DECRETO Nº 5.990, DE 28 DE ABRIL DE 1906.
Ementa
Approva, com
alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e
Terrestres «Mercurio».
Notas e remissões
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a
Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio», devidamente
representada, resolve approvar, com as emendas abaixo indicadas, os novos
estatutos que a este acompanham, adoptados pelos seus accionistas nas assembléas
geraes extraordinarias de 4 de setembro e 30 de dezembro do anno passado:
a) Ao
art. 6º – Supprima-se;
b) O
art. 7º
substitua-se pelo seguinte: «O capital social será empregado em immoveis
situados no territorio da Republica, hypothecas de predios ou apolices da divida
publica federal»;
c) Ao
art. 10 –
Onde se lê, do capital social, 200:000$, diga-se: «Do capital social, 300:000$
são destinados a operações sobre seguros de vida e accidentes, em departamento
com capital, reservas, e escripturação inteiramente separadas dos seguros
maritimos e terrestres, conforme o
regulamento nº 5.072, de 12 de dezembro de 1903, submettidos previamente á
approvação do Ministerio da Fazenda as tabellas e o quadro a que se refere o
art. 39, § 2º, do referido regulamento;
d) O
art. 10, §
3º, substitua-se pelo seguinte: «No acto do encerramento do balanço annual desta
secção, feita a apuração dos lucros liquidos e deduzidas as importancias dos
sinistros pagos ou já approvados, a das reservas technicas dos seguros em vigor
e das contas de commissão e gastos geraes, distribuir-se-ha como remuneração aos
membros da directoria e em partes iguaes uma porcentagem não excedente de 20%
sobre os mesmos lucros»;
e) Ao
art. 11, accrescente-se o seguinte paragrapho: « O fundo de reserva dos seguros
terrestres e maritimos será empregado nos valores mencionados no art. 2º, n. 11,
do
regulamento annexo ao decreto nº 5.072, de 12 de dezembro de 1903»;
f) Ao
art. 49 – Supprima-se.
Rio de Janeiro,
28 de abril de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE
PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.5.1906
Estatutos da
Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio»
CAPITULO I
CONSTITUIÇÃO, SÉDE,
DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO
Art. 1º Fica
constituida a sociedade anonyma Companhia de Seguros «Mercurio», incorporada
pela Associação dos Empregados no Commercio do Rio de Janeiro, em virtude de
resolução da assembléa deliberativa de 30 de setembro de 1901.
Art. 2º A «Mercurio»
funccionará na Capital Federal, onde elege seu domicilio, séde e fôro juridico.
Art. 3º Sua
duração será de 30 annos, contados do dia da installação, podendo ser prorogada,
si assim o deliberar a assembléa geral de accionistas, para isso expressamente
convocada.
Art. 4º A
liquidação ou dissolução da «Mercurio» terá logar sob o actual regimen do
decreto nº 434, de 4 de julho de 1901, ou leis que no logar deste venham
installar-se na legislação patria.
CAPITULO II
CAPITAL SOCIAL E FINS
DA «MERCURIO»
Art. 5º O capital
social será de 2.000:000$ em 20.000 acções de 100$ cada uma.
Art. 6º O
accionista realizará uma entrada de 10% no acto da subscripção das acções e 5%
até 60 dias depois daquella. (Vide emenda)
Para outras
chamadas será precisa a reunião de uma assembléa geral de accionistas e, votadas
que sejam, terão um prazo de pagamento nunca inferior a 30 dias.
Art. 7º Este
capital será empregado em titulos da União, municipaes ou particulares, que
offereçam toda a segurança, e em primeiras hypothecas de predios urbanos, até um
terço de seu valor, ou ainda em descontos commerciaes cercados de todas as
garantias. (Vide emenda)
Art. 8º A
companhia operará nesta Capital e nos Estados da União ou no exterior, sobre
toda a especie de seguros permittidos em lei, maritimos ou fluviaes, terrestres
ou agricolas, de vida e accidentes.
Art. 9º A
responsabilidade dos contractos a effectuar, sua natureza e objecto, ficam
confiados ao criterio da directoria, cujas deliberações se tomarão por maioria
de votos.
