidente.
§
TERMO DE SORTEIO
Aos ... dias do mez de dezembro do anno de mil novecentos e .... no (local),
ás 10 horas da manhã, reunida a junta de revisão e sorteio, composta de F...,
F... (nomes e funcções), o presidente convidou dois dos alistados da classe (ou
classes) a sortear para assistirem, com os demais membros da junta, ás operações
preliminares do sorteio e ao sorteio, apresentando-se os cidadãos F. e F. que
tomaram assento. (No caso de não se apresentar nenhum alistado da classe, o
presidente convidará dois cidadãos quaesquer).
Cumpridas todas as disposições do art. 121 do regulamento, foram sorteados
para o (numero do grupo do contigente) os cidadãos constantes da relação infra,
na ordem em que seus nomes vão mencionados, relação que será affixada desde já
na porta principal do edificio em que funcciona a junta e publicada na imprensa,
logo que, pela autoridade militar, lhes sejam designados os logares e quarteis
para a incorporação; assim como será publicada nos municipios a que pertencerem
aos mesmos sorteados. (Si houver outro sorteio se declarará que a urna foi
lacrada como prevê o art. 122 do regulamento)
E, por estar concluido o sorteio para o completo do (nº) grupo do
contingente deste Estado para o anno de ...., lavrei este termo que vae
assignado por todos os membros da junta. E eu F....., secretario, o escrevi e
subscrevo. F....., secretario.
(Assignaturas
dos membros da junta.)
(Transcreve-se
a relação dos sorteados, na fórma do modelo F.)
Havendo 2º sorteio se lavrará um termo semelhante ao primeiro.
Não havendo mais sorteio, ou concluidos os dois, será enviada ao registro
militar a relação de todos os sorteados na fórma do modelo G.
De posse dessa relação o chefe do quartel encarregado do registro fará
verificar quaes dos sorteados estão comprehendidos nas dispensas da incorporação
e remetterá á junta, no prazo maximo de 48 horas, uma relação na fórma do modelo
H; e, então, a junta enviará aos municipios (art. 123) a relação dos sorteados
respectivos, na fórma do modelo l)
Modelo A
Recenseamento militar
MUNICIPIO DE ...
Lista n. enviada ao Sr. F..... (funcção que exerce)
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Repartição ou estabelecimento ...., 2 de outubro de 190 .....
F... (funcção).
O estado será designado por uma das lettras S., C. ou V.
Formato 22 cm. X 33 cm. O verso será igual á frente, tendo de menos o
cabeçalho.
Modelo C
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ANNO DE .....
Relação dos individuos excluidos do alistamento, de accôrdo com o art. 95 do
regulamento para execução da lei do alistamento e sorteio militar
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Municipio de .................. 20 de novembro de 190 ...........
F. F. F. .......... (presidente)
F. F. F. ..........
F. F. F. .......... (secretario)
Formato 22 X 33 cm.
Mode
Municipio de ..............
.............. SECÇÃO DE
A commissão medica designada para inscpeccionar os alistados emittindo o seu
parecer sobre cada um:
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Municipio de .......... em ........... de setembro de 190 .....
(No caso de algum medico discordar do parecer sobre qualquer vencido e
justificando o seu parecer)
Formato: 22 cm. X 33 cm.
Estado de .............
INSPECÇÃO DE ALISTADOS
deste municipio examinou hoje os que abaixo vão mencionados,
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Dr. F. F. F. .......... (posto).
Dr. F. F. F. .......... (posto).
Dr. F. F. F. .......... (posto).
inspeccionado, assignará o resultado da inspecção declarando-se
Modelo E
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Relação dos alistados do anno de 190 .. que apresentaram reclamações até esta
data e depois do encerramento dos trabalhos da junta em 14 de novembro
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Municipio de .......... 14 de dezembro de 190 ....
F. F. .......... (presidente)
F. F. ..........
F. F. .......... (secretario).
Formato: 22 cm. X 33 cm.
Modelo F
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(Local e data)
(Assignaturas dos membros da junta)
Formato: 22 cm. X 33 cm.
Modelo G
Relação dos sorteados dos 1º e 2º grupos do contigente do Estado de
.............. para o anno de ..... e que nesta data é enviada ao registro
militar
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..................... de .................. de 190 ...
(Assignaturas dos membros da junta de sorteio.)
Formato: 22 cm. X 33 cm.
Modelo
H
Estado de ........................................
Designação dos logares e dia em que devem se apresentar os sorteados do
grupo ou grupos do contingente deste Estado para o anno de ............. e
declaração dos que estão isentos da incorporação
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(Local e data) F. F...
(Posto e funcção do chefe do quartel encarregado do registro militar.)
Formato: 22 cm. X 33 cm.
Modelo I
Estado de.....................
Relações dos sorteados do municipio de.................
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(Local e data)
(Assignaturas dos membros da junta.)
Formato: 22 cm. X 33 cm.
Modelos J, L, M e N
O modelo J será adoptado para a escripturação dos livros do registro militar.
Os modelos L e M servirão para as communicações dirigidas ao registro
militar e relativas aos reservistas que fizerem (em cada unidade) o periodo de
manobras do anno ; aos ex-alumnos do Collegio Militar e dos demais institutos de
ensino onde for obrigatoria a instrucção militar e que tenham concluido os
respectivos cursos ; aos alistados no exercito activo como voluntarios de dois
annos, especiaes e de manobras e sorteados, aos excluidos ; aos engajados e
reengajados ; aos socios das sociedades de tiro approvados nos exames dos cursos
de tiro e evoluções e as mudanças de domicilio de reservistas.
Referindo-se ás communicações a individuos que pela sua idade, no acto de
assentamento de praça, já devem estar alistados, será usado o modelo L ; no caso
contrario se usará o modelo M e, bem assim, para communicar o assentamento de
praça de voluntarios na idade de 20 e 21 annos completos.
O modelo N será o da caderneta de reservista.
<<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1908 Pág. 578 Tabela. (Modelo J).
Modelo L
(Numero da unidade ou nome do estabelecimento militar ou civil que fizer a
communicação)
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(Logar e data)
(Assignatura da autoridade communicante.)
Formato: 0m,22 X 0 m,33
Modelo M
Estado de......... (Numero da unidade ou nome do estabelecimento militar ou
civil que fizer a communicação )
Relação
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(Logar e data)
(Assignatura da autoridade communicante.)
Formato o da folha de papel almasso aberta.
Modelo N
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