DECRETO Nº 5.465, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1905.
Ementa
Dá
regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes
impressos e manuscriptos.
Notas e remissões
Vigência
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991.
Texto para impressão
O Presidente da República dos
Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida no n. 1 do art. 48
da Constituição da República, resolve que na arrecadação do imposto de annuncios
em cartazes impressos e manuscriptos, creado pela
lei nº 559, de 31 de dezembro de 1898, art. 1º, n. 43, e mantido pela
lei nº 1.313, de 30 de dezembro de 1904, art. 1º, nº 35, se observe o
regulamento que a este acompanha.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro
de 1905, 17º da República.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES
ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.3.1905
Regulamento para a arrecadação
do imposto de annuncios em cartazes impressos e manuscriptos
CAPITULO I
DA INCIDENCIA DO IMPOSTO E SUA
TAXA
Art. 1º O imposto de annuncios,
creado pela
lei nº 559, de 31 de dezembro de 1898, art. 1º, n. 43, e mantido pela
lei nº 1.313, de 30 de dezembro
de 1904, art. 1º, nº 35, recahe sobre todos os cartazes impressos ou
manuscriptos, affixados nos logares do publicos ou distribuidos em avulsos.
Art. 2º São considerados logares
públicos todos os de uso e goso publico, como as ruas, praças, largos, estradas,
jardins, etc... quer urbanos, que suburbanos.
Paragrapho unico. O imposto
abrangerá os annuncios que forem affixados ás portas e janelas dos edificios
publicos ou particulares, dos estabelecimentos commerciaes ou industriaes, bem
como aos seus muros, paredes, telhados e dependencias que derem vista para os
logares publicos.
Art. 3º A taxa do imposto é de
30 réis, por exemplar, pago em estampilha para esse fim destinada.
CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 4º Os cartazes impressos
não poderão sahir das officinas typographicas ou lithographicas, onde forem
preparados sem se acharem devidamente sellados e com a estampilha inutilizada
por carimbo que imprima a data do dia, mez e anno.
Art. 5º Todos os cartazes
impressos ou lithographados deverão conter a seguinte declaração:
Typographia ou Lithographia, á
rua ............... n.............. e o nome da localidade.
Art. 6º O annuncios manuscriptos
serão tambem sellados, devendo, porém, a estampilha ser inutilizada pela data e
assignatura do annunciante.
Paragrapho unico.
Comprehendem-se no numero dos manuscripto os cartazes que forem feitos com
lettras typographicas, quer á mão, quer por meio de typos ou chapas proprias
para letreiros e os que se fizerem por machina de escrever, carimbos, cliches,
etc.
Art. 7º São prohibidos annuncios
e reclames de qualquer natureza, que revistam a fórma e dizeres e de qualquer
modo se assemelhem ás notas do Thesouro. (Lei
nº 741, de 26 de dezembro de 1900, art. 14.)
Art. 8º Compete a fiscalização
do imposto aos agentes fiscaes dos impostos de consumo, que não terão
percentagem da respectiva renda, sendo-lhes, porém, abonada metade das multas
arrecadadas em virtude das infrações que verificarem.
CAPÍTULO III
DA ESCRIPTURAÇÃO E VENDA DAS
ESTAMPILHAS
Art. 9° Haverá em cada estação
fiscal um livro especial para a escripturação da venda das estampilhas deste
imposto.
Art.10° Estas estampilhas serão
fornecidas directamente pela Casa da Moeda à Recebedoria do Rio de Janeiro, ás
Delegacias Fiscaes e Alfandegas nos Estados, as quaes supprirão, por sua vez, as
estações que lhes forem subordinadas.
Art.11° A sua venda será
facultada a qualquer individuo e em qualquer quantidade.