Art. 10. Do
capital social, 200:000$ são destinados a operações sobre seguros de vida e
accidentes, em departamento com capital, reservas, operações e escripturação
inteiramente separadas dos seguros maritimos e terrestres, conforme o
regulamento nº 5.072, de 12 de dezembro de 1902, submettidos previamente á
approvação do Ministerio da Fazenda as tabellas e o quadro a que se refere o
art. 39, § 2º, do referido regulamento. (Vide emenda)
§ 1º Para esta
secção será contractado no paiz ou no estrangeiro o pessoal technico
indispensavel.
§ 2º A secção
terá um regulamento interno elaborado e posto em execução pela directoria, com
approvação do conselho fiscal.
§ 3º A'
directoria sob que se inaugura esta secção caberão pessoalmente e, na falta, a
seus descendentes 20% sobre o primeiro premio annual de cada seguro que se
effectuar durante o prazo do art. 3º destes estatutos. (Vide
emenda)
§ 4º Os
contractos de seguros desta secção serão de qualquer importancia a juizo da
directoria; mas, de preferencia será adoptado o typo – pequenos contractos – de
caracter popular.
CAPITULO III
DIVIDENDOS,
PORCENTAGENS E FUNDOS DE RESERVA
Art. 11. Os
lucros que se verificarem no fim de cada semestre, em 30 de junho e 31 de
dezembro, depois de deduzidos 20% para o fundo de reserva, terão a seguinte
distribuição: (Vide emenda)
1º, dividendo
nunca superior a 15% ao anno, sobre o capital realizado;
2º, 10% para a
Associação dos Empregados no Commercio do Rio de Janeiro, como bonus de
incorporação e propaganda;
3º, 10% como
porcentagem á directoria;
4º, o saldo
restante se dividirá em duas partes, uma para integralização das acções e a
outra para ser entregue como bonus aos accionistas.
Art. 12. Os
dividendos não reclamados dentro de tres annos prescrevem em favor da companhia
e serão incorporados no saldo de que trata a disposição 4ª do artigo anterior.
CAPITULO IV
AGENCIAS DA COMPANHIA
Art. 13. A
companhia estabelecerá agencias em todos os Estados da União, nas capitaes ou
cidades principaes de cada um ou no estrangeiro, funccionando autonomamente ou
sob fiscalização immediata da matriz.
Art. 14. As
agencias serão classificadas de primeira, segunda e terceira classes, e serão
confiadas a agentes idoneos que prestarão fiança relativa em titulos da divida
publica, dinheiro ou carta de abono, estas firmadas por pessoas de reconhecido
credito, a juizo da directoria.
Art. 15. Os
agentes poderão ser pessoas isoladas de quaesquer posição civil, firmas
commerciaes inscriptas no registro commercial de que trata o
decreto nº 916, de 24 de outubro de 1890, ou ainda sociedades anonymas
mercantis de honorabilidade conhecida.
Art. 16. Para uso
dos agentes confeccionará a directoria um regulamento que lhes servirá de lei e
um codigo telegraphico, onde todas as transacções de seguro, no limite do
possivel, se achem exaradas com todas as resoluções e ordens a executar ou
instrucções a transmittir.
Paragrapho unico.
Tanto o codigo telegraphico como o regulamento deste artigo serão posteriormente
archivados na Junta Commercial, devendo igualmente archivarem-se todas as
modificações ou alterações que venham a dar-se na structura, dos mesmos.
Art. 17. Os
agentes, para exercicio do seu cargo, receberão da companhia um titulo de
nomeação, nos termos do art. 74, capitulo 4º do Codigo Commercial, e perceberão
uma commissão, que será previamente arbitrada, sobre os seguros que angariarem,
a qual lhes será creditada em titulo especial e liquidada no fim de março,
junho, setembro ou dezembro.
As despezas
feitas pelos agentes correrão inteiramente de conta dos mesmos.
CAPITULO V
CONVENIOS
Art. 18. A
exemplo do que se verifica de ha muita em varios paizes da Europa, na America do
Norte e mesmo entre nós, a «Mercurio», quando julgar conveniente poderá firmar
contractos com outras companhias congeneres, existentes ou que venham a
installar-se nos Estados da União ou nos paizes estrangeiros, sob condições de
reciprocas vantagens e positivos lucros, para ser a representante directa, unica,
e com exclusivos poderes das que adherirem ao convenio, afim de que a mesma
sirva de entreposto das operações que, porventura, essas companhias tiverem de
realizar dentro ou fóra do paiz.
Art. 19. As bases
desses contractos serão as que se seguem, salvo alterações que lhes não
modifiquem essencialmente o fundo:
a) As companhias
que adherirem ao convenio tomarão a responsabilidade de todos os riscos
maritimos e terrestres assumidos pela «Mercurio», riscos que constarão da
respectiva escripturação e apolices emittidas pela mesma, dentro dos limites
maximos que forem acceitos por cada uma das committentes;
b) esses limites
serão previamente estipulados, segundo as especies dos seguros, e todos
constarão dos devidos contractos;
c) a duração
desses contractos terá um prazo determinado, dentro do qual as obrigações e as
vantagens serão em mutualidade, podendo, entretanto; ser rescindidos de accordo
com as clausulas que se estabelecerem;
d) os premios
provenientes das operações de seguros effectuadas pela «Mercurio» serão
distribuidos proporcionalmente á responsabilidade que couber a cada uma das
companhias committentes que, sobre a importancia total dos mesmos, perceberá a «Mercurio»
a commissão nunca inferior a 40 %.
CAPITULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 20. A
administração da companhia é exercida por uma directoria composta de tres
membros, eleitos de tres em tres annos, com excepção da primeira, que
funccionará, por espaço de cinco annos.
Art. 21. Na
eleição será designado de entre os directores o que exercerá o cargo de
thesoureiro.
Art. 22. De
conformidade com o § 3º do art. 97 do
decreto nº 434, de 4 de julho de 1891, os directores poderão ser reeleitos.
Art. 23. Cada um
dos directores prestará caução de 100 acções, que serão inalienaveis emquanto
durar a sua gestão.
Art. 24. A’
directoria compete: nomear e demittir o pessoal empregado da companhia,
marcando-lhe os ordenados.
Art. 25. Dirigir
todos os negocios da companhia, de conformidade com estes estatutos.
Art. 26. Celebrar
contractos e representar a companhia activa e passivamente em juizo ou fóra
delle.
Art. 27. Convocar
a assembléa geral ordinaria ou extraordinariamente.
Art. 28. Nomear
substituto ao director impedido de entre os accionistas, que exercerá o cargo
emquanto durar o impedimento do director effectivo ou até a primeira assembléa
geral, prestando o nomeado a respectiva caução.
Art. 29.
Apresentar á assembléa geral o relatorio annual dos negocios da companhia.
Art. 30. Os
directores reunir-se-hão ordinariamente em sessão uma voz por semana e
extraordinariamente quando fôr necessario.
As resoluções
constarão do livro de actas.
Art. 31. Sendo a
administração exercida em commum, os actos administrativos só terão validade
quando subscriptos, pelo menos, por dous directores.
Art. 32. Os
directores vencerão 12:000$ cada um, por anno, pagos mensalmente, e mais a
commissão a que se refere o art. 11, condição 3ª, destes estatutos.
Art. 33. No
impedimento de qualquer director ou ausencia por mais de 30 dias, sem motivo
justificado, se fará a substituição na fórma do art. 28, cabendo ao nomeado o
ordenado de director durante o tempo que exercer o cargo, continuando a
commissão por conta do director impedido. Si esse impedimento durar mais de tres
mezes, caberá dessa data em deante ao substituto tambem a commissão.
Art. 34. O
director ausente terá o direito de reassumir o cargo em qualquer tempo, até o
fim do prazo da sua eleição.
Art. 35. Não se
considera impedido o director ausente em serviço da companhia.
CAPITULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 36. A
assembléa geral em sessão annual elegerá o conselho fiscal, que será composto de
tres membros effectivos e tres supplentes, que serão accionistas de 25 acções,
pelo menos, cada um.