Art. 12° O Ministro a Fazenda
determinará o typo e caracteres destas estampilhas, de modo a distinguil-as das
dos demais impostos cobrados por essa fórma.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 13. As infrações deste
regulamento serão constatadas por meio de auto lavrado com a precisa clareza e
individualização, sem borrões, emendas ou rasuras, mencionando-se nelle o local,
a hora, o nome do infractor, testemunhas, si houver, e mais circumstancias que
occorrerem.
Art. 14. Si a infração se
verificar a respeito de annuncios distribuidos em avulsos, o auto será
acompanhado dos exemplares, que puderem ser apprehendidos.
Art. 15. Tratando-se cartazes
impressos ou manuscriptos, affixados nos logares designados no art. 2º, ao auto
acompanhará o exemplar em que se der a infração e, caso este não possa ser
descollado, se fará menção desta circumstancia, devendo, porém, o auto ser
assignado por duas testemunhas.
Art. 16. Versando as infracções
sobre cartazes impressos ou lithographados, o auto será lavrado contra os donos
das officinas, seus gerentes, directores ou impressores, mas si os cartazes não
contiverem a declaração exigida no art. 5º, será o auto lavrado contra os
indivíduos, firmas commerciaes, emprezas industriaes, companhias ou sociedades
anonymas que fizerem o annuncio.
Art. 17. Trantando-se de
cartazes manuscriptos, o auto será sempre lavrado contra o annuciante, mas, não
sendo este conhecido, o será contra o dono do estabelecimento, ou individuos a
quem aproveitar o annuncio e, si este versar sobre aluguel de casa, contra o
dono do predio ou arrendatario.
Art. 18 Apresentado o auto, o
chefe da repartição fiscal marcará ao autoado o prazo de oito dias para
defender-se e, expirado este, com a defesa ou sem ella, no caso de revelia,
proferirá o seu despacho, fundamentando-o.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES PENAES
Art. 19. Os infractores dos arts.
4º e 5º soffrerão a multa de 20$ a 50$000.
Art. 20. Os que infringirem o
art. 6º incorrerão na multa de 50$ a 100$000.
Art. 21. Os que transgredirem o
art. 7º serão punidos com a multa de 1:000$. (Lei
nº 741, art. 14, paragrapho unico.)
Art. 22. Nas hypotheses dos arts.
16 e 17, em que não puderem ser conhecidos os infractores directos, as multas
comminadas nos arts. 19 e 20 serão impostas aos individuos ou estabelecimentos
em cujo nome se fizer o annuncio ou a quem este possa aproveitar, excepto quanto
á infracção do art. 5º, cuja pena cabe exclusivamente aos donos das officinas
lithographicas ou typographicas ou aos que tenham a responsabilidade da sua
direcção ou gerencia e será aplicada independente de novo auto, desde que ficar
provada a infracção pelo exame e estudo do processo originario.
Art. 23. As multas a que se
referem os artigos antecedentes serão impostas no dobro, nas reincidencias.
CAPITULO VI
DOS RECURSOS
Art. 24. Das decisões dos chefes
das repartições fiscaes haverá recurso voluntario, que deverá ser interposto
dentro do prazo de oito dias, da data da intimação:
I. Das do diretor da
Recebedoria, administrador da Mesa de Rendas de Macahé, collectores federaes no
Estado do Rio de Janeiro e das dos delegados fiscaes, em primeira ou segunda
instancia, para o Ministro da Fazenda.
II. Das dos chefes das
repartições subordinadas ás Delegacias Fiscaes nos demais Estados, para os
respectivos delegados.
Art. 25. Nenhuum recurso será
acceito sem o deposito prévio da multa, mediante o qual serão encaminhados á
instancia superior, ainda que peremptos, afim de serem ou não tomados em
consideração.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 26. O
presente regulamento entrará em vigor trinta dias depois de publicado no Diário
Official.
Art. 27. Emquanto não forem as
repartições fiscaes suppridas das estampilhas proprias deste imposto, será o
mesmo cobrado mediante estampilha de igual taxa dos impostos de consumo.
Art. 28. Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro
de 1905, - Leopoldo de Bulhões.