Art. 37. O
conselho fiscal exercerá suas funcções de accordo com o que determina a lei, e
seu mandato durará um anno, podendo ser reeleito.
Art. 38. O
conselho fiscal deverá, assistir ás sessões da directoria, quando fôr a isso
convidado.
Art. 39. Os
membros do conselho fiscal em exercicio vencerão os honorarios de 1:200$ annuaes,
cada um, pagos mensalmente.
Art. 40. Na
ausencia ou impedimento de um ou mais membros effectivos do conselho fiscal,
serão chamados os supplentes, cabendo a estes os honorarios, emquanto exercerem
os cargos.
CAPITULO VIII
DA ASSEMBLÉA GERAL
Art. 41. A
assembléa geral compõe-se de accionistas reunidos em numero legal e regularmente
convocados.
Art. 42. Aberta a
assembléa por um dos directores, este convidará um accionista para presidir os
trabalhos que, sendo acceito, nomeará os secretarios entre os accionistas
presentes, ficando assim constituida a mesa.
Art. 43. A
reunião ordinaria, será convocada com antecedencia de 15 dias, e a
extraordinaria com a de 8, por meio de annuncios.
§ 1º Na reunião
ordinaria delibera-se sobre o relatorio e contas da directoria e parecer do
conselho fiscal, assim como sobre qualquer assumpto que interesse á companhia.
§ 2º Na
extraordinaria só se delibera, sobre o assumpto que a motivar, constante da
ordem do dia declarada nos annuncios de convocação.
Art. 44. As
deliberações da assembléa serão tomadas por maioria relativa de votos, tendo
cada accionista um voto por grupo de 10 acções até 100 votos.
Paragrapho unico.
As eleições serão feitas por escrutinio e por acções.
Art. 45. A
assembléa entende-se legitimamente constituida quando concorram accionistas que
representem o quarto do capital social; todavia, nos casos previstos no art. 131
do
decreto nº 434, de 4 de julho de 1891, é necessario que se achem
representados dous terços do capital.
§ 1º Não
comparecendo numero legal de accionistas ás primeiras convocações, se farão
novas, de conformidade com o art. 130 e dos §§ 1º e 2º do art. 131 do citado
decreto.
§ 2º Para fazer
parte da assembléa geral é necessario estar inscripto no registro da companhia
com 30 dias de antecedencia á da mesma convocação.
Art. 46. As
reuniões ordinarias da assembléa geral terão logar no mez de março de cada anno.
Art. 47. Compete
á assembléa:
1º, exercer as
attribuições que lhe são conferidas nestes estatutos;
2º, deliberar
livremente sobre todos os negocios da companhia e actos que lhe interessem, de
accordo com a lei;
3º, eleger os
directores e fiscaes.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAES E
TRANSITORIAS
Art. 48. A
directoria fica autorizada a effectuar as despezas necessarias para organização
da secção de seguros da vida e accidentes.
Art. 49. Dado o
fallecimento de qualquer dos actuaes directores da companhia, seus substitutos
não terão direito á porcentagem a que se refere o § 3º do art. 10 dos estatutos
mas, perceberão – prolabore – desta secção a quantia de 500$ mensaes. (Vide emenda)
Art. 50. Cada
conselheiro fiscal perceberá mais 100$ por mez, além do estipulado no art. 39
destes estatutos, logo que esteja funccionando a secção de seguros de vida.
Art. 51. Os casos
omissos nestes estatutos serão regulados pelas leis e usos em vigor.
Art. 52.
Revogam-se quaesquer disposições em contrario dos antigos estatutos.
Certifico que,
por despacho da Junta Commercial, em secção de hoje, archivou-se nesta
repartição, sob n. 3.023, a acta da assembléa geral da Companhia de Seguros «Mercurio»
realizada em quatro do corrente, que alterou alguns artigos dos seus estatutos.
Secretaria da
Junta Commercial da Capital Federal, 21 de setembro de 1905. – Cesar de
Oliveira, secretario.